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Doc. ADM Direito 854.0860.0856.0288

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: 1.1.1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL (CPC/2015, art. 1012, § 3º, I E II). INSURGÊNCIA RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC/2015, art. 1.013, CAPUT). 1.1.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA REJEITADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. 1.1.3. PESSOA ANALFABETA. PLENA CAPACIDADE CIVIL PARA FIRMAR CONTRATOS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. TESE AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. BENEFÍCIO MANTIDO. 1.3. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC/2015, art. 429, II), DO QUAL O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU, INCLUSIVE DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO OBJURGADA (CPC/2015, art. 373, II). RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA (STJ, SÚMULA 297). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA 479; CDC, ART. 14). DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). 1.5. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. PARCELAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL E MANTIDA NO QUANTUM FIXADO (R$ 4.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 621.7255.2711.5330

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 533.4675.6557.5976

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 330. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM POLICIAL TIPIFICADA. TIPO OBJETIVO E TIPO SUBJETIVO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃ

O DE OBEDIÊNCIA TARDIA. IMPROCEDE. EVASÃO DO LOCAL CONTRARIANDO ORDEM POLICIAL. RETORNO EM SEGUIDA QUE NÃO ILIDE A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DADA ANTERIORMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 716.5003.8376.6391

4 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/2003, art. 12. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. RECURSO DA RÉ CLAUDINÉIA. PRELIMINAR D

E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REJEIÇÃO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS - INVIABILIDADE - CONDUTAS TÍPICAS - CONDUTAS E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA - COMPROVADO envolvimento DA RÉ NA TRAFICÂNCIA ILÍCITA - POLICIAIS QUE ATESTARAM QUE AS ARMAS APREENDIDAS ESTAVAM EM POSSE DA RÉ, O QUE, INCLUSIVE, FOI CONFESSADO POR ELA - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - PROVIMENTO - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE CONDUZIR AO AUMENTO DA PENA QUANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA É BAIXA - PENA READEQUADA. PRETENSA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 687.4718.7905.8432

5 - TJPR Direito tributário. Apelações cíveis. Ação anulatória. Taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento de estabelecimento incidente sobre estações de rádio base. Poder de polícia municipal. Ausência de usurpação de competência da uni

ão. Violação ao princípio da comutatividade. Direito à repetição do indébito reconhecido. Sentença mantida. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais deduzidos em ação anulatória de débito fiscal, a fim de reconhecer a violação ao princípio da comutatividade e condenar o Município à repetição do indébito.II. Questão em discussão2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se a cobrança de taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento sobre as estações de rádio base pelo Município invade a competência da União; e (ii) saber se a cobrança da referida taxa, no caso, violou o princípio da comutatividade.III. Razões de decidir3. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 776594 (Tema 919/STF da Repercussão Geral), «as competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações não se confundem com as competências dos municípios para editar leis sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre uso e ocupação do solo, e fiscalizar, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios, a observância de suas leis sobre uso e ocupação do solo» (STF - . RE 776594, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023).4. A cobrança de taxa deve guardar proporcionalidade com a atuação da Fazenda Pública municipal, sob pena de violação ao princípio da comutatividade.IV. Dispositivo 5. Desprovimento dos recursos. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 1.141/2001 do Município de Barbosa Ferraz, arts. 190 a 195.Jurisprudência relevante citada: STF - . RE 776594, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 5.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 938.0520.3538.4852

6 - TJPR Apelação crime. Delitos ambientais (arts. 38, caput, e 38-A, caput, da Lei 9.605/98). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Alegada ausência de dolo e fragilidade probatória. Análise prejudicada. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Des

matamento de Xaxim (Dicksonia sellowiana) e araucária (araucaria angustifolia). Vegetações listadas como espécies de flora ameaçadas de extinção pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente 148/2022. Entendimento do C. STJ no sentido de ser competência da Justiça Federal (Informativo de Direito Penal 24). Ofensa a interesse da União. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 645.9549.1593.2195

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATO OCORRIDO DURANTE DILIGÊNCIA REALIZADA PELO CONSELHO TUTELAR. EXPRESSÕES PROFERIDAS PELO ACUSADO QUE, EMBORA GROSSEIRAS E INJUSTAS, NÃO TÊM POTENCIALIDADE PARA LESAR O PRESTÍGIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DESEMPENHADA PELA CONSELHEIRA TUTELAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE.

