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Doc. ADM Direito 195.5395.1008.5500

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Provas da materialidade e autoria produzidas em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Afastamento da minorante justificado. Regime prisional. Fechado. Gravidade concreta do delito. Natureza e variedade do entorpecente apreendido. Insurgência desprovida.

«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da estabilidade e permanência necessários, além da autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.9492.0004.7000

2 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao desprovimento do regimental.

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