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NÇA REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. 3.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Na ação de cobrança quando há outros elementos nos autos que comprovam a existência do negócio jurídico e a origem do débito, dispensável a juntada do contrato assinado pela parte. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A autora pugna pela majoração do quantum indenizatório e dos honorários. O réu, por sua vez, defende a legitimidade da contratação e, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais pela aplicação da Súmula 385/STJ ou a redução do valor.II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em aferir a regularidade da contratação que originou o débito e, superada esta questão, analisar a configuração do dano moral e a aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso concreto.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade da autora. 4. Consoante o enunciado da Súmula 385/STJ, «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição». 5. No caso, a própria autora juntou extrato que demonstra a existência de anotações restritivas pretéritas e ativas à época da inscrição indevida, sobre as quais não pende discussão acerca de sua legitimidade, o que atrai a incidência do referido verbete sumular e impõe o afastamento da condenação por danos morais. 6. O afastamento da condenação por danos morais acarreta a sucumbência recíproca das partes, impondo-se a redistribuição dos respectivos ônus, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, quanto ao montante que incumbe a autora, restou suspensa em virtude da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível (1) da autora conhecida e desprovida. Apelação cível (2) do réu conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuir o ônus da sucumbência.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto em relação a decisão que rejeitou a queixa-crime por dano qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a queixa-crime por dano qualificado deve ser reformada, considerada a alegação de que há dolo na conduta decorrente de causar acidente, mediante infrações de trânsito, e se ocultar para não ser encontrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A queixa-crime não preenche os requisitos mínimos para demonstrar o dolo na conduta do querelado. 4. No momento do acidente não foi identificado o causador da colisão e a autoria foi atribuída ao querelado somente pela placa do veículo. 5. A acusação se baseia exclusivamente na palavra do querelante, e não há indicativos concretos a demonstrar a intenção de causar dano. 6. A ausência de dolo e a dúvida sobre a identificação do autor dos fatos apontados como criminosos justificam a rejeição da queixa-crime. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, VI; CPP, art. 395, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0002017-63.2023.8.16.0169, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 27.11.2023; TJPR, RSE 0012720-02.2024.8.16.0013, Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª CCr, j. 17.03.2025.... ()
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