1 - TJPRDireito Processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. ônus
da sucumbência. Princípio da causalidade. Condenação da embargante, apelante. Não acolhimento.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido de levantamento de penhora, e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, considerando o reconhecimento do pedido pelos embargados, a embargante deve arcar com os ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. Penhora de imóvel. Ajuizamento de ação de usucapião pela embargante apenas depois do ato de constrição. Ausência de quaisquer informações na matrícula imobiliária ou nos autos da execução a respeito do direito alegado pela terceira embargante. Imóvel que, por tal razão, restou exposto à constrição judicial na demanda ajuizada contra os seus proprietários registrais. Embargados que, de outro lado, tão logo tomaram conhecimento do alegado nos embargos de terceiro, concordaram com o levantamento da penhora. Sucumbência. Ônus da embargante. Observância do princípio da... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos cont
ra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE CORRETA DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO E AO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO CPP, art. 28-A AUDIÊNCIA ENTRE A ACUSAÇÃO E O INVESTIGADO COM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E DE REDEFINIÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIDOS PELA PERDA DO OBJETO RECURSAL POR CAUSA DO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DA NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJPRembargos de declaração. ação de exibição de documentos. OMISSão. inocorrência. custas e honorários. ausência de pretensão resistida. contrato apresentado ANTES DA SENTENÇA. entendimento desta corte. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS. acórdão mantido. emb
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA
DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS (CDC, ART. 14, § 3º, II). MEDIDAS CABÍVEIS ADOTADAS PELAS REQUERIDAS. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA COPEL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL UNICAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO QUE T
RATOU ADEQUADAMENTE DOS DEMAIS PONTOS NO MÉRITO DA LIDE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Copel Geração e Transmissão S/A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a requerida ao pagamento de R$7.534.196,81 em razão da desapropriação de imóveis gravados com hipoteca. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, especialmente em relação à análise de teses sobre a execução de crédito e a fixação dos consectários legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Copel, especificamente em relação à análise de teses sobre a execução de crédito pelo Banco do Nordeste e a fixação dos consectários legais.III. Razões de decidir3. O colegiado analisou adequadamente as questões levantadas, incluindo a validade da execução do crédito pelo BNB contra mais de um credor.4. O dano foi claramente identificado como o não recebimento da indenização devida ao BNB em razão da desapropriação de imóveis gravados por hipoteca.5. Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para readequar os consectários legais, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic para juros moratórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para que seja observado como índice de correção monetária o IPCA e, para os juros moratórios, a Taxa Selic, deduzida a correção monetária pelo IPCA.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante não pode rediscutir o mérito da decisão anterior, sendo possível apenas o acolhimento parcial para correção de omissões relacionadas aos consectários legais e à aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios conforme a nova legislação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.448.878, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.10.2013; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; Súmula 607/STJ.... ()
7 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. NÃO
COMPROVAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA. AUTORA QUE RECEBEU E-MAIL INFORMANDO SOBRE COMPRA REALIZADA EM SEU CARTÃO E ENTROU EM CONTATO COM O NÚMERO DE TELEFONE INFORMADO NA MENSAGEM. MEIO NÃO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DA RÉ. AUTORA QUE SEGUIU AS INSTRUÇÕES DOS GOLPISTAS E REALIZOU PROCEDIMENTOS EM SEU APLICATIVO BANCÁRIO. AUTORA QUE REALIZOU PIX, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, PARA PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO COMERCIAL. CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO MEDIANTE APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL EM DISPOSITIVO CELULAR PREVIAMENTE AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DA AUTORA. PROVA EFETIVA DE APENAS UMA TRANSAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA CARACTERIZADA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(B) RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA RÉ DE QUINZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PELO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO DA RÉ (1) PROVIDO. RECURSO DA AUTORA (2) PREJUDICADO.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ARTESANAIS. MESAS, BANCOS E TÁBUAS DE MADEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PAGAMENTO E NÃO RECEBIMENTO DOS ITENS SOLICITADOS. TESE CONTROVERTIDA. RÉU QUE ALEGA QU
E O PEDIDO ERA MENOR E QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO TOTAL DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEPOIMENTO DO INFORMANTE E DA TESTEMUNHA QUE NÃO SE PRESTAM PARA TANTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO VERBAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DONANDI. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUTORA QUE NÃO SE DESEINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de doação verbal cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.2. A recorrente alega que o recorrido teria doado verbalmente todos os utensílios utilizados na abertura de um salão de beleza, sustentando a ocorrência de tradição e o cumprimento de encargo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve comprovação da doação verbal dos bens que guarneciam o salão de beleza, para fins de reconhecimento de direito de propriedade e eventual indenização decorrente da suposta retirada indevida dos bens pelo recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 541, parágrafo único, do Código Civil admite a doação verbal apenas quando se tratar de bens móveis de pequeno valor, com tradição imediata, sendo regra de interpretação restritiva, dada a excepcionalidade da forma não escrita.7. No caso concreto, os bens alegadamente doados totalizam valor aproximado de R$ 9.377,39, quantia que não se enquadra no conceito jurídico de pequeno valor, razão pela qual não se aplica a exceção do art. 541, parágrafo único, do Código Civil.8. