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Doc. ADM Direito 515.6242.4805.2954

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. REFORMATI

O IN PEJUS. 1. Diante da conversão da execução de titulo extrajudicial em ação de cobrança, deve ser mantida a sentença que julgou extinto os embargos pela perda superveniente do objeto. 2. Apesar de a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais, como regra, para situações semelhantes à dos autos, ser atribuída à parte executada, ora embargante, com base no princípio da causalidade, considerando a vedação ao princípio da reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que isentou ambas as partes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 223.1183.1370.5018

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL SUFICIENTE. ITBI. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Tra

ta-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, reconhecendo a suficiência dos depósitos judiciais realizados pelo devedor para fins de purgação da mora, e declarando extinta a obrigação contratual. ... ()

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Doc. ADM Direito 730.7735.9085.1854

3 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E ELEMENTOS

SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou os acusados pela prática de homicídio qualificado, em razão de disparos de arma de fogo e agressões físicas contra a vítima, com alegações de ausência de indícios suficientes de autoria e inconsistências nas provas. Os recorrentes pedem a absolvição sumária e a despronúncia, além do afastamento das qualificadoras do meio cruel, motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia dos recorrentes pelo crime de homicídio qualificado, bem como a manutenção das qualificadoras do meio cruel, motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está demonstrada por meio de boletim de ocorrência, provas periciais e orais.4. Existem indícios suficientes de autoria, com depoimentos que apontam a participação dos recorrentes nos disparos contra a vítima.5. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, não exigindo certeza, mas apenas indícios mínimos de autoria.6. As qualificadoras estão presentes e não podem ser excluídas nesta fase.7. A análise do mérito cabe ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural para crimes dolosos contra a vida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia no Tribunal do Júri exige a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, não sendo necessário um juízo de certeza quanto à participação do réu no crime doloso contra a vida.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; CPP, arts. 414 e 415; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 681.426, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 1ª C. Criminal, 0000795-35.2021.8.16.0006, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 13.08.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0001054-64.2020.8.16.0006, Rel. Desembargador Macedo Pacheco, j. 18.02.2021; TJPR, 1ª C. Criminal, 0000760-80.2018.8.16.0006, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 02.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os acusados, Rodrigo Alves da Silva, Dione Roger de Souza, Erick de Santana da Silva, Cleverson da Silva Sales e Natanael da Silva Sales, devem ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri por matarem Edmar Xavier da Silva. A decisão foi baseada em provas que mostram que eles participaram do crime, incluindo disparos de arma de fogo e agressões físicas contra a vítima. As defesas pediram a absolvição dos acusados, alegando que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que existem indícios que ligam os acusados ao crime, por isso a decisão de pronúncia foi mantida. Assim, o caso seguirá para o julgamento, onde um grupo de jurados decidirá sobre a culpa ou inocência deles.... ()

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Doc. ADM Direito 601.5542.3420.7020

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA DOS AUTOS EM RAZÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 816 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIAS A 20%. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A MULTA EM 40%. MANUTENÇÃO. QUESTÃO DEBAT

IDA QUE DIZ RESPEITO A MULTA PUNITIVA EM APLICAÇÃO DO art. 62, II, «A», DA LEI MUNICIPAL 6.202/1980. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA ANALISADA PELA EXCELSA CORTE. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE RETRATAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 422.3259.1193.2676

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO. DOLO PRÉ-CONTRATUAL. ANULAÇÃO DOS CONTRA

TOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU, ALTERNATIVAMENTE, MINORAR O QUANTUM FIXADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA MANTIDA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. SÚMULA 479/STJ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ANALISADO SOB O MÉTODO BIFÁSICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. COM RAZÃO AO RECORRENTE, SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição bancária contra R. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados da petição inicial, declarando a inexistência de contratação relativa a 2 (dois) empréstimos, condenando em danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a danos materiais no valor de R$ 1.083,08, referente ao valor dos contratos ora declarados inexigíveis. Em sede recursal, a instituição sustenta (mov. 78.1, autos de origem), ausência de responsabilidade por fato de terceiro ou, alternativamente, requer minoração da indenização moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 (duas) questões em discussão:(i) avaliar se houve fortuito interno na operação bancária;(ii) avaliar se o valor fixado a título de danos morais comporta redução;III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos suportados por consumidores em decorrência de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações, quando vinculadas a risco inerente à atividade bancária. Trata-se de fortuito interno, o que atrai a aplicação do art. 14 e CDC, art. 34, bem como da Súmula 479/STJ.4. Ficou demonstrado nos autos por meio de conversas de aplicativo de mensagens (Ata Notarial, mov. 25.2, autos de origem) que o evento decorreu, inequivocamente, de fortuito interno da instituição financeira Ré, uma vez que a contratação eletrônica foi intermediada por pessoa que possuía amplo acesso ao seu sistema bancário interno, viabilizando a formalização dos empréstimos. Tal circunstância evidencia falha na segurança do serviço prestado, afastando qualquer excludente de responsabilidade. Diante disso, mantenho a solidariedade da condenação em danos morais.5. Superada essa questão, quanto ao pedido de minoração do quantum arbitrado, entendo que a indenização por dano moral deve observar critérios objetivos, razão pela qual adoto, para a análise, o método bifásico proposto pelo STJ (REsp. 1.152.541).6. Na primeira fase, verifico que o padrão jurisprudencial desta C. Turma Recursal, em casos semelhantes onde o desconto ocorreu sobre verba alimentar (autos 0005039-91.2023.8.16.0117, 0030028-29.2024.8.16.0182, 0014176-33.2024.8.16.0030), tem oscilado entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, motivo pelo qual adoto R$ 3.000,00 como valor base. Na segunda fase, não identifico circunstâncias que justifiquem o aumento desse montante. Assim, em observância à jurisprudência e ausentes peculiaridades que legitimem valor superior, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor quando a contratação fraudulenta é realizada por terceiro com acesso ao sistema interno do banco, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. A indenização por danos morais deve observar o método bifásico e os parâmetros jurisprudenciais da Turma Recursal, podendo ser minorada na ausência de circunstâncias agravantes.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; RI 0005039-91.2023.8.16.0117 Rel. Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, 19.09.2025; RI 0030028-29.2024.8.16.0182 Rel. Helder Luis Henrique Raguchi, 2ª Turma Recursal, 29.04.2025; RI 0014176-33.2024.8.16.0030 Rel. Irineu Stein Júnior, 2ª Turma Recursal, 01.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 474.5160.9781.7670

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO DA AUTORA. sentença de improcedência. recurso da ré. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. imPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA QUE não REMUNERA ADEQUADAMENTE O SERVIÇO DO CAUSÍDICO. arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, §8º).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos a um segurado da autora, em razão de dano elétrico em equipamento eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o quantum dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir 3. Não obstante o valor da causa (R$6.569,10), atualizado, não possa ser considerado irrisório, no caso, considerando o trabalho realizado pelo advogado da apelante, inclusive com apresentação de quesitos periciais e manifestação sobre o laudo, além do tempo de duração da demanda (mais de 5 anos entre a data do ajuizamento e a data da sentença), a verba honorária foi fixada por apreciação equitativa em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme disposto no art. 85, §8º, do CPC. IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 865.0036.7641.4370

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO - CLASSE C. NECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL. ACESSO À DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR EM PROCEDER COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência do pedido que visa à implementação da progressão funcional por titulação à remuneração de servidora pública municipal, com a alegação de que a concessão do benefício deve ser precedida de requerimento administrativo e comprovação dos requisitos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a progressão funcional de servidor público municipal depende de requerimento administrativo e comprovação dos requisitos legais para sua implementação.III. Razões de decidir3. A progressão funcional por titulação no magistério municipal exige requerimento administrativo formal pelo servidor interessado, conforme os arts. 47 e 48 da Lei Complementar Municipal 12/2011.4. O simples acesso da Administração à documentação do servidor não supre a exigência de protocolo do pedido de progressão funcional.5. A implementação tardia da progressão se deu por inércia do servidor, que não formalizou o pedido necessário.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A concessão da progressão funcional de servidor público municipal por titulação exige obrigatoriamente a apresentação de requerimento administrativo formal, não sendo suficiente o mero acesso da Administração à documentação do servidor._________Dispositivos relevantes citados:  Lei Complementar Municipal 12/2011, arts. 39, 47 e 48; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002429-38.2021.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 20.10.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001519-40.2023.8.16.0080, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 12.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001661-44.2023.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024;... ()

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Doc. ADM Direito 295.5111.3457.1237

