I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de furto qualificado pela fraude, furto qualificado pela fraude empregada por dispositivo eletrônico e majorado por ter sido cometido contra pessoa idosa, estelionato majorado contra pessoa idosa e furto qualificado pela fraude agravado por ter sido cometido contra pessoa idosa, por três vezes, em concurso material, fixando a pena definitiva em 22 (vinte e dois) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado. A recorrente postulou a desclassificação do estelionato majorado para furto qualificado pela fraude, o reconhecimento de crime único entre os Fatos 03 e 04, a incidência da continuidade delitiva entre os Fatos 01 e 02 e entre os Fatos 03, 04 e 05, além da distinção entre maus antecedentes e reincidência, da aplicação da atenuante da confissão espontânea e da fixação de regime inicial mais brando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o estelionato majorado imputado no Fato 03 deve ser desclassificado para furto qualificado pela fraude; (ii) se é possível o reconhecimento de crime único entre os Fatos 03 e 04, mediante absorção do estelionato pelo furto qualificado pela fraude; (iii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os Fatos 01 e 02 e entre os Fatos 03, 04 e 05; (iv) se há interesse recursal quanto aos pedidos relativos à distinção entre maus antecedentes e reincidência e à aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (v) se é cabível a fixação de regime inicial mais brando.III. Razões de decidir3. Não se conhecem dos pedidos relativos à distinção entre maus antecedentes e reincidência e à aplicação da atenuante da confissão espontânea, por ausência de interesse recursal, uma vez que a Sentença já afastou a reincidência, valorando a condenação anterior apenas como maus antecedentes, e reconheceu a incidência da referida atenuante na dosimetria da pena.4. Mantém-se a tipificação do estelionato majorado relativo ao Fato 03, uma vez que a sentenciada simulou o pagamento via Pix, induzindo a vítima em erro e obtendo a entrega das mercadorias mediante disposição patrimonial viciada pelo ardil, circunstância que afasta a configuração do furto qualificado pela fraude.5. Inviável o reconhecimento de crime único entre o estelionato majorado do Fato 03 e o furto qualificado pela fraude do Fato 04, uma vez que se trata de condutas autônomas, praticadas contra patrimônios distintos e sem relação de meio e fim, razão pela qual deve ser mantido o concurso material.6. Não se reconhece a continuidade delitiva entre os Fatos 01 e 02, tampouco entre os Fatos 03, 04 e 05, diante da ausência de demonstração da necessária unidade de desígnios. Quanto aos Fatos 03, 04 e 05, verifica-se, ainda, diversidade de espécie delitiva, vítimas, locais e contextos de execução, evidenciando-se a autonomia das condutas e a incidência da regra do concurso material.7. Mantém-se o regime inicial fechado, uma vez que a pena definitiva permaneceu fixada em 22 (vinte e dois) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, patamar que impõe o regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se integralmente a Sentença condenatória.____Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, 155, § 4º-B, combinado com § 4º-C, II, 171, § 4º, 61, II, «h», 64, I, 65, III, «d», 69, caput, 71, caput; CPP, art. 577, p.u.; CP, art. 33, § 2º, «a».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 28.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0038131-69.2019.8.16.0030, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026.... ()
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