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Doc. ADM Direito 349.2451.1806.6404

1 - TJPR Tributário. Apelação cível. Extinção da execução fiscal a pedido do exequente (art. 924, II, CPC). Pagamento administrativo realizado antes da citação. Ausência de triangularização processual. Impossibilidade de imposição do pagamento das custas processua

is ao executado (art. 238 e 90, CPC). Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal proposta para cobrança de débito tributário, com base no pedido de arquivamento formulado pelo exequente após o pagamento administrativo do débito e que condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação do executado impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta a pedido do exequente, diante do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado.III. Razões de decidir3. O pagamento administrativo do débito ocorreu após a propositura da ação, mas antes da citação do executado, de modo que o pedido de extinção da execução configura desistência da demanda pelo exequente.4. A execução fiscal foi extinta antes da citação do executado5. A ausência de citação do executado impede que este seja condenado ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 238 e 90, do CPC.6. O termo de parcelamento do débito foi assinado sem indicar existência certa de execução fiscal identificável, além de não mencionar qualquer valor de custas processuais para impor ciência integral de eventual obrigação a ser assumida para além da dívida tributária e de honorários advocatícios, que foi devidamente quantificada.7. Deve ser excluída da condenação em custas o valor devido a título de taxa judiciária destinada ao Funjus ou Funrejus, nos termos do art. 3º, I do Decreto Estadual 962/1932, merecendo, neste ponto, provimento parcial o recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A ausência de citação do executado em execução fiscal, cujo montante cobrado foi quitado administrativamente após o seu ajuizamento, impede a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, devendo o exequente arcar com tais despesas, estando apenas excluída da condenação o valor devido a título de taxa judiciária destinada ao Funjus ou Funrejus, nos termos do art. 3º, I do Decreto Estadual 962/1932._________... ()

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Doc. ADM Direito 492.7638.8183.0515

2 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Procedência. restituição do Valor Residual Garantido (VRG). Decisão Judicial que Determinou a Restituição de Acordo com o Tema Repetitivo 500 do Egrégio STJ. Restituição em Dobro dos Valores Considerados Abusivos. Decisão Judicial que Determinou a Restituição de Forma Simples. Decisão Judicial que está Convergente com as Razões Recursais. Ausência de Declaração de Ilegalidade do Financiamento das Tarifas Administrativas. Ausência de Interesse Recursal. Mérito. Tarifa de Registro de Contrato. Demonstração da Efetiva Prestação do Serviço. Legalidade. Reforma da Decisão Judicial que se Impõe. Tarifa de Avaliação do Bem. Ausência de Demonstração da Efetiva Prestação do Serviço. Abusividade Demonstrada. Manutenção da Decisão Judicial. Majoração dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Não Cabimento. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).

1. Ausente o interesse recursal da Apelante quanto ao pedido para que o Valor Residual Garantido (VRG) seja calculado de acordo com o Tema Repetitivo 500 do egrégio STJ, bem como em relação ao pedido de reforma da decisão judicial, ora vergastada, para determinar devolução simples dos valores. Decisão Judicial que, nesses tópicos, se mostra convergente com as razões recursais. 2. Decisão judicial que não declarou a ilegalidade no financiamento das tarifas administrativas. Ausência de interesse recursal. 3. Tarifa de registro de contrato, comprovação do serviço prestado. Cobrança em valor proporcional à prestação do serviço. Legalidade na cobrança. Reforma da decisão judicial ora vergastada, que, nesse tópico, se impõe. 4. «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, [...] ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (STJ - 2ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - j. 28.11.2018 - DJe 06.12.2018). 5. In casu, prestação do serviço de avaliação do bem que não foi comprovado nos Autos. Abusividade reconhecida. Manutenção da decisão judicial ora vergastada, que, nesse tópico, se impõe. 6. Em vista do acolhimento parcial do pleito recursal, entende-se que é descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado. 7. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 420.6464.3718.3088

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E ORIGEM DOS ALEGADOS DANOS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE EXCLUSIVA EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INADEQUAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 427.8937.9634.1466

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). CARÁTER ACESSÓRIO DA AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que discorda da redistribuição da ação declaratória de nulidade ajuizada por réu da ação originária, ordenada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da mesma comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em definir qual Juízo detém competência para processar e julgar a ação declaratória de nulidade que visa anular sentença proferida no processo principal, considerando o caráter acessório da querela nullitatis e a aplicação do CPC, art. 61. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação anulatória de sentença possui natureza acessória e, conforme o CPC, art. 61, deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, ou seja, aquele onde tramitou o processo que se pretende anular.4. Jurisprudência desta Corte e do STJ firmam o entendimento de que compete ao juízo que proferiu a decisão supostamente nula o processamento e julgamento da querela nullitatis.5. No caso, a ação principal tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que proferiu a sentença impugnada, motivo pelo qual é este juízo que detém a competência para a ação anulatória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de competência julgado procedente. Competência reconhecida do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para processar e julgar a ação declaratória de nulidade 0090796-03.2025.8.16.0014, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente. Tese de julgamento: «A ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis), por sua natureza acessória, deve ser proposta e julgada no juízo que proferiu a decisão supostamente nula.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosana Andriguetto De Carvalho, j. 25/02/2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0012952-11.2025.8.16.0035, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 18/10/2025;TJPR, 18ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0006827-71.2025.8.16.0182, Rel. Des. Péricles Bellusci De Batista Pereira, j. 17/03/2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0002382-71.2025.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 12/03/2025.... ()

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