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Doc. ADM Direito 239.9740.2669.9246

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA INDICIÁRIA. VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO JUDICIALMENTE. PESSOAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS NÃO FORAM ARROLADAS COMO TESTEMUNHAS. LESÕES CONSTATADAS NA VÍTIMA NÃO CONDIZEM COM SEU RELATO POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que julgou improcedente a denúncia por lesões corporais e posse irregular de arma de fogo, imputadas a dois réus, em decorrência de supostas agressões à vítima em um bar, onde teriam ocorrido lesões com uma garrafa e uma barra de ferro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios são suficientes para justificar a condenação dos réus pela prática de lesões corporais em contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório não fornece a certeza necessária para a condenação, pois as provas orais não corroboram a versão da vítima.4. A vítima não apresentou relato firme e coerente, e sua oitiva foi dispensada, o que compromete a credibilidade de sua versão.5. As lesões constatadas na vítima não são compatíveis com a descrição das agressões, indicando que os ferimentos podem ter origem em outra situação.6. A acusação não diligenciou adequadamente para instruir o processo, deixando de ouvir testemunhas e verificar câmeras de segurança.7. Em caso de dúvida, deve-se aplicar o princípio «in dubio pro reo», que favorece o réu na ausência de provas consistentes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «Em casos de violência doméstica, a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente em provas indiciárias, sendo imprescindível, pelo menos, a confirmação das declarações da vítima sob o crivo do contraditório judicial para a formação do juízo de convicção do juiz».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 10.826/2003, art. 15; CPP, art. 155 e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0003779-10.2021.8.16.0097, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006760-92.2020.8.16.0017, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 1ª Câmara Criminal, j. 24.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 405.1698.4225.1830

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL FORMULADO PELA ADVOGADA DA PARTE APELANTE. CAUSÍDICA QUE FRATUROU A COSTELA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL POSSIBILITANDO A REA BERTURA DE PRAZO NESSA CIRCUNSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECER O MANDADO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 263.0088.6404.8723

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou os apelantes pela prática de roubo majorado. A pena de ALEX WINTER MILET BRANDÃO foi fixada em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 256 (duzentos e cinquenta e seis) dias-multa, na proporção de 1/30 salário-mínimo vigente ao tempo do fato; a sanção de ALEXANDRE DE OLIVEIRA foi estabelecida em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 88 (oitenta e oito) dias-multa, na proporção de 1/30 salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.2. A defesa requer: a) absolvição do Apelante ALEX WINTER MILET BRANDÃO, em razão da absoluta falta de provas para ensejar o decreto condenatório, nos termos do art. 386, VII do CPP; b) a reforma da dosimetria para a readequação da pena imposta ao Apelante ALEXANDRE DE OLIVEIRA DO CARMO; c) a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber se: a) a sentença condenatória deve ser reformada por insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do delito em relação ao apelante ALEX; B) se a dosimetria da pena do apelante ALEXANDRE merece reforma; c) ainda, se é cabível a fixação honorários ao defensor dativo nomeado para a defesa dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O conjunto probatório, composto pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e de policiais, comprova de forma coesa e harmônica a autoria e materialidade do delito. 3.2 A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por demais elementos probatórios e depoimentos policiais firmados sob o crivo do contraditório. 3.3 A dosimetria da pena do apelante ALEXANDRE foi corretamente fixada, com observância do sistema trifásico e dos princípios constitucionais aplicáveis. 3.4 A fração adotada pelo Juízo a quo para a exasperação da reprimenda foi fundamentada e encontra amparo na jurisprudência do STJ - . 3.5. É devida a fixação de honorários ao defensor dativo em razão do efetivo exercício da defesa técnica em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em crimes patrimoniais, a palavra das vítimas possui relevante valor probatório, especialmente quando os delitos são praticados na clandestinidade e sem a presença de testemunhas, sendo suficiente para fundamentar a condenação do réu. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º, II; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; STJ - AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002669-36.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 20.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal 0005377-63.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 139.8834.3210.5886

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL E A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRÁTICA DE USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO PELO ADVOGADO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADO, NESTE MOMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. LIMITAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 823.6294.7384.7499

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito imobiliário. Agravo interno em agravo de instrumento. Depósito judicial de aluguéis e fixação de astreintes em ação de usucapião. Agravo interno conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento em ação de usucapião, no qual foi determinada a obrigação de depósito judicial dos aluguéis provenientes da locação do imóvel objeto da lide, incluindo novo contrato de locação celebrado com terceira pessoa, bem como a fixação de astreintes para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Os agravantes requerem a reconsideração ou reforma da decisão, alegando inovação indevida da tutela provisória, violação dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, além de periculum in mora inverso e desproporcionalidade das multas fixadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento que impugna decisão interlocutória que determinou o depósito judicial dos aluguéis provenientes da locação do imóvel objeto da lide, incluindo novo contrato de locação celebrado com terceira pessoa, bem como a fixação de astreintes para assegurar o cumprimento da ordem judicial.III. Razões de decidir3. A decisão monocrática analisou corretamente a ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fundamentos não afastados pelo agravo interno.4. A determinação de depósito judicial dos aluguéis tem natureza acautelatória e visa preservar o resultado útil do processo, não se vinculando à pessoa do locatário, sendo adequada a extensão da ordem ao novo contrato de locação.5. A alegação de periculum in mora inverso não foi comprovada, pois a custódia judicial dos valores não implica prejuízo irreparável, enquanto a suspensão da medida poderia causar dano à parte adversa.6. As astreintes fixadas são legais, proporcionais e têm caráter instrumental para garantir o cumprimento da ordem judicial, não configurando sanção punitiva.7. O agravo interno não se presta à rediscussão do mérito do agravo de instrumento nem à antecipação do julgamento, sendo inadequada a concessão do efeito suspensivo pretendido.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada.Tese de julgamento: É legítima a determinação de depósito judicial dos aluguéis provenientes da locação de imóvel objeto de litígio, incluindo novos contratos de locação celebrados com terceiros estranhos à lide, como medida acautelatória para preservação do resultado útil do processo, não configurando inovação indevida da tutela provisória nem violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I, 1.021, § 4º, 536, § 1º, e 537; RI-TJPR, art. 332, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 204.6350.2287.7709

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES.

1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.NÃO ACOLHIMENTO. 2. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. DESCABIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES DE RECURSO. 3.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMAIS PROVAS PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA. 4. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 6. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 7.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 8.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC.1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.3.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.4.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.5.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.6.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.7.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.8.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 469.2865.0496.5427

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. DEVIDO DURANTE AS FÉRIAS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Município de Rolândia.2. No recurso, a parte autora sustenta que tem direito ao percebimento do adicional de insalubridade durante as férias.II. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade possui natureza transitória e propter laborem, cessando com a eliminação das condições que lhe deram causa, nos termos do art. 83, § 3º, da Lei Complementar Municipal 55/2011, razão pela qual, em regra, é indevido durante os períodos de afastamento por licenças.4. Diversamente, durante as férias, o adicional de insalubridade é devido, haja vista a expressa previsão do art. 150 da Lei Complementar Municipal 55/2011, que assegura ao servidor, no período de gozo de férias, todas as vantagens como se em efetivo exercício estivesse.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido.... ()

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