is ao executado (art. 238 e 90, CPC). Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal proposta para cobrança de débito tributário, com base no pedido de arquivamento formulado pelo exequente após o pagamento administrativo do débito e que condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação do executado impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta a pedido do exequente, diante do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado.III. Razões de decidir3. O pagamento administrativo do débito ocorreu após a propositura da ação, mas antes da citação do executado, de modo que o pedido de extinção da execução configura desistência da demanda pelo exequente.4. A execução fiscal foi extinta antes da citação do executado5. A ausência de citação do executado impede que este seja condenado ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 238 e 90, do CPC.6. O termo de parcelamento do débito foi assinado sem indicar existência certa de execução fiscal identificável, além de não mencionar qualquer valor de custas processuais para impor ciência integral de eventual obrigação a ser assumida para além da dívida tributária e de honorários advocatícios, que foi devidamente quantificada.7. Deve ser excluída da condenação em custas o valor devido a título de taxa judiciária destinada ao Funjus ou Funrejus, nos termos do art. 3º, I do Decreto Estadual 962/1932, merecendo, neste ponto, provimento parcial o recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A ausência de citação do executado em execução fiscal, cujo montante cobrado foi quitado administrativamente após o seu ajuizamento, impede a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, devendo o exequente arcar com tais despesas, estando apenas excluída da condenação o valor devido a título de taxa judiciária destinada ao Funjus ou Funrejus, nos termos do art. 3º, I do Decreto Estadual 962/1932._________... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote