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Doc. ADM Direito 525.0800.4012.7038

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA OBJETO DOS AUTOS. ANÁLISE DO RELATÓRIO TÉCNICO E DOS LAUDOS TRAZIDOS PELA PARTE AUTORA NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E OS PREJUÍZOS AOS EQUIPAMENTOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 112.5194.2218.7797

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A ADESÃO DA PARTE AUTORA PELA CONTRATAÇÃO, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. PLEITO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO DISSABOR DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPUTAÇÃO DA VÍTIMA OU DANO PSICOLÓGICO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE RESTITUÍDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 557.2962.9999.4965

3 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Tese de perda de produção de fumo que estava em processo de secagem em estufa elétrica. Ausência de nexo causal entre a suspensão dos serviços e os danos indicados.

Improcedência. Sentença reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. A reclamada interpôs Recurso Inominado em face da sentença que julgou procedente os pedidos formulados pelo autor, condenando-a ao pagamento de R$22.257,00 por danos materiais e R$5.000,00 a título de danos morais. A recorrente alega que não houve interrupção no fornecimento de energia elétrica que justificasse a perda na produção de fumo, pleiteando a reforma da sentença para improcedência do pedido autoral. Os autores, em contrarrazões, pugnam pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve interrupção no fornecimento de energia elétrica que justifique os danos alegados.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da reclamada enquanto fornecedora de energia elétrica, é objetiva, conforme o CDC, art. 14.4. As inconsistências entre a narrativa fática e as provas produzidas levam a conclusão de que não foi demonstrado o nexo causal entre a alegada falha na prestação dos serviços e os danos sofridos.5. Os relatórios técnicos apresentados pela reclamada, auditados pela ANEEL, não indicam a interrupção no fornecimento de energia elétrica na data mencionada.6. A prova oral produzida não conferiu verossimilhança às alegações autorais, sendo insuficiente para afastar o relatório técnico da reclamada.7. Outras divergências nas provas apresentadas, como o laudo apresentado pelos consumidores estar apócrifo, e o grande lapso temporal até a emissão do TRT, fragilizam ainda mais as alegações.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inicialmente formulados.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 28.08.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001316-20.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 06.02.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001680-17.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 05.02.2024; TJSC - Apelação 5000244-63.2019.8.24.0055 - Rel. Luiz Cézar Medeiros - J. 28-09-2021; TJSC - Apelação 5001655-33.2020.8.24.0015 - Rel. Monteiro Rocha - J. 15-06-2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001663-49.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 02.12.2023; Tjpr - 6ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais - 0001096-52.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 02.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 526.3491.2498.6283

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVIS

TO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 178.9838.5108.0914

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO A

UTOR ELABORADO MUITO TEMPO APÓS A INTERRUPÇÃO ALEGADA. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR OS PEDIDOS INICIAIS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 984.9862.9174.7057

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PATRIMÔNIO DO COOBRIGA

DO QUE SE SUBMETE AO JUÍZO RECUPERACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 581/STJ. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Dilso Sperafico contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória ajuizada pela Copel Distribuição S/A, visando a cobrança de débitos reconhecidos em contrato, no valor de R$ 913.723,82 (novecentos e treze mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), com aplicação de correção monetária e multa moratória. O apelante argumenta que, por estar em recuperação judicial, a ação não poderia prosseguir em relação a ele, uma vez que o crédito discutido já foi incluído no plano de recuperação.1.1. Recurso adesivo interposto pela Copel Distribuição S/A. com o objetivo de modificar a sentença de primeiro grau, especificamente quanto ao índice de correção monetária utilizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da ação monitória contra o avalista, que também se encontra em recuperação judicial, e se o crédito discutido deve ser processado no Juízo da Recuperação Judicial.III. Razões de decidir3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações contra coobrigados, conforme Súmula 581/STJ.4. O apelante também está em recuperação judicial, o que torna inaplicável a referida súmula no caso.5. O crédito discutido na ação monitória já foi incluído no plano de recuperação judicial, devendo ser processado naquele juízo.6. A unificação de ativos e passivos no processo de recuperação judicial implica que a obrigação do apelante foi absorvida pela recuperação.7. Pelo princípio da causalidade, deve a parte apelante arcar com o ônus sucumbencial, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação monitória.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, determinando a extinção do feito em relação ao apelante, diante da perda superveniente do objeto.Tese de julgamento: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações ou execuções ajuizadas contra coobrigados, fiadores ou devedores solidários, desde que o crédito discutido não esteja incluído no plano de recuperação judicial e que o coobrigado, empresário individual, não esteja em recuperação judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 487, IV, 700, 702, § 8º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, I, II, e 49, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0085531-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 23.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0043276-65.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 20.10.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0012247-31.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 07.08.2019; Súmula 581/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.3756.8574.8436

