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Doc. ADM Direito 520.6565.5028.6612

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU - PRETENSÕES DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR SUPOSTOS PREJUÍZOS OCASIONADOS AO AUTOR, COM DESCONTOS

INDEVIDOS EFETIVADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO BANCO, COM ORIGEM EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA - EXTRATO DO INSS JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL, INDICANDO A NÃO OCORRÊNCIA DE DESCONTO ALGUM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A EXCLUSÃO DO CONTRATO DOIS DIAS APÓS A AVERBAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO DO AUTOR, CUJA MÁ-FÉ PROCESSUAL RESTA CARACTERIZADA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, FRENTE AOS OUTROS FEITOS PROPOSTOS COM A MESMA NARRATIVA, ESTANDO O AUTOR REPRESENTADO PELO MESMO ADVOGADO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação cível conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 377.4791.3446.4246

2 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Remessa necessária. Constituição de servidão administrativa e indenização por utilidade pública. Remessa Necessária confirmada integralmente. I. Caso em exame1. Remessa Necessária referente a sentença pro

ferida em Ação de Constituição de Servidão Administrativa, na qual a Interligação Elétrica Ivaí S/A. obteve decisão favorável que declarou a utilidade pública da servidão sobre áreas de propriedade dos requeridos, fixando a indenização em R$ 280.200,00. A sentença foi remetida ao Tribunal de Justiça do Paraná para reexame necessário, em razão do valor da indenização ser superior ao dobro do inicialmente oferecido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se a sentença que constituiu servidão administrativa e fixou indenização em favor dos requeridos está correta e ser confirmada em sede de remessa necessária.III. Razões de decidir3. A sentença é confirmada em razão da constituição de servidão administrativa, com declaração de utilidade pública e fixação de indenização em R$ 280.200,00, conforme laudo pericial.4. O laudo pericial foi considerado regular e correto, apresentando detalhamento técnico e fundamentação adequada para a apuração do valor da indenização.5. A correção monetária deve incidir a partir da data de complementação do laudo pericial, utilizando o índice IPCA-E até o efetivo pagamento.6. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, fixados em 6% ao ano, conforme a legislação pertinente.7. Não foram comprovados danos ou perda de renda que justifiquem a incidência de juros compensatórios, razão pela qual não são devidos.IV. Dispositivo e tese8. Sentença confirmada integralmente em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: A constituição de servidão administrativa, fundada em declaração de utilidade pública, deve ser acompanhada da fixação de indenização justa, considerando a avaliação pericial e a atualização monetária a partir da data da complementação do laudo, com juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B, 27, § 1º, 28, § 1º; Lei 6.015/1973, art. 167, I, 6.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação de Indenização por Instituição de Servidão Administrativa, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; TJPR, Embargos de Declaração na Apelação Cível, Rel. Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 09.07.2019; TJPR, 0001283-53.2025.8.16.0069, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; Súmula 70/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 243.0672.3302.5283

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O INSUCESSO DECORREU DE FATORES EXTERNOS E

INADIMPLÊNCIA DE LOJISTAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de sociedade empresária administradora de shopping center.Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato por culpa exclusiva da requerida e condená-la à restituição de valores pagos a título de res sperata, investimentos em instalação da loja, multa contratual, devolução de aluguéis e pagamento de honorários advocatícios.Apelação interposta pela requerida, alegando, em síntese: (i) inexistência de descumprimento contratual; (ii) ausência de nexo causal entre supostas falhas do empreendimento e insucesso da loja; (iii) necessidade de prova pericial técnico-contábil; (iv) intempestividade e inidoneidade documental na comprovação dos gastos indenizáveis; (v) cerceamento de defesa; e (vi) aplicabilidade de cláusula contratual limitativa da responsabilidade.Contrarrazões apresentadas pelo autor, pugnando pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve descumprimento contratual por parte da apelante que justifique a resolução contratual e a condenação indenizatória; (ii) saber se é aplicável a cláusula contratual limitadora de responsabilidade, diante da culpa exclusiva da apelante. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.9283.5857.7683

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADA. BENEFÍCIO. CONCEDIDO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. INCIDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO. INDEFERIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 550.1282.7409.1442

5 - TJPR EMENTA. RECURSO INONIMADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORA CASADA COM O AUTOR TITULAR DA UNIDADE EM DISCUSSÃO. PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. FILHA NÃO COMPROVOU RESIDIR NO LOCAL DOS FATOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO APENAS PARA UMA DAS PARTES. PRAZO APROXIMADO DE 52 HORAS INTERRUPTAS. DEMORA EXCESSIVA. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

