1 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VÍCIO
DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELA AUTORA, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MÚTUOS COMPROVADA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NA PARTE QUE EXTRAPOLA O REQUERIMENTO DO AUTOR. I
SSQN SOBRE OBRAS DE MELHORIAS E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO SUPORTADO PELA AUTORA, SEM A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO A TERCEIRO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. NO MÉRITO, NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INTERPRETAÇÃO TAXATIVA. STF, TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL 296. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. art. 85, §§ 3º E 11, DO CPC.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONTRA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO IPVA EM RAZÃO DE APREENSÃO VEICULAR. DETERMINAÇÃO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN
/PR. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO ACÉFALO. DISCUSSÃO DE PERDIMENTO DO BEM DIANTE DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INVESTIGADOR POLICIAL. SERVIDOR QUE SE ENCONTRAVA SUB JUDICE EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR ABSOLVIÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/19
82 PELA LEI COMPLEMENTAR 259/2023. NORMATIVIDADE SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO DA TARIFA DE SEGURO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO SEM MODIFICAÇÃO DE SEU RESULTADO.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E INCLUSÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO PERICIAL OBSERVE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O QUE FOI DETERMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdãos que conheceram e desproveram o agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, ao passo que deram provimento ao agravo da parte autora, determinando a inclusão no laudo pericial do valor de R$ 1.299.017,40, referente às tarifas bancárias indevidamente cobradas, com a aplicação de correção monetária e juros de mora desde a data estabelecida na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a revisão dos critérios de cálculo e a aplicação dos juros de mora, bem como a inclusão das tarifas bancárias indevidas no laudo pericial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para determinar que os juros de mora incidirão a partir da citação da instituição financeira, em conformidade com o CCB, art. 405.4. O acórdão embargado não apresentou contradições, omissões ou obscuridades que justificassem a revisão de outros pontos, mantendo a decisão anterior quanto ao provimento do recurso da parte autora.5. A exigência de nova especificação das tarifas bancárias indevidas foi considerada uma rediscussão da matéria já decidida, violando a coisa julgada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, determinando que o cálculo pericial observe o termo inicial dos juros de mora a partir da citação da instituição financeira, mantendo-se integralmente o que foi determinado no acórdão embargado quanto ao provimento do recurso da parte autora.Tese de julgamento: Nos casos de embargos de declaração, a alegação de omissão, contradição ou obscuridade deve ser fundamentada de forma específica, e a ausência de impugnação sobre critérios técnicos e contábeis utilizados em laudos periciais pode resultar em preclusão da matéria, não sendo possível rediscutir questões já decididas em fase de conhecimento, especialmente quando há coisa julgada material sobre o valor a ser restituído._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 405 e 508; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19.12.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1972969 MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 2556079 MA, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.05.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2106709 SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2024; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou embargos de declaração apresentados por um banco contra decisões anteriores que trataram de tarifas bancárias cobradas indevidamente. O banco alegou que o acórdão tinha contradições e omissões, mas o tribunal decidiu que não havia erros na decisão anterior. No entanto, o tribunal concordou que os juros de mora, que são os juros cobrados por atraso, devem começar a contar a partir da data em que o banco foi citado na ação, e não de 1993, como estava antes. Assim, o tribunal manteve a decisão de que o banco deve devolver R$ 1.299.017,40 referentes às tarifas indevidas, mas ajustou o cálculo dos juros para que comece a contar a partir da citação.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INTERESSE DA AGIR E PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DO CONTRATO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA PRODUÇÃO DE QUALQUER EFEITO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1113 DO STJ. ENTENDIMENTO PROFERIDO DE ACORDO COM TESE FIRMADA E PRECEDENTES DESTA TURMA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. MÉRITO. HISTÓRICO DE MANUTENÇÃO E REGISTROS DE QUILOMETRAGEM QUE EVIDENCIAM DIVERGÊNCIA ENTRE A QUILOMETRAGEM REAL E AQUELA INFORMADA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. DEVER DE RESPONDER PELOS VÍCIOS DO PRODUTO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO, AINDA QUE NÃO COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DIRETA NA FRAUDE. DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DA ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXCLUSÃO, CONTUDO, DAS DESPESAS REFERENTES À MANUTENÇÃO PREVENTIVA ORDINÁRIA E AO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À LEGÍTIMA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação redibitória cumulada com rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, decorrente da compra e venda de veículo usado com adulteração de hodômetro. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade objetiva da revendedora pela divergência entre a quilometragem real e a informada, condenando-a ao pagamento de indenização por prejuízo patrimonial e dano moral. O apelante questiona a nulidade da sentença pela impossibilidade de produção de prova pericial, a responsabilidade pela adulteração e o valor das indenizações fixadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revendedora de veículos responde objetivamente pela adulteração da quilometragem de veículo usado comercializado, bem como se deve ser mantida a condenação por danos materiais e morais decorrentes dessa adulteração, considerando a ausência de perícia técnica e a alegação de depreciação natural do bem e uso pelo consumidor.III. Razões de decidir3. A nulidade da sentença por impossibilidade de produção da prova pericial foi rejeitada, pois o julgamento se fundamentou em outros elementos probatórios suficientes, como registros de manutenção e quilometragem incompatíveis.4. A revendedora responde objetivamente pelos vícios do veículo, mesmo sem comprovação de participação direta na adulteração do hodômetro, por integrar a cadeia de fornecimento e dever garantir a veracidade das informações.5. A desvalorização do veículo decorrente da adulteração da quilometragem configura prejuízo patrimonial comprovado, não havendo enriquecimento sem causa, devendo ser indenizada, mas excluem-se despesas de manutenção preventiva e desgaste natural.6. Os danos morais foram configurados pela violação da boa-fé objetiva e da confiança legítima do consumidor, justificando a indenização fixada, que atende às funções compensatória e pedagógica.7. A condenação foi parcialmente reformada para excluir da indenização os valores referentes à manutenção periódica do veículo, mantendo-se os demais termos da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para excluir da condenação o ressarcimento das despesas relativas à manutenção periódica do veículo, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da revendedora de veículos usada abrange os vícios do produto colocados em circulação, inclusive adulteração de hodômetro, cabendo a indenização por danos materiais e morais ao consumidor mesmo sem comprovação de participação direta na fraude, sendo vedado o ressarcimento de despesas relativas à manutenção periódica e desgaste natural do veículo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; CDC, art. 14; art. 18, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0025644-57.2019.8.16.0001, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o caso em que uma loja vendeu um carro usado com o hodômetro (contador de quilometragem) adulterado, mostrando menos quilômetros do que o carro realmente tinha rodado. A loja tentou se defender dizendo que não sabia da fraude e que o comprador usou o carro por anos antes de vender, mas o tribunal entendeu que a loja é responsável pelos problemas do carro, mesmo sem ter feito a fraude, porque faz parte da cadeia de venda. O tribunal confirmou que o comprador tem direito a receber uma indenização pelo prejuízo causado, mas retirou da indenização os valores que foram gastos com manutenção normal do carro, como troca de óleo e bateria, porque isso é responsabilidade do dono. Também manteve o pagamento por danos morais, porque vender um carro com informações falsas prejudica a confiança do consumidor. Assim, a loja terá que pagar uma parte da indenização, mas não tudo que o comprador pediu.... ()