Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 148.7515.5000.7300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Autora impedida de exercer sua profissão e de assumir cargo para o qual foi aprovada em concurso público em razão da não expedição do diploma. Indenização por dano moral. CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Configuração de culpa de terceiro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de redução do quantum indenizatório. Valor fixado em R$ 20.000,00. Razoabilidade. Sucumbência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF