MÉRITO. PLEITO PELO DECOTE DO VALOR RELATIVO À COMPRA DO TERRENO. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE É DEVIDO O VALOR CORRESPONDENTE A 10% SOBRE A VENDA DOS IMÓVEIS. IMPERTINÊNCIA. CONSTRUÇÃO INACABADA PELO RÉU. LAUDO TÉCNICO QUE APUROU O VALOR UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO COM MÃO DE OBRA E MATERIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ DEVIDA EM RELAÇÃO À DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL TRANSFERIDO PELO AUTOR E AQUELE EFETIVAMENTE EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM RELAÇÃO AOS RÉUS CLEBERSON E JULLY. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual o autor alegou ter celebrado contrato verbal para a construção de três imóveis, tendo desembolsado valores superiores ao efetivamente utilizado na obra, que não foi concluída. O autor requereu a condenação dos réus à restituição de valores pagos, enquanto os réus sustentaram a quitação de parte do montante e divergências nos valores apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da não conclusão de obras contratadas, considerando os valores pagos e a utilização dos recursos na construção.III. Razões de decidir3. A revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos, sendo necessária a análise das provas apresentadas.4. O laudo técnico demonstrou que apenas R$ 143.386,00 foram utilizados na construção, resultando em um prejuízo de R$ 139.204,00 ao autor.5. O pedido de desconto do valor de R$ 60.000,00 referente ao terreno não foi acolhido, pois o autor comprovou o pagamento em duas parcelas.6. O valor correspondente a 10% sobre a venda dos imóveis não é devido, pois a parte ré não concluiu as obras. 7. A sentença foi mantida, com a distribuição do ônus sucumbencial conforme decidido na origem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível não conhecida em relação à pessoa jurídica ante a sua deserção. Apelação cível conhecida e desprovida em relação aos demais réus, mantendo a sentença de parcial procedência dos pedidos.Tese de julgamento: É devida a condenação da parte ré em relação à diferença entre o valor total transferido pelo autor e aquele efetivamente empregado na construção. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, 85, § 2º, § 11, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Quarta Turma, j. 04.08.2015; STJ, AgInt no REsp 1772036 MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelos apelantes, que pediam a revisão de uma sentença que os condenou a pagar R$ 139.204,00 ao apelado, foi negado. A decisão manteve a condenação porque ficou comprovado que os apelantes não usaram todo o dinheiro recebido para construir as casas, e que o valor pago pelo terreno não poderia ser descontado da quantia devida. Além disso, a alegação de que houve má-fé por parte dos apelantes não foi aceita, pois não foram encontradas provas suficientes para isso. Assim, a sentença original foi mantida e os apelantes continuarão responsáveis pelo pagamento.... ()
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