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Doc. ADM Direito 338.5559.9307.9975

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REVOGADA. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Petição recebida como embargos de declaração, com fundamento no princípio da fungibilidade, para corrigir erro material identificado em decisão judicial anterior que aplicou dispositivo de lei municipal revogado. O pedido principal envolve a definição do percentual de adicional de insalubridade devido à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material na aplicação de legislação municipal revogada; e (ii) definir o percentual correto do adicional de insalubridade, diante da omissão legislativa municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição é recebida como embargos de declaração com fundamento no princípio da fungibilidade, considerando o respeito aos prazos processuais.4. O erro material verifica-se na aplicação do art. 44 da Lei Municipal 1978/2003, já revogado pela Lei Municipal 4614/2018, impondo a necessidade de correção da decisão judicial.5. A ausência de insurgência quanto à aplicação da base de cálculo definida pela Lei 8.112/1990, art. 68 justifica a aplicação do percentual de insalubridade previsto na legislação federal.6. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal, em caso idêntico, confirma a aplicação da alíquota de 10% para grau médio de insalubridade, nos termos da Lei, art. 12, I 8.270/1991.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos acolhidos.Tese de julgamento:1. A aplicação de dispositivo legal revogado caracteriza erro material passível de correção em embargos de declaração.2. A ausência de previsão legislativa municipal justifica a aplicação subsidiária de legislação federal quanto ao percentual do adicional de insalubridade, com o objetivo de manter consistência com a decisão previamente estabelecida em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei 8.270/1991, art. 12, I; Lei Municipal 1978/2003; Lei Municipal 4614/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001281-34.2023.8.16.0205, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 02.08.2024​.... ()

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Doc. ADM Direito 725.1116.3683.0859

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANACITY. PROFESSORA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE MENCIONOU O ART. 11 DO Decreto20.910/1932 COMO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO

. DISPOSITIVO CORRETO É O ART. 1º DO REFERIDO DECRETO, QUE ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Paranacity/PR, para reconhecer a prescrição quinquenal, limitando os valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como para aplicar correção monetária e juros conforme a Emenda Constitucional 113/2021.2. A embargante alega erro material na indicação do fundamento legal da prescrição, sustentando que o acórdão citou indevidamente o Decreto 20.910/1932, art. 11, quando o correto seria o art. 1º do mesmo diploma legal. Por fim, pede o arbitramento de honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão embargado, há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, bem como se há condenação do Município recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Há erro material no acórdão na citação do Decreto 20.910/1932, art. 11, sendo o correto o art. 1º, que efetivamente estabelece o prazo de prescrição de cinco anos para dívidas contra a Fazenda Pública.5. A ausência de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência decorre da interpretação da Lei 9.099/95, art. 55, que condiciona a imposição da verba sucumbencial ao insucesso total do recorrente, enquanto no presente caso o recurso do recorrente foi parcialmente provido.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para corrigir erro material, com substituição da referência ao art. 11 pela menção ao Decreto 20.910/1932, art. 1º.Tese de julgamento: «O erro material referente à citação incorreta do dispositivo legal fundamento da prescrição pode ser corrigido por embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, III.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0030435-35.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 23.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 176.6289.3056.1117

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. art. 150, CAPUT, CÓDIGO PENAL. S

ENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS COMETIDOS POR EXTENSO LASTRO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE SE DEU DE FORMA CLARA E COESA, CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CNJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame: 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face do acusado, imputando-lhe a prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), violação de domicílio qualificado (CP, art. 150, § 1º) e resistência (CP, art. 329), em concurso material. 2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Ibaiti julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu das infrações dos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e 150, § 1º, do CP, e condenando-o apenas pelo crime de resistência, à pena de 2 meses de detenção em regime aberto. 3. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença para que o réu também fosse condenado pelos delitos dos arts. 24-A da Lei Maria da Penha e 150, §1º, do CP.II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em verificar se restaram comprovadas a prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e a violação de domicílio, bem como a possibilidade de condenação por ambos os delitos, afastando-se a aplicação do princípio da consunção.III. Razões de decidir: 5. O conjunto probatório evidencia, de forma inequívoca, que o acusado, ciente da medida protetiva que proibia sua aproximação e contato com a vítima, dirigiu-se à residência desta, nela ingressando e permanecendo sem autorização, mesmo após advertência expressa da ofendida. 6. Os depoimentos da vítima e dos policiais militares são firmes, coesos e convergentes, sendo dotados de especial relevância probatória nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica. 7. Inaplicável o princípio da consunção, uma vez que os crimes foram praticados com desígnios autônomos. 8. Justificada a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f», por se tratar de infrações cometidas com violência contra a mulher, sem configurar bis in idem. 9. Adequada a fixação da pena em concurso material, totalizando 1 ano e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto. 10. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$1.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A prática de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio, em contexto de violência doméstica, caracteriza delitos autônomos e cumuláveis, sendo inaplicável o princípio da consunção. A palavra da vítima e dos agentes públicos envolvidos, quando harmônicas e isentas de má-fé, possuem especial relevância probatória nos delitos cometidos no âmbito doméstico.»... ()

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Doc. ADM Direito 809.6763.3034.1031

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO D

EVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% «EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO». INTELIGÊNCIA DO art. 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16. IRDR 21 E 35 DO TJPR. SERVIDOR TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS. OBSERVÂNCIA DOS arts. 92, CAPUT E 93, I A IV, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, ACRESCIDA DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 268.7865.4215.0421

5 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Marco inicial. Ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor. Inocorrência de transcurso do prazo legal. Interpretação do art. 40 d

a Lei 6.830/1980 à luz do Tema 566 do STJ - e do Tema 390 do STF. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Santo Antônio da Platina visando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal em face do Espólio de Benedicta Antunes Lima, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. O apelante argumenta que não houve a ocorrência da prescrição, uma vez que não se passaram os prazos legais necessários, requerendo o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Lei 6.830/80, art. 40 e da interpretação fixada pelo 1STJ no Tema 566, está configurada a prescrição intercorrente da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A contagem do prazo da prescrição intercorrente tem início automático no momento em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis.4. No caso, a ciência da primeira tentativa frustrada de citação ocorreu em 24/03/2020, e a sentença que declarou a prescrição foi proferida em 01/07/2025, antes do transcurso do prazo de seis anos previsto na legislação.5. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 566), consolidou o entendimento de que o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF inicia-se com a ciência da Fazenda Pública da situação que impede o prosseguimento da execução, seguindo-se cinco anos de prescrição.6. Ademais, o STF reconheceu, no julgamento do Tema 390, a constitucionalidade do art. 40 da LEF e fixou que o prazo prescricional de cinco anos inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de suspensão de um ano.7. Assim, considerando que não transcorreu o prazo total de seis anos entre a ciência da não localização e a sentença, não há falar em prescrição intercorrente.8. Deveras, a sentença recorrida adotou como marco inicial a data da propositura da execução, desconsiderando o entendimento vinculante acima referido, impondo-se assim, a sua reforma.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido, para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução fiscal pressupõe o transcurso de seis anos a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, sendo indevida sua decretação antes de ultrapassado esse lapso, conforme interpretação fixada pelo 1STJ no Tema 566 e pelo STF - no Tema 390._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, p.u. I; Lei 6.830/1980, arts. 40, caput; CPC/2015, art. 219, § 1º, e 240, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27/02/2019; STF, RE 636562, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0017225-09.2010.8.16.0116, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 13/08/2024; TJPR, Apelação Cível 0038578-89.2016.8.16.0021, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 11/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 684.7311.3615.1554

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. ACOLHIME

NTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. APLICAÇÃO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PLEITO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DE FORMA CUMULATIVA À MULTA. CABIMENTO. LEI DO DISTRATO QUE AUTORIZA AMBAS AS RETENÇÕES, SEM LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 913.8977.9947.3513

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. CP, art. 246, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. MENOR QUE INTERROMPEU OS ESTUDOS APENAS NO ENSINO MÉDIO. OBRIGAÇÃO LEGAL RESTRITA À INSTRUÇÃO PRIMÁRIA. ATIPICIDADE DA COND

UTA VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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Doc. ADM Direito 388.9324.3540.5283

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO QUE ANULOU A SENTENÇA DE OFÍCIO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA PESSOA PRESA, REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA (MEI). EXTENSÃO DO IRDR

