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Doc. ADM Direito 221.0051.2223.0766

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 240.8260.1609.4177

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de laudo definitivo. Laudo provisório desprovido do mesmo grau de certeza do definitivo. Materialidade. Não comprovada. Súmula 83/STJ. Revisão do acórdão que demandaria reexame probatório. Incidência da Súmula7/STJ. Decisão de desprovimento mantida.

1 - O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Porém, em situações excepcionais, admite-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório, quando possua grau de certeza idêntico ao laudo definitivo, o que, conforme o acórdão, não ocorre no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()

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