1 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ EM 2008. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM". REVOGAÇÃO TÁCITA POSTERIOR DO ART. 64 DA LEI ESTADUAL 5.940/1969. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por policial militar reformado por invalidez em 2008 contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção ao posto de Cabo, sob o fundamento de revogação tácita do art. 64 da Lei Estadual 5.940/1969. O recorrente alega que, à época da reforma, a legislação vigente assegurava a promoção funcional, sendo ilegal a negativa administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar reformado por invalidez em 2008, antes da entrada em vigor da Lei Estadual 17.169/2012, tem direito à promoção ao posto imediato com base no art. 64 da Lei Estadual 5.940/1969.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à promoção decorrente da reforma por invalidez deve ser analisado segundo a legislação vigente à época do ato administrativo, em observância ao princípio do tempus regit actum.4. O art. 64 da Lei Estadual 5.940/1969 assegurava que o policial reformado por invalidez decorrente de ato de serviço seria promovido à graduação ou posto imediato, de modo que o recorrente preencheu os requisitos legais.5. A Lei Estadual 17.169/2012, que vedou expressamente a promoção de militares reformados, entrou em vigor quatro anos após a reforma do recorrente, não podendo retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas.6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a aplicação da legislação vigente ao tempo do ato, resguardando direitos adquiridos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O direito à promoção de policial militar reformado por invalidez deve ser analisado segundo a legislação vigente à época da reforma.2. A revogação posterior do art. 64 da Lei Estadual 5.940/1969 não alcança situações jurídicas já consolidadas.Dispositivos relevantes: Lei Estadual 5.940/1969, art. 64; Lei Estadual 17.169/2012.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.373.509-8, Rel. Des. Rogério Coelho, j. 05.04.2016; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.391.851-5, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 06.10.2015; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0004377-92.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 29.03.2025.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONDOMINIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de cobrança de cotas condominiais, na qual o agravante alega que o pagamento das taxas em atraso foi garantido por empresa de cobrança, questiona a legitimidade do condomínio para a cobrança e requer a suspensão de leilão do imóvel, além de alegar excesso na execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio possui legitimidade para a cobrança de cotas condominiais e se deve ser suspenso a Leilão do imóvel em razão das alegações do agravante.III. Razões de decidir3. A alegação de avaliação do imóvel em preço vil foi rejeitada por preclusão, pois não houve impugnação tempestiva.4. A alegação de excesso de execução também foi considerada preclusa, uma vez que não foi alegada oportunamente.5. O condomínio possui legitimidade ativa para a cobrança das taxas condominiais, pois a contratação de empresa de cobrança não implica sub-rogação automática do crédito.6. O imóvel já foi leiloado, não subsistindo a urgência alegada pelo agravante.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.... ()
3 - TJPREmenta: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos c/c indenização por danos materiais e morais. Coisa julgada parcial. Ausência de responsabilidade civil. Litigância de má-fé não configurada. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos materiais e morais fundada em alegada fraude bancária, (i) extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de danos materiais, em razão da coisa julgada; (ii) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais; e (iii) condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se o pedido de indenização por danos materiais encontra-se acobertado pela coisa julgada em razão de ação anterior fundada no mesmo contexto fático; (ii) saber se há elementos aptos a demonstrar responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais decorrentes da alegada fraude bancária; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir3.1. A pretensão indenizatória material encontra óbice na coisa julgada, uma vez que a ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes discutiu os mesmos fatos relacionados à alegada fraude bancária, sobrevindo sentença de mérito transitada em julgado.3.2. A apresentação de novos argumentos ou pedidos acessórios, como restituição em dobro, não afasta a identidade substancial entre as demandas quando mantido inalterado o núcleo fático jurídico da controvérsia.3.3. Não há elementos suficientes para demonstrar falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar responsabilidade civil da instituição financeira, tampouco prova de abalo moral autônomo decorrente de conduta ilícita imputável ao banco.3.4. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, nos termos dos CPC, art. 79 e CPC art. 80, não sendo suficiente a mera nova propositura de pretensão posteriormente reconhecida como atingida pela coisa julgada.3.5. A demanda foi proposta sob alegação de fraude bancária e negativa de fornecimento de documentos, circunstância que evidencia exercício regular do direito de ação e afasta a configuração de conduta dolosa ou temerária.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação da autora por litigância de má-fé, mantida, no mais, a sentença.... ()
