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Doc. ADM Direito 250.6261.2639.2908

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Ação coletiva 0022862- 96.2011.4.01.3400. Repetição de indébito dos valores pagos a mais a título de imposto de renda. Sentença exequenda. Determinação de aplicação do regime de competência. Não incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redaçao dada pela Lei 12.350/2010. Agravo interno não provido.

1 - Há inúmeros julgados desta Corte, proferidos em casos análogos, que não conhecem do recurso interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na Súmula 7/STJ. Para essas decisões, a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre o que ficou estabelecido no título executivo judicial exigiria a revisão do acervo fático probatório dos autos. Contudo, há entendimento proferido por esta Segunda Turma de que a retificação do erro contido no acórdão recorrido, a respeito da adequada aplicação do regime de competência estabelecido pela jurisprudência pátria, não demanda a revisão do acervo fático probatório dos autos, o que afasta a incidência do referido óbice processual quanto à análise da coisa julgada.... ()

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Doc. ADM Direito 055.4431.6221.4688

2 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Percentual de retenção. Sucumbência recíproca. Parcial provimento.

1. O percentual de retenção foi majorado para 25%, em conformidade com a jurisprudência do stj, que considera esse percentual razoável para compensar custos administrativos e outras despesas inerentes ao desfazimento do negócio.... ()

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Doc. ADM Direito 303.0929.7012.5394

3 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5404.0474.4184

4 - STJ Direito civil. Embargos de declaração. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Percentual de retenção. Sucumbência recíproca. Embargos rejeitados.

1. As razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, sendo todas as questões analisadas e decididas de forma clara e fundamentada.... ()

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Doc. ADM Direito 118.6668.6479.7833

5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do stf. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no tema n.... ()

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