1 - STJPenal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão (CP, art. 316). Ausência de prequestionamento. Autoria suficientemente comprovada. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade.
«1. Não há como apreciar a violação dos arts. 155, 156 e 386, II, do CPP e do CP, art. 29, § 1º, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF - e 211 do STJ.
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2 - STJPenal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão (CP, art. 316). Existência de outra forma de recebimento dos valores devidos pela prefeitura. Ausência de prequestionamento. Tipicidade da conduta. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade.
«1. Não há como apreciar a violação do CP, art. 316 e a tese de que a conduta é atípica, uma vez que, «na tipificação do crime de concussão, em que o verbo-núcleo do tipo é exigir, indispensável que a imposição da vontade do funcionário público sobre o terceiro subtraia inteiramente a sua capacidade de resistência» (e/STJ - fls. 5525) e, no presente caso, havia outra forma de recebimento do crédito por parte dos credores do município, sem ser a exigência de formalização de um contrato de arrendamento mercantil com a empresa de factoring pertencente a um dos recorrentes, notadamente a Execução contra a Fazenda Pública, prevista nos CPC, art. 730 e CPC, art. 731. Tal questão não foi objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ - e 282 do STF.
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3 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão (CP, art. 316). Ausência de prequestionamento. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que não há como apreciar a violação dos arts. 155, 156 e 386, II, do CPP e do CP, art. 29, § 1º, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento; (ii) que as instâncias ordinárias não utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, uma vez que ficou demonstrado o maior grau de censura da conduta do acusado que, não apenas exigiu a vantagem ilícita, mas, também, premeditou, em conluio com os demais recorrentes, todo um esquema de corrupção, utilizando-se de uma empresa de factoring, extorquindo os credores do município, esta exigência que ocorreu em momento de maior fragilidade para empresas (vítimas secundárias), pois estavam passando por dificuldades financeiras e o apelante sabia dessa situação, fatos que, sem dúvida, tornam a reprovabilidade da conduta delitiva ainda maior; (iii) que, no presente caso, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), não há o requisito subjetivo exigido pelo CP, art. 44, de modo que não pode ser concedido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
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4 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão (CP, art. 316). Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. Ausência de contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), não há o requisito subjetivo exigido pelo CP, art. 44, de modo que não pode ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que tal benefício não é indicado e não se mostra suficiente para a repressão e prevenção do presente delito, nos termos do CP, CP, art. 44, III.
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5 - STJProcesso penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
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6 - STJAgravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Culpabilidade. Inexistência de similitude fática e jurídica. Premeditação. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso não a que se nega provimento.
«1. Não há similitude fática (concussão no acórdão embargado e crime de responsabilidade de prefeito no paradigma) tampouco jurídica (a condição de prefeito é elementar do tipo no precedente, no aresto recorrido, não) entre os julgados confrontados a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência.
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7 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Culpabilidade. Premeditação. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Omissão inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada.
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8 - STJAgravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação dos arts. 5º, LIV, da CF/88. Inexistência de repercussão geral.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
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9 - STJProcessual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Ausência de vício no julgado.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.
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