030/TJPR - AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PARTE DEVIDAMENTE ASSISTIDA POR ADVOGADO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF E arts. 8º E 25º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO.1. A condição de pessoa presa não afasta, por si só, a legitimidade ou a capacidade processual, desde que presente a representação por advogado legalmente constituído. A tese firmada no IRDR 030/TJPR, que reconhece a legitimidade ativa de pessoas privadas de liberdade em ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se por analogia ao Juizado Especial Cível, à luz dos princípios da igualdade no acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e da jurisdição efetiva assegurada pelos arts. 8º e 25º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.2. No caso, a demanda foi ajuizada por microempreendedor individual (MEI), com representação técnica adequada. A extinção do feito com base na suposta ilegitimidade do Autor preso desconsiderou precedente vinculante deste Tribunal e configurou negativa de jurisdição. Impõe-se, portanto, o provimento dos aclaratórios para anular o V. Acórdão embargado, reconhecendo a legitimidade ativa e, por consequência, a competência deste C. Órgão Recursal, com determinação de regular prosseguimento do processo para apreciação de mérito do Recurso Inominado.3. Precedentes: TJPR, IRDR 0055823-40.2020.8.16.0000.4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 189.9547.9462.9919

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DE LEGITIMA DEFESA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE (ART. 373, II DO CPC). DANO MATERIAL. PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DOS VALORES GASTOS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E A PERDAS E DANOS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL (CC, ART. 944). AFASTAMENTO APENAS DOS VALORES GASTOS COM COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR OS VALORES SOMENTE COM DESPESAS DE DESLOCAMENTOS PARA TRATAMENTOS MÉDICOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 474.4296.9402.8239

10 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR NESTOR. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. AUTOR MARCOS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» ARBITRADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 340.8717.4971.6508

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA OCASIONADA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE COLORADO/PR. RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE MOSTRAM INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM DURAÇÃO VARIADA NAS 05 (CINCO) UNIDADES CONSUMIDORAS QUE COMPÕEM O OBJETO DA LIDE ENTRE OS DIAS 23.10.2021 A 27.10.2021, COM TODAS SUPERANDO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DURAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA QUE EM AS CONSUMIDORAS FICARAM SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 297.2427.7308.0557

12 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, após a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fundada na apreensão de aproximadamente 12 kg de maconha, acondicionados em 17 tabletes, bem como na localização de instrumentos típicos da mercancia ilícita, como balança de precisão, anotações contábeis e valores em espécie. A impetração requer o relaxamento da custódia ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se o decreto de prisão preventiva se encontra devidamente fundamentado em elementos concretos, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313; e estabelecer se as condições pessoais favoráveis da paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas autorizam a revogação da custódia preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na expressiva quantidade de droga apreendida, na forma de acondicionamento e nos instrumentos encontrados, elementos que evidenciam a destinação comercial do entorpecente.4. O volume significativo de drogas e a estrutura organizada para a traficância revelam a gravidade concreta da conduta e demonstram risco efetivo à ordem pública, de modo a justificar a segregação cautelar.5. Estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, extraídos dos indícios robustos de autoria e da materialidade delitiva comprovada nos autos.6. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, residência fixa e vínculo empregatício, não afastam a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito.7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para neutralizar o risco de reiteração criminosa, considerando que o suposto crime foi praticado no próprio domicílio.IV. DISPOSITIVO8. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 651.9657.6261.4588

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RETOSSIGMOIDOSCOPIA COM FULGURAÇÃO COM PLASMA DE ARGÔNIO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NOTA TÉCNICA NATJUS FAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE, REGISTRO NA ANVISA E INCAPACIDADE FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 117.4021.9037.7750

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRERROGATIVA DE FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PODE SER RENUNCIADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 155.7902.4085.6444

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022.2. Impetrado que pugnou pela aplicação da Lei Complementar 190/2022 desde sua publicação, ante a existência de Lei Estadual 20.949/2021, que afasta a aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.3. Impetrante que requer que seja afastada a cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022, bem como seja reconhecida a suspensão do crédito tributário ante o depósito integral do débito em juízo. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) - PARTE IMPETRADA1. Segundo o decidido pelo STF, a Lei Complementar 190/2022 não criou ou aumentou imposto, mas se limitou a estabelecer normas gerais para a cobrança do DIFAL/ICMS - Contagem dos prazos constitucionais de anterioridade que deve considerar a data da publicação das leis estaduais - Prazo específico de anterioridade nonagesimal previsto no Lei Complementar 190/2022, art. 3º - Cobrança do DIFAL/ICMS que só pode ocorrer após o prazo de noventa dias contados da data da sua publicação da Lei Complementar 190/2022 - Decisão vinculante do STF - nas ADIs 7066, 7070 e 7078.2. Interpretação conjunta da Lei 20.949/2021 do Estado do Paraná e do Lei Complementar 190/2022, art. 3º que autorizam a incidência de DIFAL/ICMS somente a partir de 05/04/2022 (noventa dias após a publicação da referida lei complementar). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) - PARTE IMPETRANTE1. Suspensão do crédito tributário - Acolhimento - Parte Impetrante que realizou o depósito integral do débito em juízo, nos termos do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ - Necessidade de suspensão do crédito tributário que se impõe.2. Reforma parcial da sentença - Manutenção do ônus sucumbencial ante a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) - NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) - PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 185.0137.0635.0975

16 - TJPR DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. AR RECEBIDA POR TERCEIRO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CORRETO. PURGA DA MORA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. INÉRCIA AO PROMOVER O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de busca e apreensão, declarando consolidado o domínio e posse do bem à instituição financeira, diante do inadimplemento contratual e da apreensão liminar do veículo.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiro; e (ii) saber se o devedor fiduciário teve oportunidade de purgar a mora a fim de manter a posse do bem.III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1132/STJ), é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário. No caso, a notificação foi enviada ao endereço cadastrado, sendo válida ainda que recebida por terceiro, inexistindo nulidade. 4. O devedor foi devidamente citado e teve oportunidade de purgar a mora no prazo legal de cinco dias após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, não tendo efetuado o pagamento do débito. Ausente fundamento para modificação da sentença.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. É válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do cadastro oficial do devedor fiduciário, ainda que recebida por terceiro. 2. O prazo para purga da mora é de cinco dias após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, sendo indevida a modificação da sentença quando não exercido tal direito pelo devedor.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º; Lei 4.728/65, art. 66; CPC, arts. 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; Tribunal de Justiça do Paraná, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 05.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 446.0815.4868.9100

17 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA FURTO QUALIFICADO (art. 155, §4º, IV DO CP). INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA. BENS FURTADOS QUE FORAM APREENDIDOS. RÉU SÍLVIO QUE PUGNOU A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EM MOMENTO ALGUM CONFESSOU OS FATOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Pinhão, que impôs pena aos réus pela prática de furto qualificado, consistindo na subtração de vidros e portas de sepulturas no cemitério municipal. Os apelantes requerem a absolvição, alegando fragilidade das provas e a aplicação da atenuante de confissão espontânea, sendo que a defesa de um dos réus argumenta que não há provas suficientes para comprovar sua participação no crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição dos réus, fundamentados na fragilidade das provas e na alegação de confissão espontânea, devem ser acolhidos, considerando a robustez das evidências que demonstram a autoria e materialidade do crime de furto qualificado.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foram suficientemente demonstradas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de vítimas e policiais.4. A palavra da vítima possui relevante valor probatório em crimes patrimoniais, corroborando a condenação dos réus.5. A defesa não apresentou elementos que gerassem dúvida razoável sobre a culpabilidade dos apelantes, limitando-se a negar os fatos.6. O réu Silvio não confessou a prática do delito, o que inviabiliza a aplicação da atenuante de confissão espontânea.7. As provas coletadas durante a instrução processual formam um conjunto coerente e logicamente encadeado, evidenciando a responsabilidade penal dos réus.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A confissão do réu deve ser considerada válida para a aplicação de atenuantes apenas quando realizada de forma espontânea e completa, contribuindo efetivamente para a apuração da verdade, sendo insuficiente a mera negação ou confissão parcial dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0018060-69.2025.8.16.0019, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 21.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 26.11.2025; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os réus foram condenados por furto qualificado, pois as provas mostraram que eles roubaram vidros de sepulturas no cemitério. As defesas dos réus pediram a absolvição, alegando que as provas eram fracas e que um dos réus tinha confessado, mas o tribunal entendeu que a confissão não era válida e que as provas, incluindo os depoimentos das vítimas e dos policiais, eram suficientes para comprovar a culpa dos réus. Assim, os pedidos de absolvição foram negados e as condenações mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 104.2457.3144.1813

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA MARIANA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 112.4923.6777.3906

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contratos de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas pelo banco, que superaram significativamente a média de mercado, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em verificar: (i) necessidade de suspensão pelo Tema 1.378/STJ; (ii) eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao dever de fundamentação; (iv) a abusividade dos juros remuneratórios; (v) o cabimento da repetição do indébito.III. Razões de decidir1. Pedido de suspensão com base no Tema 1.378 do STJ. Inviabilidade. Ausência de determinação de sobrestamento dos processos no âmbito dos Tribunais de Justiça.2. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado que é hipótese de dispensa expressa da decisão de saneamento do processo. Ademais, prova pericial que se mostrava desnecessária à solução da lide. Suficiência do conjunto probatório para a realização de juízo de valor em relação aos pedidos iniciais, centrados na revisão de contratos bancários.3. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Sentença clara, que apresentou os argumentos necessários ao acolhimento dos pedidos da Autora, com base nas premissas fáticas e jurídicas satisfatoriamente expostas pelo julgador.4. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado nos contratos discutidos, levando-se em conta a natureza das operações e a data da celebração delas.5. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, de circunstâncias extraordinárias ou condições pessoais da consumidora que justificassem a discrepância verificada.6. Repetição do indébito devida. Uma vez reconhecida a abusividade contratual, a consumidora tem direito à restituição dos valores indevidamente pagos à instituição financeira, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa desta.7. Sentença mantida, com arbitramento de honorários recursais.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: É cabível a revisão de contratos bancários quando as taxas de juros remuneratórios praticadas superam em mais de uma vez e meia a média de mercado, configurando abusividade e permitindo a repetição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 454.7474.7541.0500

20 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 682.1016.2304.1112

21 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ELOS. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES HOTELEIRAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESVAZIAMENTO DO SUPORTE JURÍDICO DA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de São João do Ivaí que, nos autos Acórdão/TJPR, manteve a medida cautelar de interdição do estabelecimento «Hotel do Vale» de propriedade da pessoa jurídica A de Souza Hotel e Transportes Ltda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há desproporcionalidade na decisão que suspendeu as atividades econômicas do empreendimento hoteleiro.III. Razões de decidir3.1. As medidas cautelares de natureza pessoal ou real, inclusive a suspensão de atividade econômica, possuem caráter instrumental e dependem da subsistência da persecução penal válida.3.2. A superveniência de decisão que rejeita a denúncia, nos moldes do art. 395, I e III, do CPP, afasta o fumus commissi delicti que justificava a imposição da medida restritiva.3.3. A interdição da atividade comercial, por sua natureza excepcional, exige permanência de lastro mínimo de justa causa, o que não se verifica diante do esvaziamento da imputação penal.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.137/90, art. 1º, V; Lei 12.850/13, art. 2º, § 3º; Lei 9.613/98, art. 1º; Lei 11.343/2006, art. 35; e CPP, art. 395, I e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000664-41.2021.8.16.0174, Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 09.03.2026... ()

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Doc. ADM Direito 480.0551.8752.0114

22 - TJPR PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do autor, mantendo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada.II. Questão em discussão2. Verificar se o acórdão incorreu em omissão e obscuridade ao deixar de enfrentar o argumento de que o laudo pericial judicial demonstraria agravamento superveniente do quadro clínico, apto a afastar a autoridade da coisa julgada.III. Razão de decidir3. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, concluindo que o laudo pericial limita-se a retratar o estado de saúde do autor no momento da perícia, sem evidenciar agravamento superveniente ou realizar análise comparativa com o quadro clínico apreciado na demanda anteriormente julgada.4. Eventual divergência entre a conclusão pericial produzida nos presentes autos e aquela adotada na demanda anterior não é suficiente, por si só, para afastar a coisa julgada, notadamente porque a Medicina não constitui ciência exata.5. Alegação de agravamento sequer integrou a causa de pedir deduzida na petição inicial, tendo sido suscitada apenas após o reconhecimento da coisa julgada.6. Mero inconformismo do embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 570.8312.6062.2804

