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Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a contratação de reserva de margem consignável sobre cartão de crédito (RMC) é válida; (ii) se houve observância ao dever de informação clara e adequada sobre o produto fornecido; (iii) se a parte autora faz jus à repetição do indébito e (iv) se é devida indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Contrato de RMC que possui título claro e cláusulas que elucidam ao consumidor a natureza da contratação. Dever de informação observado, não havendo que se falar em indução em erro.4. Contrato lícito. Dívida que não é impagável, porque reduzida de forma paulatina, a depender da forma de quitação escolhida pelo consumidor. Abusividade não configurada.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII; CC, arts. 3º, 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0001490-42.2019.8.16.0108, Rel.: Des. Shiroshi Yendo, j. 12.02.2020; TJPR, 14ª C.Cível, 0015332-88.2017.8.16.0034, Rel.: Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 29/10/2019.... ()
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ÍCIO INEXISTENTE NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível, interposto pelo autor.1.2. Alegação de omissão, quanto a falta de intimação pessoal do embargante, e contradição, com relação ao termo inicial dos juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão está eivado de omissão ou contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tese de omissão a respeito da intimação pessoal não deve ser conhecida, pois a matéria não foi suscitada anteriormente nos autos, motivo pelo qual está coberta pela preclusão.3.2. A pretensão indenizatória deduzida no primeiro grau diz respeito à responsabilidade extracontratual, sendo aplicável a Súmula 54/STJ para que os juros de mora sejam calculados a partir do evento danoso.3.3. A decisão não apresenta contradição interna, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento.3.4. O embargante opôs recurso de forma manifestamente protelatória, vez que se valeu de inovação recursal e de alegação infundada, o que enseja a aplicação de multa.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração PARCIALMENTE CONHECIDOS e REJEITADOS, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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IO QUANTO AOS DELITOS DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E QUE POSSUEM FORTE RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE INCÊNDIO MAJORADO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO QUALIFICADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA INDEVIDA DE LAUDO PERICIAL. DELITO DE INCÊNDIO CLASSIFICADO COMO CRIME MATERIAL E QUE OSTENTA PECULIARIDADES DESCRITAS EM LEI. CPP, art. 158 e CPP art. 173. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA PARA A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DELITO QUE EXIGE LAUDO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI ... ()
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Recurso conhecido e provido.
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AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE MAIORES DISSABORES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA «IN RE IPSA». SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados foram abusivos; (ii) saber se houve cobrança indevida da tarifa de registro do contrato; (iii) saber se a tarifa de avaliação do bem foi corretamente exigida; (iv) saber se a contratação do seguro prestamista e da assistência 24 horas configura venda casada; e (v) a forma de repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não se acolhe a preliminar de vício de dialeticidade contra o recurso que efetivamente impugna a decisão vergastada. III.II. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer a média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.III. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.IV. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto. III.V. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.VI. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e provida parcialmente. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 11; CC, art. 1.361, § 1º; CDC, art. 42. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000293-50.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001644-94.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 25.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001129- 94.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível - 0004811-85.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037648-87.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0031941-49.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.05.2025; STJ, tema 958; STJ, tema 972; STJ, tema 620.