ndir parcialmente sentenças condenatórias que impuseram pena de 16 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão por crimes de roubo e furto, com fundamento na alegação de que as condenações se referem a crimes da mesma espécie, praticados em curto espaço de tempo e sob idêntico modus operandi, requerendo a unificação das penas e a concessão de assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para o reconhecimento de continuidade delitiva entre processos distintos e a unificação de penas.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte.4. O pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre processos distintos e de unificação de penas não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621, sendo matéria de competência exclusiva do juízo da execução penal, nos termos do art. 66, III, «a», e LEP, art. 111 ( Lei 7.210/84).IV. Dispositivo e tese5. Revisão criminal não conhecida.Tese de julgamento: A revisão criminal não é o meio adequado para pleitear a unificação de penas ou o reconhecimento de continuidade delitiva entre processos distintos, sendo essa matéria de competência do juízo da execução penal conforme os arts. 66, III, «a», e 111 da Lei de Execuções Penais._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei 7.210/1984, arts. 66, III, «a», e 111.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 224.827, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.06.2015; TJPR, 0022536-52.2021, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 03.07.2021; Súmula 611/STF.... ()
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