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Doc. ADM Direito 653.1536.6817.1488

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO IMPLICOU EM PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO - REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL AMPARADA EM OUTRAS PROVAS - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA REMESSA DE CÓPIA À OAB, NÃO ACOLHIDA - ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO QUE NÃO PREJUDICA O ADVOGADO - MÉRITO - PRETENSÃO PARA RECONHECER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO TRABALHO PRESTADO - PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA EM SENTIDO CONTRÁRIO - TRATATIVAS PRELIMINARES QUE NÃO GERAM DIREITO À REMUNERAÇÃO - ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A juntada de documentos em alegações finais, quando não introduz fatos novos, não altera substancialmente o conjunto probatório e não é determinante para o julgamento, não configura cerceamento de defesa por inexistir prejuízo ao exercício do contraditório.2. A determinação judicial de remessa de cópias à OAB para apuração de eventual falta disciplinar é ato privativo do Magistrado e possui natureza administrativa, não implicando em julgamento extra petita.3. Para o arbitramento judicial de honorários, exige-se prova da contratação, da efetiva prestação de serviços e da utilidade do trabalho realizado. Ausentes contrato, procuração, documentos assinados, participação formal em reuniões, e existindo prova testemunhal em sentido contrário, o pedido não merece acolhimento.4. Tratativas preliminares, contatos informais e análises técnicas não comprovadas não configuram prestação de serviços advocatícios remuneráveis.... ()

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Doc. ADM Direito 658.9708.8098.1919

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12), USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304 C/C O art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DE FALSA IDENTIDADE (CODIGO PENAL, art. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE POR VIA DE ACÓRDÃO APENAS EM CASO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESENTE CASO EM QUE HOUVE A ALTERAÇÃO POR MOTIVO DIVERSO DA DETRAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DE QUE O APELANTE TENHA USADO O DOCUMENTO. TESTEMUNHA QUE AFIRMA QUE O DOCUMENTO FOI ENCONTRADO DURANTE BUSCAS REALIZADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU QUANDO ESTE NÃO ESTAVA PRESENTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. art. 386, VII, DO CÓDIGO PENAL. 3. READEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME. RÉU REINCIDENTE. ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 33. 4. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. NÃO ACOLHIMENTO. APARELHO CELULAR QUE AINDA INTERESSA À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADQUIRIU O BEM POR MEIOS LÍCITOS. APREENSÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 193.0892.9651.2316

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES FRAUDULENTOS NO CAIXA ELETRÔNICO QUE IMPOSSIBILITARAM O  CANCELAMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA NO INSS. FALHA NO MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA. GEOLOCALIZAÇÃO QUE APONTA CIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PROVOU A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. DANO MORAL QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 673.1671.7147.3836

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARIPIPRAZOL 15MG - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID F31)  - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 624.1625.8198.8671

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 566/STJ. ATRIBUIÇÃO DA DEMORA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de valores inscritos em Dívida Ativa relativos a débitos tributários (mov. 1.1). 2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença, porque a paralisação do processo decorreu de falha da máquina judiciária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Incidência da Súmula 106/STJ nos casos em que a demora na tramitação do processo decorre do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da execução fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional. 7. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018). 8. A jurisprudência do STJ estabelece que a demora imputável ao Poder Judiciário não pode prejudicar a Fazenda Pública, aplicando-se a Súmula 106/STJ. 9. Portanto, verificada a demora imputável ao Poder Judiciário, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente e o consequente prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. Sentença reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. - CTN, art. 174, caput. Jurisprudência relevante citada - STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 953.2300.5082.7940