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão movida pelo Banco J. Safra S/A. consolidando a propriedade do veículo em favor do banco por inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, com parcelas vencidas desde outubro de 2023, e julgou improcedentes os pedidos reconvencionais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial e a citação recebida por terceiro são nulas; (ii) saber se o envio de boletos das parcelas vincendas caracteriza comportamento contraditório do banco; (iii) saber se a capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária configura abusividade contratual e descaracteriza a mora; e (iv) saber se há cobrança indevida de parcelas vincendas e danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial é válida segundo o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, dispensando-se a indicação do valor do débito conforme Súmula 245/STJ, sendo inaplicável o art. 8º-B, §13º, do mesmo diploma legal, que trata de execução extrajudicial de imóveis.4. A alegada nulidade da citação foi sanada pelo comparecimento espontâneo da ré, que apresentou contestação tempestiva e exerceu plenamente o contraditório, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.5. As conversas apresentadas demonstram meras tratativas sem formalização de acordo, e o envio de boletos das parcelas vincendas após o vencimento antecipado da dívida não caracteriza novação, servindo os pagamentos apenas como amortização do débito total.6. A capitalização diária de juros foi expressamente prevista no contrato com informação clara sobre a periodicidade, sendo que a informação das taxas mensal e anual supre a necessidade de informar o valor da taxa diária, conforme jurisprudência desta Câmara Cível.7. A purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das parcelas vencidas, conforme tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sendo que o prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar findou sem o depósito do valor devido.8. Inexiste cobrança indevida de parcelas vincendas, pois o vencimento antecipado ocorreu em razão da mora, de modo que os pagamentos posteriores devem ser computados como amortização do débito total, e não há dano moral indenizável pelo exercício regular do direito de cobrança.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que consolidou a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário e julgou improcedentes os pedidos reconvencionais. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre a soma do valor da causa principal e dos pedidos reconvencionais.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de reparação de danos morais e estéticos, em razão de ataque de cães à autora, que passava em frente à residência da ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é responsável pelos danos morais e estéticos causados à autora em decorrência do ataque de seus cães, e se o valor da indenização deve ser reduzido.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do dono do animal é objetiva, conforme o art. 936 do CC, e se afasta apenas em caso de culpa da vítima ou força maior, não demonstrados no caso.4. Não há prova de que o portão da residência da ré foi aberto por terceiro, não logrando êxito a ré em afastar o nexo de causalidade.5. Valor da indenização por danos estéticos e morais mantido, na medida em que arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta Corte para casos semelhantes.6. O valor dos honorários de sucumbência foi majorado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo.7. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
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1) ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS APRESENTADOS EM APELAÇÃO QUE SE REVELAM GENÉRICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, TÓPICOS ELENCADOS QUE NUNCA FORAM DISCUTIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 2) PRELIMINAR DE MÉRITO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA EM RAZÃO DE SUPOSTA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REJEITADA. OMISSÃO ALEGADA PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE É OBJETIVAMENTE INEXISTENTE NA SENTENÇA. ABERTURA DE CAPÍTULO ESPECÍFICO PARA TRATAR DO TEMA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. MULTA MANTIDA. 3) MÉRITO. 3.1) ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PEDIDO APRESENTADO EM JUÍZO QUE DECORRE DA MESMA LESÃO QUE CONDUZIU À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES JÁ EXISTENTE. AUTARQUIA QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. TEMA 350/STJ - . 3.2) PEDIDO PELA REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA GRAVES LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO, DE FORÇA E DE ESTABILIDADE NO TORNOZELO DO AUTOR. CONDIÇÕES QUE SE REVELAM INCOMPATÍVEIS COM O TRABALHO RURAL, EMINENTEMENTE BRAÇAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ANÁLISE DO ESCOPO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS, SOCIAIS E PESSOAIS DO SEGURADO. PRINCÍPIO DE IN DUBIO PRO MISERO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 42.