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais orienta que a aferição do «pequeno valor» deve pautar-se por critérios objetivos, desvinculados da condição econômica do doador, justamente para evitar incertezas probatórias.9. Ademais, a doação alegada teria sido onerosa, vinculada ao compromisso de ensino da profissão à filha do recorrido, hipótese incompatível com a forma verbal e que exige declaração de vontade clara e inequívoca.10. A ausência de prova documental, testemunhal ou mesmo indiciária da intenção de liberalidade (animus donandi) afasta a configuração da doação.11. O conjunto probatório indica que o recorrido custeou o aluguel do imóvel e reteve os bens após o término do relacionamento afetivo, circunstância mais compatível com empréstimo ou colaboração temporária do que com doação.12. Sem a comprovação da doação, inexiste ato ilícito que autorize indenização por danos materiais, morais ou lucros cessantes, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.13. A ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora atrai a aplicação do CPC, art. 373, I.14. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, ainda que por razões parcialmente diversas, à luz do princípio do livre convencimento motivado.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.Tese de julgamento: A doação verbal somente é válida quando versar sobre bens móveis de pequeno valor e houver tradição imediata, sendo ônus da parte interessada comprovar de forma inequívoca a intenção de liberalidade; ausente tal prova, inexiste ato ilícito a ensejar indenização.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA POR PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. «OPERAÇÃO PASTEIROS». PREGÃO ELETRÔNICO 45/2017 DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra os termos da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação civil pública de responsabilização civil de pessoa jurídica por prática de atos contra a administração pública, relativa a «Operação Pasteiros».2. Razões recursais que pretendem seja aplicada a penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica contida na Lei Anticorrupção, assim como busca a majoração da multa imposta.II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em saber se os atos praticados pela pessoa jurídica, os quais estão cominados na Lei Anticorrupção (fraude em procedimento licitatório), ensejam a aplicação da penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica, bem como a majoração da multa imposta.III. Razões de decidir 4. Uma vez que as provas colacionadas aos autos não comprovam a habitualidade da empresa na prática de atos fraudulentos em procedimentos licitatórios, não é permitida a imposição da penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica.5. O Ministério Público do Estado do Paraná tem legitimidade para postular judicialmente a aplicação da penalidade de multa quando as autoridades administrativas se omitem em promover a responsabilização administrativa.6. Para a quantificação da multa devem-se levar em consideração os termos das normas contidas nos Lei 12.846/2013, art. 6º e Lei 12.846/2013, art. 7º, Decreto 11.129/22, art. 22 e 22 da LINDB.7. Ponderados os critérios legais, aos quais se agregam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, majora-se a multa para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em relação ao pregão eletrônico 45/2017.IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.846/2013, art. 373, I do CPC, Decreto 12.846/2013 e LINDB.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO COLETIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À AFRONTA DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º XXXV DA CF/88). TEMA 60/STJ. SUSPENSÃO QUE VISA A PRESERVAR A EFICÁCIA DO SISTEMA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que tratam da implementação do Adicional de Atividade Socioeducativa - AAS na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, referente à remuneração do cargo de agente de segurança socioeducativo estadual. 2. O Recorrente insurge-se para o fim de suspender a tramitação de processo individual em razão da pendência de ação coletiva proposta por sindicato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser suspensa a ação individual em razão de litispendência com ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ante a evidente identidade de pretensões, interesses e direitos que se encontram abarcados sobre os mesmos fundamentos jurídicos e motivações, não há como afastar o reconhecimento da litispendência, respeitando a tese firmada pelo STJ (Tema 60/STJ).4. A suspensão do processo individual visa a preservar a eficácia do sistema jurisdicional e harmonizar a interpretação do caso, considerando a macrolide em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A propositura de ação coletiva que abrange questões comuns a um grupo de servidores públicos importa na suspensão das ações individuais relacionadas, visando à preservação da eficácia do sistema jurisdicional e à harmonização da interpretação do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 5º; Tema 60/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.10.2016; TJPR, 0009857-32.2021.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, j. 26.05.2023; Súmula 60/STJ.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 956 DO STF - AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à tese de inaplicabilidade do Tema 956 do STF ao caso, pois a matéria não guarda relação com os fundamentos da decisão agravada. 2. Conforme a modulação de efeitos estabelecida no Tema Repetitivo 986 do STJ, a tese de mérito firmada não se aplica aos contribuintes que, até a publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ (27/03/2017), estavam protegidos por tutela antecipada que excluía a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS, desde que essa medida não tenha sido condicionada a depósito judicial. No caso, o contribuinte não dispunha em seu favor de tutela concedida até aquela data limite, razão pela qual não se beneficia da modulação de efeitos. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE INSUMO - PEDIASURE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR INTERROMPIDO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA ANTE PENDÊNCIA NO ESTOQUE - GENITORA DO MENOR QUE PRECISOU REALIZAR A COMPRA DE SUPLEMENTOS MAIS BARATOS DE FORMA PARTICULAR ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - - FALTA DO SUPLEMENTO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO QUE ACARRETOU EM GANHO EXCESSIVO DE PESO E DESAJUSTE DO BOTTON DA SONDA DE GASTROTOMIA, CAUSANDO INFECÇÃO GRAVE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do Município de Curitiba conhecido e desprovido.