13 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Golpe de falsa vaga de emprego. Anúncio em plataforma digital. Empresa isca sem relação com a fraude. Provedor de aplicação que não possui responsabilidade por anúncio veiculado por terceiro. Instituição de pagamento que atua como intermediadora de pagamento. Inexistência de responsabilidade civil. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de improcedência dos pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se as rés detêm responsabilidade pelo golpe perpetrado em desfavor da parte autora e, sendo assim, (ii) se devem restituir os valores por ela transferidos, bem como (iii) se devem ser condenadas ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A requerida Amazon é mera empresa isca para a perpetração da fraude. Não possui relação com as demais rés, nem ingerência na fraude, não tendo meios de coibir o anúncio e a transferência de valores.4. Embora a parte autora sustente que a reclamada Facebook tenha falhado no gerenciamento de sua plataforma ao permitir a publicação de anúncio fraudulento por terceiros, verifica-se que, em verdade, a provedora de serviços online não é responsável pelo conteúdo gerado e divulgado por terceiros, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 18.5. Não há nexo de causalidade direto entre a abertura de conta para terceiro e o dano suportado pela parte autora, o qual não se deu por conta de fortuito interno da atividade da requerida.6. A transferência de valores pela parte requerente para um terceiro configura fortuito externo à atividade da requerida, inexistindo responsabilidade desta pela fraude.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II; Lei 12.965/2014, arts. 18 e 19; CC, art. 927, p.ú..Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, REsp. 325622, 4ª Turma, Rel.  Juiz Carlos Fernando Mathias, DJe 10/11/2008; TJPR, 0013382-46.2021.8.16.0182, Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal, j. 08.03.202; TJPR, 0009663-52.2020.8.16.0033, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 20.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 940.0781.4184.5683

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 42, I, DECRETO-LEI 3688/41. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FULCRO NO ART. 107, IV, E ART. 109, VI, AMBOS DO CP. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 537.8021.1613.5608

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência dos embargos de terceiro e o reconhecimento de fraude à execução em alienação de imóveis realizada no curso de ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissões quanto à demonstração da insolvência, inexistência de execução em curso, ausência de penhora registrada, necessidade de prova qualificada da má-fé, autonomia patrimonial, inexistência de confusão patrimonial e violação a princípios constitucionais; e (ii) contradição ao afastar presunção de má-fé, mas fundamentar a decisão em elementos tidos como genéricos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão quanto a fundamentos que não foram devolvidos ao Tribunal com o grau de especificidade ora pretendido, sendo inviável a inovação argumentativa em sede de embargos de declaração. 4. As questões efetivamente suscitadas nas razões de apelação foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente à solução da controvérsia, nos termos do CPC, art. 489, § 1º e da orientação do Tema 339 do STF - . 5. O reconhecimento da fraude à execução foi baseado em elementos concretos dos autos, precisamente da existência de ação monitória anterior, sentença condenatória e alienação em favor de pessoa jurídica integrada pelo devedor. 6. A ausência de averbação de penhora não impede o reconhecimento da fraude quando evidenciada a má-fé do adquirente, conforme CPC, art. 792, IV e Súmula 375/STJ. 7. Não há contradição quando a conclusão decorre de inferência lógica a partir de circunstâncias fáticas comprovadas, inexistindo proposições inconciliáveis no julgado. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nem à revaloração da prova, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões devolvidas, ainda que sem rebater todos os argumentos da parte. 2. A utilização de inferência lógica a partir de elementos concretos do caso não configura presunção indevida nem contradição interna do julgado.» _________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, § 1º, 792, IV. Jurisprudência citada: STF, Tema 339; STJ, Súmula 375. Resumo em linguagem acessível: A empresa tentou anular a decisão alegando que o Tribunal não analisou corretamente alguns pontos e que houve contradição. O Tribunal entendeu que todos os temas relevantes já tinham sido analisados, mesmo que nem todos tenham sido respondidos de forma detalhada. Também concluiu que não houve contradição, pois a decisão foi baseada em fatos concretos do processo. Assim, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 842.2833.6855.7538

16 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Inscrição em órgão restritivo de crédito. Parte ré que não logrou êxito em comprovar a regularidade da abertura de conta em nome da autora. Declaração de inexigibilidade mantida. Dano moral in re ipsa. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou a ação procedente.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o débito que ensejou a inscrição em órgão de restrição ao crédito é exigível e, consequentemente, se a inscrição restritiva é regular e (ii) se deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. A parte ré não comprovou que o contrato bancário cujo inadimplemento ensejou a negativação em órgão de restrição ao crédito foi contratado pela parte autora, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), impondo-se a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito.4.  Condenação em danos morais que deve ser mantida, por tratar-se de hipótese de dano in re ipsa, diante da inscrição do débito em órgão restritivo de crédito.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.1194.1633.7059