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações interpostas por clínica e por paciente contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço de acompanhamento e informação sobre próteses mamárias PIP, condenando solidariamente clínica e importadora ao pagamento de danos morais e materiais. A autora alegou que, apesar das dores e do retorno para acompanhamento, não recebeu orientação adequada acerca dos riscos das próteses, já proibidas pela ANVISA desde 2010, resultando em ruptura e necessidade de nova cirurgia. A clínica sustentou prescrição, ilegitimidade e ausência de nexo causal. II. Questão em discussão2. Avaliar: (a) ocorrência ou não de prescrição; (b) responsabilidade civil da clínica diante da omissão no dever de informação e acompanhamento após alerta da ANVISA; (c) existência de danos morais, materiais e estéticos indenizáveis; (d) adequação dos consectários legais após a Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir3. A pretensão não prescreveu porque o dano só foi conhecido pela autora em 31/10/2019, quando exame ultrassonográfico apontou ruptura intracapsular, marco inicial do prazo.4. A clínica tem legitimidade passiva, pois forneceu atendimento pré e pós-operatório e firmou contrato de prestação de serviços médicos, integrando a cadeia de consumo.5. A responsabilidade é objetiva nos termos do CDC (art. 14), afastada quando comprovada a culpa exclusiva da paciente ou de terceiro, o que não foi comprovado.6. Embora a perícia tenha constatado que o ato cirúrgico de 2008 ocorreu dentro da normalidade, ficou demonstrado que a clínica não informou a paciente, nas consultas de 2014 e 2015, que suas próteses eram do modelo PIP, suspenso pela ANVISA em 2010. Documento interno comprova que a própria clínica declarou ter comunicado «todas as pacientes», mas não comprovou ter avisado a autora.7. A omissão no dever de informação e no acompanhamento, especialmente após o alerta sanitário e diante das queixas de dor, caracteriza falha na prestação do serviço.8. Os danos morais restaram configurados devido à exposição prolongada a produto defeituoso, necessidade de cirurgia de urgência, medo de complicações graves e sofrimento psicológico. Mantém-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerado proporcional e alinhado à jurisprudência do Tribunal.9. O dano estético não foi comprovado. A perícia declarou ser impossível afirmar que a alteração no contorno mamário decorreu da ruptura ou de necrose, podendo resultar da própria técnica cirúrgica de capsulectomia.10. Os danos materiais devem se restringir às despesas comprovadas por notas fiscais: R$ 2.880,00 (próteses), R$ 1.500,00 (serviços médicos) e R$ 1.900,00 (serviços hospitalares), totalizando R$ 6.280,00 (seis mil duzentos e oitenta reais).11. Quanto aos consectários, incidem correção monetária pela média do INPC e do IGP-DI desde os desembolsos até a citação, quando se aplicará a SELIC (cumulativa com juros) e juros de mora conforme art. 405 do Código Civil pela SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024, e, após, aplica-se o novo regime: correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único. Adequação, de ofício, dos consectários.12. Honorários recursais majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese13. Recursos desprovidos, com adequação de ofício dos consectários legais.Tese de julgamento: A clínica que acompanha paciente portadora de prótese mamária posteriormente proibida pela ANVISA responde objetivamente por omissão no dever de informação e monitoramento, quando deixa de orientar sobre o risco e sobre a necessidade de substituição, sendo devidos danos morais e materiais comprovados e o dano estético sem prova inequívoca.... ()
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I. Caso em exame1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE que indeferiu pedido de reposicionamento para o final da lista de aprovados em Concurso Público para o cargo de Técnico de Enfermagem, sob a justificativa de ausência de previsão editalícia para tal medida, após a Impetrante ter sido aprovada em segundo lugar, mas ainda estar cursando o último semestre do curso técnico exigido para posse. A Sentença concedeu a segurança para determinar o reposicionamento da Candidata, que foi objeto de Remessa Necessária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o pedido de reposicionamento para o final da lista de aprovados em Concurso Público, quando a Candidata ainda não possui o requisito exigido para posse e o Edital não prevê tal possibilidade.III. Razões de decidir3. O Edital do Concurso não prevê a possibilidade de reposicionamento voluntário do candidato para o final da lista de aprovados.4. A posse exige a comprovação da conclusão do curso técnico por meio de diploma ou documentação equivalente, requisito não cumprido pela Candidata.5. Permitir o reposicionamento sem previsão editalícia afronta os princípios da isonomia e da impessoalidade, prejudicando os demais candidatos.6. A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica no sentido de denegar segurança para reclassificação ao final da lista quando não há previsão legal ou editalícia.7. A frustração da Candidata decorre da sua própria situação de não ter concluído o curso exigido, não podendo a Administração ser responsabilizada.8. A Sentença que concedeu a segurança foi reformada para denegar o pedido, com condenação da Impetrante ao pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo e tese9. Sentença reformada, em Remessa Necessária, para denegar a segurança e condenar a Impetrante ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: Inexistindo previsão legal ou editalícia, descabe a concessão de segurança para reclassificação de candidato ao final da lista de aprovados em concurso público, porquanto não demonstrada prova pré-constituída e configurando afronta ao princípio da isonomia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14; Decreto Municipal 377/2023 (Maringá).Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 17.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0029737-82.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0040881-27.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 01.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0016992-44.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 19.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007132-36.2023.8.16.0017, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 10.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 30.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0056178-03.2023.8.16.0014, Rel. Desª Sandra Bauermann, j. 27.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da Candidata aprovada em Concurso Público para ser colocada no final da lista de aprovados porque ela ainda não tinha terminado o curso técnico exigido para assumir o cargo. O Edital do Concurso não permite que o candidato peça para ficar esperando até concluir a formação, e a Administração Pública deve seguir as regras do Edital para garantir igualdade entre todos os participantes. Por isso, foi revista a Sentença anterior, que tinha aceitado o pedido.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, e que o absolveu do delito de associação para o tráfico. A defesa pleiteia, em preliminar, o direito de recorrer em liberdade e, no mérito, a absolvição ou desclassificação para uso pessoal, o afastamento da majorante, a revisão da dosimetria e a fixação de regime mais brando.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há ofensa ao princípio da dialeticidade; (b) é cabível o direito de o réu recorrer em liberdade; (c) estão presentes provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (d) é aplicável a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI; (e) houve bis in idem ou ilegalidade na dosimetria da pena; (f) é possível a fixação de regime prisional mais brando.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais impugnam de forma suficiente os fundamentos da sentença.3.2. Indeferido o pedido de recorrer em liberdade, pois o réu permaneceu preso durante toda a instrução, inexistindo alteração fática ou jurídica capaz de afastar a custódia cautelar, especialmente diante da multirreincidência e da necessidade de garantia da ordem pública.3.3. Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, diante de conjunto probatório robusto, composto por apreensão de entorpecentes, filmagem da ação policial e depoimentos harmônicos dos agentes públicos, corroborados por outros elementos de prova.3.4. Inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, pois a quantidade, a forma de acondicionamento, as circunstâncias do flagrante e os antecedentes do réu indicam a destinação mercantil da droga.3.5. Correta a incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, uma vez comprovado o envolvimento de adolescente no contexto da prática delitiva.3.6. Afastada a valoração negativa da culpabilidade, por estar fundada exclusivamente na natureza da droga, considerada, no caso concreto, insuficiente para justificar exasperação da pena-base.3.7. Mantidas as demais circunstâncias judiciais negativas, bem como a preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão parcial.3.8. Readequada a pena em razão do afastamento do vetor culpabilidade, com manutenção do regime inicial fechado, diante do quantum da pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, por fundamentação diversa, para afastar a valoração negativa da culpabilidade, com readequação da dosimetria da pena, mantido o regime inicial fechado.Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, VI, e 42; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 67Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000488-80.2025.8.16.0058, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 26.02.2026.... ()
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I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente, após sucessivas suspensões do feito e ausência de constrição patrimonial eficaz, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40. II. Questões em discussão: (i) verificar se houve a configuração da prescrição intercorrente, a partir do decurso do prazo de um ano de suspensão automática da execução fiscal somado ao prazo prescricional quinquenal; e (ii) se as reiteradas diligências requeridas pelo ente exequente, ainda que infrutíferas, seriam aptas a impedir ou interromper o curso da prescrição. III. Razões de decidir (i) Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º, não localizados bens penhoráveis, a execução fiscal deve ser suspensa por um ano, iniciando-se automaticamente, após esse período, o prazo prescricional aplicável, independentemente de nova manifestação judicial. (ii) Conforme fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, somente a efetiva citação válida ou a efetiva constrição patrimonial possuem aptidão para interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo insuficiente o mero peticionamento ou a formulação de requerimentos genéricos de diligências. (iii) No