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A INCAPACIDADE POR LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou prejudicada apelação cível, a qual visava a reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e julgou improcedente a ação de cobrança de diferença da indenização do seguro DPVAT, sob a alegação de que a decisão ignorou a realização de perícia judicial em processo anterior e a ciência da incapacidade total e permanente do embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorre em omissão ao não considerar que, na data de tramitação do primeiro processo de cobrança do DPVAT, a perícia judicial havia sido realizada, mas não havia decisão judicial que reconhecesse a incapacidade total e permanente do embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A alegação de que a perícia judicial não constituía fato novo foi devidamente considerada, pois a perícia anterior foi realizada antes da nova demanda.5. A ciência inequívoca da incapacidade não depende da confirmação por sentença, sendo suficiente o atestado de incapacidade por laudo pericial para o início do prazo prescricional.6. Os embargos visam rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ciência inequívoca da incapacidade não depende da confirmação por sentença, sendo suficiente o atestado de incapacidade por laudo pericial para o início do prazo prescricional. Os embargos de declaração visam rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 485, V; CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010911-38.2009.8.16.0001, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 02.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0055771-85.2013.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 28.03.2022; Súmula 278/STJ.... ()
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e declaração opostos pelo Banco Pan S/A. contra acórdão que negou provimento à apelação cível do autor, mantendo a sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado, reconheceu descontos indevidos e determinou a restituição em dobro das quantias debitadas do benefício previdenciário do autor, além de impor ao banco o pagamento das custas do processo e honorários de advogado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no julgamento que justifique a redistribuição do ônus sucumbencial, em razão da denegação de provimento ao recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não foram identificados vícios no acórdão.4. A manutenção da sentença em sede de apelação não altera a distribuição do ônus de sucumbência já fixado em primeiro grau.5. A pretensão de sua redistribuição não encontra respaldo legal, uma vez que a sucumbência é definida com base no resultado da decisão de primeira instância.6. A irresignação do embargante refere-se ao conteúdo decisório do acórdão, configurando mera tentativa de reapreciação do mérito, o que é incabível nesta sede recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos declaratórios, a mera insatisfação com o conteúdo decisório do julgamento não configura vício de omissão ou contradição, sendo incabível a rediscussão do mérito da decisão já proferida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput, 1022; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.06.2024.... ()
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ocesso de execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial para emenda à inicial, amparada na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.184). O Município requer a reforma da sentença para prosseguimento da execução fiscal ou, alternativamente, a exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao extinguir a execução fiscal sem apreciação do pedido de dilação de prazo para emenda à inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Cambé não teve seu pedido de dilação de prazo apreciado, configurando cerceamento de defesa.4. A extinção da execução fiscal foi considerada precipitada, ante a ausência de análise do pedido de dilação de prazo, bem como por se tratar de dívida tributária superior ao limite estabelecido pela legislação municipal para caracterização de «baixo valor".5. É legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184, desde que observada a legislação específica de cada ente federado.6. A sentença foi cassada para que o processo retorne ao Juízo de origem para regular processamento.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para cassar a sentença recorrida, reconhecendo cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos ao Juízo da causa para regular processamento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 320, 321, 485, parágrafo único; Lei Complementar 84/2024; Decreto 836/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.12.2023; STF, Embargos de Declaração no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 12.04.2024 a 19.04.2024.... ()
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cos, resultando em danos morais e pensão vitalícia em decorrência do falecimento de menor. Sentença parcialmente procedente. Recurso do Município desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido para majoração da indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 150.000,00. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a responsabilidade do Município de Araucária por danos morais e materiais decorrentes do falecimento de menor em razão de falha na prestação de serviços médicos, condenando-o ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais e pensão mensal vitalícia, além de honorários advocatícios, enquanto os autores requerem a responsabilização do Município da Lapa e do médico particular, bem como a majoração da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços médicos que resultou na responsabilidade civil do Município de Araucária e se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. Houve falha na prestação do serviço médico, caracterizada pela demora significativa na administração do antibiótico, o que contribuiu para o óbito do menor.4. A responsabilidade civil do Município de Araucária foi reconhecida com base na negligência de seus servidores em iniciar o tratamento adequado em tempo hábil.5. Não se configurou a responsabilidade civil do Município da Lapa e do médico Alfredo Vidal Moreira, pois não houve omissão ou falha na conduta que pudesse alterar o desfecho do caso.6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 150.000,00, considerando a gravidade da conduta e o impacto emocional sobre os autores.