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. ACOLHIMENTO. PROVA ORAL QUE, REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO E DEFERIDA NO SANEADOR, DEIXOU DE SER PRODUZIDA PELO JUÍZO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS DANOS. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 926.4109.3575.1070

24 - TJPR   RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA PERDA DE QUALIDADE DE PRODUÇÃO DE FUMO EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PROCESSO DE SECAGEM. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO DE FORMA SATISFATÓRIA. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE CORROBORAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE PESAGEM, CONTROLES DE CARREGAMENTO DAS ESTUFAS, DOCUMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL, NOTAS FISCAIS OU COMPROVAÇÃO DO DESCARTE DA PRODUÇÃO ALEGADAMENTE DANIFICADA. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRT), IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DA DATA DA VISTORIA E DA CONTEMPORANEIDADE DAS CONSTATAÇÕES REALIZADAS. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS DA PROVA DOCUMENTAL E COMPROVAR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 437.1600.8817.0461

25 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, § 2º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. LEGÍTIMA DEFESA DO PATRIMÔNIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL E PELA ADMISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. CONTATO FÍSICO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE LESÕES QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. EMPREGO DE FORÇA FÍSICA QUE NÃO SE MOSTROU NECESSÁRIO E MODERADO. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ESTABELECIDA NA MODALIDADE DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 QUE PREVÊ PENA DE PRISÃO SIMPLES. CORREÇÃO. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. CUMULAÇÃO COM A CAUSA DE AUMENTO DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, § 2º. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.333 DO STJ. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. MENÇÃO A «CRIME DE AMEAÇA». CORREÇÃO PARA «CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO». INSERÇÃO DE TRECHO RELATIVO A FATOS ESTRANHOS À LIDE NA FUNDAMENTAÇÃO. LAPSO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE COMPROMETIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO TRECHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela contravenção penal de vias de fato praticada no contexto de violência doméstica, consistente em agressão física contra a companheira, sem lesões aparentes, com pedido de absolvição por atipicidade da conduta, legítima defesa do patrimônio e insuficiência de provas, além de revisão da dosimetria da pena e correção de erro material no dispositivo sentencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação pela contravenção penal de vias de fato praticada no contexto de violência doméstica, bem como se devem ser corrigidos aspectos da dosimetria da pena e sanados erros materiais constantes da sentença.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato foram comprovadas por provas consistentes, incluindo depoimentos da vítima, testemunha presencial e confissão parcial do acusado.4. A conduta do acusado consistiu no emprego de força física contra a vítima, ultrapassando o mero contato corporal, configurando a contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.5. Não se reconhece a ausência de dolo, pois o acusado agiu com vontade consciente de praticar a agressão física, independentemente da intenção de preservar o aparelho celular.6. Não se configura legítima defesa do patrimônio, pois a força empregada não observou os requisitos de necessidade e moderação, havendo emprego excessivo de violência física.7. O princípio do in dubio pro reo não se aplica, pois o conjunto probatório é suficiente e coerente para a condenação.8. A inexistência de lesões aparentes não afasta a configuração da contravenção de vias de fato, que não exige prova de lesão corporal.9. Deve ser corrigida a espécie da pena para prisão simples, conforme previsto no LCP, art. 21.10. Deve ser afastada a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f», em razão da aplicação da causa de aumento específica do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º, para evitar bis in idem.11. Deve ser corrigido erro material no dispositivo da sentença, que mencionou equivocadamente condenação por crime de ameaça, devendo constar a contravenção penal de vias de fato.12. Deve ser desconsiderado e retificado trecho da sentença que contém erro material, por tratar de fatos estranhos ao processo, sem prejuízo da validade da decisão.IV. Dispositivo e tese13. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para: manter a condenação pela contravenção penal de vias de fato; corrigir a espécie da pena para prisão simples; afastar a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f»; reduzir a pena para 1 mês e 15 dias de prisão simples; e retificar erro material no dispositivo da sentença.Tese de julgamento: A contravenção penal de vias de fato prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 se configura pela prática de agressão física sem lesão aparente, sendo suficiente a prova da materialidade e autoria por meio da narrativa coerente da vítima e demais elementos probatórios, não exigindo dolo específico nem laudo pericial, e não se admite a legítima defesa do patrimônio quando o emprego da força física ultrapassa os limites da moderação e necessidade previstos no art. 25 do CP_________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º; Lei 11.340/2006, art. 7º, I; CP, art. 25, art. 61, II, «f»; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001275-58.2024.8.16.0151, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001988-74.2023.8.16.0181, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001321-62.2022.8.16.0104, Rel. Juíza Vanessa Jamus Marchi, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 05.07.2025; TJPR, Apelação Crime 0002862-98.2022.8.16.0147, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; Súmula 1.333/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 343.8025.1126.5934

26 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - RESISTÊNCIA - art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, COM ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR INFORMANTE PRESENCIAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - RESISTÊNCIA ATIVA CONFIGURADA MEDIANTE OPOSIÇÃO FÍSICA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL - TESE DE ABUSO POLICIAL NÃO COMPROVADA - DEPOIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE NÃO EVIDENCIAM LESÕES COMPATÍVEIS COM AS AGRESSÕES GENERALIZADAS ALEGADAS PELA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS - ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo-a das infrações previstas no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III e no CP, art. 330, com fundamento no CPP, art. 386, III, e condenando-a pela prática do crime de resistência, previsto no CP, art. 329, caput, à pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 1.320,00, nos termos do CPP, art. 387, IV. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, a insuficiência probatória, a ocorrência de abuso policial e, subsidiariamente, requer o afastamento da reparação civil fixada na sentença. O Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, e a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo seu conhecimento e parcial provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber: (i) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação da apelante pela prática do crime de resistência, diante das alegações de atipicidade da conduta, insuficiência probatória e abuso policial; e (ii) se deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade do crime de resistência encontra respaldo no boletim de ocorrência, no termo circunstanciado e na prova oral produzida sob o crivo do contraditório.2. A autoria restou suficientemente demonstrada pelos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, os quais relataram, de forma coerente e convergente, que a apelante resistiu fisicamente à ação policial durante a condução à viatura, chegando a agarrar e rasgar o fardamento de um dos agentes.3. Os relatos policiais foram corroborados pelo informante, testemunha presencial dos fatos, que confirmou a postura agressiva da acusada e a oposição física dirigida aos agentes públicos, sendo seu depoimento utilizado como elemento de reforço, e não como fundamento exclusivo da condenação.4. A conduta narrada ultrapassa a mera resistência passiva ou simples tentativa de desvencilhamento, caracterizando resistência ativa mediante violência à execução de ato legal, nos termos do CP, art. 329, caput.5. A tese de abuso policial não encontra amparo suficiente nos elementos objetivos dos autos, pois os profissionais de saúde que atenderam a apelante relataram apenas lesão localizada na região do lábio superior, sem registros de hematomas, equimoses ou outros traumas compatíveis com as agressões generalizadas alegadas pela defesa.6. A palavra dos policiais militares possui relevante valor probatório quando prestada em juízo, sob contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova, hipótese verificada no caso concreto.7. Mantém-se, portanto, a condenação pela prática do crime de resistência, porquanto comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da conduta imputada à apelante.8. A indenização mínima por danos morais deve ser afastada, pois, embora tenha havido pedido na denúncia, não foram produzidos elementos concretos suficientes para aferir a extensão do dano moral e justificar o valor arbitrado, sem prejuízo de eventual discussão na via própria.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória pela prática do crime de resistência previsto no CP, art. 329, caput.Tese de julgamento: «1. A oposição física à execução de ato legal por agentes públicos, demonstrada por prova oral firme, coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos, configura resistência ativa nos termos do CP, art. 329, caput.» «2. Os depoimentos de policiais militares possuem relevante valor probatório quando prestados em juízo, sob contraditório, e em harmonia com outros elementos de prova, podendo fundamentar decreto condenatório.» «3. A fixação de indenização mínima por danos morais na esfera criminal exige elementos concretos que permitam aferir a extensão do dano e justificar o valor arbitrado, sob pena de violação ao contraditório.»... ()

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