4 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: IRRESIGNAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PERFIL FINANCEIRO DO CONTRATANTE QUE É TRAÇADO PELA PRÓPRIA MUTUANTE ANTES DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS 01 CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - AUTOR: IRRESIGNAÇÃO. 01. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO JUNTADO AO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS COM INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS APLICADOS PARA O PERÍODO. ENUNCIADO 530 DO STJ NÃO INCIDÊNCIA. PERCENTUAIS DOS JUROS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO DO RESP. Acórdão/STJ. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZADAS. AFASTAMENTO. TÓPICO DO ACÓRDÃO CONFIRMADO. 02. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS 02 CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelações cíveis em ação revisional cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, deu parcial provimento ao recurso do banco para afastar a limitação dos juros remuneratórios na conta corrente e reconheceu a abusividade dos juros em contrato de empréstimo pessoal, mantendo a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que julgou apelações cíveis em ação revisional cumulada com repetição do indébito e reparação de danos, especialmente quanto à abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal e em contrato de conta corrente, bem como sobre a aplicação da repetição em dobro do indébito prevista no CDC.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, afastando os vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. A abusividade dos juros remuneratórios só se configura quando ultrapassam o dobro da taxa média de mercado, o que foi comprovado no contrato de empréstimo, mas não na conta corrente, onde os juros aplicados estavam dentro do limite razoável.5. A instituição financeira não apresentou provas que justificassem a cobrança de juros elevados, cabendo a ela o ônus de demonstrar as peculiaridades do caso concreto.6. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.7. A ausência do contrato físico da conta corrente não impede a análise dos juros, pois os extratos bancários apresentados comprovam as taxas efetivamente praticadas, afastando a aplicação automática da Súmula 530/STJ.8. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não ficou demonstrada má-fé da instituição financeira, conforme entendimento consolidado do STJ e do CDC.9. O mero inconformismo das partes com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Nos contratos bancários de mútuo e conta corrente com limite de crédito, a abusividade dos juros remuneratórios somente se configura quando a taxa ultrapassa de forma manifesta o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar circunstâncias específicas que justifiquem a cobrança de juros superiores, sendo a revisão judicial medida excepcional e a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, salvo demonstração de má-fé comprovada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 92 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17.12.2019; STJ, EDCL no AGInt nos EDCL nos EDCL no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.11.2020; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 03.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.09.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.10.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0015087-26.2020.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 25.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0019394-95.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 21.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001276-97.2021.8.16.0070, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003146-05.2020.8.16.0074, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023;, Súmulas 382/STJ, 530/STJ, 596/STF, 7/STJ, 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou dois pedidos de esclarecimento feitos pelas partes sobre a cobrança de juros em contratos bancários. Primeiro, o banco pediu para mudar a decisão que considerou abusivos os juros de um empréstimo, mas o tribunal entendeu que o banco não apresentou provas suficientes para justificar os juros altos, então manteve a decisão. Depois, o cliente pediu para que fossem aplicadas regras diferentes sobre os juros cobrados na conta corrente e para receber o dinheiro cobrado a mais em dobro, mas o tribunal explicou que, mesmo sem o contrato físico, os extratos mostraram os juros cobrados e que esses juros não foram abusivos, por isso não houve erro na decisão. Também manteve que a devolução do dinheiro deve ser simples, porque não ficou provada má-fé do banco. Por fim, o tribunal rejeitou os pedidos de esclarecimento porque as decisões já estavam claras e fundamentadas, e o que as partes queriam era apenas mudar o resultado, o que não é possível por meio desses pedidos.... ()