O. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento em inadimplemento contratual de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de veículo automotor. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedente o pedido, consolidando a propriedade e posse do bem em favor da credora. 1.3 Recurso de apelação interposto pela parte requerida, alegando, em síntese, abusividade contratual quanto à capitalização diária dos juros, diante da ausência de informação da taxa efetiva diária no contrato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a capitalização diária de juros, sem indicação da taxa efetiva diária, viola o dever de informação e configura abusividade; (ii) se a caracterização de cláusula abusiva descaracteriza a mora e, por consequência, impede a busca e apreensão do bem alienado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi rejeitada, porquanto a apelação impugnou diretamente os fundamentos da sentença, em especial no que tange à legalidade da capitalização diária dos juros e à suposta abusividade contratual.3.2 O contrato de financiamento prevê expressamente a capitalização diária de juros e informa as taxas efetivas anual e mensal, mas omite a taxa diária.3.3 A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a capitalização diária de juros somente é válida quando houver previsão expressa e informação clara acerca da taxa diária aplicável (REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).3.4 A ausência de informação sobre a taxa diária configura violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III), tornando abusiva a cláusula de capitalização diária.3.5 Segundo tese firmada no Tema 28 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a abusividade de encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.3.6 Reconhecida a abusividade na capitalização diária de juros sem informação da taxa, resta descaracterizada a mora, sendo inviável o prosseguimento da ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/1969.3.7 A improcedência da ação principal implica a inversão do ônus da sucumbência, com condenação da autora ao pagamento de honorários majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, resolvendo o mérito com base no CPC, art. 487, I.4.2 Tese de julgamento: «A capitalização diária de juros em contratos bancários é abusiva quando não houver informação clara e expressa da taxa diária aplicável, o que configura violação ao dever de informação previsto no CDC. A exigência de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e obsta a ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III; CDC, art. 6º, III; Medida Provisória 2.170-36/2001; e Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13/3/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/9/2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22/3/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 28, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; TJPR, Apelação Cível 0007439-43.2020.8.16.0001, j. 02/06/2024; TJPR, Apelação Cível 0002605-12.2022.8.16.0038, j. 29/04/2024; e TJPR, Apelação Cível 0025090-40.2020.8.16.0017, j. 29/05/2023.... ()
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