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Doc. ADM Direito 185.4875.3006.3400

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0060.8350.6430

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Desistência. Ausência de bens penhoráveis. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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