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Doc. ADM Direito 178.3412.7005.2600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Superveniência de édito condenatório. Súmula 83/STJ.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.3412.7005.2700

2 - STJ Atipicidade da conduta. Crime próprio. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve debates nas instâncias ordinárias acerca da atipicidade da conduta nos termos apresentados no recurso especial, de modo que, além de a matéria não estar suficientemente prequestionada (Súmula 282/STF), as razões recursais encontram-se dissociadas dos termos do decisum objurgado. Desse modo, patente a deficiência da fundamentação do apelo extremo, que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto no Enunciado Sumular 284/STF. ... ()

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