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Doc. ADM Direito 211.0509.1159.3117

1 - TJPR Direito processual penal. Revisão criminal. Reconhecimento de continuidade delitiva entre processos distintos e unificação de penas. Incompetência do Tribunal em sede revisional. Não conhecimento. I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta visando resci

ndir parcialmente sentenças condenatórias que impuseram pena de 16 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão por crimes de roubo e furto, com fundamento na alegação de que as condenações se referem a crimes da mesma espécie, praticados em curto espaço de tempo e sob idêntico modus operandi, requerendo a unificação das penas e a concessão de assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para o reconhecimento de continuidade delitiva entre processos distintos e a unificação de penas.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte.4. O pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre processos distintos e de unificação de penas não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621, sendo matéria de competência exclusiva do juízo da execução penal, nos termos do art. 66, III, «a», e LEP, art. 111 ( Lei 7.210/84).IV. Dispositivo e tese5. Revisão criminal não conhecida.Tese de julgamento: A revisão criminal não é o meio adequado para pleitear a unificação de penas ou o reconhecimento de continuidade delitiva entre processos distintos, sendo essa matéria de competência do juízo da execução penal conforme os arts. 66, III, «a», e 111 da Lei de Execuções Penais._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei 7.210/1984, arts. 66, III, «a», e 111.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 224.827, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.06.2015; TJPR, 0022536-52.2021, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 03.07.2021; Súmula 611/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 307.0954.6064.1710

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. METODOLOGIA DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO E REFERENDADA POR PERÍCIA. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação fundada em excesso de execução e homologou o cálculo apresentado pela exequente, ao fundamento de que a metodologia de apuração do débito, consistente na média dos três maiores valores de consumo (art. 130, III, da Resolução 414/2010 da ANEEL), já fora definida na sentença e no acórdão, encontrando-se acobertada pela coisa julgada.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação relativa à metodologia de apuração da diferença de faturamento, ao argumento de que a medição plurimensal em área rural teria inflado a base de cálculo, comporta exame em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob o rótulo de excesso de execução, ou se encontra óbice na coisa julgada material.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 509, §2º, do CPC, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, a quantificação deve observar estritamente os critérios definidos no título, sendo vedada a rediscussão do mérito da condenação, delimitando o art. 525 o âmbito da impugnação, que não se presta à revisão dos fundamentos já decididos.4. O critério de apuração do débito, fundado no art. 130, III, da Resolução 414/2010 da ANEEL, não constituiu simples motivação, mas integrou o comando condenatório, tendo sido expressamente definido no acórdão de mov. 191.1 e referendado pela perícia judicial, operando-se sobre tal definição a coisa julgada material (CPC, art. 502 e CPC art. 507).5. A insurgência não se volta contra erro na operacionalização aritmética do critério eleito, mas contra a própria escolha do, aplicável, ao pretender substituir a média dos três maiores consumos (inciso III), adotada no título, pela apuração baseada na potência verificada no Termo de Ocorrência de Irregularidade (inciso V), o que configura rediscussão da metodologia já definida, e não controle de excesso.6. A alegação de distorção decorrente da medição a intervalos de aproximadamente 90 dias encontra resposta na própria metodologia empregada, porquanto a perícia esclareceu que os valores foram proporcionalizados em 30 dias, na forma do art. 130, III, da Resolução 414/2010 da ANEEL, reduzindo-se a base mensal uniforme e afastando-se o alegado efeito de sobreposição das leituras.7. O excesso de execução (art. 525, §1º, V, do CPC) pressupõe cobrança de quantia superior à resultante do título, o que não se verifica, pois o cálculo homologado observou os parâmetros nele fixados, não tendo o laudo de assistente técnico da parte aptidão para infirmar a conclusão da perícia judicial.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 502, 507, 509, §2º, e CPC, art. 525, §1º, V, e §4º; Resolução 414/2010 da ANEEL, arts. 130, III, e 132, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 30/05/2018.... ()

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