14 - TJPREMENTADireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples (duas vezes) em concurso material (art. 155, caput, c/c CP, art. 69). Recurso conhecido e não provido.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de furto simples, consistentes na subtração de uma motocicleta em via pública e de peças de carne em estabelecimento comercial, fixando-se pena de 4 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa. A Defesa pleiteia absolvição quanto ao segundo fato por insignificância ou furto famélico, bem como revisão da dosimetria, reconhecimento de crime continuado e abrandamento do regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da insignificância ou do furto famélico quanto ao segundo fato; há ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais e na compensação entre agravante e atenuante; é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva; e o regime inicial deve ser abrandado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais, imagens de câmeras e confissão judicial do réu, não havendo dúvida quanto à prática dos furtos.2. A aplicação do princípio da insignificância é inviável, pois o valor do bem subtraído supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo e o agente ostenta multirreincidência, circunstância que evidencia elevada reprovabilidade da conduta.3. A tese de furto famélico não se sustenta, pois não demonstrado estado de necessidade, sendo relevantes a natureza dos bens (produtos de elevado valor e não destinados ao consumo imediato) e a ausência de prova de situação de extrema penúria inevitável (CP, art. 24).4. A valoração negativa da culpabilidade é idônea, uma vez que o crime foi cometido sob efeito voluntário de álcool e drogas, circunstância que, à luz da teoria da actio libera in causa (CP, art. 28, II), aumenta a reprovabilidade da conduta.5. A fixação da pena-base considerou corretamente os antecedentes, sem bis in idem, utilizando condenação não aproveitada como reincidência.6. Na segunda fase, a compensação integral entre confissão e reincidência é afastada diante da multirreincidência, admitindo-se compensação apenas parcial, com preponderância da agravante, em conformidade com o Tema Repetitivo 585 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).7. Inexistem causas de aumento ou diminuição na terceira fase, sendo correta a fixação das penas individuais.8. Inviável o reconhecimento do crime continuado, pois os delitos foram praticados em contextos distintos, com desígnios autônomos, caracterizando concurso material (CP, art. 69).9. O regime inicial fechado é adequado, considerando o quantum da pena, a multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP).10. A restituição dos bens decorrente de intervenção policial não afasta a tipicidade material.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: a multirreincidência e o valor não insignificante dos bens subtraídos afastam a aplicação do princípio da insignificância e do furto famélico, sendo legítima a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão na dosimetria, bem como a manutenção do concurso material e do regime inicial fechado quando evidenciadas circunstâncias judiciais desfavoráveis._______________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 24, 28, II, 33, §§ 2º e 3º, 61, I, 65, III, «d», 69 e 71; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 585); TJPR, Apelação Criminal 0011693-53.2022.8.16.0045; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dois furtos, um de uma motocicleta e outro de carnes em um supermercado, e manteve a condenação porque entendeu que havia provas suficientes de que ele cometeu os crimes, como imagens, testemunhas e sua própria confissão; rejeitou o pedido de absolvição quanto ao furto das carnes porque o valor não era baixo a ponto de ser considerado irrelevante e porque o réu já possui várias condenações anteriores, o que impede o reconhecimento desse benefício, além de não ter ficado demonstrado que ele agiu por necessidade extrema de alimentação; também manteve a pena aplicada, considerando correta a forma como ela foi calculada, inclusive o aumento devido aos antecedentes e à reincidência, afastou a tese de que os dois crimes deveriam ser tratados como um só, pois ocorreram em momentos distintos e sem ligação direta, e manteve o regime inicial fechado em razão do histórico criminal do réu e das circunstâncias do caso, concluindo, ao final, por negar o recurso e manter integralmente a decisão anterior.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA Lei 11.343/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANTERIORES VINCULANDO O APELANTE À TRAFICÂNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO 15 GRAMAS DE CRACK E 09 GRAMAS DE MACONHA, ALÉM DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, UM SIMULACRO, 2 MUNIÇÕES, UM CADERNO CONTENTO ANOTAÇÕES DE TRÁFICO, 03 CELULARES, UMA FACA E A QUANTIA DE R$ 234,65. OBJETOS LOCALIZADOS NO QUARTO EM QUE O APELANTE PERNOITAVA. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, GUARDAR EM DEPÓSITO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Agentes Policiais que realizaram a prisão em flagrante do réu e, no local em que ele pernoitava, encontraram 15 gramas de crack e 09 gramas de maconha, além de duas balanças de precisão, um simulacro, 2 munições, um caderno contento anotações de tráfico, 03 celulares, uma faca e a quantia de r$ 234,65. 2. O depoimento de Policiais prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, transporta, guarda em depósito ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 4. Recurso conhecido e não provido.... ()