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com parcial provimento para majoração da indenização por danos morais para R$ 150.000,00.Tese de julgamento: Nos casos de falha na prestação de serviços médicos que resultem em danos à saúde do paciente, a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, independentemente da comprovação de dolo ou culpa._________Dispositivos relevantes citados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE MENINGITE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 150.000,00. RECURSO DO MUNICÍPIO NEGADO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 186; CDC, art. 14, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Município de Araucária é responsável pela morte de uma criança devido à demora no diagnóstico e tratamento de meningite, condenando-o a pagar R$ 150.000,00 por danos morais. A decisão foi baseada na falta de atendimento adequado e na necessidade de iniciar o tratamento rapidamente, o que não aconteceu. Já o pedido para responsabilizar o Município da Lapa e o médico particular foi negado, pois não foi provado que eles tiveram culpa no caso. Assim, o valor da indenização foi aumentado, mas o recurso do Município de Araucária foi negado.... ()
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ÃO DE INDÉBITO DAS VERBAS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE (GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PENOSA). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO ADUZINDO NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL VERIFICADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS ENTRE OUTRAS APENAS DESCONTADAS PELO MUNICÍPIO. VERBA REPASSADA AO INSS. REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada à restituição do valor de R$672,52, em razão de falha na prestação de serviço de intermediação de pagamento eletrônico. 2. A reclamada interpôs recurso inominado, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, e, no mérito, ausência de responsabilidade, sustentando atuar apenas como intermediadora financeira e que o golpe foi praticado por terceiro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se a empresa intermediadora de pagamento responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro em operação realizada por sua plataforma.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, pois, segundo a teoria da asserção, a legitimidade decorre das afirmações constantes da petição inicial, que evidenciam o vínculo fático e jurídico entre as partes. 5. No mérito, a verifica-se que a recorrente, ao permitir a abertura de conta fraudulenta sem adoção de medidas eficazes de verificação, contribuiu para a concretização da fraude, caracterizando falha na prestação de serviço. 6. A responsabilidade decorre do risco da atividade, nos termos do CDC, art. 14, não sendo possível afastá-la sob o argumento de culpa exclusiva de terceiro. 7. Diante da relação de consumo, deve prevalecer a proteção do consumidor vulnerável (CDC, art. 17), sendo devida a restituição dos valores pagos.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de origem.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/09/2011.TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0002725-45.2023.8.16.0030, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, j. 12.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação e adesivo interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 12.050,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 de danos morais. 1.2. Insurgência do réu que pretende o afastamento da responsabilidade objetiva por fraude em operações bancárias na conta do autor e da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 1.3. Recurso adesivo visando à parcial reforma da sentença, no sentido de readequar o valor dos danos materiais, bem como majorar os danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) há responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor em razão de golpe perpetrado por terceiro; (ii) o valor dos danos materiais comporta readequação; e (iii) é cabível a majoração da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, sendo afastada apenas na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.3.2. No caso, o autor acessou link que acreditava ter sido encaminhado pelo réu e forneceu seus dados bancários, facilitando o acesso de terceiros à sua conta corrente. Culpa exclusiva da vítima não verificada, uma vez que o réu deixou de adotar medidas preventivas diante de diversas operações que destoam do perfil do autor, configurando movimentações atípicas, contribuindo significativamente para a concretização da fraude. 3.3. Considerando a falha na prestação do serviço do réu, ao não impedir a ação dos fraudadores, deve responder pelos prejuízos sofridos pelo autor. 3.4. Os danos materiais resumem-se à recomposição da conta corrente do autor, com a restituição do valor do saldo positivo na data dos fatos, bem como exclusão das dívidas relativas ao empréstimo realizado e demais transações fraudulentas, inclusive dos encargos moratórios oriundos destas operações.3.5. A fraude bancária, como no caso específico dos autos, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade.3.6. O autor não alegou, tampouco comprovou concretamente qualquer ofensa ou lesão à honra e à personalidade. Dano moral afastado.3.7. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição do ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido.4.2. Recurso adesivo interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/09/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/06/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/11/2020; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004931-25.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.09.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015096-34.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.06.2024.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por trabalhadora que sofreu acidente de trajeto, com fratura da clavícula esquerda, alegando redução permanente da capacidade para exercer sua função habitual de operadora de caixa. A decisão recorrida entendeu que não houve comprovação da redução da capacidade laboral, com base em laudo pericial que indicou ausência de repercussão funcional e de dispêndio de maior esforço para o labor habitual. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se a parte autora faz jus à concessão do auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trajeto. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu que não houve redução da capacidade laboral da apelante, que apresentou fratura de clavícula esquerda submetida a tratamento cirúrgico, com boa evolução da lesão, força muscular preservada e ausência de alterações funcionais objetivas capazes de reduzir a capacidade para a função desempenhada. 4. A concessão do auxílio-acidente exige redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, o que não foi demonstrado no caso. 5. A parte apelante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial ou o entendimento do juízo de primeiro grau. 6. A mera existência de sequela não é suficiente para concessão do benefício; é necessário que a segurada precise despender maior esforço para o exercício da atividade habitual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação da redução da capacidade laboral, a sentença de improcedência foi mantida e o recurso desprovido. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a demonstração de redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da atividade habitual exercida pela segurada. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Tema 1.044/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante. 1.2. A embargante aponta a existência de contradição com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, reforçando acerca da necessidade de produção de prova pericial, e prequestiona diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se há: (i) contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; (ii) vício na análise da alegação de cerceamento de defesa; e (iii) necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material. 3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020). 3.3. Na hipótese, contudo, a embargante aponta a existência de contradição externa, qual seja, entre a conclusão da decisão e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração. 3.4. De todo modo, ao contrário do que sustenta a embargante, a abusividade das taxas de juros cobradas na espécie foi aferida a partir da análise do caso concreto e de acordo com a orientação firmada no RESP Acórdão/STJ. 3.5. Da análise do caso concreto, é que se concluiu pela impossibilidade de afastar a abusividade das taxas contratadas, eis que significativamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, a qual foi utilizada como parâmetro para a aferição da abusividade. 3.6. A alegação de cerceamento de defesa foi devidamente enfrentada, porquanto reconhecido que a controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial. 3.7. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. 3.8. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025. 3.9. A embargante foi expressa e previamente advertida no acórdão embargado, de que a oposição de embargos de declaração fundados na alegação de ausência de prequestionamento, poderia configurar conduta manifestamente protelatória, sujeita à aplicação de multa. A insistência na necessidade de prequestionamento expresso de diversos dispositivos de lei demonstra o manifesto intuito protelatório do recurso, ensejando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2020; STJ, AgInt no REsp. 1711917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/04/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09/12/2024.... ()
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1. CASO EM EXAME - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DETERMINAR O RECÁLCULO DA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS CORRENTES COM OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO - DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA ADEQUAÇÃO METODOLÓGICA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 473 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CLARA DA METODOLOGIA EMPREGADA, DOS PARÂMETROS UTILIZADOS E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES APRESENTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE TÉCNICO E DE EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA DA METODOLOGIA ADOTADA - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE SUJEITAS À VARIAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME AS CONDIÇÕES VIGENTES EM CADA OPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TAXA MÉDIA GLOBAL PARA TODO O PERÍODO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO INDIVIDUALIZADA DA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS, COM IDENTIFICAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES, ENCARGOS LANÇADOS E TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS EM CADA COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber: (i) se é necessária a prévia liquidação de sentença; e (ii) se há ilegitimidade ativa; (iii) se há excesso de execução; e (iv) se são devidos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3.1 O STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, esclareceu entendimento no sentido de que é necessária a prévia liquidação de sentença por procedimento comum nas execuções individuais de sentença coletiva de expurgos inflacionários, a fim de se garantir o pleno contraditório na apuração dos destinatários e do valor devido.3.2 Viabilidade de adequação do procedimento que afasta pretensão de extinção do feito.3.3 Análise das demais questões prejudicadas. IV. Dispositivo 4.1 Decisão reformada para reconhecer a necessidade de prévia liquidação de sentença, com determinação de adequação do procedimento do feito principal. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, reconhecendo a abusividade da taxa de registro e do seguro prestamista, mas mantendo a validade dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro, da capitalização de juros e dos demais encargos impugnados. O apelante pretende a reforma da sentença para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a tarifa de cadastro, a capitalização diária e a utilização da Tabela Price, bem como obter a restituição dos valores reputados indevidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se os juros remuneratórios pactuados em 2,27% ao mês e 30,93% ao ano são abusivos em confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) se é legítima a cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato; (iii) se deve ser afastada a capitalização de juros, especialmente sob a alegação de ausência de informação sobre taxa diária; e (iv) se a utilização da Tabela Price configura anatocismo ilícito ou excessiva onerosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios contratados não se mostram abusivos, pois, embora superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de aquisição de veículos à época da contratação, permanecem em patamar inferior ao dobro da referida média, inexistindo demonstração concreta de desvantagem exagerada ao consumidor.4. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada uma única vez, no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, em contrato posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, não havendo prova de relacionamento anterior, cumulação indevida ou manifesta abusividade do valor exigido.5. A capitalização de juros é admitida em contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada, sendo suficiente, para sua caracterização, a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme orientação consolidada do STJ.6. A ausência de demonstração técnica ou contábil de cobrança abusiva impede o afastamento da capitalização alegada pelo apelante, não bastando a afirmação genérica de falta de informação acerca de taxa diária quando o contrato permite a compreensão dos encargos incidentes.7. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo ilícito, desde que a capitalização esteja regularmente pactuada e não haja prova de encargos excessivos ou incompatíveis com a legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Nos contratos bancários de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo lícita a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual e admitida a capitalização de juros regularmente pactuada, inclusive quando evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, não configurando a utilização da Tabela Price, por si só, anatocismo ilícito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 373, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, 46, 51, IV e § 1º, e 52, II e § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001; Decreto 22.626/1933; Resolução CMN 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 539, 541 e 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0027331-06.2018.8.16.0001.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória e condenatória proposta em face da seguradora, reconhecendo a legitimidade da negativa de cobertura securitária em razão da divergência entre o principal condutor informado na contratação e aquele efetivamente identificado durante a regulação do sinistro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se, diante da prova produzida nos autos, a divergência entre o principal condutor declarado e aquele que efetivamente utilizava o veículo configura hipótese apta a justificar a incidência da cláusula contratual de perda de direitos e, consequentemente, legitimar a negativa da cobertura securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, incidindo as normas protetivas do CDC.4. Inicialmente, não desconheço que esta C. Terceira Turma Recursal possui precedentes no sentido de que a mera divergência entre o condutor principal informado na proposta e aquele que efetivamente conduzia o veículo não autoriza, por si só, a negativa da cobertura securitária, exigindo-se demonstração de má-fé do segurado ou de efetivo agravamento do risco. Todavia, o caso concreto apresenta peculiaridades que impedem a aplicação automática desse entendimento.5. Com efeito, durante a regulação administrativa do sinistro foi colhida declaração da própria neta do segurado, na qual afirmou que era ela quem utilizava o veículo no dia a dia, esclarecendo, ainda, que o Autor raramente o conduzia (mov. 16.3 dos autos principais). Referida declaração coincide, inclusive, com a definição contratual de principal condutor constante do próprio questionário de avaliação de risco.6. Soma-se a isso o fato de que a seguradora produziu prova documental demonstrando que a indicação da neta como principal condutora implicaria alteração do cálculo atuarial do seguro, com aumento do valor do prêmio, circunstância que evidencia a relevância da informação prestada na proposta para a aceitação do risco e para a formação econômica do contrato (mov. 16.1 pág. 11 dos autos principais).7. A declaração inexata se mostrou, portanto, juridicamente relevante. Conforme demonstrado pela Ré em contestação, o prêmio do seguro foi calculado considerando que o principal condutor do veículo seria o Autor, então com 77 anos de idade, e não sua neta, de 23 anos, cuja faixa etária implicava avaliação atuarial significativamente distinta. Segundo demonstrado pela seguradora, essa expressiva diferença etária impactava diretamente o cálculo do risco assumido e, por consequência, o valor do prêmio do seguro. Assim, a informação prestada na proposta não refletia a realidade existente à época da contratação, influenciando objetivamente a precificação do contrato e evidenciando o efetivo agravamento do risco.8. Por essa razão, embora esta C. Terceira Turma Recursal possua precedentes afastando a negativa de cobertura em hipóteses semelhantes, posicionamento o qual também compartilho, tais julgados partiram da premissa da inexistência de demonstração concreta do agravamento do risco ou da repercussão econômica da informação inexata, circunstâncias diversas das verificadas nos presentes autos.9. Por fim, também não prospera o pedido de indenização por danos morais. A negativa administrativa decorreu da aplicação de cláusula contratual cuja incidência, diante das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, revelou-se juridicamente justificável, inexistindo conduta abusiva apta a ensejar reparação extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A mera divergência entre o principal condutor informado na proposta de seguro e aquele que efetivamente utiliza o veículo não autoriza, por si só, a negativa da cobertura securitária. 2. Demonstrado, contudo, que a pessoa efetivamente responsável pela utilização habitual do veículo é diversa daquela indicada na contratação e que tal circunstância influenciou a formação do prêmio e a avaliação atuarial do risco, mostra-se legítima a incidência da cláusula contratual de perda de direitos. 3. Os precedentes que afastam a negativa de cobertura por ausência de agravamento do risco não se aplicam quando a seguradora comprova concretamente que a declaração inexata alterou o risco contratado e repercutiu na precificação do seguro. 4. A negativa de cobertura fundada em cláusula contratual regularmente aplicada e amparada pelas provas produzidas nos autos não caracteriza dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: Arts. 6º, III, 47 e 54, § 4º, do CDC; arts. 373, II, do CPC; arts. 421, 422, 757, 765 e 766 do Código Civil; Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência semelhantes das C. Turmas Recursais: 0004623-39.2025.8.16.0090; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
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