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE COMÉRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO POSSIBILITA PROVA DIABÓLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação indenizatória ajuizada por consumidora contra empresa varejista, alegando roubo de celular ocorrido dentro do estabelecimento comercial. Pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos por ausência de comprovação do evento danoso. Apelação da autora sustentando responsabilidade objetiva da ré e ocorrência dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO a) Saber se há responsabilidade civil do fornecedor pelo evento narrado. b) Saber se houve demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade civil do fornecedor em relações de consumo é objetiva, exigindo prova do ilícito, do dano e do nexo causal. Inteligência do art. 186 e 927 do CC e CDC, art. 14.A inversão do ônus da prova não implica automática procedência do pedido nem autoriza impor prova diabólica à parte adversa. Inteligência do CPC, art. 373.A autora não produziu prova mínima do fato constitutivo do direito, limitando-se a boletim de ocorrência e depoimento pessoal, insuficientes para comprovar o alegado comparecimento ao estabelecimento réu.Ausente demonstração do evento danoso, inexiste dever de indenizar. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:A inversão do ônus da prova em relações de consumo não afasta a necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito.A inversão não pode impor à parte adversa a comprovação de fato negativo, vedada pelo CPC, art. 373. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 373, §§ 1º e 2º, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.08.2021; TJPR, AI 0115172-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 14.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 292.2948.3581.8063

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB), DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 308, CTB), DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) - PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME DE POSSE DE DROGAS - NÃO CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO A ESTE DELITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - 2. PLEITOS DE APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA-BASE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - TESTEMUNHO DOS GUARDAS MUNICIPAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 5. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 6. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA OS POLICIAIS - RESISTÊNCIA PASSIVA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO - 7. ALEGAÇÃO DE ESTAR SOB EFEITO DE DROGAS - TESE AFASTADA - APLICAÇÃO DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - art. 28, II, §2º, DO CÓDIGO PENAL - CONDUTA VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL, TAMPOUCO REDUZ A PENA - 8. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - 8.

1. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO QUANTO AO DELITO DE DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NEGOU EXPRESSAMENTE A PRÁTICA DO DELITO - 8.2. ATENUANTE RECONHECIDA QUANTO AOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - 9. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando a extinção da punibilidade do réu pelo crime de posse de drogas para consumo pessoal, não há interesse recursal na discussão acerca da descriminalização da conduta. 2. Não há interesse recursal nos pedidos que já foram concedidos na sentença.3. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no CTB, art. 306. 4. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do crime de demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, é cogente a manutenção da sentença pela prática do delito tipificado no CTB, art. 308. 5. O conjunto probatório revela que o acusado dirigia veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, sendo cogente a manutenção da sentença pela prática do delito tipificado no art. 309 do Código de Trânsito.6. A oposição mediante resistência passiva, sem o uso de violência ou grave ameaça, não configura o delito do CP, art. 329, merecendo, portanto, reforma a decisão objurgada para o fim de absolver o apelante quanto a este delito.7. Tendo em vista que o CP adotou a teoria da actio libera in causa, o agente que venha a cometer um delito em estado de embriaguez, decorrente da ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substância análoga, não possui a sua responsabilidade afastada ou a pena reduzida.8.1. Diante da ausência de confissão do acusado quanto ao delito de demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, é incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.8.2. Tendo sido corretamente fixada a pena privativa de liberdade, não procede o pleito de redução da reprimenda, sendo oportuno asseverar que a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.9. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 317.2870.9577.7826

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 997.2614.1149.0079

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR INDICADO PELOS AUTORES DESPROVIDO DE LASTRO FÁTICO E ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ - . MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.511/2016 RECONHECIDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DO ART. 78, III, DA LEI MUNICIPAL 2.029/2012, QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DO STF - . EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 940.2522.2496.8577

11 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária c/c restituição de valores e danos morais julgada em conjunto com Embargos à execução. Seguro Prestamista e seguro de vida. Sentença de parcial procedência da pretensão de cobrança securitária e de procedência dos embargos à execução. Insurgência das rés. Preliminar de violação à dialeticidade recursal. Não acolhimento. Impugnação específica à sentença proferida. Recurso (1) da seguradora. Agravamento intencional do risco não configurado. Bis in idem nas condenações à cobertura securitária e à restituição de valores não verificado. Mero aclaramento da sentença neste ponto. Adequação do termo inicial da atualização monetária dos seguros prestamistas e do seguro de vida. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Prevalência do valor da condenação. Recurso (2) da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva em relação às pretensões securitárias. Não acolhimento. Responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Litispendência não configurada. Ausência de identidade de partes. Conexão reconhecida com a reunião das ações. Base de cálculo dos honorários nos embargos à execução. Valor da dívida executada. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação cível interpostos pelas rés em face da sentença que acolheu os embargos à execução e julgou parcialmente procedente a ação de cobrança securitária c/c restituição e danos morais, para condenar as rés: (i) a conceder a cobertura securitária nos contratos de seguro prestamista e de seguro de vida, com a extinção da execução; (ii) a restituir, na forma simples, os valores cobrados a título de cédulas de crédito bancário após o óbito do segurado.II. Questões em discussão2. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) a existência de litispendência; (iii) a configuração de agravamento intencional do risco; (iv) a existência de bis in idem entre a condenação à restituição de valores e a determinação de cobertura securitária; (v) a adequação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora relativamente ao seguro prestamista e ao seguro de vida; (vi) a adequação na fixação dos honorários advocatícios na ação de cobrança e nos embargos à execução.III. Razões de decidir4. Diante da incidência da teoria da aparência, é de se reconhecer a responsabilidade solidária e, consequentemente, a legitimidade passiva da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação de cobrança securitária.5. As circunstâncias da causa não permitem concluir pela ocorrência de agravamento intencional do risco ou prática de ato ilícito pelo segurado, razão pela qual a cobertura securitária é devida em relação aos seguros prestamistas e ao seguro de vida.6. Não há bis in idem em relação à condenação à cobertura securitária e à restituição de valores, sendo apenas necessário esclarecer que a restituição simples dos valores alcança unicamente as prestações que tenham sido efetivamente pagas após o falecimento do segurado.7. Adequação do termo inicial da atualização monetária do seguro de vida - a qual deve incidir a partir do último certificado individual - e dos seguros prestamistas - a qual deve incidir a partir da data do sinistro, haja vista a cobertura do saldo devedor atualizado das cédulas de crédito bancário.8. Os honorários relativos à ação de cobrança securitária deverão ter como base o valor da condenação. Já os honorários relativos aos embargos à execução foram adequadamente fixados pelo juízo a quo, tendo como base o valor da dívida executada.9. Diante da ausência de identidade de partes e de pedidos, não há falar em litispendência, mostrando-se correto o julgamento conjunto de ambas as ações, haja vista a conexão e a prejudicialidade.IV. Dispositivo 10. Recursos de apelação parcialmente providos.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; Código Civil, art. 768; CPC/2015, art. 55, § 3º, 56, 85, § 2º, 337, § 1.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025; STJ, Súmula 620, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 11/12/2001, DJ de 15/4/2002; STJ, Tema 1076 - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 807.6763.5306.4621

