Recurso conhecido e provido.
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MORAL NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO À CO-RECLAMADA ALCIDIANE PAULINO DOS SANTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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ENTO DO RECURSO. ... ()
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ue subscreveu as razões recursais, desconsiderando a atuação da defensora dativa, que foi nomeada após a inércia do defensor anterior e apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, omissão ou contradição no acórdão que fixou os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, desconsiderando a atuação como defensora dativa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A atuação da causídica se restringiu à apresentação de contrarrazões em embargos de declaração, não justificando a fixação de honorários na fase recursal principal.5. A fixação de honorários deve observar a efetiva atuação do defensor dativo, sendo vedada a duplicidade de pagamento por atos já praticados por outro patrono.6. A advogada deve requerer a fixação de honorários pela atuação nos embargos de declaração diretamente ao juízo de origem, conforme a Resolução Conjunta 06/2024.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios deve observar a efetiva atuação do defensor dativo no feito, sendo vedada a duplicidade de pagamento por atos já praticados por outro patrono, devendo eventuais pedidos de honorários pela atuação em embargos de declaração serem requeridos diretamente ao juízo de origem._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024, item 1.14 e item 1.15.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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E ATÉ UM ANO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973 E DO TEXTO ORIGINAL DO ART. 921, DO ATUAL CPC. IGUALMENTE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DA CONTAGEM DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO MAIS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob a alegação de que não houve a suspensão do feito pelo prazo de até um ano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de suspensão do feito e a diligência da parte exequente em localizar bens penhoráveis e o prazo prescricional aplicável.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não foi reconhecida, pois, na vigência da redação atual do CPC, art. 921, não houve o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo após a primeira tentativa infrutífera de se encontrar bens em nome do executado somado ao prazo prescricional aplicável ao caso (quinquenal). 4. Durante o período de vigência da redação antiga do CPC, art. 921, tem-se que não ocorreu a suspensão do feito. Após a primeira suspensão, o exequente foi diligente, requerendo diversas buscas em nome de bens dos executados. IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: Durante o período de vigência do CPC/73 e da redação original do art. 921 do atual CPC, era necessário que houvesse a suspensão do feito por até um ano. Passado esse período, para a ocorrência da prescrição intercorrente, deveria o exequente permanecer inerte pelo prazo prescricional do direito material. Eram requisitos concomitantes. De acordo com a nova redação do CPC, art. 921, tem-se que a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ocorre quando, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, não há efetiva constrição de bens pelo prazo prescricional (no caso, cinco anos), sendo irrelevante a realização de pedidos de diligência sem sucesso durante esse período.... ()
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DOS. I. Caso em análise. Embargos de declaração opostos pela concessionária de energia elétrica contra acórdão que reconheceu sua responsabilidade objetiva por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica que afetou a produção de fumo do autor. A embargante alega omissão quanto à análise da excludente de responsabilidade, sustentando que o tempo de interrupção foi inferior ao limite regulamentar previsto na Resolução ANEEL 1000/2021. II. Questão em discussão. Existência ou não de omissão relevante no acórdão quanto ao nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano material. III. Razões de decidir. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os elementos essenciais da controvérsia, reconhecendo o nexo causal com base em prova técnica idônea. A alegação de cumprimento de parâmetros administrativos não afasta a responsabilidade civil quando há demonstração de prejuízo concreto. IV. Dispositivo. Embargos conhecidos e rejeitados.... ()
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POIS, APENAS HÁ REPETIÇÃO DE FRASES ORIENTADAS PELA ATENDENTE, SEM CONTER O INTEIRO TEOR. GRAVAÇÃO FRAGMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR A IDENTIDADE DA VOZ E DE QUE MANEIRA HOUVE O CONTATO, A OFERTA DE ADESÃO E A COLHEITA DO CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO VIA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). INIDONEIDADE DA ADESÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VULNERAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO PODE SER IGNORADA. PRÁTICA QUE LESA MILHARES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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da anulatória de exclusão de cooperado, sob a alegação de inexistência de infração estatutária, prática de ato discriminatório pela cooperativa, negativa de prestação jurisdicional, violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório, e ocorrência de dano moral indenizável, requerendo a nulidade da exclusão e reintegração ao quadro social da cooperativa. ... ()
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PROCESSOS EM CURSO SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 1199 DO 1STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I - Caso em exameApelações cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentenças que julgaram improcedentes ações civis públicas por improbidade administrativa ajuizadas em desfavor do Município de Rancho Alegre, agentes públicos e servidor, em razão da contratação irregular de comissionado e sua cessão funcional, com pedido de condenação pela Lei, art. 11, I 8.429/1992.II - Questões em discussão(i) Definir se a conduta dos réus, subsumida apenas ao LIA, art. 11, I, configura improbidade administrativa após a revogação do dispositivo pela Lei 14.230/2021.(ii) Estabelecer se a supressão da hipótese típica impõe o reconhecimento da atipicidade nos processos em curso sem condenação definitiva. III - Razões de decidir(i) O LIA, art. 11, I, foi expressamente revogado pela Lei 14.230/2021, que passou a prever apenas hipóteses taxativas de improbidade.(ii) O STF, no seu Tema 1.199, afirmou que não é possível responsabilizar agentes por condutas previstas em dispositivos revogados antes do trânsito em julgado da condenação.(iii) A jurisprudência da própria Corte Suprema reconheceu a incidência imediata da nova redação do art. 11 aos processos em curso, tornando atípicas as condutas nele enquadradas.(iv) O Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente aplicado esse entendimento, concluindo pela improcedência das ações quando o pedido se fundamenta exclusivamente no LIA, art. 11, I.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecursos não providos.Tese de julgamento: «A revogação da Lei, art. 11, I 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 torna atípicas as condutas nele previstas nos processos em curso sem condenação transitada em julgado».Atos normativos: CF/88, art. 37, caput e §4º; CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 487, I; LIA ( Lei 8.429/92), art. 11, I (revogado); Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante: STF, ARE 843.989 (Tema 1199), 803.568 AgR-segundo-EDv-ED; TJPR, 0002191-11.2017.8.16.0128, 0001582-03.2015.8.16.0062, 0000993-18.2020.8.16.0003.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de companhia aérea, em decorrência do cancelamento de voo doméstico, comunicado com 34 horas de antecedência, e reagendamento para data que inviabilizou o propósito da viagem (celebração de Natal em família). 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.007,22 a título de danos materiais e R$ 7.000,00 para cada autora a título de danos morais. 3. Apelação Cível interposta pela companhia aérea, na qual alega a correta prestação do serviço com reembolso integral, a não comprovação dos danos materiais e a inexistência de dano moral indenizável, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a alegação de valor excessivo da indenização, arguida apenas em sede de apelação, configura inovação recursal; (ii) saber se a conduta da companhia aérea configurou falha na prestação do serviço; (iii) saber se os danos materiais e morais foram devidamente comprovados; e (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais se mostra proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O pedido de minoração do quantum indenizatório formulado em apelação não constitui inovação recursal, pois a parte ré somente toma ciência do valor da condenação com a prolação da sentença, sendo o recurso o momento processual oportuno para impugná-lo. 5. A alteração unilateral do voo, comunicada com antecedência inferior ao prazo de 72 horas previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, e para data que esvazia o propósito essencial da viagem, configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo, gerando o dever de indenizar. 6. O dano material deve corresponder ao prejuízo efetivamente comprovado e não restituído. Exclui-se da condenação o valor referente às passagens aéreas quando demonstrado o reembolso integral, mantendo-se a condenação referente ao valor não reembolsado de reserva de hospedagem. 7. A frustração da legítima expectativa de realizar viagem familiar em data festiva (Natal), planejada com antecedência para conhecer familiar recém-nascido, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova. 8. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autora, a título de danos morais, mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, a fim de decotar da condenação por danos materiais os valores referentes às passagens aéreas, porquanto reembolsados. 10. Redistribuição do ônus de sucumbência. Tese de julgamento: «1. A alteração unilateral de voo doméstico, comunicada pela companhia aérea em prazo inferior a 72 horas do embarque e para data que frustra a finalidade essencial da viagem, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. 2. A condenação por dano material abrange apenas os prejuízos efetivamente comprovados e não ressarcidos, excluindo-se os valores que foram objeto de reembolso pela companhia aérea.» Dispositivos relevantes citados CDC, arts. 2º, 3º e 14. CPC/2015, art. 1.014. Resolução ANAC 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0009496-44.2020.8.16.0030, REL. DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, J. 17.06.2021. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.11.2025, DJEN 17.11.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta em razão de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, relativas ao encargo denominado «Seguro Cartão MU». A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição em dobro dos valores pagos e afastando a indenização por dano moral. O recurso inominado é interposto exclusivamente pelo autor, que pretende a reforma parcial da sentença para reconhecer o dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cobrança indevida do seguro não contratado é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável; e (ii) saber se, no caso concreto, houve demonstração de abalo extrapatrimonial relevante, apto a justificar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização moral. III. Razões de decidir 3.1. Inexistência de demonstração de repercussão negativa na esfera da personalidade do consumidor. 3.2. Ausência de negativação, exposição pública, constrangimento ou outro elemento que supere o mero aborrecimento cotidiano. 3.3. Correta aplicação do entendimento de que a simples cobrança indevida, sem maiores consequências, não configura dano moral. ENUNCIADO 4.3 desta Turma Recursal - Cobrança - dano moral - inocorrência: «A simples cobrança de dívida inexistente, não acarreta indenização por dano moral». 3.4. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. ... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou procedente o pedido contido na ação de busca e apreensão. 2. Razões recursais do consumidor que postulam a reforma da sentença quanto à capitalização diária dos juros, que, por ser abusiva, tem o condão de afastar a mora e, por consequência, acarretar a improcedência do pedido inicial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber se houve abusividade na contratação dos juros, em especial quanto à sua capitalização diária. III. Razões de decidir 4. Apesar de previsto no instrumento contratual a incidência da capitalização diária dos juros, deve ser discriminado de forma expressa o seu percentual, sob pena de abusividade parcial da cláusula, por violar o dever de informação. 5. Ainda que abusiva a capitalização diária, deve ser mantida a mensal, com determinação de devolução dos valores obtidos entre a diferença das duas modalidades, vencidos e vincendos, a contar da data do ajuizamento da demanda. 6. Diante do reconhecimento da abusividade, fica descaracterizada a mora para fins de busca e apreensão do veículo, o qual deve ser restituído à parte consumidora ou, na impossibilidade, promovido o depósito do valor do bem correspondente à tabela Fipe da época da apreensão. 7. Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se a instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 6º e 51 do CDC. art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69. Lei 10.931/04. Súmula 596/STF. Súmula 297/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 19/4/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe 18/8/2023; TJPR, Apelação Cível 0007155-84.2021.8.16.0038, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 27/03/2023; TJPR, Apelação Cível 0001812-42.2023.8.16.0037, Rel. Des. Rogério Etzel, J. 11/11/2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, J. 13/10/2025; TJPR, Apelação Cível 0005711-02.2022.8.16.0193, Rel. Des. Rogério Etzel, J. 21/05/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, por considerar integralmente pago o débito em RPV, embora o credor sustente a existência de saldo remanescente decorrente da ausência de atualização monetária e juros entre a data dos cálculos e o efetivo levantamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença, com expedição de RPV complementar, em razão de saldo remanescente oriundo da não incidência de juros de mora e correção monetária entre a atualização da RPV e o efetivo levantamento, observado o período de graça constitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão não configura rediscussão ou retificação da RPV, mas busca a atualização de saldo remanescente, diante do lapso entre a atualização (janeiro de 2025) e o pagamento (setembro de 2025).4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores assegura a incidência de correção monetária e juros entre a elaboração dos cálculos e a requisição/pagamento, vedando apenas a fluência de juros no período de graça constitucional, de 60 dias, previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC.5. O depósito judicial realizado para pagamento da RPV não exime o devedor dos consectários de mora até a efetiva entrega do valor ao credor, devendo eventual diferença entre a atualização bancária e os encargos devidos ser complementada.6. À luz do CPC, art. 924, II, a execução somente se extingue com a satisfação integral da obrigação, o que não ocorreu diante da ausência de atualização plena e da existência de saldo residual, impondo-se o prosseguimento do cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, reconhecendo a incidência de correção monetária e juros de mora entre a data da última atualização e o efetivo levantamento dos valores, observado o período de graça constitucional.Tese de julgamento: «1. É cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança de saldo remanescente quando o valor pago em RPV não contempla integralmente a correção monetária e os juros de mora entre a atualização dos cálculos e o efetivo levantamento, ressalvado o período de graça constitucional. 2. O depósito judicial efetuado para pagamento de RPV não afasta a responsabilidade do ente público pelo pagamento de juros de mora e correção monetária até a efetiva entrega do numerário ao credor, devendo ser complementada eventual diferença.»... ()
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I. Caso em exameApelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35).Pedido de nulidade das provas decorrentes de ingresso policial em barbearia e residência; alegação de quebra de sigilo telefônico sem mandado; ilegalidade de confissão extrajudicial; e pleito absolutório por ausência de estabilidade e permanência. II. Questões em discussãoI. Verificar se a busca domiciliar decorreu de fundadas razões e flagrante delito.II. Examinar a licitude do acesso aos dados do celular apreendido.III. Avaliar a validade da confissão extrajudicial.IV. Analisar se há provas suficientes da associação estável para o tráfico. III. Razões de decidir1. Busca domiciliar e pessoalA atuação policial ocorreu diante de elementos objetivos: denúncia prévia, nervosismo ao avistar a viatura, admissão espontânea da traficância e imediata localização de drogas na barbearia e residência.O crime de tráfico é permanente, autorizando ingresso sem mandado quando há flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI; STF, Tema 280).Não há nulidade, pois as fundadas razões estavam presentes antes do ingresso policial. 2. Acesso ao aparelho de telefone celularA extração de dados ocorreu somente após autorização judicial devidamente documentada nos autos da cautelar.O uso de ferramenta forense (Cellebrite) garante integridade e autenticidade da prova.Inexistente violação ao sigilo constitucional.3. Confissão extrajudicialO interrogatório policial não exige a presença de advogado, salvo se houver coação.O réu foi informado do direito ao silêncio.A confissão não tratou de elementos específicos da associação e, portanto, não gera atenuante.4. Associação para o tráficoProvas demonstram estabilidade e permanência entre os agentes: conversas do grupo, divisão de tarefas, hierarquia entre líder, gerente e executores, e apreensão expressiva de drogas e insumos.Relatórios técnicos e depoimentos convergem para atuação organizada e contínua.Absolvição dos corréus não se estende ao apelante, pois a dúvida recaiu apenas sobre a identificação dos demais.Materialidade e autoria devidamente comprovadas para a Lei 11.343/2006, art. 35. 5. Pena de multaMantida no mínimo legal (700 dias‑multa), sem possibilidade de redução. IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença condenatória. Legislação citadaCF/88, art. 5º, XICPP, arts. 240, 244Lei 11.343/2006, art. 35Jurisprudência citadaSTF, RE 603.616 (Tema 280)TJPR, diversos precedentes sobre fundadas razões, cadeia de custódia e associação para o tráfico VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos da 4º Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, em que figura como apelante VITOR HUGO DE SOUZA TAIETI e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou a ré por tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pelos agentes da Polícia Militar foi legal e se as provas obtidas a partir dessa abordagem devem ser consideradas válidas para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Análise dos autos revela a ilegalidade na atuação da equipe policial, por ausência de justa causa para a abordagem e a busca pessoal do corréu e, consequentemente, para o ingresso no imóvel da ré. 4. Por consequência da contaminação das provas, nada nos autos pode ser utilizado para caracterizar a prática do crime pelos acusados e, portanto, é necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo, a acarretar a incidência da regra do CPP, art. 386, II. IV. DISPOSITIVO5. Apelação provida para reformar a sentença e absolver a apelante da acusação, com extensão, de ofício, ao corréu. _______ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 2142037, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 30.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.928.223, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 04.06.2021.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento para determinar a aplicação da atualização monetária e juros de mora conforme cláusulas contratuais, discutindo a cobertura securitária relativa a evento de seca ocorrido após o início do período de cobertura, o cálculo da indenização com base na produtividade garantida e obtida, e os termos iniciais para incidência dos juros e correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à aplicação da cláusula contratual que limita o início da cobertura do seguro, ao cálculo da indenização, à incidência dos juros de mora e à correção monetária, bem como à inaplicabilidade da nova lei ao caso concreto.III. Razões de decidir3. Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão, que está adequadamente fundamentado. 4. A seguradora não comprovou que o evento seca ocorreu antes do início da cobertura, pois a prova pericial e testemunhal indica que a perda ocorreu após o estágio de emergência da cultura.5. O cálculo da indenização foi realizado com base na produtividade garantida e obtida, conforme previsto no contrato, e o valor apurado não foi impugnado especificamente pela seguradora.6. A decisão aplicou corretamente os termos contratuais para atualização monetária e juros de mora, sem omissão quanto às datas de início e término para sua incidência.7. Não houve aplicação retroativa da Lei 15.040/2024, pois o acórdão apenas atualizou a referência legislativa sem modificar o regime jurídico vigente à época dos fatos.8. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir a matéria já decidida, sendo vedada sua utilização para modificar o julgado.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: As questões sobre a cláusula contratual que condiciona o início da cobertura do seguro agrícola à ocorrência de 70% da plantação com o primeiro trifólio, o cálculo da indenização com base na produtividade garantida e obtida, a atualização monetária e os juros de mora foram devidamente fundamentadas, não havendo vícios a serem corrigidos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 405; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 15.040/2024, art. 1º; CC/2002, art. 757 (revogado).Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da seguradora para corrigir pontos da decisão anterior sobre o pagamento do seguro agrícola. A seguradora dizia que o problema na plantação aconteceu antes do seguro começar a valer, mas o tribunal entendeu que não ficou provado que a cobertura não estava ativa. Também foi decidido que o valor da indenização calculado pelo segurado está correto e deve ser pago, com os juros e correção monetária conforme combinado no contrato. Por isso, o tribunal rejeitou o pedido da seguradora de mudar a decisão.... ()
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I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho por equiparação (acidente de trajeto). A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, visando o reconhecimento de cerceamento de defesa, por ter o Juízo analisado a causa com base em laudo alegadamente nulo, e, no mérito, a concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial apresenta vício que justifique sua desconsideração ou a reabertura da instrução; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de nulidade da sentença por deficiência do laudo pericial não merece acolhimento, pois o inconformismo da parte com a conclusão técnica não é suficiente para invalidar a prova, nem para justificar nova perícia, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a inexistência de repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. Também não há prova inequívoca que o acidente de trânsito tenha ocorrido em deslocamento ao local de trabalho, ou vice-versa, o que esvazia o requisito do nexo causal. As alegações recursais não infirmam a conclusão técnica. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. 2. A caracterização do acidente de trajeto (in itinere) exige demonstração efetiva, por parte do segurado, de que o acidente ocorreu em deslocamento funcional vinculado ao labor. Não havendo prova da jornada habitual de trabalho, assim como da habitualidade e correção do trajeto entre o local do acidente de trânsito, a residência e o estabelecimento empregador, não resta preenchido o requisito indispensável a qualquer das espécies de benefício acidentário, qual seja, o nexo causal. ___________________________________________________________________________________________________... ()
