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Doc. ADM Direito 365.2127.4827.5547

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃ

O. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento em inadimplemento contratual de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de veículo automotor. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedente o pedido, consolidando a propriedade e posse do bem em favor da credora. 1.3 Recurso de apelação interposto pela parte requerida, alegando, em síntese, abusividade contratual quanto à capitalização diária dos juros, diante da ausência de informação da taxa efetiva diária no contrato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a capitalização diária de juros, sem indicação da taxa efetiva diária, viola o dever de informação e configura abusividade; (ii) se a caracterização de cláusula abusiva descaracteriza a mora e, por consequência, impede a busca e apreensão do bem alienado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi rejeitada, porquanto a apelação impugnou diretamente os fundamentos da sentença, em especial no que tange à legalidade da capitalização diária dos juros e à suposta abusividade contratual.3.2 O contrato de financiamento prevê expressamente a capitalização diária de juros e informa as taxas efetivas anual e mensal, mas omite a taxa diária.3.3 A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a capitalização diária de juros somente é válida quando houver previsão expressa e informação clara acerca da taxa diária aplicável (REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).3.4 A ausência de informação sobre a taxa diária configura violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III), tornando abusiva a cláusula de capitalização diária.3.5 Segundo tese firmada no Tema 28 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a abusividade de encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.3.6 Reconhecida a abusividade na capitalização diária de juros sem informação da taxa, resta descaracterizada a mora, sendo inviável o prosseguimento da ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/1969.3.7 A improcedência da ação principal implica a inversão do ônus da sucumbência, com condenação da autora ao pagamento de honorários majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, resolvendo o mérito com base no CPC, art. 487, I.4.2 Tese de julgamento: «A capitalização diária de juros em contratos bancários é abusiva quando não houver informação clara e expressa da taxa diária aplicável, o que configura violação ao dever de informação previsto no CDC. A exigência de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e obsta a ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III; CDC, art. 6º, III; Medida Provisória 2.170-36/2001; e Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13/3/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/9/2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22/3/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 28, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; TJPR, Apelação Cível 0007439-43.2020.8.16.0001, j. 02/06/2024; TJPR, Apelação Cível 0002605-12.2022.8.16.0038, j. 29/04/2024; e TJPR, Apelação Cível 0025090-40.2020.8.16.0017, j. 29/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 539.6858.7651.4387

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO». LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS E ESCLARECIMENTOS. IMPUGNAÇÕES. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E SEUS ESCLARECIMENTOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ACLARATÓRIOS DA EXEQUENTE CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração oposto em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Executado. A Exequente alega vícios de omissão e contradição quanto a prescrição do crédito CL e a possibilidade de sua compensação, bem como quanto a autorização de juros flutuantes. O Executado pugna pela rejeição dos aclaratórios e aplicação de multa à Embargante por embargos protelatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acordão recorrido contém os vícios alegados pela Embargante; se é necessária manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento; e se é cabível a aplicação de multa por recurso protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais decretou a parcial nulidade da decisão agravada e, na parte conhecida, deu provimento ao recurso do Executado.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Aclaratórios rejeitados.III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. III.6. Resposta. Multa. Embargos protelatórios. Ausente intenção protelatória, não é cabível a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação de multa.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CC/02, Art. 202, Art. 368, Art. 369; CPC/2015, Art. 1.022, Art. 1.025, Art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel. Des. João Antônio De Marchi - J. 16.03.2026; STJ - EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma - J. 10.10.2017; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.09.2024; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - J. 23.06.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002101-93.2010.8.16.0048/1 - Assis Chateaubriand - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 05.06.2023; STJ - EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma - J. 20.03.2018.... ()

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