12 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA (LAUDO DE LESÃO CORPORAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E RECIBOS). CONFISSÃO DO RECLAMADO QUANTO À AGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODERADO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto pelo reclamado, Denis Duarte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 2.450,00 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 a título de danos morais, em razão de agressão física sofrida pelo reclamante Ricardo Luiz Pereira Franson (mov. 50.1 e 52.1).II. Questões em DiscussãoDiscute-se a alegada existência de legítima defesa de terceiro ou agressões recíprocas, bem como a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado.III. Razões de DecidirRestou comprovado que o reclamante foi agredido fisicamente pelo reclamado. O próprio recorrente admitiu ter desferido golpe contra o reclamante (mov. 44.1, pág. 05), e a versão dos fatos encontra respaldo em prova documental consistente, notadamente no laudo médico oficial que atestou lesões corporais e a queda de molar (mov. 1.9), no boletim de ocorrência (mov. 1.14) e nas fotografias das lesões (mov. 1.8).Não se sustenta a tese de legítima defesa de terceiro. A agressão resultou em lesão bucal com perda dentária, o que evidencia reação desproporcional, afastando a excludente prevista no art. 188, I, do Código Civil. Ademais, não há prova segura de agressões recíprocas, ônus que incumbia ao reclamado, nos termos do CPC, art. 373, II.O dano moral é evidente, decorrendo da própria agressão física, que viola a integridade corporal e a dignidade da pessoa. O valor arbitrado (R$ 2.000,00) mostra-se moderado, proporcional e adequado às circunstâncias do caso, não comportando redução. Os danos materiais, por sua vez, foram devidamente comprovados pelos recibos juntados aos autos (mov. 1.12 e 1.13).Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 186, 188, I, e 927; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 552.6841.8973.1008

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA. NÃO OBSERVÂNCIA DE DISTÂNCIA SEGURA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, na qual a autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão de colisão traseira envolvendo três veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu é responsável pelo acidente de trânsito, especialmente quanto à existência de culpa na colisão traseira; (ii) estabelecer se os danos materiais alegados pela autora estão devidamente comprovados e são indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgador aprecia livremente as provas constantes dos autos, formando sua convicção com base nos elementos considerados mais coerentes e suficientes, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 4. Presume-se a culpa do condutor que colide na traseira do veículo que trafega à sua frente, incumbindo-lhe demonstrar a inexistência de culpa, nos termos da jurisprudência do STJ e do CTB, art. 29, II. 5. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito deve ser apurada a partir da causa primária do evento danoso. 6. O conjunto probatório, especialmente vídeo e depoimentos testemunhais, demonstra que o réu colidiu na traseira do veículo da autora antes do impacto desta com o automóvel à frente. 7. A não observância da distância de segurança e da velocidade compatível com as condições da via configura conduta culposa do réu e constitui a causa determinante do acidente. 8. A hipótese não se enquadra como mero engavetamento com ausência de culpa intermediária, pois o réu deu causa inicial ao evento.9. O réu não se desincumbe do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 10. Os danos materiais restam comprovados por orçamentos de peças e mão de obra, não impugnados de forma eficaz pela parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Presume-se a culpa do condutor que realiza colisão traseira, cabendo-lhe provar a observância da distância de segurança e da condução diligente. 2. A responsabilidade civil em acidentes com múltiplos veículos deve ser atribuída a partir da causa primária do sinistro. 3. Configura dever de indenizar quando comprovados os danos materiais e não elidida a presunção de culpa do condutor causador do impacto inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CTB, art. 29, II; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/08/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/05/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão/Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/03/2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002903-69.2018.8.16.0191, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21/05/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 370.6187.2302.3831

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS E MULTAS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA REGULAR DA POSSE. ALUGUÉIS DEVIDOS. ENCARGOS DE ÁGUA E ENERGIA RELATIVOS À POUSADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCATÁRIA. MULTA PROPORCIONAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DEVIDA. CUMULAÇÃO COM MULTA POR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. MESMO NÚCLEO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de aluguéis vencidos dos meses de outubro e novembro de 2024, encargos de água e energia, multa por ausência de aviso prévio e multa proporcional por rescisão antecipada.2. A recorrente sustenta a inexigibilidade do aluguel referente ao mês de novembro de 2024, a ausência de responsabilidade pelos encargos de consumo, a impossibilidade de cumulação das multas contratuais e, subsidiariamente, a redução das penalidades.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devido o aluguel referente ao mês de novembro de 2024; (ii) saber se a recorrente responde pelos encargos de água e energia; (iii) saber se é devida a multa proporcional por rescisão antecipada; (iv) saber se é possível cumular a multa por rescisão antecipada com a multa por ausência de aviso prévio.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A condenação ao pagamento dos aluguéis de outubro e novembro de 2024 deve ser mantida. A recorrente não comprovou a comunicação prévia de desocupação, tampouco a entrega regular da posse dos imóveis.5. A prova oral colhida em audiência corroborou a narrativa inicial quanto à permanência de funcionários vinculados à recorrente nos imóveis durante o mês de novembro, sendo insuficiente a alegação de desocupação ocorrida em 31/10/2024.6. Também deve ser mantida a condenação ao pagamento dos encargos de água e energia no valor de R$ 4.589,34, pois os documentos de cobrança referem-se ao imóvel utilizado como pousada, situado na Rua Prefeito Carlos Bassetti, cujo contrato atribuía à locatária a responsabilidade pelos encargos de consumo.7. A multa proporcional por rescisão antecipada é devida. Os contratos possuíam prazo mínimo de doze meses, e a desocupação ocorreu antes do término do prazo ajustado, sendo a penalidade calculada proporcionalmente ao período restante, nos termos da cláusula contratual e da Lei 8.245/91, art. 4º.8. Contudo, deve ser afastada a multa por ausência de aviso prévio. Embora prevista contratualmente, a penalidade decorre, no caso concreto, do mesmo núcleo fático que fundamentou a multa por rescisão antecipada, qual seja, a devolução antecipada e irregular dos imóveis.9. O STJ possui entendimento no sentido de que, em contrato de locação por prazo determinado, pactuada multa pela rescisão antecipada, é abusiva a cobrança adicional de multa a título de aviso prévio quando ambas decorrem do mesmo fato gerador.10. Assim, a sentença comporta reforma apenas para excluir a condenação ao pagamento da multa por ausência de aviso prévio, no valor de R$ 14.500,00.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por ausência de aviso prévio, no valor de R$ 14.500,00, mantendo-se, no mais, a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 789.1855.2496.7336

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO À LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo de origem que concedeu tutela antecipada para determinar o restabelecimento da forma de cálculo de adicional de insalubridade anteriormente praticada pelo ente público. 2. A decisão agravada deferiu a medida de urgência sob fundamento de possível violação à irredutibilidade de vencimentos. 3. O recorrente sustenta a impossibilidade de concessão da tutela, por ausência dos requisitos legais e por configurar esgotamento do objeto da ação, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de tutela de urgência que esgote o objeto da ação em demandas contra a Fazenda Pública; (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano.III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º veda a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, especialmente em demandas contra o Poder Público.6. No caso, a determinação de restabelecimento imediato da forma de cálculo do adicional implica a própria satisfação da pretensão deduzida na ação principal, configurando esgotamento do objeto litigioso, em afronta à vedação legal.7. Ademais, a plausibilidade jurídica da pretensão não se evidencia, pois o adicional de insalubridade possui natureza propter laborem, sendo vantagem precária e não incorporável, não havendo direito adquirido a regime jurídico remuneratório, à luz da CF/88, art. 37, XV.8. A legislação municipal reforça esse entendimento ao assegurar a irredutibilidade apenas das vantagens permanentes, excluindo verbas de caráter transitório.9. Também não se verifica o perigo de dano, diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto à subsistência da parte autora.10. Em sentido oposto, há risco de dano inverso, consistente no pagamento indevido de valores pelo ente público, com potencial prejuízo ao erário e dificuldade de restituição, em razão da natureza alimentar das verbas.11. Ausentes, portanto, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, impõe-se a reforma da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para revogar a tutela antecipada concedida pelo Juízo de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 978.1338.7294.3083