 Recurso conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 358.1431.0260.2591

6 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA PROCESSUAL. INCABIMENTO DO PUIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 943.7634.5331.5563

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO E ÓBITO DE PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DOS PROFISSIONAIS E O RESULTADO MORTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação civil formulados em razão do falecimento da genitora dos apelantes, ocorrido na unidade de saúde do Município de Vitorino, sob a alegação de falha no atendimento médico prestado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha no atendimento médico prestado pelo Município de Vitorino que justifique a responsabilização civil em razão do falecimento da genitora dos apelantes.III. Razões de decidir3. Os apelantes não conseguiram demonstrar a omissão relevante do Município e o nexo causal entre essa omissão e o óbito da paciente.4. O conjunto probatório não foi suficiente para caracterizar a responsabilidade civil do Município pelo falecimento.5. Os depoimentos indicam que a paciente foi atendida adequadamente e houve tentativa de estabilização do quadro.6. A alegação de inconsistência nos registros de medicamentos foi esclarecida e não comprometeu o atendimento.7. Não houve prova técnica que infirmasse a conclusão do Juízo de origem sobre a ausência de falha no atendimento médico.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É incabível a responsabilização civil do Estado por falha no atendimento médico quando não há comprovação de nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o resultado danoso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0005137-02.2019.8.16.0090, Rel. Desembargador Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 323.5991.8261.5798

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO NA LINHA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória por atropelamento e morte de transeunte por composição férrea em perímetro urbano.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de transporte ferroviário deve ser responsabilizada civilmente pelo acidente fatal, considerando a alegação de ausência de sinalização adequada e a tese de culpa exclusiva da vítima, bem como se há elementos para reconhecimento de culpa concorrente ou para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório revela que o acidente ocorreu em circunstâncias que evidenciam a culpa exclusiva da vítima, que ingressou deliberadamente na via férrea durante a madrugada, não reagindo aos sinais sonoros e luminosos emitidos pelo maquinista, conforme protocolos de segurança. 4. O depoimento do maquinista, corroborado pelo boletim de ocorrência e relatório do acidente, é harmônico e detalhado, não havendo prova objetiva que contradiga sua narrativa.5. As imagens acostadas aos autos, bem como informações técnicas prestadas pela ANTT, comprovam a existência de sinalização adequada no local do acidente, afastando a alegação de omissão da concessionária.6. A responsabilidade civil das concessionárias de transporte ferroviário é elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima (Tema 517, REsp. Acórdão/STJ).7. Não há elementos que justifiquem a aplicação da culpa concorrente, pois a conduta da concessionária foi diligente e conforme os padrões exigidos, enquanto a vítima, por ato próprio, deu causa ao acidente.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 187, 927; CPC, arts. 1.021, §4º, 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 31.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 19.09.2012; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013145-67.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.09.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010569-44.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 02.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 320.5466.1377.7929

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV C.C ART. 13, II, TODOS DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, IV c.c art. 14, II, todos do CP, com a defesa requerendo reforma na dosimetria da pena e arbitramento dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena aplicada ao réu deve ser reduzida ao mínimo legal, se a atenuante da confissão deve ser maximizada e se o regime de cumprimento de pena pode ser mais brando.III. Razões de decidir3. A defesa se insurge sobre circunstâncias que sequer foram valoradas. De todo modo, a dosimetria foi devidamente fundamentada. 4. A atenuante da confissão foi considerada com a diminuição em ⅙ (um sexto), em conformidade com a jurisprudência do STJ - . 5. As circunstâncias judiciais não foram favoráveis ao réu, justificando a manutenção do regime fechado para cumprimento da pena.6. A detração do tempo já cumprido foi realizada em autos de execução penal, não havendo necessidade de nova consideração.7. Honorários advocatícios arbitrados. IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A dosimetria da pena é, sobretudo, uma questão de discricionariedade judicial, desde que devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CP, art. 121, § 2º, IV; CP, art. 65, III; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2022; STF, HC 114500, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 09.04.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 897.1466.5305.5492