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE EM GRAU RECURSAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DANO MORAL PRESUMIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação que negou provimento a recurso que buscava reformar sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de contratos supostamente fraudulentos, reconheceu o ato ilícito pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além do cancelamento da negativação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar os documentos juntados pela embargada e ao manter o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, da inscrição indevida e do dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte embargante apresentou documentos extemporâneos em grau recursal, sem justificar a não juntada no momento oportuno, o que afasta sua apreciação. 4. O acórdão enfrentou adequadamente a questão da não aceitação dos documentos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão. 5. Os danos morais em caso de inscrição indevida são presumidos. 6. A tentativa da parte embargante visa rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido nos embargos de declaração, recurso que tem finalidade integrativa ou aclaratória. 7. Não foram identificados vícios previstos no CPC, art. 1.022, que justifiquem a modificação ou complementação da decisão embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não comprovada a relação jurídica subjacente, impõe-se a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento do ilícito pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, gerando o dever de indenizar por danos morais in re ipsa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.014, 1.022, 435 e 85; CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CDC, art. 14, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0038684-53.2012.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 21.03.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 31.01.2026; Súmula 479/STJ; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 764.9436.5101.7439

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO QUE FEZ AFIRMAÇÃO FALSA EM PROCESSO JUDICIAL. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS. TERMO DE VOTAÇÃO DE QUESITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS A DEMONSTRAR QUE O AGENTE FOI COAGIDO A PRESTAR FALSO TESTEMUNHO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA NO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FUNDAMENTADO NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUNANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA no art. 342, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FALSO TESTEMUNHO PRATICADO COM O FIM DE PRODUZIR PROVA DESTINADA A INFLUENCIAR PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de falso testemunho, previsto no CP, art. 342, § 1º. A defesa formulou pedidos de gratuidade da justiça, absolvição por atipicidade da conduta, redução da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e afastamento da causa de aumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer do pedido de gratuidade da justiça; (ii) saber se a conduta é atípica por ausência de dolo ou em razão de coação moral irresistível; (iii) saber se a autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas; (iv) saber se a pena-base pode ser reduzida; (v) saber se é possível o reconhecimento da confissão espontânea; e (vi) saber se é cabível o afastamento da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 342. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido, pois compete ao juízo da execução analisar a capacidade financeira do condenado no momento da cobrança, nos termos do CPP, art. 804 e de precedentes do TJPR. 2. A autoria e a materialidade do crime de falso testemunho foram comprovadas pela confissão do acusado, aliada às informações constantes dos autos, documentos juntados e termo de votação de quesitos. 3. Não há elementos de prova aptos a demonstrar a ocorrência de coação moral irresistível, sendo inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo. 4. Inviável a redução da fração utilizada no recrudescimento da pena-base, diante do livre convencimento motivado do magistrado, devidamente fundamentado. 5. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, com compensação parcial em relação à agravante da reincidência. 6. Mantida a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 342, pois o falso testemunho foi praticado com o fim de produzir prova destinada a influenciar processo penal. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, «c»; CP, art. 22, 49 e 50, e CP, art. 342, caput e § 1º; CPP, arts. 156 e 804; LEP, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13 /3/2023; TJPR, 2ª CCr, Apelação 0007166‑12.2020.8.16.0083, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 29.01.2024; TJPR, 2ª CCr, Apelação 0000397‑16.2019.8.16.0085, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12.12.2023; TJPR, 2ª CCr, Apelação 0025161‑30.2020.8.16.0021, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 26.02.2024; TJPR, 2ª CCr, Apelação 0018069‑64.2016.8.16.0013, Rel. Subst. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 27.11.2023; TJPR, 2ª CCr, Apelação 0008025‑46.2020.8.16.0174, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 29.01.2024; TJPR, 3ª CCr, Apelação 0001337‑63.2023.8.16.0174, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 30.10.2023; TJPR, 2ª CCr, Apelação 0009622-39.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 07.07.2025; TJPR, 2ª CCr, Apelação 0001166-54.2024.8.16.0083, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 30.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a condenação por falso testemunho, pois ficou comprovado que o acusado mentiu em processo judicial e não houve prova de que tenha sido coagido. O pedido de justiça gratuita não pôde ser analisado neste momento. A pena foi parcialmente ajustada em razão da confissão, mas permaneceu a causa de aumento porque a mentira teve o objetivo de influenciar um processo penal.... ()

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Doc. ADM Direito 924.6666.5634.6384