16 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Pretensão de revisão de contrato. «Empréstimo pessoal web». Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

I. Caso em exame1. Apelação civil visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na «ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito» e impôs ao autor o ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade concedida.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve julgamento extra petita; (ii) se há abusividade na capitalização mensal de juros no contrato bancário revisando; (iii) se é possível afastar a utilização da Tabela Price como sistema de amortização.III. Razões de decidir3. Tabela Price. Método de amortização. Apelo que, nesse tocante, não impugna especificamente os fundamentos da sentença e as razões de decidir nela postas. Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III). Recurso não conhecido no ponto.4. Sentença que não observou os limites da petição inicial. Causa de pedir e pedidos postos na inicial que se fundam na ilegalidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente e de tarifas, bem como na necessidade de repetição do indébito. Decisão sobre abuso na taxa de juros e afastamento de mora que viola o princípio da adstrição. Julgamento extra petita. Nulidade da sentença no excesso detectado.5. Empréstimo pessoal. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Ausência de prova de pactuação expressa. STJ, Súmula 539. Condenação da instituição financeira à revisão das parcelas e à repetição do indébito (CC, art. 876), imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, permitida, contudo, a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão do contrato revisado.6. Sucumbência. Redistribuição conforme o decaimento (50% para cada uma das partes), ressalvados os efeitos da gratuidade concedida ao autor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido._________Tese de julgamento: «1. Não é permitida, sem a prova de expressa pactuação, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 85, § 2º, 86, 329, I, 492, e 1.010, III; CC, art. 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541 e Tema 953; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma. j. 23/11/2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000620-36.2021.8.16.0137, Rel. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 19/5/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 718.1514.0696.8455

17 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOB O ARGUMENTO DE SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (CEGUEIRA MONOCULAR). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVIU NOVOS CRITÉRIOS PARA ALÉM DO MERO DIAGNÓSTICO PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE PARA VERIFICAR O ENQUADRAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 864.9836.9182.1717