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO POSSESSÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. «INTERDITO PROIBITÓRIO.» MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra Acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta por réus em «Ação de Interdito Proibitório», em cujos autos reconhecido o exercício da posse pelos autores e o justo receio de turbação, mantendo a Sentença de procedência, assim como a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da Justiça em razão do descumprimento da ordem judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no Acórdão quanto à manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça aplicada aos autores/apelados, especialmente em relação ao reconhecimento da preclusão da matéria e ao enfrentamento das justificações apresentadas para afastar a penalidade.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos não apontam erro, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão, que apresentou fundamentação clara e suficiente para manter a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.A multa aplicada é legítima, pois houve descumprimento injustificado de ordem judicial, com ausência de prestação de contas conforme determinação expressa e reiterada pelo Juízo.A decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da Justiça é interlocutória e impugnável mediante Agravo de Instrumento, implicando a ausência de recurso próprio preclusão para rediscussão da matéria.Os embargantes tentam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos Embargos de Declaração, que servem apenas para suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material.O Acórdão valorou adequadamente as justificações apresentadas, concluindo pela configuração do descumprimento injustificado, segundo o livre convencimento motivado do Julgador.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «O descumprimento injustificado de ordem judicial configura violação ao dever processual de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sendo legítima a imposição de sanção destinada a assegurar a efetividade da atividade jurisdicional, questão suficiente e adequadamente tratada no Acórdão.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV, § 2º, 256, 567 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. AI 0133936-66.2024.8.16.0000, Relª Desª Elizabeth de Fátima Nogueira, unânime, j. 03.09.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. AI 0064508-60.2025.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 28.07.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. AI 0090811-82.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, unânime, j. 26.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 529.9270.9060.3497

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DA PERSONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos por RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A. a Acórdão que negou provimento à Apelação, sustentando contradição e omissão na decisão ao afirmar que não houve consentimento da embargada, apesar de sua presença na emissora para dar entrevista, e que a reportagem respeitou os preceitos do STJ e do Supremo Tribunal Federal sobre liberdade de imprensa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão apresenta contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique a reforma da decisão anterior que negou provimento à Apelação da embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão colegiada considerou que a conduta da embargante ultrapassou o simples dever de informação, ferindo a honra e a imagem da autora.5. A liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser ponderada com os direitos da personalidade, como a honra e a imagem, segundo os ditames, da CF/88.6. A alegação de que a embargante apenas transmitiu informações não é suficiente, pois a decisão concluiu que houve emissão de opinião ofensiva e abuso do direito de liberdade de imprensa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: «A liberdade de imprensa deve ser exercida com respeito aos direitos da personalidade, sendo vedada a veiculação de informações que extrapolem o dever de informar e que possam ferir a honra e a imagem da pessoa envolvida.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e 220; CPC/2015, art. 1.022 e 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.06.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.05.2022; Súmula 279/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 587.3775.3730.0532

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. VÍCIO OCULTO EM BICICLETA. QUITAÇÃO AMPLA. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face de respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória fundada em defeito de fabricação de bicicleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça em sede recursal; (ii) se o termo de quitação firmado pelo consumidor impede a restituição do valor pago pela bicicleta; e (iii) se o defeito oculto do produto e a omissão das fornecedoras quanto ao dever de informação configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A declaração de hipossuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente a apresentação de documentos que demonstrem renda compatível com a condição de necessitado, cabendo à parte contrária o ônus de ilidir a presunção por prova em sentido contrário. III.II. O termo de quitação outorgado pelo consumidor com linguagem inequivocamente abrangente, que alcança expressamente danos materiais, obrigações extracontratuais e qualquer modalidade de indenização, produz efeito extintivo do direito à restituição do valor pago, quando o fato extintivo não é impugnado especificamente em réplica, tornando-se incontroverso nos termos do CPC, art. 374, III. III.III. O fornecedor que coloca em circulação produto com defeito oculto de fabricação, ciente do vício e omitindo a comunicação preventiva ao mercado consumidor, responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de acidente causado ao consumidor, sendo suficiente, para a comprovação do nexo causal, a verossimilhança preponderante extraída do conjunto probatório, quando a produção de prova plena se tornar impossível por circunstâncias supervenientes alheias à conduta do consumidor. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 99 e CPC, art. 374, III; CC, art. 843; CDC, arts. 6º, III, 8º e 12. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. 728.361, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16/6/2005, DJ de 12/9/2005, p. 328; TJPR, 10ª Câmara Cível - 0001068-45.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 09.09.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0003465-38.2015.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 14.02.2019 TJPR, 20ª Câmara Cível - 0003017-84.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fabio Marcondes Leite - J. 12.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0013586-56.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 01.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 149.2256.2910.2265

