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Doc. ADM Direito 230.3130.7155.7992

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência. Prescrição intercorrente. Citação. Ausência. Poder judiciário. Fato não imputável. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7060.8649.9292

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prescrição intercorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.022. Contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2131.2820.9639

3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas e de trechos do julgado não supre as exigências técnicas para oposição dos embargos de divergência. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2596.3343

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de vícios. Ausência de indicação de vício no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 28/STF. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Advertência de imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. ... ()

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