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Doc. ADM Direito 446.6914.4808.9634

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES CONTRATUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de cobrança cumulada com indenização, condenando o apelante ao pagamento de R$ 63.200,98 a título de danos materiais, com a determinação de que ambas as partes arcassem com as custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada se desincumbiu de seu ônus probatório ao pleitear o pagamento de danos materiais, considerando as condições de pagamento estabelecidas no contrato entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à prestação do serviço e à mora da requerida.4. As medições e respectivas faturas eram condicionantes ao pagamento, e não foram demonstradas nos autos.5. O contrato previa que os pagamentos seriam realizados após as medições, as quais não foram apresentadas pela autora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.Tese de julgamento:A ausência de comprovação de medições e aceitação dos serviços prestados impede a condenação ao pagamento de valores estimados, sendo necessário que a parte autora demonstre o fato constitutivo de seu direito para a procedência do pedido de cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329.... ()

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Doc. ADM Direito 202.1911.2816.7625

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviço. Produto viciado. Descaso no pós-venda. Danos morais configurados. Provimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença de parcial p

rocedência, que reconheceu falha na prestação do serviço, condenando a ré ao reembolso do valor despendido pelo produto viciado.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento de indenização por danos morais diante da não entrega de um dos produtos adquiridos e do recebimento de outro em estado inadequado.III. Razões de decidir 3. Embora o inadimplemento contratual, por si só, não enseje reparação por danos morais, no caso concreto ficou demonstrado que, mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a reclamada manteve postura omissiva, não solucionando o vício do produto ou reembolsando tempestivamente o valor devido.4. A documentação acostada evidencia descaso com o consumidor, com inércia da ré por mais de um mês após a notificação da irregularidade, o que extrapola os limites do mero aborrecimento e configura dano à esfera extrapatrimonial da autora.5. Aplicação do Enunciado 1 da Primeira Turma Recursal, que reconhece a ocorrência de dano moral nas hipóteses de vício do produto aliado à ineficiência do atendimento pós-venda.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 476.1217.2811.6619

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC. ASSINATURA VIRTUAL (SELFIE). AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇ

ÃO QUE DEVE ARCAR COM O PREJUÍZO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). AFASTADA A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 605.1654.4359.4023

4 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FLAVONID (DISOMINA 450 MG + HESPERIDINA 50 MG) - DIABETES, VARIZES E DORES/DORMÊNCIA NOS MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO

- ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE LIMITE PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 755.2724.6099.7910

5 - TJPR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE EM RODOVIA. TENTATIVA DO MOTORISTA DA SEGUNDA RÉ CRUZAR A PISTA DA RODOVIA ADMINISTRADA PELA QUARTA RÉ (CONCESSIONÁRIA). RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES. DANO NEGATIVO PROVADO. SENTEN

ÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS DEMANDAS MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

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Doc. ADM Direito 984.0865.0675.5168

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CABIMENTO. 1. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. ACIDENTE DE TRABALHO COM AMPUTAÇÃO DO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA, RESULTANDO EM DÉFICIT FUNCIONAL DEFINITIVO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A SEQUELA PARCIAL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES HABITUAIS CARACTERIZADA. 2. TERMOS INICIAIS E FINAIS DO BENEFÍCIO. INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. COM A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025, EM 10/09/2025, PREVALECERÁ O MENOR ÍNDICE ENTRE A TAXA SELIC E A SOMA DO IPCA COM JUROS DE 2% A.A.. 4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA A E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO art. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença de improcedência, proferida em ação previdenciária ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com o intuito de obter a concessão de benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente;1.2 Irresignação baseada no suposto preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício acidentário, tendo em vista as limitações resultantes de sinistro;II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor;III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO3.1. De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 86, o benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que apresente sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laborativa;3.2. No caso concreto, a perícia judicial constatou a presença de perda anatômica, de força e/ou mobilidade, configurando redução funcional e comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual;3.3. O autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, devido desde a cessação da benesse anterior, observada a prescrição quinquenal das parcelas. Suas parcelas estarão sujeitas a correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela e até a citação, a partir da qual incidirá apenas a taxa SELIC. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, correção e juros deverão incidir com base na menor alíquota entre Selic e produto da soma entre IPCA e juros de 2% a.a.;3.4. Com o provimento do recurso, incumbe à requerida o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na etapa de liquidação de sentença;IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido.Dispositivos e Jurisprudência relevantes: Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC, arts. 85, § 4º, II, 370 e 373, I; Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, Tema Repetitivo 416.... ()

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Doc. ADM Direito 671.3069.3101.6169

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível... ()

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Doc. ADM Direito 996.0859.5576.5781

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. Caso em exame:1.1 parte autora alega ser vítima do golpe da falsa central telefônica, informa que no dia 07/12/2024, recebeu uma ligação de uma pessoa se identificando como preposto do Banco Requerido e informado que havia uma tentativa de compra por meio de aplicativo. Após a ligação afirma ter entrado em contato via WhatsApp para iniciar um procedimento de proteção de saldo, onde teria informado uma chave aleatória pix para transferência do saldo de sua conta, no valor de R$ 7.171,85, momento em que o Requerente fez a transferência para a referida chave. Pleiteia a indenização por dano material e moral; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente o pleito inicial para condenar à Ré a indenização pelos danos materiais, no importe total de R$ 7.171,85;1.3. A parte requerida interpôs recurso alegando a inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de responsabilidade1.4 A parte autora interpôs recurso inominado pleiteando indenização por danos morais.2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira pela restituição de valores pagos indevidamente em decorrência de fraude, e se há fundamento para a indenização por danos morais3. Razões de decidir: 3.1 A parte autora possibilitou o acesso de terceiros aos seus dados, mas houve transações atípicas e desassociadas do seu padrão de consumo. A instituição financeira não bloqueou as transações realizadas, configurando falha na prestação de serviço.3.2 Não foi comprovado o dano moral, pois a parte autora não demonstrou prejuízo gerado pela fraude.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031688-92.2023.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 17.06.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035714-70.2022.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 30.08.2023TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024019-85.2023.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 22.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 468.7939.6427.1364

9 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÃO EM AMBIENTE ESCOLAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Engenheiro Beltrão/PR contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, em decorrência de agressão sofrida por aluno em escola municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a responsabilidade civil do Município é configurada pela agressão sofrida pelo aluno no ambiente escolar; (ii) se houve ruptura do nexo causal em razão da demora na ciência do fato pela genitora; e (iii) a adequação do valor da indenização fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, e se verifica pela ocorrência de dano ao aluno sob a guarda estatal durante o horário escolar. A agressão perpetrada pela professora configura ato ilícito e a Administração Pública deve ser responsabilizada pelo dano moral. 4. A alegação de rompimento do nexo causal pela demora na comunicação do fato não se sustenta, pois ficou evidenciada a falha do ente público em zelar pela segurança do aluno.5. O valor de R$ 20.000,00 é adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da agressão e a vulnerabilidade da vítima, uma criança de 6 anos.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 379.9184.5847.8105

10 - TJPR DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO Acórdão/TJPR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS EM FACE DA MESMA DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NOS AUTOS Acórdão/TJPR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO Lei 13.105/2015, art. 932 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO Lei 10.406/2002, art. 1.238 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO DEMONSTRADOS. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA, EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, tendo os Apelantes interposto dois recursos contra a mesma decisão judicial, um em cada processo em apenso, deve ser considerado válido, apenas, o recurso que fora interposto primeiro, qual seja, o apresentado na ação de usucapião Acórdão/TJPR, uma vez que, contra a mesma decisão judicial, só cabe um recurso, cuja interposição consuma o direito de recorrer e acarreta a declaração da ocorrência de preclusão lógico-consumativa.2. A respeito da inovação recursal, não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria, que, não tenha sido regular e validamente submetida apreciada pelo órgão julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de instância.3. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé, nos termos da Lei 10.406/2002, art. 1.238 (Código Civil).4. Dos Autos, extrai-se que os Apelantes não comprovaram os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado, abstendo-se de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo I da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC).5. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).6. Recurso de apelação cível Acórdão/TJPR não conhecido.Recurso de apelação cível Acórdão/TJPR, conhecido e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 905.5522.6671.0847

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA E NA FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DE VIZINHA POR DANOS DE ESCOAMENTO DE ÁGUA E TERRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE FATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CONFIGURADOR DE INDENIZAÇÃO. USO NORMAL DA PROPRIEDADE. INTERESSE PÚBLICO E DEVER DE EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OBSERVADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A responsabilidade civil do Estado por omissão qualificada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, exige, cumulativamente, a demonstração de conduta omissiva, dano efetivo e nexo de causalidade direto entre a omissão estatal e o prejuízo alegadamente suportado. Inexistente qualquer desses pressupostos, afasta-se o dever reparatório.2. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o Município de Barbosa Ferraz, ao ser provocado, adotou providências administrativas regulares, dentro dos limites orçamentários e operacionais, promovendo a limpeza da via pública, inexistindo omissão deliberada ou negligente que ensejasse sua responsabilização. A atuação estatal observou os princípios da razoabilidade, eficiência e interesse público, sendo descabida a condenação por falha na prestação do serviço.3. Em relação à proprietária do imóvel vizinho, a alegação de existência de obra clandestina e de uso anormal da propriedade não se sustentou ante o conjunto probatório dos autos. As fotografias e testemunhos colhidos não evidenciaram qualquer construção em estado de ruína ou que representasse risco real e atual aos vizinhos, tampouco fluxo anormal de águas entre os imóveis, nos termos do art. 1.277 e CCB, art. 1.288.4. Não comprovada a interferência prejudicial à segurança, sossego ou saúde dos moradores, nos termos do direito de vizinhança, tampouco a violação de norma urbanística que pudesse ensejar obrigação de fazer ou indenizar. A atuação da proprietária está compreendida no conceito jurídico de uso normal da propriedade, sendo inaplicável a responsabilização objetiva ou subjetiva.5. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao CPC, art. 11 e em consonância com o conjunto probatório dos autos, revelando-se compatível com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 841.4218.3041.2441

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DETERMINADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação de danos materiais e morais, condenando a empresa ré à restituição de R$ 1.401,00, em razão de vício em produto (cervejeira), mas indeferindo o pleito de indenização por danos morais, ao entender que a situação não ultrapassou o limite do mero aborrecimento.II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se o vício funcional de produto durável, aliado à ausência de solução administrativa célere, configura dano moral indenizável ou se a situação se limita a mero dissabor cotidiano.III. Razões de decidir 3. O vício em produto que gera apenas contratempos e frustrações, sem abalo relevante aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.4. Não houve demonstração de circunstâncias extraordinárias que justificassem a compensação pecuniária, como exposição vexatória ou ofensa à honra.5. A reparação moral exige a prova de abalo extrapatrimonial efetivo, o que não restou evidenciado nos autos.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em seus integrais termos e majorando-se os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 12% sobre o valor fixado na origem.Tese de julgamento: O vício funcional em produto que gera apenas contratempos, frustrações e prejuízo material, sem abalo relevante aos direitos da personalidade ou circunstâncias extraordinárias, não configura dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; CPC/2015, art. 85, §11 e art. 98, §3º; Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil (CJF).Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 09.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão que negou indenização por danos morais a um consumidor que comprou uma cervejeira com defeito. O Tribunal entendeu que, embora a empresa deva devolver o dinheiro do produto (dano material), o estresse de tentar resolver o problema e a frustração de não poder usar o aparelho não foram graves o suficiente para atingir a dignidade do consumidor, sendo considerados problemas comuns do dia a dia.... ()

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Doc. ADM Direito 129.1089.4652.8048

13 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS (DIFAL). Circulação de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas impetrantes contra a sentença que denegou a ordem deduzida em mandado de segurança e, assim, reconheceu a exigibilidade do ICMS DIFAL.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a cobrança de ICMS DIFAL nas operações de venda interestadual de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes, com base na Lei Estadual 20.949/2021 e na Lei Complementar 190/2022; (ii) saber se a ausência de regulamentação de um portal nacional de cobrança impede a exigência tributária e (iii) saber se é válida a base de cálculo do ICMS DIFAL.III. Razões de decidir3. Conforme decidido pelo STF - no julgamento da ADI 7158, «é constitucional o critério previsto no § 7º do Lei Complementar 87/1996, art. 11, na redação dada pela Lei Complementar 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional 87/2015».4. Não há óbice à cobrança do ICMS DIFAL com base em lei estadual anterior à Lei, como decidido pelo 1STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.094.5. O portal disposto no Lei Complementar 190/2022, art. 24-A, caput e parágrafos, é mero facilitador para o recolhimento do DIFAL, todavia, sua ausência não afasta a ocorrência do fato gerador e o dever de recolher o tributo.6. A base de cálculo única do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 236/2021 do CONFAZ se aplica exclusivamente às operações de remessa a consumidores finais não contribuintes.IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 20.949/2021; Lei Complementar 190/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7158, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em 7.2.2023; STF, RE 1221330, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. em 16.6.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 242.4953.8164.6778

