I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual se discutem a prescrição material e a prescrição intercorrente relativas a parcelas de contrato de consórcio, sendo que a execução foi ajuizada antes do vencimento da última parcela e o exequente realizou diversas diligências para localização e citação dos executados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição material e a prescrição intercorrente, deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente já foi apreciada e rejeitada em decisão anterior, não cabendo sua rediscussão por preclusão consumativa.4. A decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional.5. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição material, que se conta a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato.6. A execução foi ajuizada antes do vencimento da última parcela, interrompendo o prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido mantendo-se a decisão de primeiro grau conforme proferida.Tese de julgamento: O vencimento antecipado da dívida por inadimplemento ou previsão contratual não altera o termo inicial para contagem do prazo prescricional, que permanece vinculado à data de vencimento da última parcela prevista no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, 240, § 1º, § 2º e § 3º, 489, § 1º, IV, 505, 507; CC, arts. 202, I, 206, § 5º, I; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 047224-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002807-48.2025.8.16.0049, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; Súmula 150/STF.... ()
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