ONADA À EVENTO FUTURO E INCERTO. DISCRIMINAÇÃO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O juízo deferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Município de Mercedes, determinando a nomeação da impetrante, após o término de sua licença-maternidade, para o cargo de professora substituta, conforme previsto no Edital de PSS 01/2024.2. O Município interpôs agravo de instrumento, sustentando que a agravada se encontrava em contrato temporário anterior e em gozo de licença-maternidade no momento da convocação, motivo pelo qual foi apenas posicionada em lista de espera.3. Requereu atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão, para afastar a obrigatoriedade da nomeação imediata sem disponibilidade de vaga.4. O agravado apresentou contrarrazões e defendeu a manutenção da decisão, sob o argumento de discriminação velada e afronta à proteção constitucional à maternidade.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com base na tese firmada pelo STF - no Tema 542.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se a colocação da candidata em lista de espera, após convocação durante licença-maternidade, caracteriza violação ao direito à nomeação e à proteção constitucional à maternidade, mesmo em contratação temporária.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O recurso é cabível, tempestivo e atende aos requisitos legais, sendo conhecido.8. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (Tema 542), é assegurado à gestante o direito à estabilidade e à proteção à maternidade mesmo em vínculos temporários, sejam contratuais ou administrativos.9. A conduta da Administração de condicionar a nomeação da candidata à ocorrência de vaga futura e incerta, após convocação durante licença-maternidade, representa discriminação velada, violando o direito fundamental à proteção à maternidade (CF, art. 6º).10. A jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que a recusa de nomeação sob justificativa de licença-maternidade fere direito líquido e certo, sendo cabível a concessão da liminar em mandado de segurança, conforme Lei 12.016/2009, art. 7º, III.11. Mantida a decisão liminar por seus próprios fundamentos, diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável à impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exclusão velada de candidata convocada durante licença-maternidade, mediante posicionamento em lista de espera condicionada a vaga futura, caracteriza violação à proteção constitucional à maternidade e à dignidade da pessoa humana, impondo-se a garantia de nomeação imediata ao término da licença, mesmo em regime de contratação temporária.... ()
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