Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 673.1935.9496.3281

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROVIMENTO - DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS - RÉU CONFESSOU EM JUÍZO ESTAR TRAFICANDO HÁ UM MÊS - REITERAÇÃO DO DELITO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, III - PROVIMENTO - CRIME COMETIDO NA PROXIMIDADE DE ESCOLA E DE CRECHE - DISPENSABILIDADE DE AS INSTITUIÇÕES ESTAREM FUNCIONAMENTO NO MOMENTO DO CRIME - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA EXASPERAR A PENA-BASE - DESPROVIMENTO - FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA QUE SE REVELA PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF