Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que julgou improcedente a denúncia por lesões corporais e posse irregular de arma de fogo, imputadas a dois réus, em decorrência de supostas agressões à vítima em um bar, onde teriam ocorrido lesões com uma garrafa e uma barra de ferro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios são suficientes para justificar a condenação dos réus pela prática de lesões corporais em contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório não fornece a certeza necessária para a condenação, pois as provas orais não corroboram a versão da vítima.4. A vítima não apresentou relato firme e coerente, e sua oitiva foi dispensada, o que compromete a credibilidade de sua versão.5. As lesões constatadas na vítima não são compatíveis com a descrição das agressões, indicando que os ferimentos podem ter origem em outra situação.6. A acusação não diligenciou adequadamente para instruir o processo, deixando de ouvir testemunhas e verificar câmeras de segurança.7. Em caso de dúvida, deve-se aplicar o princípio «in dubio pro reo», que favorece o réu na ausência de provas consistentes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «Em casos de violência doméstica, a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente em provas indiciárias, sendo imprescindível, pelo menos, a confirmação das declarações da vítima sob o crivo do contraditório judicial para a formação do juízo de convicção do juiz».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 10.826/2003, art. 15; CPP, art. 155 e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0003779-10.2021.8.16.0097, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006760-92.2020.8.16.0017, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 1ª Câmara Criminal, j. 24.02.2024.... ()
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