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Doc. ADM Direito 230.3130.7931.2478

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da agravante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do CPC/2015, art. 1.042, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1808.3866

2 - STJ Civil e processual civil. Ação de indenização. Erro médico. Gratuidade da justiça. Efeitos ex tunc. Abusividade de acordo. Cerceamento de defesa caracterizado. Indeferimento de produção de provas. Improcedência do pedido por ausência de provas. Sentença e acórdão. Anulação.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o julgamento antecipado da lide, com a inobservância da dilação probatória imprescindível para o deslinde da demanda, caracteriza cerceamento de defesa, hipótese presente na situação dos autos, em que a produção de provas foi indeferida, mas a alegação de abusividade do acordo foi rechaçada por falta de comprovação.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1874.2690

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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