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Doc. ADM Direito 584.9718.2100.5863

1 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Exceção De Pré -Executividade. Não Conhecimento Parcial Do Recurso. Prescrição Intercorrente. Matéria Anteriormente Apreciada Pelo Tribunal Em Agravo De Instrumento. Preclusão Consumativa. Cpc, art. 505 e Cpc art. 507. Impossibilidade De Rediscussão. Preliminar. Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional. Inocorrência. Decisão Devidamente Fundamentada. Desnecessidade De Enfrentamento Exaustivo De Todos Os Argumentos Das Partes. Cpc, art. 489 . CF/88, art. 93, IX. Mérito. Prescrição Material. Não Configuração. Contrato De Consórcio. Obrigação De Trato Sucessivo. Termo Inicial Do Prazo Prescricional Fixado No Vencimento Da Última Parcela. Vencimento Antecipado Que Não Altera O Marco Inicial. Execução Ajuizada Antes Do Vencimento Final Do Contrato. Interrupção Da Prescrição Pelo Despacho Citatório. Art. 202, I, Do Código Civil. Cpc, art. 240. Ausência De Inércia Da Parte Exequente. Adoção De Diligências Para Localização Dos Executados. Decisão Mantida Quanto Aos Fundamentos. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida não provida.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual se discutem a prescrição material e a prescrição intercorrente relativas a parcelas de contrato de consórcio, sendo que a execução foi ajuizada antes do vencimento da última parcela e o exequente realizou diversas diligências para localização e citação dos executados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição material e a prescrição intercorrente, deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente já foi apreciada e rejeitada em decisão anterior, não cabendo sua rediscussão por preclusão consumativa.4. A decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional.5. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição material, que se conta a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato.6. A execução foi ajuizada antes do vencimento da última parcela, interrompendo o prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido mantendo-se a decisão de primeiro grau conforme proferida.Tese de julgamento: O vencimento antecipado da dívida por inadimplemento ou previsão contratual não altera o termo inicial para contagem do prazo prescricional, que permanece vinculado à data de vencimento da última parcela prevista no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, 240, § 1º, § 2º e § 3º, 489, § 1º, IV, 505, 507; CC, arts. 202, I, 206, § 5º, I; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 047224-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002807-48.2025.8.16.0049, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; Súmula 150/STF.... ()

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