13 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. DOCUMENTAÇÃO INAPTA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA. ART. 99, § 2º DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA POSSIBILITAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 98, § 6º DO CPC. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação de Rescisão Contratual com Devolução dos valores Pagos c/c Tutela de Urgência Antecipada, em que a agravante alega ausência de vínculo empregatício formal, renda fixa, benefício previdenciário ou salário regular, sobrevivendo apenas de trabalhos eventuais, requerendo a concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça deve ser mantida, considerando a alegação de hipossuficiência econômica da agravante e a documentação apresentada para comprovar sua situação financeira. III. Razões de decidir 3. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça foi mantida, pois a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício. 4. A recorrente deixou de apresentar documentos que demonstrem a renda auferida ou movimentações financeiras em contas bancárias de sua titularidade, deixando de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma que a mera alegação de insuficiência de recursos pode ser elidida por provas que evidenciem a capacidade financeira da parte requerente. 6. Acolhimento do pedido subsidiário, permitindo a agravante realizar o parcelamento das despesas processuais em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, de modo a garantir o acesso à justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça deve ser fundamentada na comprovação da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras sem a apresentação de provas concretas que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º e § 3º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de gratuidade da justiça feito pela agravante foi negado porque não apresentou documentos que demonstrem o recebimento de salário ou outros valores que demonstrem sua renda, de modo que não conseguiu provar que não poderia arcar com essas despesas sem prejudicar seu sustento. Assim, a decisão anterior que negou a gratuidade foi mantida, pois o objetivo da lei é ajudar apenas quem realmente não tem condições financeiras. Porém, o Tribunal decidiu que a agravante pode parcelar as despesas do processo, facilitando assim o acesso à Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.9258.8190.0267

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE». GOLPE DO FALSa LeiLÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APELADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFUSÃO COM O MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADA PELO CONSUMIDOR, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, PARA CONTA DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - BANCOS APELADOS QUE SE LIMITARAM À RECEPÇÃO DOS VALORES - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO OU NA FRAUDE - CADEIAS DE CONSUMO DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em relação às instituições financeiras rés e procedentes apenas em face do autor do denominado «golpe do falsa Leilão», por meio da qual o Apelante pleiteia a reforma do decisum, a fim de que sejam também condenadas as instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras Apeladas podem ser responsabilizadas pelos prejuízos sofridos pelo Apelante em razão de fraude praticada por terceiros, quando a transferência de valores foi realizada voluntariamente pelo consumidor, sem participação, ingerência ou falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha nos mecanismos de segurança dos serviços disponibilizados por elas (Súmula 479/STJ) não se verifica quando a fraude decorre de negociação extrabancária conduzida exclusivamente por terceiros. 4. O chamado «golpe do falsa Leilão», em que o consumidor, induzido por fraudadores, realiza transferência de valores por iniciativa própria para conta de terceiro, caracteriza fortuito externo, por configurar evento alheio à atividade bancária e desvinculado de defeito nos serviços prestados, tratando-se de cadeias de consumo distintas. 5. Os Bancos Apelados não participaram da negociação ou da fraude, limitando-se à recepção dos valores transferidos voluntariamente pelo Apelante para conta de terceiro estelionatário, sendo que a transferência realizada por livre e espontânea vontade pelo consumidor configura fortuito externo, excluindo a responsabilidade das instituições financeiras por ausência de falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença e aplicando-se honorários recursais. Tese de julgamento: As instituições financeiras não respondem por danos decorrentes de golpe do falsa Leilão quando o consumidor, por livre e espontânea vontade, realiza transferência de valores para conta de terceiro estelionatário, configurando-se fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro.... ()

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Doc. ADM Direito 384.2779.7396.8629