caso concreto, após a suspensão do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu integralmente o prazo de um ano de suspensão e, na sequência, o prazo prescricional de cinco anos, sem que fosse concretizada qualquer medida executiva frutífera. (iv) As diversas diligências requeridas ao longo da tramitação - BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e expedição de ofícios - restaram infrutíferas e não se converteram em atos efetivos de constrição, razão pela qual não interromperam o prazo prescricional. (v) Eventual indicação tardia de bens, ocorrida após o esgotamento do lapso prescricional, não tem o condão de afastar a prescrição já consumada, tampouco autoriza a reabertura do prazo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. Em execução fiscal, decorrido o prazo de um ano de suspensão previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, independentemente de despacho judicial expresso.» «2. Apenas a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do executado são aptas a interromper a prescrição intercorrente, não bastando diligências infrutíferas ou mero impulso processual.» «3. Consumada a prescrição intercorrente, é imperiosa a extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, V.» Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 40, §§ 1º a 4º; CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, Súmula 314; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 01.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O processo trata de uma execução fiscal ajuizada pelo Município para cobrar um débito antigo. Como não foram encontrados bens do devedor para pagamento da dívida, o processo foi suspenso diversas vezes ao longo dos anos. A lei prevê que, após um ano de suspensão, começa a correr o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública pratique um ato realmente eficaz para cobrar a dívida. No caso, apesar de vários pedidos de pesquisa e diligências, nenhum resultou na apreensão de bens ou pagamento do débito dentro desse prazo. Assim, o Judiciário entendeu que a cobrança demorou além do permitido pela lei e reconheceu a prescrição intercorrente, encerrando definitivamente o processo.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo réu, visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 7 meses e 15 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa. O Ministério Público requereu a majoração da pena-base, enquanto o réu argumentou que a valoração negativa da culpabilidade e o regime semiaberto eram inadequados, pleiteando a fixação da pena acessória no mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu foi correta, considerando os pedidos de alteração da fração de aumento da pena, a exclusão de agravantes, a compensação entre atenuantes e agravantes, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a proporcionalidade das penas acessórias.III. Razões de decidir3. A majoração da pena-base deve incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, e não sobre o mínimo legal, conforme jurisprudência.4. A valoração negativa da culpabilidade é justificada pela condução de veículo em alta velocidade e sob influência de álcool, evidenciando maior reprovabilidade.5. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é permitida, mas não se aplica integralmente em casos de multirreincidência.6. O regime inicial semiaberto é adequado devido à reincidência do réu, conforme previsto no CP.7. A pena de suspensão da habilitação foi fixada em 3 meses, proporcional à pena privativa de liberdade imposta.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena-base; e, recurso do réu Vinicius de Souza Vieira negado.Tese de julgamento: A majoração da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis deve incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito, e não sobre o mínimo legal, sob pena de esvaziar a gradação estabelecida pelo legislador._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, II, e CTB, art. 298, I; CP, arts. 61 e 67; CP, art. 33, § 2º, «c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena do réu, que foi condenado por dirigir embriagado, deveria ser aumentada, pois ele tinha duas circunstâncias desfavoráveis em sua conduta. A pena foi ajustada para um ano, um mês e quinze dias de detenção, em regime semiaberto. O pedido do réu para que a pena de suspensão da habilitação fosse reduzida não foi aceito, pois a duração de três meses foi considerada adequada. O recurso do Ministério Público, que pedia um aumento na pena, foi parcialmente aceito, mas o pedido do réu foi negado. Assim, a decisão reafirma a gravidade da conduta do réu e a necessidade de manter a pena proporcional ao crime cometido.