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Doc. ADM Direito 531.9264.1060.8198

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA VIA CCS-BACEN E SREI - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS À PARTE PARA OBTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS CONSULTAS NOS MOLDES SOLICITADOS PELA EXEQUENTE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO E EFETIVIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A

execução deve se realizar no interesse do exequente (CPC, art. 797), respeitando-se a proporcionalidade e a efetividade da satisfação do crédito.2.... ()

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Doc. ADM Direito 588.2649.6390.1982

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXAME -ANGIOTOMOGRAFIA DE ARTÉRIAS CORONARIANAS - HIPERTENSÃO ARTERIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - PREVALÊNCIA DO ENTE

CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU DEMANDAR - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO STF - ENUNCIADO 93 DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 185.6672.4919.0309

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPOSTOS VÍCIOS. EMBARGOS 01 E 02 REJEITADOS.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDOS AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM: I) AFERIR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO DO JULGADO; II) PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA; III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.3. EMBARGOS 01 Acórdão/TJPR. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.022.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE 01 NÃO VERIFICADA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO PREVISTO NO CPC, art. 80.5. EMBARGOS 02 0003789-58.2025.8.16.0115. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PROPOSTO NO ACÓRDÃO. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O TEMA. EMBARGOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.6. EMBARGOS 01 E 02 REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 237.8604.3261.1351

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. TEMA 84 DO STJ. MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA MAIS EFETIVA E MENOS ONEROSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 713.3469.8723.7519

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO ANO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA APÓS O VENCIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES QUE PERMITAM O AFASTAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1.1. Trata-se de Ação de Embargos à Execução opostos pela parte embargante em face da instituição financeira, buscando a revisão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) com características de crédito rural, alegando direito à prorrogação da dívida, abusividade na capitalização de juros e nos encargos moratórios, e descaracterização da mora.1.2. A sentença de primeiro grau (mov. 63.1) julgou parcialmente procedentes os embargos, reconhecendo a aplicabilidade do Decreto-lei 167/67 e limitando os juros moratórios a 1% ao ano, mas mantendo a capitalização de juros e a caracterização da mora, e indeferindo o pedido de prorrogação da dívida por notificação extemporânea.1.3. A parte embargante interpôs recurso de apelação (mov. 83.1), arguindo preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa (julgamento antecipado e indeferimento de provas) e, no mérito, reiterando o direito à prorrogação compulsória da dívida, o afastamento da capitalização de juros e a descaracterização da mora.1.4. A instituição financeira também interpôs recurso de apelação (mov. 79.1), insurgindo-se contra a aplicação da legislação rural ao contrato de renegociação, a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao ano e a distribuição dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Se o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de provas configuram cerceamento de defesa.2.2. Se é aplicável o Decreto-lei 167/67.2.3. Se a parte embargante faz jus à prorrogação compulsória da dívida rural.2.4. Se a capitalização mensal de juros é legalmente admissível no contrato em questão.2.5. Se houve abusividade nos encargos do período de normalidade capazes de descaracterizar a mora do devedor.2.6. Se os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano em Cédula de Crédito Rural.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O cerceamento de defesa não se configura quando o magistrado, destinatário final da prova, indefere diligências consideradas inúteis ou protelatórias (Art. 370, parágrafo único, do CPC), sendo a prova documental apresentada suficiente para o deslinde da controvérsia.3.2. O alongamento da dívida rural, embora seja um direito do devedor nos termos da lei (Súmula 298/STJ), exige o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR), dentre os quais a formalização do pedido administrativo à instituição financeira em momento anterior ao vencimento da dívida, o que não foi comprovado na hipótese.3.3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados por instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ e Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º), o que se verifica no contrato sub judice.3.4. A descaracterização da mora do devedor ocorre tão somente pelo reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que não restou demonstrado nos autos, conforme orientação jurisprudencial do STJ.3.5. Em se tratando de Cédula de Crédito Rural, os juros moratórios são limitados à taxa de 1% (um por cento) ao ano, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único, plenamente aplicável ao caso, independentemente de pactuação em percentual superior ao mês.3.6. Havendo sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus processuais e honorários advocatícios deve ser proporcional ao êxito e decaimento de cada parte, conforme o CPC, art. 86, e o arbitramento dos honorários deve observar os critérios do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, sendo adequada a proporção estabelecida na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação da parte embargante conhecido e desprovido. 4.2. Recurso de apelação da instituição financeira conhecido e desprovido.4.3. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgador, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, considera os elementos documentais suficientes. A prorrogação de dívida de crédito rural é direito subjetivo, mas condicionada à observância dos requisitos do Manual de Crédito Rural, incluindo o pedido administrativo prévio ao vencimento. A capitalização mensal de juros em Cédula de Crédito Bancário é lícita quando expressamente pactuada e em conformidade com as Medidas Provisórias autorizadoras. A mora do devedor não se descaracteriza sem a comprovação de abusividade nos encargos do período de normalidade. Os juros moratórios em Cédulas de Crédito Rural são limitados a 1% ao ano, conforme o Decreto-lei 167/67. A sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, observando-se os parâmetros legais.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001133-25.2024.8.16.0096 - Iretama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012944-76.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.07.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040929-83.2025.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003391-24.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 18.03.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000680-27.2023.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.08.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 06.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 26.11.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002383-10.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.05.2024.... 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Doc. ADM Direito 639.4975.2298.1327

6 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, PRONTAMENTE IDENTIFICADA PELO DESTINATÁRIO NATURAL DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA CAPAZ DE ENGANAR O HOMEM MÉDIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 829.3261.2261.0566

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, art. 180, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação (art. 180, caput, CP), a uma pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, substituída, na sequência, por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.1.2. A defesa requer a absolvição do réu por ausência de dolo, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para a modalidade culposa. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e de desclassificação do delito para a modalidade culposa, bem como se o réu faz jus aos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3.1. O pedido de concessão da gratuidade da justiça não foi conhecido por ser matéria afeta ao Juízo da execução.3.2. A materialidade e autoria do crime de receptação foram devidamente comprovadas, eis que o réu foi encontrado na posse de veículo de origem ilícita, sem explicação plausível.3.3. As declarações dos policiais foram coesas e impessoais, corroborando a prática do crime.3.4. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de receptação dolosa.3.5. A defesa não apresentou provas que comprovassem a licitude do bem ou o desconhecimento da ilicitude, cabendo ao réu o ônus de demonstrar tais fatos.3.6. A dosimetria da pena foi realizada de forma escorreita, fundamentada e proporcional, restando mantido o quantum da pena tal como fixado na sentença.3.7. O pedido de desclassificação do delito para a modalidade culposa não se sustenta, dado que o dolo do réu foi claramente demonstrado.IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido, na parte conhecida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e § 3º; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0000822-82.2021.8.16.0114 - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 08.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0009981-33.2019.8.16.0045 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0003067-28.2019.8.16.0117 - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 20.03.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0026886-08.2012.8.16.0030 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 12.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 830.2047.3975.5397

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PRAZO PRESCRICIONAL. OPOSIÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar o domínio do imóvel em favor dos autores, com fundamento na posse exercida desde 1986.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve indevida valoração da prova testemunhal em detrimento da documental; (ii) aferir o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária; e (iii) examinar se a ação de imissão de posse ajuizada em 2012 interrompeu a prescrição aquisitiva.III. Razões de decidir3. O ordenamento jurídico adota o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), inexistindo hierarquia entre os meios de prova, cabendo ao magistrado valorar o conjunto probatório de forma fundamentada.4. Na fundamentação da sentença estão exposto a análise conjunta das provas, incluindo contrato de compra e venda, depoimentos pessoais e testemunhas.5. A prova produzida demonstra posse exercida desde 1986, de forma contínua, mansa e com ânimo de dono, com utilização do imóvel para moradia habitual.6. O pagamento de tributos não constitui requisito para a usucapião extraordinária, sendo irrelevante a ausência de comprovantes de IPTU.7. Eventuais lacunas em registros de concessionárias não afastam a comprovação da posse, sobretudo quando justificadas por limitações administrativas dos próprios órgãos.8. A ação de imissão de posse ajuizada em 2012 não interrompe a prescrição aquisitiva, pois o prazo legal já havia se consumado anteriormente, seja pelo prazo de 10 anos (art. 1.238, parágrafo único, CC), seja pelo prazo de 15 anos (caput).9. A aquisição por usucapião é originária e prevalece sobre registro imobiliário posterior, especialmente quando demonstrada a inércia do proprietário tabular.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e desprovido. _______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 371; CPC/2015, art. 85, §11; CC, art. 1.238 e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 845.8500.2445.7096

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, na qual a parte autora questionava a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, alegando que estaria acima da média divulgada pelo Banco Central, e requeria a revisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 03 (três), a saber: (i) verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, de modo a justificar o seu conhecimento; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; e (iii) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento imobiliário apresenta abusividade apta a justificar a revisão contratualIII. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões de apelação impugnam, de forma suficiente, os fundamentos da sentença recorrida, sendo possível identificar o inconformismo da recorrente e a pretensão de reforma do julgado. Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões.III.ii. Não há cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide e a controvérsia é eminentemente de direito, competindo ao magistrado, como destinatário da prova, decidir acerca da necessidade de dilação probatória, nos termos do CPC, art. 355, I.III.iii. A taxa de juros remuneratórios pactuada de 12% ao ano não supera o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para a modalidade contratada à época da celebração do contrato, inexistindo demonstração de abusividade ou de desvantagem exagerada apta a autorizar a excepcional intervenção judicial nas cláusulas contratuais.III.iv. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 1%, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESEConhece-se do recurso de apelação e nega-se-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência e majorando-se os honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: Em contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, a taxa de juros remuneratórios pactuada não configura abusividade quando não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, não havendo necessidade de produção de prova técnica para sua revisão, cabendo ao juiz decidir pela suficiência dos elementos constantes dos autos para formar seu convencimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 485, VI, 487, I, 520, 1.010, 1.012, § 1º, V, e § 3º, I; CDC, art. 3º, § 2º, e art. 51, § 1º; CC, art. 478; Lei 9.514/1997, aplicável ao contrato de financiamento imobiliário.Jurisprudência relevante citada:; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 03.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 13.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17.09.2013; Súmula 648/STF; Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 541/STJ; Tema Repetitivo 621.... ()

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