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 643.2327.3219.6941

19 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. IOF. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de Cédula de Crédito Bancário representativa de empréstimo pessoal com alienação fiduciária de veículo. O autor/Apelante pretende o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e da ilegalidade das tarifas de cadastro e de avaliação do bem, do seguro prestamista, dos serviços de assistência, do IOF e dos encargos incidentes durante a inadimplência, com restituição dos valores pagos, recálculo do contrato e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) os juros remuneratórios contratados são abusivos em comparação com a taxa média de mercado aplicável à modalidade da operação; b) a tarifa de cadastro foi cobrada validamente e em valor proporcional; c) a tarifa de avaliação do bem corresponde a serviço efetivamente prestado e não apresenta onerosidade excessiva; d) a contratação do seguro prestamista e dos serviços de assistência residencial e veicular configurou venda casada; e) é cabível o recálculo do IOF e dos juros reflexos, bem como a descaracterização da mora; e f) houve cobrança disfarçada de comissão de permanência durante a inadimplência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato possui natureza de empréstimo pessoal não consignado com alienação fiduciária em garantia. Os juros pactuados, de 3,39% ao mês e 49,19% ao ano, são inferiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a modalidade no período da contratação, de 5,67% ao mês e 93,92% ao ano, o que afasta a alegada abusividade.4. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme o Tema Repetitivo 620 e a Súmula 566/STJ. No caso, a cobrança foi expressamente prevista no contrato e seu valor ficou abaixo da média de mercado, não se evidenciando vantagem manifestamente excessiva.5. A tarifa de avaliação do bem foi expressamente contratada e sua efetiva prestação está demonstrada por termo de vistoria acompanhado de fotografias do veículo. O valor cobrado não se mostrou excessivamente oneroso, circunstâncias que tornam legítima a cobrança à luz do Tema Repetitivo 958 do STJ.6. A contratação do seguro prestamista e dos serviços de assistência ocorreu mediante instrumentos apartados, assinados pelo consumidor e redigidos de forma clara, com indicação das coberturas, dos valores, da vigência e das empresas prestadoras. Ausente prova de que o autor/Apelante tenha sido compelido a contratar tais serviços ou impedido de escolher outra seguradora, não se configura venda casada.7. O recálculo do IOF e dos juros reflexos foi requerido como consequência da suposta ilegalidade dos encargos contratuais. Não reconhecida qualquer cobrança indevida, inexiste fundamento para alteração do tributo, restituição de valores ou descaracterização da mora. 8. A cláusula relativa ao atraso no pagamento prevê juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, sem estipulação de comissão de permanência. É válida a incidência conjunta desses encargos no período de inadimplemento quando ausente previsão de comissão de permanência, não bastando alegação genérica de cobrança disfarçada. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, preservada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da justiça gratuita. 10. Tese de julgamento: «1. Não são abusivos os juros remuneratórios contratados em percentual inferior à taxa média de mercado correspondente à efetiva modalidade da operação de crédito. 2. É válida a tarifa de cadastro cobrada uma única vez no início do relacionamento, desde que o valor não seja excessivamente oneroso. 3. É legítima a tarifa de avaliação do bem quando comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. 4. A contratação de seguro e de serviços de assistência em instrumentos apartados, com informações claras e sem prova de imposição ao consumidor, não configura venda casada. 5. Ausente previsão de comissão de permanência, admite-se, no período de inadimplemento, a cobrança dos juros remuneratórios pactuados, dos juros moratórios e da multa contratual.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 371, 488, 1.002 e 1.013, caput e § 1º; CDC, arts. 6º, III e V, 39, I e V, e 51, IV e § 1º, I e III; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.954/2011. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos ns. 620, 958 e 972; STJ, Súmula 566; STJ, 3ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0023445-09.2022.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 22.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0046683-66.2022.8.16.0014, Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 11.12.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0017908-53.2023.8.16.0031, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 02.09.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0064843-42.2022.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 12.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0006296-48.2022.8.16.0098, Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 21.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0001965-27.2023.8.16.0053, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 08.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0002513-92.2022.8.16.0148, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 03.07.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que rejeitou os pedidos do consumidor. Os juros do empréstimo estavam abaixo da média de mercado. As tarifas de cadastro e de avaliação do veículo foram consideradas regulares, pois estavam previstas no contrato, o serviço de avaliação foi comprovado e os valores não foram considerados excessivos. O seguro e os serviços de assistência também foram mantidos porque foram contratados em documentos separados e não ficou provado que o consumidor tenha sido obrigado a aceitá-los. Como nenhuma cobrança indevida foi reconhecida, não haverá devolução de valores nem alteração da situação de atraso no pagamento.... ()

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Doc. ADM Direito 281.1417.5275.3684

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela instituição financeira autora contra sentença que, em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em favor da apelante e, além disso, declarou rescindido o contrato de financiamento firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a declaração de rescisão do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, realizada sem pedido correspondente na petição inicial, configura julgamento extra petita apto a ensejar a reforma parcial da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, declara rescindido o contrato de financiamento sem pedido expresso da parte autora nesse sentido configura julgamento extra petita, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, porquanto o contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel não se extingue somente pela consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 141; art. 492. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 19/6/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 637.8194.0812.3952