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. ALEGADAS CONDIÇÕES DEGRADANTES EM UNIDADE PRISIONAL (CADEIA PÚBLICA DE CAMBÉ/PR). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Tal recurso não se presta à rediscussão da matéria já enfrentada nem ao reexame do mérito recursal, tampouco ao juízo de retratação.2. Não configura omissão a valoração probatória contrária aos interesses da parte embargante. A omissão que autoriza os aclaratórios é a ausência de manifestação sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido apreciado.3. O acórdão embargado enfrentou direta e expressamente a questão probatória, consignando que a prova produzida nos autos (matérias jornalísticas e documentos genéricos) não demonstrava a efetiva submissão do autor a condições subumanas ou indignas de forma individualizada e concreta.4. A indenização por danos morais decorrentes do encarceramento pressupõe a comprovação do dano efetivo, conforme entendimento consolidado no Tema 365 do STF (RE Acórdão/STF), não se admitindo presunção automática.5. A contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Eventual divergência com outros precedentes (contradição externa) não configura o vício técnico previsto no CPC, art. 1.022.6. O acórdão embargado está em conformidade com o entendimento das Turmas Recursais do TJPR, no sentido de que a superlotação carcerária, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto e individualizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.6951.2024.0503

15 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ATENDIMENTO DE GESTANTE QUE DEU À LUZ BEBÊ PREMATURO QUE VEIO A ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. HOSPITAL SUDOESTE CREDENCIADO PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS PELO MUNICÍPIO DE CAPANEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS POR EVENTUAIS ERROS MÉDICOS OU OMISSÃO NO ATENDIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. AUTORA QUE BUSCOU ATENDIMENTO JUNTO AO MÉDICO OBSTETRA, O QUAL SE ENCONTRAVA REALIZANDO PARTO. PLANTÃO HOSPITALAR QUE DISPONIBILIZOU ATENDIMENTO POR CLÍNICO PLANTONISTA. RECUSA DA AUTORA, QUE DECIDIU DIRIGIR-SE COM SEU MARIDO AO HOSPITAL DE CASVAVEL. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CAPAZ DE CARACTERIZAR FALHA NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 396.1979.4985.0576

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de mandado de segurança como substitutivo de agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 703.0856.2816.9656

17 - TJPR Ementa: Direito civil, direito do consumidor e direito processual civil. Ação de indenização. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. danos morais NÃO CONFIGURADOS. Recurso de apelação NÃO provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de vício em aparelho celular adquirido pelo autor, condenando a ré ao pagamento do valor do produto, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve abalo psíquico além do mero dissabor cotidiano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há direito à indenização por danos morais decorrente de vício em aparelho celular.III. Razões de decidir3. A alegação de hipossuficiência financeira do autor foi devidamente comprovada e mantida, afastando a impugnação da ré à gratuidade da justiça.4. Não restou configurado o dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, sem ofensa à honra, imagem ou abalo psíquico significativo.5. A assistência técnica prestada pela ré e a ausência de demonstração de desvio produtivo significativo afastam a ocorrência de dano moral.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.8654.7295.2611

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE LIMITADA AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO. TEMA 796/STF. VALOR EXCEDENTE PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO, DESDE QUE PRECEDIDA DE REGULAR APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CTN, art. 148. TEMA 1.113/STJ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO MATERIAL DO IMPOSTO (CF/88, art. 156, II). VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 365.3961.8881.2004

19 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. HERDEIROS NÃO LOCALIZADOS. DIFICULDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS SUCESSORES INCERTOS OU DESCONHECIDOS. NATUREZA ERGA OMNES DA USUCAPIÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível em ação de usucapião que visa a desconstituição da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de regularização do polo passivo após o falecimento da parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem resolução do mérito foi adequada, considerando o disposto no art. 76, §1º, I do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No curso do processo, constatado o falecimento da parte ré, impõe-se a regularização do polo passivo, com a substituição pelo espólio ou pelos sucessores, sob pena de comprometimento da validade da relação processual.4. Em ação de usucapião, a impossibilidade de identificação ou localização de todos os sucessores do proprietário registral falecido não conduz automaticamente à extinção do processo, sendo admissível a utilização da citação por edital quando esgotadas as diligências razoavelmente exigíveis para a formação do contraditório.5. Existindo a possibilidade de citação editalícia dos sucessores incertos, desconhecidos ou não localizados, revela-se prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para cassar a sentença com o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «A dificuldade de regularização do polo passivo em ação de usucapião não justifica a extinção do feito quando subsiste a possibilidade de citação por edital dos interessados não localizados.»___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º e 76, §1º, I... ()

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Doc. ADM Direito 969.2605.3826.7364

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO FUNDADA EM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E APLICAÇÃO DA TJLP SEM FATOR DE REDUÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE COMPETÊNCIA NORMATIVA DA UNIÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA EM DECISÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA. PRECLUSÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo banco réu, em ação revisional de seguro PIS/PASEP, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento das diferenças apuradas em perícia contábil, no valor de R$ 71.614,27 (setenta e um mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e sete centavos).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por pretensão de recomposição de saldo fundada na reinclusão de expurgos inflacionários e na aplicação da TJLP sem fator de redução e, (iii) se a Justiça Estadual seria a competente para julgar a causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação, de modo que, tendo a sentença delimitado a controvérsia, enfrentado as preliminares e apreciado o mérito com base na prova pericial, não há falar em nulidade por violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC.4. A legitimidade passiva é condição da ação e a incompetência material do juízo, pressuposto processual, matérias de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se operando a preclusão, ainda que decididas anteriormente, quando o acórdão anterior partiu de premissa fática equivocada.5. O acórdão que, em sede de agravo de instrumento, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil incorreu em erro de premissa fática, ao pressupor que a lide se assentava, apenas, na má gestão da conta - saques indevidos e ausência de aplicação de índices -, quando a pretensão autoral visava, em verdade, à aplicação dos expurgos inflacionários, matéria de competência da Justiça Federal, ante a legitimidade passiva da União.6. Tais critérios de atualização monetária não se inserem nas atribuições operacionais do Banco do Brasil, mas constituem competência normativa da União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que atrai o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição bancária.7. O alcance do Tema 1.150 do 1STJ distingue as demandas fundadas em falha operacional na gestão da conta - saques indevidos, desfalques ou ausência de repasse dos rendimentos, para as quais o Banco do Brasil é parte legítima - daquelas que veiculam insurgência quanto aos próprios critérios normativos de atualização (expurgos inflacionários e TJLP sem fator de redução), cuja definição incumbe à União, sendo esta a hipótese dos autos.8. Reconhecida a ilegitimidade passiva e, por decorrência, a própria incompetência em razão da matéria, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, restando prejudicadas as demais teses recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Extinção do processo sem resolução de mérito.Tese de julgamento: «1. O Banco do Brasil S/A. é parte ilegítima para responder por pretensão relativa à aplicação de expurgos inflacionários e da TJLP sem fator de redução na atualização de contas vinculadas ao PASEP, cuja definição compete à União, sendo incompetente materialmente a Justiça Estadual para julgar a causa».Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, 485, VI, e 489, § 1º e Decreto 9.978/2019.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 19.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 827.5278.5294.6603

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÁREA CONTÍGUA AO IMÓVEL DOS RÉUS. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse de área com 211,63 m², posteriormente integrada em embargos de declaração para fixar prazo de desocupação voluntária e multa cominatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a legitimidade ativa e a existência de litisconsórcio necessário; (ii) a suficiente individualização da área e a necessidade de perícia; (iii) a comprovação da posse anterior e do esbulho; e (iv) os efeitos da retificação registral e da eventual restrição administrativa incidente sobre o imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIRA ação possessória tutela o ius possessionis, não o domínio. O possuidor pode defender isoladamente a posse contra terceiro, sem necessidade de formação de litisconsórcio com todos os titulares da matrícula.A área foi suficientemente identificada por sua metragem, localização, confrontações e elementos físicos. A perícia destinada à definição de limites dominiais é dispensável quando as demais provas permitem identificar o objeto litigioso e esclarecer a controvérsia possessória. Precedente da 18ª Câmara Cível. Os atos de limpeza e conservação, a existência de marcos divisórios, o reconhecimento da vizinhança e os demais elementos documentais e testemunhais demonstram a posse anterior da autora. A convergência entre prova oral e documental é suficiente para o reconhecimento dos requisitos do CPC, art. 561. Precedente da 18ª Câmara Cível. A retificação registral não implica renúncia à posse ou à propriedade, que exige manifestação inequívoca. A eventual incidência de restrição administrativa ou faixa não edificável também não comprova a natureza pública da área nem confere aos réus título para ocupá-la.A utilização posterior da área como estacionamento e acesso ao imóvel dos réus, mantida após oposição expressa da autora, caracteriza esbulho. A alegada boa-fé dos ocupantes não afasta o direito à reintegração.A multa cominatória fixada na decisão integrativa constitui medida coercitiva adequada à efetivação da ordem de desocupação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O possuidor pode defender isoladamente a posse contra terceiro, sem litisconsórcio necessário com os demais titulares do domínio. 2. A perícia destinada à definição de limites dominiais é dispensável quando a área e os fatos possessórios estão suficientemente esclarecidos pelas demais provas. 3. Atos de conservação, delimitação física e reconhecimento da vizinhança podem demonstrar a posse de terreno não edificado. 4. A retificação registral e a eventual restrição administrativa não importam, por si sós, renúncia à posse ou natureza pública do bem. 5. A ocupação mantida após oposição do possuidor anterior caracteriza esbulho.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 114, 115, 370, 373, 536, § 1º, 537, 560 e 561; CC, arts. 1.196, 1.208, 1.210 e 1.314.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000675-03.2021.8.16.0164, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 10/05/2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001798-14.2021.8.16.0139, Rel. Des. Substituta Luciane Bortoleto, j. 14/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 178.0954.1553.0985

22 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 1 (um) salário mínimo a título de danos morais.1.2. A defesa requer a concessão do direito de recorrer em liberdade, o reconhecimento da aplicação da lei mais benéfica, o afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo e a revisão do cálculo dosimétrico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade; (ii) se é viável a incidência da lei mais benéfica em relação à majorante da arma de fogo (CP, art. 157, § 2º-A, I); (iii) se a causa de aumento do, I do § 2º-A do CP, art. 157 pode ser excluída; e (iv) se é possível considerar a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A demanda de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) não pode ser conhecida, por ausência de interesse recursal, visto que a medida já foi operada na sentença, sem efeitos na pena intermediária em função da Súmula 231/STJ.3.2. O reclamo para recorrer em liberdade é inviável, dado que as justificativas que motivaram a decretação da prisão preventiva do réu permaneceram inalterados e a providência foi reafirmada com a prolação do decisum. Ademais, a magistrada a adotou as providências necessárias para a adequação da custódia ao regime inicial semiaberto fixado no decreto condenatório.3.3. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.4. Não há que se falar em retroatividade da lei mais benéfica, pois os fatos foram analisados sob a égide da legislação vigente ao tempo o do ocorrido.3.5. É prescindível a apreensão do armamento para a incidência da majorante do, I do § 2º-A do CP, art. 157 se o seu emprego efetivo na prática do injusto foi certificado por outros elementos de prova, como a palavra da vítima, de forma que é possível a incidência da causa de aumento.3.6. Os dizeres da vítima em delitos patrimoniais detém relevante valor de prova para a elucidação dos eventos, em virtude de esses crimes serem executados em situação de clandestinidade, isto é, sem a presença de testemunhas e, principalmente se ficar constatado que a vítima não teve interesse de incriminar o réu de forma injusta ou faltado com a verdade.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319; e CP, arts. 1º e 157, § 2º-A, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 6.6.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Umuarama, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 26.02.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 23.4.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 19.8.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011233-62.2024.8.16.0056, Londrina, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 20.07.2026; e Súmula 705/STF.... ()

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