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que julgou improcedente a pretensão contida nos autos de «ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança» propostos por servidora municipal.II. Questão em discussão 2. A quem compete o julgamento do pedido contido na controvérsia em questão, considerando que o valor da causa é inferior a sessenta salários-mínimos.III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao decidir o tema 007 em sede de Incidente de Assunção de Competência decidiu que «compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda».IV. Dispositivo 4. Declaração de incompetência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Centenário do Sul, de ofício, ficando prejudicado o recurso de apelação.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/09, art. 2º; Resolução 93/2013-OE; Tema 007 de IAC do TJPR... ()

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Doc. ADM Direito 652.8049.1581.6370

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ADMISSIBILIDADE - REQUERIMENTO DA DEFESA POSTULANDO O OFERECIMENTO DO ANPP - RECUSA DO ÓRGÃO MINISTERIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DENÚNCIA - DEFESA QUE DEIXOU DE ADOTAR A PROVIDÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA NO ART. 28-A, § 14, DO CPP NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTE DE ETILÔMETRO COM RESULTADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL (0,41 MG/L) - MEIO DE PROVA IDÔNEO E SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO GENÉRICO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CP, art. 44 - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO DE APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - REDUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da condução de veículo automotor com concentração de álcool no ar alveolar superior ao limite legal (0,41 mg/L), com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. A defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade pela recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas, alegando ausência de demonstração da alteração da capacidade psicomotora e falta de evidência de condução anormal ou risco concreto à coletividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da nulidade processual em razão da recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal e, no mérito, se deve ser acolhido o pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto à embriaguez ao volante, bem como a adequação da dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade aplicada ao apelante.III. Razões de decidir3. Houve preclusão temporal quanto ao pedido de oferecimento do acordo de não persecução penal, pois a defesa não requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público no momento oportuno.4. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas por meio do teste de etilômetro com resultado superior ao limite legal (0,41 mg/L), depoimentos testemunhais e demais provas constantes nos autos.5. O delito é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de condução anormal ou risco concreto à coletividade para a configuração do crime.6. A dosimetria da pena foi fixada no mínimo legal, observando o sistema trifásico do CP, sem irregularidades, não havendo motivo para redução.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve recair sobre apenas uma medida, preferencialmente prestação de serviços à comunidade, conforme o CP, art. 44, § 2º e CTB, art. 312-AIV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, com adequação, de ofício, da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.Tese de julgamento: Para a caracterização do crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, é suficiente a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor por meio do resultado do teste de etilômetro que indique concentração alcoólica acima do limite legal, não sendo necessária a demonstração de condução anormal ou risco concreto à coletividade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, caput e § 14; CP, art. 44, caput e § 2º; CTB, art. 306, § 1º, I, e art. 312-A; Resolução 432/2013 do CONTRAN, art. 3º, caput e, III; CP, art. 59 e art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0040500-53.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0016478-37.2021.8.16.0031, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004690-82.2020.8.16.0153, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir alcoolizado, com resultado do bafômetro acima do permitido. A defesa pediu que fosse feito um acordo para evitar o processo, mas não fez o pedido na hora certa, então esse pedido não foi aceito. Também pediu a absolvição, dizendo que não havia provas suficientes, mas o tribunal entendeu que o teste do bafômetro e os depoimentos dos policiais mostraram que ele estava realmente alcoolizado ao dirigir. A condenação foi mantida, com a pena de prestação de serviços à comunidade, que foi ajustada para ser só uma pena restritiva de direitos, conforme a lei. Assim, o recurso foi rejeitado, e a decisão original continua valendo.... ()

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Doc. ADM Direito 913.7079.3366.1161

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DA RÉ) CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DA AUTORA) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de pensão por morte rural que constatou descontos mensais indevidos em seu benefício, sem ter autorizado a contratação junto à associação ré, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, devolução em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pela associação ré em benefício previdenciário da autora foram indevidos, cabendo a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem a existência de autorização para os descontos, ônus que lhe incumbia, configurando descontos indevidos. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme entendimento do STJ - para cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorado para R$ 10.000,00, compatível com casos similares e suficiente para reparar os danos sofridos. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da ré conhecida em parte e desprovida; apelação cível da autora conhecida em parte e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()

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Doc. ADM Direito 258.0125.6148.8075