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII, da imputação de prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, sob o argumento de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. O órgão ministerial pretende a reforma da sentença para condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos demonstra, de forma segura a autoria do apelado na prática do crime de roubo majorado, autorizando a reforma da sentença absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão, avaliação e entrega, bem como pela prova oral produzida em juízo. Os reconhecimentos realizados pelas vítimas não se mostraram seguros desde a fase inquisitorial, circunstâncias confirmadas pelos próprios policiais responsáveis pela abordagem, que relataram inexistir identificação segura do apelado imediatamente após os fatos. O reconhecimento pessoal exige especial cautela quando desacompanhado de outros elementos probatórios independentes e idôneos capazes de corroborar a autoria delitiva. A palavra da corré constitui meio de prova válido, porém demanda confirmação por elementos objetivos produzidos sob o contraditório, sobretudo quando busca atribuir integral responsabilidade penal a terceiro e afastar a própria participação no delito. A posse ou proximidade do bem proveniente do crime, desacompanhada de reconhecimento seguro e de outros elementos probatórios consistentes, não supre a exigência de comprovação da autoria necessária para a condenação criminal. Persistindo dúvida objetiva acerca da efetiva participação do apelado na empreitada criminosa, impõe-se a manutenção da absolvição, em observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento pessoal inseguro, desacompanhado de elementos probatórios independentes e seguros, não basta para fundamentar condenação criminal. A declaração de corré que busca afastar a própria responsabilidade penal exige confirmação por outras provas produzidas sob o contraditório. A mera localização do acusado próximo ao produto do crime constitui indício incapaz, por si só, de demonstrar autoria delitiva. Persistindo dúvida razoável quanto à autoria, deve ser mantida a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação à pretensão de cobrança do crédito.II. Questões em discussãoO propósito recursal é definir se as diligências promovidas pelo exequente impediram a consumação da prescrição intercorrente, mediante a prática de ato executivo útil.III. Razões de decidir1. Por se tratar de execução fundada em contrato de mútuo imobiliário formalizado por escritura pública e garantido por hipoteca, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.2. Até 27/08/2021 (data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021), só se poderia cogitar de prescrição intercorrente se: (a) por força da inexistência de bens penhoráveis, e sendo disso dada ciência ao exequente, o curso da execução fosse suspenso por um ano (art. 921, III (na redação original) e § 1º); (b) dentro desse prazo ou após seu exaurimento, não fossem praticadas medidas que revelassem a proatividade do exequente incompatível com a inércia necessária à aplicação daquele instituto; (c) se, findo o prazo de suspensão, transcorresse, na sequência, o prazo de prescrição igual ao do direito material - que, no caso, é de cinco anos - mantendo-se inerte o credor. A partir de 27/08/2021, ou seja, da entrada em vigor da mencionada lei, a configuração da prescrição intercorrente tornou-se mais simples, exigindo apenas: (a) a ciência, pelo exequente, da frustração da primeira tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º); (b) o decurso, a partir de então, de um ano, independentemente da decretação formal da suspensão (art. 921, § 1º); (c) o transcurso, findo o prazo anterior, do prazo de prescrição de direito material - no caso, de cinco anos.3. No caso concreto, durante o regime anterior à Lei 14.195/2021, não houve suspensão formal do processo executivo nem se configurou inércia da Exequente, que promoveu sucessivas medidas destinadas à avaliação e à expropriação do imóvel hipotecado. Inviável, portanto, reconhecer a prescrição intercorrente naquele período.4. Ao desistir da penhora em 13/12/2021, após tomar ciência de que o imóvel não mais integrava o patrimônio dos Executados, a Exequente teve conhecimento inequívoco de que a execução estava desprovida de garantia. Esse evento constitui o marco juridicamente relevante, já sob a vigência da Lei 14.195/2021, para a incidência da sistemática prevista no art. 921, §§ 1º e 4º do CPC.5. A partir da ciência da frustração da constrição, deve ser computado o período de suspensão de um ano, encerrado em 13/12/2022, seguido do prazo prescricional quinquenal correspondente à pretensão de direito material, cujo termo final ocorrerá somente em 14/12/2027, caso não sobrevenha causa interruptiva.6. Ausente o transcurso integral e contínuo dos prazos sucessivos de um ano de suspensão e cinco anos de prescrição material, não se consumou a prescrição intercorrente, impondo-se a reforma da sentença e o regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Nas execuções regidas pela sistemática anterior à Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente pressupõe o transcurso do prazo de suspensão e do prazo prescricional material, associado à inércia do exequente. 2. A partir da vigência da Lei 14.195/2021, a ciência da frustração da primeira tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis dá início ao período de suspensão de um ano, ao qual se segue o prazo prescricional da pretensão de direito material. 3. Não transcorrida integralmente a soma do período anual de suspensão com o prazo prescricional quinquenal, aplicável ao caso, é inviável reconhecer a prescrição intercorrente.... ()
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