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I. Caso em exame1. Conflito de Competência Crime em que o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Colombo suscita a questão em relação à competência para processar e julgar a conduta atribuída a dois acusados, que supostamente agrediram a vítima em um contexto de violência doméstica. O Juízo da 2ª Vara Criminal de Colombo havia decidido pela competência deste último, considerando a pena máxima do delito, mas o Juizado Especial Criminal entende que deve haver reunião dos processos devido à conexão entre os delitos praticados pelos coautores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a conduta atribuída ao corréu é do Juízo de Direito da Vara Criminal de comum ou do Juizado Especial Criminal.III. Razões de decidir3. A competência do Juízo Comum prevalece sobre o Juizado Especial Criminal em casos de violência doméstica, devido à pena máxima superior a dois anos.4. A relação entre a ré e a vítima é elemento constitutivo do tipo penal, comunicando-se entre os coautores, o que justifica a reunião dos processos.5. Os crimes foram praticados simultaneamente e no mesmo local, o que recomenda uma apuração conjunta por um único juízo.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colombo para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica, quando praticados por coautores em simultaneidade, deve ser reunida no Juízo Comum, prevalecendo sobre o Juizado Especial Criminal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 30 e CPP, art. 76, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.712.504, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20.06.2017; STJ, REsp 2.162.562, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelação cível 1 e 2 interpostos da sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse e improcedente a ação de usucapião, condenando solidariamente os requeridos e apelantes no pagamento de aluguéis a partir do término do prazo concedido na notificação extrajudicialII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento simultâneo de dois recursos de apelação interpostos pela mesma parte em face de sentença única proferida em julgamento conjunto de processos conexos; (ii) definir se a posse exercida pela apelante sobre o imóvel decorre de comodato verbal, configurando posse precária, ou se houve interversão do título para posse ad usucapionem apta a embasar a usucapião extraordinária; e (iii) definir se a condenação ao pagamento de aluguéis após a constituição em mora deve recair solidariamente sobre ambos os apelantes ou exclusivamente sobre a comodatária notificada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, admite-se a interposição de um único recurso pela mesma parte, ainda que protocolado em autos distintos no contexto de julgamento conjunto de processos conexos, razão pela qual deve ser conhecido apenas o primeiro recurso protocolado.4. A ata de assembleia condominial registrada em cartório, somada à prova oral coerente em relação ao costume do proprietário de emprestar o imóvel a terceiros durante suas viagens a Itália onde veio a falecer, evidencia que a ocupação do apartamento pela apelante teve origem em comodato celebrado com o então proprietário, e assim se manteve ao longo do tempo, configurando posse precária decorrente de mera permissão, que não induz posse para fins de usucapião, nos termos do CCB, art. 1.208.5. Não está reconhecido na pessoa da apelante o uso da coisa como dona, tendo os testemunhos colhidos afirmado que entendiam que ela ocupava o imóvel por empréstimo, a exemplo de outras pessoas deixados no local pelo proprietário, quando viajava a Itália. 6. O pagamento de despesas condominiais, de IPTU e o custeio de obras estruturais no edifício inserem-se no dever de conservação inerente ao contrato de comodato, conforme o CCB, art. 582, e não bastam para transmudar a natureza da posse.7. Ainda que afastada a natureza precária da posse, o lapso temporal de quinze anos exigido pelo caput do art. 1.238 do Código Civil não se completou, porquanto a ocupação teve início em 2010, a notificação extrajudicial foi recebida em 13.12.2018 e a citação na ação possessória se deu em 03.07.2019, marcos temporais que manifestaram inequivocamente a oposição dos proprietários.8. A condenação no pagamento de aluguéis, fundada no CCB, art. 582, exige a constituição em mora do comodatário, não havendo nos autos demonstração de que o cônjuge da comodatária ocupasse o imóvel ou tenha se recusado a desocupá-lo após a notificação extrajudicial, razão pela qual a obrigação deve recair exclusivamente sobre a comodatária notificada, afastando-se a solidariedade fixada na sentença.9. A sentença de procedência da ação de reintegração de posse e improcedência da ação de usucapião deve ser parcialmente reforma, afastada somente a condenação solidária do cônjuge da comodatária no pagamento de aluguéis após a rescisão do comodato.10. Em face do não conhecimento do recurso de Apelação Cível Acórdão/TJPR (Recurso 2), deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de Apelação Cível 2 não conhecido. Recurso de Apelação Cível 1 conhecido e parcialmente provido.... ()
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