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da autenticidade do contrato firmado eletronicamente. O banco apelante sustenta a validade do contrato eletrônico assinado digitalmente com biometria facial, a suficiência dos registros eletrônicos para comprovar a autoria e integridade do negócio, a regularidade da notificação enviada ao endereço contratual e a admissibilidade das provas digitalizadas, requerendo o provimento do recurso para que o processo tenha seu regular prosseguimento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica realizada na cédula de crédito bancária possui validade jurídica para fins de prosseguimento da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma certificada Certisign, com biometria facial e atestado de validade do ICP-Brasil, sendo válida e suficiente para comprovar a autenticidade do contrato.4. Negar a validade jurídica do título de crédito assinado eletronicamente violaria o princípio da equivalência funcional, que equipara documentos eletrônicos aos contratos tradicionais em papel.5. A jurisprudência do STJ reconhece a força executiva dos contratos eletrônicos assinados digitalmente, desde que haja certificação de terceiro estranho à relação pactuada.6. A sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de comprovação da autenticidade da contratação incorreu em excesso de formalismo e deve ser reformada para permitir o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno do feito à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma certificada e com validação biométrica possui validade jurídica para fins de comprovação da contratação e executividade do título de crédito, desde que haja certificação de terceiro estranho à relação pactuada, independentemente de emissão pela ICP-Brasil._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; CPC/1973, art. 585, II; CPC/2015, art. 784, III; CC/1916, art. 131. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.920, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; TJPR, Apelação Cível 0006993-98.2024.8.16.0001, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 11.04.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato assinado por meio eletrônico, usando assinatura digital com biometria facial e certificado por empresa confiável, é válido e tem força legal. Por isso, anulou a decisão anterior que rejeitou o pedido por falta de prova da assinatura. O processo vai voltar para a primeira instância para continuar normalmente, porque a forma eletrônica de assinar o contrato é aceita pela lei e pelos tribunais.... ()

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Doc. ADM Direito 987.3158.8798.0916

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - LAUDO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO, COM RESPOSTA EXPRESSA A TODOS OS QUESITOS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR (CPC, art. 370 e CPC art. 371) - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - 2) MÉRITO - NEXO CAUSAL - LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA TENHA AFASTADO NEXO CAUSAL DIRETO POR AUSÊNCIA DE LAUDO ERGONÔMICO, RECONHECE A RECIDIVA DA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NO MESMO PUNHO JÁ ACOMETIDO EM 2016, COM NOVA CIRURGIA EM 2025, NA VIGÊNCIA DO MESMO VÍNCULO LABORAL EM ATIVIDADE REPETITIVA COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO - CONCAUSALIDADE CARACTERIZADA QUANTO A ESSA PATOLOGIA ESPECÍFICA, SUFICIENTE PARA MANTER A NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO E A COMPETÊNCIA DA VARA ACIDENTÁRIA (LEI, ART. 21, I 8.213/91), SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO PARA A TOTALIDADE DAS PATOLOGIAS DIAGNOSTICADAS - 3) ESPÉCIE DE BENEFÍCIO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, SEM CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELA DEFINITIVA, ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA (LEI 8.213/91, art. 59), E NÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI 8.213/91, art. 86), CUJA CONCESSÃO PRESSUPÕE SEQUELA CONSOLIDADA E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONVERSÃO - 4) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA O NOVO QUADRO INCAPACITANTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 19/10/2021, NÃO OBSTANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O INSS JUNTASSE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A QUAL RESTOU DESCUMPRIDA PELA AUTARQUIA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELO PRÓPRIO ATO DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE EQUIVALE A INDEFERIMENTO PARA FINS DO ART. 5º, XXXV, DA CF E DO TEMA 350/STF (RE 631.240) - CONTUDO, TRATANDO-SE DE INCAPACIDADE SUPERVENIENTE ATESTADA SOMENTE POR PERÍCIA JUDICIAL, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO AO CRIVO ADMINISTRATIVO DO INSS, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, E NÃO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO, NOS TERMOS DO TEMA 1.124/STJ - AJUSTE QUE SE FAZ EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, SEM AFRONTA À VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS, POR NÃO SE CUIDAR DE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA (SÚMULA 45/STJ), MAS DE SUA REDUÇÃO - 5) CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS SUCESSIVOS FIXADOS PELOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ, PELA Emenda Constitucional 113/2021 E, A PARTIR DE 10/09/2025, PELA Emenda Constitucional 136/2025 - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 257.3996.2813.5913

24 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO QUITADO. COBRANÇA CUJA EXIGIBILIDADE NÃO FOI COMPROVADA.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÃO À HONRA OBJETIVA.  INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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