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Doc. ADM Direito 674.8316.8563.4102

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI 13.786/2018. APLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO

. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COM O DEPÓSITO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO PELAS PARTES. APELANTE 1 (RÉU). I. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). ÓBITO DO CONTRATANTE TRÊS MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. OBRA QUE AINDA NÃO ESTAVA FINALIZADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ADIMPLIDO, POIS CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. II. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO (CORRETAGEM). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DE VALORES A TERCEIRO. RETENÇÃO QUE CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. III. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. APELANTE 2 (AUTOR). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. CLÁUSULA NO CONTRATO QUE PREVÊ A CONTINUIDADE DO PACTO MESMO APÓS O FALECIMENTO DO COMPRADOR, COM A TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR E RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Resolução de Contrato, determinando a devolução de parte dos valores, com retenção de 10% e 4% referentes à multa e à corretagem, respectivamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção de valores em contrato de compra e venda de imóvel após o falecimento do comprador, considerando a cláusula de continuidade do contrato e a aplicação da Lei do Distrato Imobiliário.III. Razões de decidir ... ()

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Doc. ADM Direito 820.1476.6294.7598

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E FRAUDE CONTRATUAL. CASO CONCRETO QUE DEMANDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APARENTE SIMILARIDADE DA ASSINATURA

APOSTA NO CONTRATO COM A EXISTENTE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 880.6104.5940.6167

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS. FATO RECONHECIDO PELO EMBARGANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SOB A TESE DE PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. FIXAÇÃO CORRETA. RAZÕES QUE NÃO SE ATENTAM AS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO EM CONCRETO. INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.026, §2º DO CPC.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 922.3209.4885.4908

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DOS VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE, POR MEIO DE RAZÕES CLARAS E SUFICIENTES E CONSIDERANDO TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, apontou QUE NÃO HÁ PROVAS DO PLANTIO FORA DO PERÍODO ESTABELECIDO PELA ZARC. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 467.0843.7351.1196

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NEGATIVA DA LIBERAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À DATA EXATA. SUPRIDA. DIA EM QUE FOI RECEBIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO SANADO.- Por meio do acórdão embargado, a sentença foi pontualmente reformada, para o exclusivo fim de alterar o termo inicial da correção monetária incidente sobre a condenação imposta às rés, que deverá corresponder ao momento da negativa de liberação da carta de crédito. Não restou indicada, contudo, a data precisa para início do cômputo da correção monetária, omissão que agora é suprida.Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. ADM Direito 606.4093.3335.3415

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A PREVALÊNCIA DA Lei 11.350/2006 SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. TEMA 1132 DO STF - E LEI MUNICIPAL 5.376/2025 DEVIDAMENTE APRECIADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA NA ADI 0039547-26.2023.8.16.0000 QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada à rediscussão da matéria decidida.2. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente as teses invocadas pela parte, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo embargante.3. A controvérsia foi solucionada mediante aplicação direta do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, reconhecida a impossibilidade de instituição, por lei municipal, de base de cálculo ou forma diversa para o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde.4. A modulação de efeitos estabelecida na ADI 0039547-26.2023.8.16.0000 não possui aptidão para alterar a conclusão adotada no acórdão embargado, que não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade ali examinada.5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 781.6924.9392.2931

7 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ROUBO EM SHOW MUSICAL ORGANIZADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 173.1025.0109.8025

8 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOVO EXAME REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO, COM MATERIAL BIOLÓGICO DE REGIÃO CORPORAL DISTINTA E APÓS LAPSO TEMPORAL DE 11 DIAS. JANELA DE DETECÇÃO DO SEGUNDO EXAME QUE NÃO ABRANGEU INTEGRALMENTE O PERÍODO DO PRIMEIRO. DETECÇÃO DO METABÓLITO BENZOILECGONINA QUE AFASTA CONTAMINAÇÃO EXTERNA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE CONTRAPROVA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN 923/2022. PRÉVIO CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCEDIMENTO DE CONTRAPROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14) QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NO SERVIÇO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I). PRECEDENTES DO STJ INVOCADOS PELO RECORRENTE QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEO autor, motorista profissional, submeteu-se em 14/02/2025 a exame toxicológico de larga janela de detecção, exigido para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E, cujo resultado apontou positividade para cocaína e seu metabólito benzoilecgonina.Sustentando nunca ter feito uso de substância entorpecente, o autor submeteu-se, 11 (onze) dias depois, a novo exame em laboratório diverso, com coleta de material em região corporal distinta (braço, e não perna), obtendo resultado negativo. Postulou a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00) e materiais (R$ 150,00, valor do exame).A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender não comprovado o defeito na prestação do serviço (mov. 39.1/41.1).O autor interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por fundamentação aparente e, no mérito, a existência de falha na prestação do serviço, a desnecessidade de contraprova formal, a violação ao dever de informação e a caracterização do dano moral (mov. 48.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) se restou demonstrada falha na prestação do serviço pelos laboratórios requeridos; e (iii) se estão presentes os requisitos para a caracterização do dano moral e material indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se verifica a nulidade aventada. Em sede de Juizados Especiais, vigoram os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade (Lei 9.099/95, art. 2º), não se exigindo do magistrado o exame exaustivo de cada um dos argumentos deduzidos, bastando que a decisão enfrente, de forma suficiente, os fundamentos aptos a infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). A sentença recorrida enfrentou a controvérsia central da lide — a existência ou não de defeito no serviço —, o que basta para afastar a alegação de fundamentação aparente.Aplica-se à espécie o CDC, por se tratar de relação de consumo entre o autor, destinatário final do serviço, e os laboratórios requeridos. A responsabilidade do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14, caput), mas comporta exclusão quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC), sendo indispensável a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado.O exame realizado em 14/02/2025 seguiu metodologia de cromatografia líquida acoplada a espectrometria de massas (LC-MS/MS), identificada tecnicamente como padrão-ouro em análises toxicológicas, e foi submetido a revisão médica. O laudo identificou não apenas a cocaína, mas também seu metabólito benzoilecgonina, circunstância que, segundo a literatura técnica encartada aos autos (mov. 29.5), afasta a hipótese de contaminação externa, pois a presença do metabólito somente ocorre a partir da metabolização da substância pelo organismo do examinado.O segundo exame, realizado 11 dias após o primeiro, em laboratório diverso e a partir de material coletado em região corporal distinta, não é apto a infirmar o resultado positivo anterior. Os exames possuem janelas de detecção parcialmente distintas: o positivo abrangeu o período de 18/08/2024 a 14/02/2025, e o negativo, o período de 29/08/2024 a 25/02/2025, de modo que o intervalo de 18/08/2024 a 28/08/2024 foi analisado exclusivamente pelo primeiro exame — circunstância técnica suficiente para justificar a divergência sem presunção de erro no laudo positivo.O meio processualmente adequado para infirmar o resultado seria a contraprova (art. 12, §7º, da Resolução CONTRAN 923/2022), a ser realizada a partir da segunda amostra colhida no mesmo ato, junto ao mesmo laboratório da análise original. O autor não a solicitou, optando por exame autônomo em laboratório de sua escolha, providência que não se equipara, tecnicamente, à contraprova regulamentar.Não prospera a alegação de violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). O autor firmou o termo de cadeia de custódia identificando expressamente a segunda amostra como destinada à «contraprova» (mov. 29.2) e, em 2019, já havia se submetido a exame toxicológico positivo e solicitado contraprova junto ao mesmo laboratório (mov. 54.1), evidenciando prévio conhecimento do procedimento.Os precedentes do STJ invocados pelo autor (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) não se aplicam ao caso, pois, em ambos, restou comprovado o efetivo erro de diagnóstico ou de resultado, circunstância diversa da presente hipótese, em que a prova técnica confirma a correção do procedimento adotado e a ausência de erro demonstrado.À míngua de comprovação de defeito no serviço — ônus que competia ao autor (CPC, art. 373, I), não afastado por inversão automática do CDC, art. 6º, VIII, que pressupõe verossimilhança ausente no caso —, não há falar em responsabilidade civil das requeridas, restando ausentes o ato ilícito e o nexo de causalidade indispensáveis ao dever de indenizar (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), seja a título de dano moral, seja de dano material.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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