15 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). APREENSÃO DE 2G DE CRACK. PARTE DA DROGA ENCONTRADA PRÓXIMA À RÉ E OUTRA EM LOCAL DISTINTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE DOMÍNIO E DISPONIBILIDADE SOBRE TODA A SUBSTÂNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO CORROBORADOS POR ELEMENTOS OBJETIVOS. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. ANÁLISE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28) EM SEGUNDO GRAU. SÚMULA 453 STF. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão é saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o entorpecente encontrado pertencia à apelante e aferir a suficiência probatória para sustentar a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas.III - RAZÕES DE DECIDIROs depoimentos prestados por agentes públicos constituem meio legítimo de prova e podem, isoladamente, sustentar condenação criminal. Sua aptidão para fundamentar condenação, contudo, pressupõe não apenas credibilidade e coerência, mas também um conteúdo suficiente para provar os fatos narrados na denúncia, sendo inidôneos para provar fatos que não foram presenciados pelos agentes.A descoberta de drogas escondidas em espaço público, próximo ao local em que a acusada foi detida não dispensa a demonstração do vínculo entre ela e o entorpecente. Quando os agentes não presenciam nenhum ato de traficância ou observam qualquer exercício de posse ou domínio da ré sobre a droga apreendida, a imputação repousa em mera conjectura incompatível com a presunção de inocência.A presunção de inocência impõe à acusação o dever de demonstrar a autoria delitiva, não sendo admissível suprir lacunas probatórias mediante presunções desfavoráveis ao acusado. Inviável a desclassificação para art. 28, pois exigiria mutatio libelli vedada em segundo grau.Persistindo dúvida razoável acerca da titularidade da droga e envolvimento do réu na atividade de tráfico, impõe-se a absolvição.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para absolver a ré.Teses de julgamento: 1. A localização de drogas em espaço público acessível a terceiros não autoriza, por si só, a atribuição de sua posse ou propriedade a pessoa que se encontrava no local, sem que existam outros elementos de prova do elo do acusado com o entorpecente; 2. Os depoimentos prestados por guardas municipais e policiais em juízo possuem aptidão probatória para sustentar condenação, mas dependem da suficiência do conteúdo narrado, não servindo para provar fatos que não foram efetivamente presenciados.Dispositivos legais: Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 28; arts. 383 e 386, V, do CPP.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. 2791130, Rel. Min. Rogério Schietti, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 04.02.2020; TJPR, AC 0004683-53.2023.8.16.0196, j. 09.06.2025; TJPR, AC 0003243-84.2021.8.16.0101, j. 31.05.2025; STF, Súmula 453.... ()

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Doc. ADM Direito 566.6964.0609.9934

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - ACÓRDÃO QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NOVA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AOS CORRÉUS PARA O DELITO DE PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). QUESTÃO QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIO INTEGRATIVO, MAS INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA - ACÓRDÃO ANTERIOR QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CPP, art. 619.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Segundos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios apresentados em apelação criminal, na qual foi mantida a absolvição dos corréus quanto à imputação de crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, diante da ausência de participação do então prefeito municipal. O Ministério Público requereu o reconhecimento de omissão quanto à possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de peculato-desvio, previsto no CP, art. 312, caput, buscando a modificação da capitulação jurídica adotada no julgamento anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, especialmente quanto à possibilidade de desclassificação da conduta dos corréus para o delito de peculato-desvio previsto no CP, art. 312, caput.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração previstos no CPP, art. 619.4. A pretensão do Ministério Público consiste em rediscutir matéria já decidida e modificar o mérito do julgamento, o que é vedado na via dos embargos de declaração.5. O acórdão anterior fundamentou adequadamente a absolvição dos réus quanto ao delito previsto no Decreto-lei 201/67, não havendo obrigação de rebater individualmente todos os argumentos apresentados.6. A possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de peculato-desvio (CP, art. 312) foi analisada e rejeitada, não configurando omissão no julgado.7. O uso dos embargos de declaração exclusivamente para prequestionamento não dispensa a demonstração de vício no acórdão, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial nem à modificação do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade presentes no acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 312, caput; CPP, art. 383.Jurisprudência relevante citada: Decisão mencionada na ementa dos primeiros embargos declaratórios: TJPR, Embargos de Declaração Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, data não informada no texto. N/A (não há referência a súmulas).Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido do Ministério Público para mudar a decisão anterior que absolveu os réus de um crime. O Ministério Público queria que a conduta deles fosse considerada outro crime, mas o tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior. Por isso, rejeitou o pedido, dizendo que não é permitido usar esse tipo de recurso para tentar mudar o resultado do julgamento, apenas para esclarecer dúvidas ou corrigir erros claros. Assim, a decisão que absolveu os réus foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 874.0700.3471.7197

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL COM TERMO INICIAL DA DATA DO SAQUE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 1387 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DA CONTROVÉRSIA. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL ENTRE OS TEMAS 1150 E 1387 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 921, §5º, DO CPC. ISENÇÃO DAS PARTES QUANTO À SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 719.8811.6345.3823

18 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que denegou segurança em mandado de segurança ajuizado por empresa administradora de planos de assistência funerária contra ato da Diretora do Serviço Funerário do Município de Curitiba, que aplicou multas por suposta prática irregular na indicação de funerárias para atendimento em outros municípios, postulando a anulação das penalidades e o reconhecimento do direito de indicar livremente empresas funerárias para seus clientes quando o sepultamento ocorresse fora do município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade, ou não, da administradora de planos de assistência funerária indicar empresa funerária não integrante do sistema municipal para atendimento de seus clientes quando o velório, cremação ou sepultamento ocorrer fora do município de Curitiba, independentemente do domicílio do falecido, bem como a legalidade das multas aplicadas decorrentes da suposta infração à legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O serviço funerário é serviço público de interesse local, sujeito à competência legislativa e regulatória do Município de Curitiba, incluindo a preparação, liberação, retirada e transporte do corpo no território municipal.4. A Lei 13.261/2016 autoriza a comercialização de planos de assistência funerária, mas condiciona a execução dos serviços à observância das normas municipais, não afastando o poder de polícia local.5. A legislação municipal veda que empresas administradoras de planos funerários representem ou indiquem diretamente empresas funerárias para execução dos serviços, preservando a fiscalização e o ordenamento do serviço público local.6. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 15.620/2020 repristina a redação anterior da Lei 10.595/2002, art. 5º, que limita a contratação de funerárias externas ao domicílio do falecido, não ao local do velório, cremação ou sepultamento.7. A Lei Estadual 20.692/2021 trata da liberação para transporte intermunicipal, mas não afasta a necessidade de observância das normas municipais para a execução dos serviços funerários.8. Não existe prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso na aplicação das multas, nem demonstração de prejuízo aos consumidores, sendo legítima a atuação fiscalizatória municipal para proteção das famílias enlutadas.9. O exercício da livre iniciativa deve ser compatibilizado com a natureza pública do serviço funerário e o poder de polícia do Município, não havendo violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença irretocável.Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, I e V, 170; Lei 13.261/2016, art. 2º; Lei Municipal 10.595/2002, arts. 2º, 5º e 7º; Lei Estadual 20.692/2021, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 862.377 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 10.09.2018; TJPR, Órgão Especial, ADI 0028440-87.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 16.03.2021; TJPR, Órgão Especial, IDI 724206-8/02, Rel. Des. Regina Afonso Portes, j. 06.08.2012; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0011959-80.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 29.03.2025; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 477.0996.9433.6982

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTAS UTILIZADAS PARA GERENCIAMENTO DE ANÚNCIOS EM PLATAFORMA DIGITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE REITERAM TESES ANTERIORMENTE DEDUZIDAS SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA RELATIVOS À INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO. ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SERVIÇO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. FALHA NA RECUPERAÇÃO DOS ACESSOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA REPERCUSSÃO SOBRE A HONRA, IMAGEM OU DEMAIS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou tutela de urgência para restabelecer o acesso do autor às contas administradas na plataforma da apelada, rejeitando a aplicação do CDC, o pedido de indenização por danos materiais e por danos morais, e fixando a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. O autor, profissional de marketing que gerencia contas de terceiros, alegou falha na prestação do serviço que permitiu invasão das contas e prejuízos financeiros, requerendo reconhecimento da relação de consumo, inversão do ônus da prova, ressarcimento dos danos materiais e indenização por danos morais decorrentes da privação prolongada do acesso às contas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, bem como o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação de serviço pela plataforma digital.III. Razões de decidir3. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de indenização por danos materiais por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença relativos à insuficiência das provas produzidas.4. Mantém-se a sentença que afastou a aplicação do CDC, pois o autor utiliza o serviço como instrumento de sua atividade econômica, sem demonstrar vulnerabilidade concreta apta a justificar a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada.5. Mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova concreta de lesão à honra, imagem ou esfera íntima do autor, não bastando a mera frustração ou aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço.IV. Dispositivo e tese6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença quanto à inaplicabilidade do CDC e à improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em cinco pontos percentuais, observada a proporção da sucumbência fixada na sentença.Tese de julgamento: A utilização de serviços digitais como instrumento da atividade econômica afasta, em princípio, a aplicação do CDC, não sendo suficiente para sua incidência a mera disparidade econômica entre as partes ou o maior conhecimento técnico do fornecedor, sendo necessária a demonstração concreta de vulnerabilidade apta a justificar a proteção especial prevista na teoria finalista mitigada.... ()

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