MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA APTA A CARACTERIZAR A QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A IMPRESTABILIDADE DO ARTEFATO ENCONTRADO. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA EM FAVOR DE TODOS OS RÉUS. REGIME FECHADO MANTIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSO DO RÉU JOSÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU FERNANDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS DEFENSORES DATIVOS.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo juízo de origem, que condenou três réus pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, III e IV, do CP), em concurso material com o crime de falsa identidade em relação a um deles.1.2. O réu Fernando apelou requerendo a sua absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e o reconhecimento de seu direito de recorrer em liberdade. Ainda, requereu o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.1.3. O réu José apelou postulando o afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa e a desclassificação do delito para furto simples, bem como a detração penal, com a consequente alteração do regime prisional. Pugnou, por fim, pelo arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é possível a aplicação da detração penal em sede de apelação; (ii) saber se a prova produzida é suficiente para a condenação do réu Fernando; (iii) saber se incidem as qualificadoras de concurso de pessoas e de uso de chave falsa no furto praticado e (iv) saber se é o caso de conceder o direito de recorrer em liberdade para o réu Fernando.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A detração penal não pode ser apreciada em sede recursal, competindo ao Juízo da Execução Penal, nos termos do CP, art. 42 e da LEP, art. 66, III, «c».3.2. Restaram comprovadas a materialidade e a autoria em relação ao réu Fernando, diante dos depoimentos policiais e da vítima, corroborados pelas provas colhidas em juízo sob contraditório, assim como pelo interrogatório dos corréus, não sendo possível aplicar o princípio in dubio pro reo.3.3. O afastamento da qualificadora do concurso de pessoas é inviável, pois comprovada a coautoria delitiva entre os três réus, nos termos do CP, art. 29.3.4. Quanto à qualificadora do emprego de chave falsa, deve ser afastada em razão da ausência de prova idônea produzida em juízo apta a comprovar sua efetiva utilização, ainda mais quando produzido laudo pericial comprovando a imprestabilidade do objeto apreendido com os acusados para fins da prática do delito de furto, não sendo suficiente a confissão extrajudicial desacompanhada de outros elementos probatórios, sob pena de violação ao CPP, art. 155.3.5. O afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa repercute na dosimetria penal de todos os réus, em aplicação ao CPP, art. 580, impondo readequação das penas.3.6. Mantém-se o regime fechado aos réus, todos reincidentes e com maus antecedentes, ainda que a pena não ultrapasse quatro anos.3.7. Não é cabível o direito de recorrer em liberdade quando persistem os fundamentos da prisão preventiva, mormente diante da reincidência e do risco à ordem pública. 3.8. Foi arbitrada verba honorária no valor de R$ 700,00 a cada um dos defensores dativos que atuaram em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de Fernando conhecido e não provido, com arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Recurso de José parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido, para afastar a qualificadora do emprego de chave falsa, com repercussão nas dosimetrias das penas impostas a todos os réus, e com arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «a) a análise da detração penal compete ao Juízo da Execução; b) a palavra de policiais e da vítima, quando harmônicas e corroboradas por outros elementos de prova, é apta a fundamentar a condenação pelo crime de furto qualificado; c) o concurso de pessoas restando demonstrado, inviabiliza afastamento da qualificadora; d) a qualificadora do uso de chave falsa não subsiste sem prova idônea produzida em juízo, sendo insuficiente a confissão extrajudicial isolada, mormente quando contrária à laudo técnico produzido nos autos; e) afastada a qualificadora de uso de chave falsa, a dosimetria deve ser readequada para todos os réus, em aplicação do CPP, art. 580.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29; art. 42; art. 155, §4º, III e IV. CPP, arts. 155, 156, 580. LEP, art. 66, III, «c»Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000486-10.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.07.2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005135-25.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025. STF, ARE 918749, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, j. 05/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 12/05/2016 PUBLIC 13/05/2016. TJPR - 5a Câmara Criminal - 0008101-79.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.03.2025. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0084153-54.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.04.2022.... ()
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