Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 459.0855.5493.2884

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE, art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01). FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE EMPREGADA POR DISPOSITIVO ELETRÔNICO E MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA, art. 155, § 4º-B, COMBINADO COM O § 4º-C, II, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02). ESTELIONATO MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA, art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL (FATO 03). FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE AGRAVADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA, art. 155, § 4º, II, COMBINADO COM O art. 61, II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES (FATOS 04, 05 E 06). CONCURSO MATERIAL. art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DE DISTINÇÃO ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA E DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ AFASTOU A REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, VALORANDO A CONDENAÇÃO ANTERIOR APENAS COMO MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO art. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DO art. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTELIONATO MAJORADO, art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL (FATO 03), PARA FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE, art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADA QUE SIMULOU TRANSAÇÃO COMERCIAL E PAGAMENTO VIA PIX, INDUZINDO A VÍTIMA EM ERRO E OBTENDO A ENTREGA DE PEÇAS DE ROUPAS AVALIADAS EM R$ 400,00. DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL VICIADA PELO ARDIL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. TIPIFICAÇÃO MANTIDA. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E ESTELIONATO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE EVIDENCIA CONSENTIMENTO VICIADO PARA A RETIRADA DAS MERCADORIAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE O ESTELIONATO MAJORADO, art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL (FATO 03), E O FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE, art. 155, § 4º, II, COMBINADO COM O art. 61, II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL (FATO 04), COM ABSORÇÃO DO ESTELIONATO PELO FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS CONTRA PATRIMÔNIOS DISTINTOS E MEDIANTE DESÍGNIOS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE, art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01), E O FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE EMPREGADA POR DISPOSITIVO ELETRÔNICO E MAJORADO CONTRA PESSOA IDOSA, art. 155, § 4º-B, COMBINADO COM O § 4º-C, II, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02), BEM COMO ENTRE O ESTELIONATO MAJORADO, art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL (FATO 03), E OS FURTOS QUALIFICADOS PELA FRAUDE AGRAVADOS CONTRA PESSOA IDOSA, art. 155, § 4º, II, COMBINADO COM O art. 61, II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL (FATOS 04 E 05). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. MERA PROXIMIDADE TEMPORAL E SIMILITUDE PARCIAL DO MODUS OPERANDI QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTAS AUTÔNOMAS E RESULTANTES DE RESOLUÇÕES CRIMINOSAS DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de furto qualificado pela fraude, furto qualificado pela fraude empregada por dispositivo eletrônico e majorado por ter sido cometido contra pessoa idosa, estelionato majorado contra pessoa idosa e furto qualificado pela fraude agravado por ter sido cometido contra pessoa idosa, por três vezes, em concurso material, fixando a pena definitiva em 22 (vinte e dois) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado. A recorrente postulou a desclassificação do estelionato majorado para furto qualificado pela fraude, o reconhecimento de crime único entre os Fatos 03 e 04, a incidência da continuidade delitiva entre os Fatos 01 e 02 e entre os Fatos 03, 04 e 05, além da distinção entre maus antecedentes e reincidência, da aplicação da atenuante da confissão espontânea e da fixação de regime inicial mais brando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o estelionato majorado imputado no Fato 03 deve ser desclassificado para furto qualificado pela fraude; (ii) se é possível o reconhecimento de crime único entre os Fatos 03 e 04, mediante absorção do estelionato pelo furto qualificado pela fraude; (iii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os Fatos 01 e 02 e entre os Fatos 03, 04 e 05; (iv) se há interesse recursal quanto aos pedidos relativos à distinção entre maus antecedentes e reincidência e à aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (v) se é cabível a fixação de regime inicial mais brando.III. Razões de decidir3. Não se conhecem dos pedidos relativos à distinção entre maus antecedentes e reincidência e à aplicação da atenuante da confissão espontânea, por ausência de interesse recursal, uma vez que a Sentença já afastou a reincidência, valorando a condenação anterior apenas como maus antecedentes, e reconheceu a incidência da referida atenuante na dosimetria da pena.4. Mantém-se a tipificação do estelionato majorado relativo ao Fato 03, uma vez que a sentenciada simulou o pagamento via Pix, induzindo a vítima em erro e obtendo a entrega das mercadorias mediante disposição patrimonial viciada pelo ardil, circunstância que afasta a configuração do furto qualificado pela fraude.5. Inviável o reconhecimento de crime único entre o estelionato majorado do Fato 03 e o furto qualificado pela fraude do Fato 04, uma vez que se trata de condutas autônomas, praticadas contra patrimônios distintos e sem relação de meio e fim, razão pela qual deve ser mantido o concurso material.6. Não se reconhece a continuidade delitiva entre os Fatos 01 e 02, tampouco entre os Fatos 03, 04 e 05, diante da ausência de demonstração da necessária unidade de desígnios. Quanto aos Fatos 03, 04 e 05, verifica-se, ainda, diversidade de espécie delitiva, vítimas, locais e contextos de execução, evidenciando-se a autonomia das condutas e a incidência da regra do concurso material.7. Mantém-se o regime inicial fechado, uma vez que a pena definitiva permaneceu fixada em 22 (vinte e dois) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, patamar que impõe o regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se integralmente a Sentença condenatória.____Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, 155, § 4º-B, combinado com § 4º-C, II, 171, § 4º, 61, II, «h», 64, I, 65, III, «d», 69, caput, 71, caput; CPP, art. 577, p.u.; CP, art. 33, § 2º, «a».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 28.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0038131-69.2019.8.16.0030, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF