Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 899.8319.0080.9618

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR.1. Sentença que extinguiu a demanda diante da informação de adimplemento administrativo do débito e condenou o exequente ao ônus de sucumbência, haja vista o não aperfeiço

amento da relação processual tripartite.2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada deve arcar com as custas processuais em razão do pagamento do débito tributário realizado administrativamente antes de perfectibilizada a citação na execução fiscal.3. Inversão do ônus sucumbencial - Acolhimento - Pagamento na esfera administrativa realizado antes da citação que impõe ao executado arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade - Parte executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao não quitar o débito tributário no período pertinente - A extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito não exime a parte executada do ônus das custas processuais - Jurisprudência do STJ e deste e. TJPR4. Recurso provido, reformando a r. sentença para inverter o ônus sucumbencial, cabendo ao executado arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: O pagamento do débito tributário na esfera administrativa, realizado antes da citação do devedor, impõe a este a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade, visto que a inadimplência do devedor foi a causa da instauração da execução fiscal.RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.0604.5282.4885

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT, POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP). IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE AÇÕES, DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E VÍTIMAS DISTINTAS. CONDUTAS PERPETRADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o recorrente Mário Fernandes da Silva pela prática de dois crimes de receptação (CP, art. 180, caput), em concurso material, à pena definitiva de 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do apelante, que envolveu a posse de bens receptados de vítimas diversas, adquiridos em momentos distintos, mas encontrados na mesma abordagem policial, configura concurso material.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ação única não comporta acolhimento, pois o momento da descoberta dos delitos não se confunde com o momento da prática das condutas criminosas.4. O conjunto probatório demonstra a pluralidade de ações e a existência de desígnios autônomos, uma vez que o réu conduzia o veículo de origem espúria (FATO 01), adquirido em momento anterior, e, em outro instante, adquiriu os cabos de telefonia furtados (FATO 02), com a intenção de revenda.5. Nada obstante, houve lesão a patrimônios distintos (Gláucio Macedo do Amaral e Vivo S/A.), o que, somado à autonomia das ações criminosas, impõe a manutenção da regra do concurso material, nos termos do CP, art. 69.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.6219.9831.3785

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.  ACOLHIMENTO. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.940/69. SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA 529/2022. ART. 26, §3º, DA PORTARIA 529/2022 QUE DETERMINA ATÉ 3 PONTOS POR CURSO. ART. 36, V, ‘A’, DA PORTARIA 529/2022 QUE LIMITA A 02 CURSOS POR POSTO. READEQUAÇÃO DA PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. EXPECTATIVA DE DIREITO ENQUANTO NÃO INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TEMA 41 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 393.1487.7552.5025

4 - TJPR RECURSO INOMINADO.  COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLEMENTO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO AUTOR/CREDOR. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DO RÉU/DEVEDOR ORIGINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO BEM OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.7105.4987.3290

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE VIA PIX. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM REGULAR CITAÇÃO DE TODOS OS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO COMPLETA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SERVENTIA QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, RECONHECEU A INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS PARTES DEMANDADAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO SUBSTANCIAL À JUSTIÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DELIBERAÇÃO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.9419.7605.9492

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PEDIDO DE DESPEJO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A COBRANÇA. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALUGUÉIS, ENCARGOS ACESSÓRIOS E DESPESAS DE RATEIO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE OS AUTORES ATUARAM COMO SUBLOCADORES OU COMPROVARAM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR OS CRÉDITOS. PROVA EMPRESTADA. MARCOS TEMPORAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS/RATEIOS. NATUREZA DISTINTA DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AUTOMÁTICA EM 50%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. COBRANÇA JUDICIAL SUBMETIDA À DISCIPLINA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 85. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os pedidos de despejo e rescisão contratual, julgou parcialmente procedente a cobrança de aluguéis e encargos em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, e, na reconvenção, reduziu o valor dos aluguéis em 50%, com compensações e fixação de honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As controvérsias recursais consistem em definir se: i) são exigíveis os aluguéis e encargos posteriores ao desligamento dos autores do empreendimento; ii) é cabível a redução das taxas condominiais na mesma proporção da redução dos aluguéis; iii) é admissível a cumulação de honorários contratuais com honorários sucumbenciais; iv) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi corretamente fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova emprestada demonstra que os autores deixaram de atuar como sublocadores em momento anterior ao termo final considerado na sentença, tornando inexigíveis os aluguéis e encargos posteriores a esse período.4. A exigibilidade dos aluguéis pressupõe a manutenção da condição de sublocador, o que não se verifica após o desligamento do empreendimento.5. A apuração do termo final da obrigação deve ser realizada em liquidação de sentença, mediante comprovação documental.6. As taxas condominiais possuem natureza jurídica distinta do aluguel, não sendo automaticamente reduzidas em razão da exceção de contrato não cumprido ou da minoração do valor locatício.7. A propositura de cobrança judicial afasta a exigibilidade de honorários advocatícios contratuais relativos à atuação judicial, que são substituídos pelos honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 85.8. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o proveito econômico efetivamente obtido, incidindo sobre a integralidade do benefício e não apenas sobre fração anual.9. Mantém-se a distribuição da sucumbência, porquanto o parcial provimento do recurso não altera substancialmente o decaimento das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido para: i) limitar a condenação dos apelantes ao pagamento dos aluguéis devidos apenas durante o período em que os autores efetivamente atuaram como sublocadores do imóvel; ii) afastar a condenação ao pagamento de honorários contratuais; e iii) determinar que a verba honorária incida sobre a integralidade do proveito econômico obtido pelos apelantes.Tese de julgamento: “No caso, é inexigível a cobrança de aluguéis e encargos relativos a período posterior à cessação da atuação do sublocador, sendo inviável a cumulação de honorários advocatícios contratuais relativos à atuação judicial com honorários sucumbenciais em cobrança judicial, os quais devem incidir sobre a integralidade do proveito econômico obtido.”... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 299.3338.3408.7769

7 - TJPR EMENTA: MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.2177.8138.7928

8 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-DIFAL - REFORMA DO ACÓRDÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Base fática:1.1. Impetrantes buscam afastar a cobrança do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto no Estado do Paraná.1.2. A ação foi ajuizada em 30.06.2022.1.3. Houve depósito judicial dos valores relativos ao crédito tributário discutido.2. Decisão recorrida:2.1. A sentença denegou a segurança.2.2. O acórdão anteriormente proferido negou provimento ao recurso da impetrante e manteve a exigibilidade do DIFAL.2.3. O feito retornou para juízo de retratação após o julgamento do Tema 1266 da repercussão geral pelo STF.3. Pretensão recursal:3.1. Reformar a sentença para reconhecer a inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022.3.2. Afastar a cobrança do tributo nas operações alcançadas pela modulação fixada pelo STF.3.3. Assegurar a restituição ou levantamento dos valores indevidamente exigidos.4. Fundamentos:4.1. O STF, no Tema 1266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, mas modulou os efeitos da decisão para afastar a exigência do DIFAL, relativamente ao exercício de 2022, dos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.4.2. A impetrante se enquadra na hipótese da modulação, pois ajuizou o mandado de segurança em 30.06.2022, dentro do marco temporal estabelecido pelo precedentevinculante.4.3. O depósito judicial realizado para suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se equipara ao efetivo recolhimento do tributo, não afastando a incidência da modulação.4.4. Inexistindo prova segura de efetivo pagamento do DIFAL em 2022, impõe-se o reconhecimento da proteção conferida pelo Tema 1266 ao caso concreto.4.5. O acórdão anteriormente proferido diverge da orientação vinculante fixada pelo STF, sendo cabível o exercício do juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): A modulação dos efeitos do Tema 1266 do STF - impede a exigência do DIFAL relativamente ao exercício de 2022 dos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele exercício, sendo irrelevante a existência de depósito judicial destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.6. Decisão reformada.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.0066.1809.2824

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (EDITAL 01 - SOLDADO PMPR-2025). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME DE SANIDADE FÍSICA (ESAFI). INAPTIDÃO POR ESCOLIOSE (DUPLA CURVA EM QUALQUER GRAU). PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES UNILATERAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ANULAR, DE PLANO, A CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.5987.6840.5660

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURAS CONTRATUAIS RECONHECIDAS COMO INAUTÊNTICAS POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DOS CONTRATOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO IMPUGNADAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALORES DOS MÚTUOS CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRONTA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO OU DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE TENHA COMPROMETIDO A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS CUJOS EFEITOS PATRIMONIAIS FORAM REPARADOS PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PELA DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta pela autora contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação com os valores creditados em sua conta, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em definir se a falsificação das assinaturas em contratos de empréstimo consignado, seguida de descontos em benefício previdenciário, configura dano moral indenizável quando demonstrado que os valores dos mútuos foram creditados em conta de titularidade da consumidora e não foram prontamente devolvidos.III. Razões de decidirA responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal, salvo nas hipóteses em que a lesão extrapatrimonial decorra necessariamente do próprio fato.A falsidade das assinaturas justifica a declaração de nulidade dos contratos, mas não implica, isoladamente, ofensa aos direitos da personalidade.Os valores correspondentes aos contratos foram transferidos para conta bancária de titularidade da autora, sem comprovação de pronta devolução, circunstância que evidencia proveito econômico.Ausentes elementos concretos que demonstrem privação de recursos essenciais, inscrição em cadastro restritivo, cobrança vexatória ou repercussão relevante na esfera personalíssima da autora, os efeitos patrimoniais da contratação fraudulenta são adequadamente reparados pela restituição dos descontos e pelo retorno das partes ao estado anterior.Os precedentes que reconhecem dano moral presumido em razão de descontos sobre benefício previdenciário não se aplicam automaticamente quando o consumidor recebe o capital do empréstimo e não comprova circunstância agravante capaz de caracterizar lesão extrapatrimonial.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral indenizável quando o valor do mútuo foi creditado em conta bancária de titularidade do consumidor, não houve pronta devolução do numerário e não foram demonstradas circunstâncias concretas de ofensa aos direitos da personalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF