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Doc. ADM Direito 205.5498.1492.2799

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.

MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA APTA A CARACTERIZAR A QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A IMPRESTABILIDADE DO ARTEFATO ENCONTRADO. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA EM FAVOR DE TODOS OS RÉUS. REGIME FECHADO MANTIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSO DO RÉU JOSÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU FERNANDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS DEFENSORES DATIVOS.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo juízo de origem, que condenou três réus pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, III e IV, do CP), em concurso material com o crime de falsa identidade em relação a um deles.1.2. O réu Fernando apelou requerendo a sua absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e o reconhecimento de seu direito de recorrer em liberdade. Ainda, requereu o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.1.3. O réu José apelou postulando o afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa e a desclassificação do delito para furto simples, bem como a detração penal, com a consequente alteração do regime prisional. Pugnou, por fim, pelo arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é possível a aplicação da detração penal em sede de apelação; (ii) saber se a prova produzida é suficiente para a condenação do réu Fernando; (iii) saber se incidem as qualificadoras de concurso de pessoas e de uso de chave falsa no furto praticado e (iv) saber se é o caso de conceder o direito de recorrer em liberdade para o réu Fernando.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A detração penal não pode ser apreciada em sede recursal, competindo ao Juízo da Execução Penal, nos termos do CP, art. 42 e da LEP, art. 66, III, «c».3.2. Restaram comprovadas a materialidade e a autoria em relação ao réu Fernando, diante dos depoimentos policiais e da vítima, corroborados pelas provas colhidas em juízo sob contraditório, assim como pelo interrogatório dos corréus, não sendo possível aplicar o princípio in dubio pro reo.3.3. O afastamento da qualificadora do concurso de pessoas é inviável, pois comprovada a coautoria delitiva entre os três réus, nos termos do CP, art. 29.3.4. Quanto à qualificadora do emprego de chave falsa, deve ser afastada em razão da ausência de prova idônea produzida em juízo apta a comprovar sua efetiva utilização, ainda mais quando produzido laudo pericial comprovando a imprestabilidade do objeto apreendido com os acusados para fins da prática do delito de furto, não sendo suficiente a confissão extrajudicial desacompanhada de outros elementos probatórios, sob pena de violação ao CPP, art. 155.3.5. O afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa repercute na dosimetria penal de todos os réus, em aplicação ao CPP, art. 580, impondo readequação das penas.3.6. Mantém-se o regime fechado aos réus, todos reincidentes e com maus antecedentes, ainda que a pena não ultrapasse quatro anos.3.7. Não é cabível o direito de recorrer em liberdade quando persistem os fundamentos da prisão preventiva, mormente diante da reincidência e do risco à ordem pública. 3.8. Foi arbitrada verba honorária no valor de R$ 700,00 a cada um dos defensores dativos que atuaram em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de Fernando conhecido e não provido, com arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Recurso de José parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido, para afastar a qualificadora do emprego de chave falsa, com repercussão nas dosimetrias das penas impostas a todos os réus, e com arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «a) a análise da detração penal compete ao Juízo da Execução; b) a palavra de policiais e da vítima, quando harmônicas e corroboradas por outros elementos de prova, é apta a fundamentar a condenação pelo crime de furto qualificado; c) o concurso de pessoas restando demonstrado, inviabiliza afastamento da qualificadora; d) a qualificadora do uso de chave falsa não subsiste sem prova idônea produzida em juízo, sendo insuficiente a confissão extrajudicial isolada, mormente quando contrária à laudo técnico produzido nos autos; e) afastada a qualificadora de uso de chave falsa, a dosimetria deve ser readequada para todos os réus, em aplicação do CPP, art. 580.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29; art. 42; art. 155, §4º, III e IV. CPP, arts. 155, 156, 580. LEP, art. 66, III, «c»Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000486-10.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.07.2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005135-25.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025. STF, ARE 918749, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, j. 05/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 12/05/2016 PUBLIC 13/05/2016. TJPR - 5a Câmara Criminal - 0008101-79.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.03.2025. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0084153-54.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 517.4284.9864.0560

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO com garantia fiduciária. ALEGAÇÃO DE abusividade ao se tratar de contrato de adesão e JUROS ABUSIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando abusividade na cobrança de juros e onerosidade excessiva, em razão de se tratar de contrato de adesão, firmado entre a apelante e a instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros em contrato de financiamento de veículo e se o fato de se tratar de um contrato de adesão enseja, por si só, sua nulidade.III. Razões de decidir3. Afastada a preliminar aventada em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade.4. A sentença de improcedência foi mantida, pois não se verificou abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas, que estavam abaixo do dobro da média de mercado.5. O fato de se tratar de um contrato de adesão não implica automaticamente na sua nulidade, sendo válido o instrumento pactuado por ausência de comprovação de abusividade nas cláusulas.6. A Autora não comprovou a onerosidade excessiva, razão pela qual as cláusulas contratuais foram mantidas com a incidência do princípio do pacta sunt servanda em sua integralidade.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 5% sobre o percentual já fixado na sentença, conforme o art. 85, § 11 do CPC, devido ao não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo inalterada a r. sentença apelada.Tese de julgamento: mesmo que não seja possível ao consumidor discutir ou modificar substancialmente o conteúdo de um contrato de adesão (art. 54, CDC), ele ainda assim é válido, exceto se restar demonstrada abusividade em suas cláusulas, o que não ocorreu no presente caso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 1.010, II, 85, § 2º, e 85, § 11; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011588-38.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0015595-81.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0001909-43.2023.8.16.0069, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 106.1526.9207.6244

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DO BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO art. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO ATO CONSTRITIVO COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 497.9469.4200.7902

4 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença acidentário, por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.III. Razões de decidir:3. Ausência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre as patologias e a atividade laboral habitual do autor. Natureza degenerativa do quadro clínico atestada pela perícia.4. Laudo pericial que atestou, também, a inocorrência de incapacidade ou de redução da capacidade para a atividade habitual atestada.5. Autor contribuinte individual que não faz jus a benefício acidentário. Lei 8.213/91, art. 19. Precedentes do STJ. 6. Requisitos necessários à concessão de auxílio-doença acidentário não preenchidos.7. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:8. Recurso não provido.... ()

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