21 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL E DIREITO URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS INSTALADO NO MESMO LOCAL DESDE 1985. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO FORMAL PERANTE O ÓRGÃO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA MÍNIMA. NATUREZA URBANÍSTICA. INAPLICABILIDADE À RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PREEXISTENTE. CONTROLES TÉCNICOS EXIGIDOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DA RENOVAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Paraná em ação civil pública contra Centro Automotivo Pinhão Ltda. e Instituto Água e Terra - IAT, relativa à renovação da licença de operação de posto de combustíveis instalado no mesmo local desde 1985. O autor sustentou que houve encerramento da atividade anterior e que o empreendimento atual configuraria novo estabelecimento, sujeito a licenciamento ordinário e à exigência de distância mínima de cem metros de escolas, requerendo a nulidade da licença ambiental e a paralisação das atividades. A decisão recorrida rejeitou tais pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Licença de Operação 209223-R2 e as anteriores expedidas pelo órgão ambiental são nulas, em razão da suposta descontinuidade da atividade do posto de combustíveis e da necessidade de novo licenciamento, bem como se as atividades do estabelecimento devem ser paralisadas em razão da proximidade a instituição de ensino.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O posto de combustíveis é empreendimento preexistente no local desde 1985, havendo continuidade da atividade apesar da alteração de titularidade, sem encerramento formal perante o órgão ambiental.4. A legislação e normas ambientais aplicáveis dispensam novo licenciamento trifásico e a exigência de distância mínima para renovação da licença de operação de estabelecimento preexistente, pois tais restrições são próprias para novos empreendimentos.5. O órgão ambiental competente avaliou e autorizou a renovação da licença de operação, impondo controles técnicos adequados e exigindo medidas de monitoramento e segurança, sem comprovação técnica de ilegalidade ou risco incompatível.6. Não houve apresentação de prova pericial ou técnica capaz de demonstrar irregularidade na renovação da licença ou risco ambiental que justificasse a paralisação das atividades.7. A aplicação retroativa de normas urbanísticas supervenientes para justificar a nulidade da licença e a paralisação do estabelecimento configuraria violação à segurança jurídica e à boa-fé objetiva, não se confundindo com direito adquirido à degradação ambiental.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Reexame necessário conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público.Tese de julgamento: A alteração de titularidade de licença ambiental de posto de combustíveis não implica novo empreendimento nem exige licenciamento trifásico, sendo válida a renovação da licença de operação para estabelecimento preexistente desde que mantida a continuidade da atividade no mesmo local e cumpridas as exigências técnicas do órgão ambiental, não se aplicando retroativamente restrições urbanísticas supervenientes relativas à localização._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.347/1985; Lei 4.717/1965, art. 19; Lei 6.938/1981, art. 10; Lei 8.245/1991, art. 51; Código Civil, art. 1.142 e Código Civil, art. 1.143; CPC/2015, art. 373, I; Resolução CONAMA 237/1997, art. 10, § 1º; Resolução CONAMA 273/2000, arts. 1º, §§ 2º e 3º, 4º, § 2º, e 5º, § 1º e I, s «c» e «g»; Resolução CEMA 065/2008, arts. 75, caput e parágrafo único, 76, § 2º, e 77, § 2º; Resolução SEMA 021/2011, art. 4º, I; Resolução SEMA 032/2016, art. 50; Resolução SEDEST 003/2020, arts. 12, 25, parágrafo único, 26, 27, 28, 39 e 50.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 235736, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, j. 21.03.2000; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 06.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.05.2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 17.02.2020; Súmula 613/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0059084-42.2022.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 23.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0000459-60.2019.8.16.0019, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 10.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1000550-39.2021.8.26.0358, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15.12.2023; TJSP, Apelação Cível 9189512-34.2009.8.26.0000, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 03.08.2011.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou se a licença para funcionar de um posto de combustíveis, que está no mesmo lugar desde 1985, estava correta. O Ministério Público pediu para fechar o posto, dizendo que ele teria parado e que, por isso, precisava de uma nova licença, além de estar muito perto de uma escola, o que não seria permitido. O Tribunal entendeu que o posto nunca parou oficialmente, só mudou de dono, e que a licença foi renovada corretamente, seguindo as regras. Também explicou que as leis que dizem que o posto não pode ficar perto da escola valem só para postos novos, não para os que já existiam antes dessas regras. Por isso, manteve a licença e negou o pedido para fechar o posto.... ()

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