1 - TJPRAGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL PELA MUNICIPALIDADE. PROVIMENTO DE PLANO DO RECURSO. RESP Acórdão/STJ (TEMA 566). CITAÇÃO EM 2015. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO LOCALIZAÇÃ
O DE BENS E PRONUNCIAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM 2020 COM BASE NA S. 435/1STJ. CITAÇÃO DO SÓCIO EM 2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO AFERIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA DE ESPECIAL VALOR. AMEAÇA IDÔNEA CONSISTENTE EM CERCAR A PASSAGEM DA VÍTIMA COM VEÍCULO AUTOMOTOR E PERSEGUI-LA, GERANDO EVIDENTE TEMOR. VONTADE DIRIGIDA AO FATO. DOLO EVIDENCIADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPREmenta. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «ação de restituição de quantia indevida». Sentença de procedência. Contratos de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Limitação à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição simples do indébito. Recurso da ré.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Crefisa, objetivando a reforma da sentença de procedência prolatada na ação revisional que lhe foi promovida, que (i) declarou a abusividade e ilicitude das taxas de juros remuneratórios incidentes nos contratos em discussão; (ii) determinou o recálculo do débito, com a adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para o mesmo período e modalidade da operação financeira; (iii) condenou a ré a restituir, de forma simples, as diferenças cobradas acima do dobro das taxas médias de mercado, a ser apurado em fase de liquidação; e (iv) condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. Questões em Discussão2. A discussão envolve: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada nos contratos; e (iii) a devolução de valores à autora de forma simples.III. Razões de decidir3. Pedido subsidiário de limitação dos juros em uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. Inovação recursal. Discussão não levada à consideração do juízo de origem. Contestação que não apresenta nenhuma alegação nesse sentido. Apelo não conhecido nesse aspecto.4. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.5. Contratos de empréstimo pessoal (6). Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa contratada que supera em mais de 7 vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 5.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação.6. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, resguardada a compensação com os valores da dívida revisada em aberto.7. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC, 85, § 11.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida em parte e não provida.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, Ag. no Ares Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus às penas de 2 anos e 9 meses de reclusão e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 63 dias-multa, pela prática dos crimes de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas e desobediência, julgando extinta a punibilidade quanto ao delito de posse de drogas e absolvendo-os da imputação de associação criminosa. No recurso, a defesa pleiteia absolvição por ausência de provas, afastamento das circunstâncias judiciais negativas e substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível absolver os réus pela imputação de furto qualificado; (b) deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime; (c) é cabível a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços por prestação pecuniária. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Ausente amparo para a absolvição, pois o conjunto probatório evidencia autoria e materialidade, consistindo na apreensão do módulo de injeção eletrônica subtraído, no reconhecimento seguro realizado pelas vítimas, nos depoimentos dos policiais rodoviários federais e na coerência das circunstâncias fáticas e temporais.3.2 A versão dos réus, alegando que o furto teria ocorrido em local diverso e apenas em Santa Catarina, foi corretamente afastada, pois contradita por elementos concretos: apreensão imediata do objeto, compatibilidade numérica com o caminhão vítima e circunstância temporal compatível com o trajeto entre o local do furto e o local da abordagem.3.3 A tese de crime impossível não prospera, pois o delito se consumou com a efetiva subtração da peça, inexistindo ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objeto.3.4 Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois o concurso de agentes pode ser utilizado como circunstância judicial, quando outra qualificadora (rompimento de obstáculo) já compõe a figura típica, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.3.5 A pretensão de substituição da modalidade de pena restritiva não encontra respaldo, pois não existe direito subjetivo do réu de escolher a forma de cumprimento, competindo ao magistrado, no exercício de discricionariedade regrada, fixar as medidas mais adequadas ao caso concreto. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCP, arts. 155, §4º, I e IV; 330; 69; 17; 43; 44, I, II, III e §2º; CPP, arts. 386, VII; 201, §2º;Lei 11.343/2006, art. 28. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, HC 99.809/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.09.2011; STF, HC 233.571 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no HC 817.901/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 12.08.2025; TJPR, ApCrim 0001184-02.2023.8.16.0054, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 05.11.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.11.2024.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES. INSTRUMENTO DESPROVIDO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO E DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. REGISTROS SISTÊMICOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. INAPLICABILIDADE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino, fundada em suposta contratação de serviços educacionais e posterior renegociação de débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) os registros sistêmicos são suficientes para comprovar a relação contratual e a prestação dos serviços; (II) é irrelevante a ausência de assinatura no instrumento contratual; (III) subsiste o dever de pagamento pela ausência de trancamento formal da matrícula; (IV) restou configurada a novação por meio do acordo de renegociação; (V) os efeitos da revelia conduzem à procedência dos pedidos; e (VI) houve julgamento citra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, não dispensando comprovação mínima do fato constitutivo do seu direito. 4. O instrumento contratual de mov. 1.3 está desprovido de identificação do aluno, de responsável financeiro e assinatura das partes, sendo inapto a demonstrar relação obrigacional atribuível ao apelado. 5. Os registros sistêmicos, produzidos unilateralmente e sem elementos externos de corroboração, não possuem força probatória suficiente. A quitação de parcelas isoladas, sem identificação do pagador e desacompanhada de contrato válido, não configura ratificação tácita da contratação. 6. A novação pressupõe a comprovação do animus novandi, inexistente no caso, ante a ausência de termo de acordo assinado pelo devedor, de comprovante do pagamento da entrada. 7. Não há julgamento citra petita, porquanto a causa de pedir remota de ambos os pedidos, cobrança originária e novação, é a mesma relação contratual; reconhecida a ausência do fato constitutivo do direito, restam afastadas todas as pretensões que dele derivam. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, não dispensando o autor do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. O instrumento contratual desprovido de identificação das partes e de assinaturas, somado a registros sistêmicos unilaterais, é insuficiente para comprovar a relação contratual e a prestação dos serviços educacionais. A novação exige a comprovação do animus novandi, não configurada na ausência de termo assinado pelo devedor e de prova do pagamento. Inexiste julgamento citra petita quando a improcedência do fundamento comum da causa de pedir remota implica o afastamento de todas as pretensões que dele derivam. _________ Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 4º; art. 6º; art. 141; art. 344; art. 371; art. 373, I; art. 492; CC/2002, art. 107; art. 360, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 22.04.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Quatro Barras - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.05.2026; STJ - AgInt no AREsp: 1167338 DF 2017/0228222-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2019 Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que negou a cobrança feita por uma instituição de ensino contra o pai de uma aluna. A escola não apresentou um contrato assinado, nem documentos que provassem que os serviços foram realmente prestados, e não comprovou o acordo de renegociação que alegava existir.... ()
6 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Sentença que homologou acordo. Revogação da justiça gratuita por suposta renúncia tácita e responsabilidade pelo pagamento de custas processuais. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que homologou acordo entre as partes em ação cautelar de alongamento de crédito rural, revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor e determinou sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, além de aplicar multa por embargos de declaração considerados protelatórios; o apelante questiona a revogação da gratuidade da justiça e a multa, alegando ausência de renúncia expressa ao benefício e inexistência de alteração em sua situação econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação do benefício da justiça gratuita com base em renúncia tácita decorrente da celebração de acordo que atribui ao beneficiário a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, sem manifestação expressa nesse sentido, bem como se é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios.III. Razões de decidir3. A renúncia ao benefício da justiça gratuita exige manifestação expressa e inequívoca, não podendo ser presumida ou inferida tacitamente.4. Não houve demonstração de alteração da capacidade econômica da parte beneficiária que justificasse a revogação da gratuidade.5. A assunção do pagamento das custas processuais no acordo não configura renúncia tácita ao benefício da justiça gratuita.6. Deve ser restabelecido o benefício da justiça gratuita e afastada a condenação ao pagamento das custas processuais, mantendo-se os demais termos da sentença homologatória.7. A multa aplicada por embargos de declaração deve ser afastada, pois os declaratórios opostos na origem não possuem caráter protelatório, tratando-se de exercício regular do direito de defesa do ora agravante.IV. Dispositivo8. Recurso provido para restabelecer o benefício da justiça gratuita à parte autora, afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais e afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()