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CONCRETIZADA POR IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE TURMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, por compreender pela inexistência de conduta ilícita por parte da instituição de ensino ré.2. Sustenta o Recorrente a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que teria realizado matrícula para ingressar no curso de técnico em enfermagem, tendo efetuado o pagamento regular das mensalidades, porém, por impossibilidade de abertura de turma, não conseguiu iniciar as aulas.3. Defendeu o dever de ser indenizado por danos morais pela quebra de confiança na relação fornecedor-consumidor e perda do tempo útil, bem como pela aplicação da teoria da perda de uma chance, vez que não pode se inscrever para a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) da prefeitura do município em que reside em decorrência da ausência de prestação de serviço da Ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a ocorrência de falha na prestação de serviço da ré; (ii) a existência de danos morais indenizáveis em razão da falha no dever de informação e desvio produtivo; e (iii) a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso em análise, constata-se que a ré cumpriu com seu dever de informação desde o início da relação contratual, havendo cláusula específica informando a possibilidade de rescisão contratual unilateral caso não houvesse formação de turma, exatamente o caso dos autos.6. Conforme se extrai do áudio de mov. 18.10, o Autor foi novamente cientificado de que o início das aulas dependia da abertura de turma, não podendo alegar violação do dever de informação ou quebra de legítima expectativa.7. Não restou comprovado o desvio produtivo do Autor, vez que se constata que o contato com a instituição ré foi rápido e efetivo, sendo as dúvidas prontamente respondidas e a devolução dos valores pagos foi efetuada em prazo razoável (vide mov. 1.2 e 1.6). Assim, não há demonstração de dispêndio desproporcional de tempo para a solução administrativa do problema.8. Por fim, a aplicação da teoria da perda de uma chance exige comprovação de perecimento de uma oportunidade concreta, certa e plausível de êxito pela parte que a alega, não podendo se basear em oportunidade hipotética.9. Observa-se que o PSS que o Autor alega ter perdido exigia a formação completa de enfermagem ou técnico em enfermagem, com encerramento das inscrições para o dia 17 de janeiro de 2025, porém o curso pretendido possuía previsão de conclusão de 02 (dois) anos, sendo possível perceber que mesmo que as aulas tivessem se iniciado na data da contratação (27/02/2024), não haveria tempo hábil para a formação completa do Autor para participar do certame, vez que a apresentação de títulos deveria ser apresentada na data da inscrição.10. Não fosse o bastante, não há qualquer demonstração concreta de que o Autor concluiria a sua formação e, mesmo que concluísse, não é possível considerar que teria logrado êxito em obter uma vaga de emprego que alcançasse o piso da categoria, tratando-se de meras expectativas abstratas.11. Pelo exposto, conclui-se pela necessidade de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 378.9783.0563.5169

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. tRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º. InSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA PREVISTA NO ART. art. 28, DA LEI DE DROGAS. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADaS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AUMENTO DO GRAU DE REDUÇÃO de pena razão do tRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). impossibilidade. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE que não justifica a aplicação da fração reduzida. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA e do regime de cumprimento OPERADos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o recorrente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, e § 4º, da Lei . 11.343/06), em que pugna, em síntese, pela: a) desclassificação da conduta imputada para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ante a quantidade ínfima e a ausência de atividades típicas do comércio de entorpecentes; b) o aumento da fração aplicada em relação ao tráfico privilegiado reconhecido, bem como pela readequação pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 02 (dois) questões em discussão: analisar a possiblidade de se desclassificar o crime de tráfico de drogas imputado ao apelante para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, (ii) avaliar a dosimetria no que o grau de redução aplicado em razão do tráfico privilegiado reconhecido, bem como a multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR Restando comprovado nos autos que o apelante praticou qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não há que se falar em desclassificação para o art. 28 da mesma Norma, sendo prescindível a demonstração de atos de mercancia. Conforme entendimento do STJ, a natureza da substância apreendida, de forma isolada, não perfaz argumento suficiente para justificar a redução da fração do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando a quantidade da substância apreendida for ínfima.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei . 11.343/06, arts. 28, 33, caput, e § 4º; CP arts. 33, § 2º, «c», 44, 49, 59 e 60. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 11.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: CONSTANTINOV - J. 26.10.2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 13.12.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 301.3239.5140.2973

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DE JUROS PACTUADO E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 284.6088.6947.4090

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI MUNICIPAL 002/2014. ELEVAÇÃO HORIZONTAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ELEVAÇÃO VERTICAL. PROGRESSÃO NÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 991.1231.9320.6528

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (FATO 01). CP, art. 155, CAPUT. ACUSAÇÃO DE FURTO DE APARELHO CELULAR. RÉU QUE TERIA ADENTRADO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PARA CUMPRIMENTÁ-LA E TERIA SUBTRAÍDO O BEM QUE TINHA SIDO DEIXADO NA JANELA. VÍTIMA QUE NÃO VISUALIZOU O FURTO. TESTEMUNHAS QUE IGUALMENTE NÃO PRESENCIARAM O OCORRIDO. POLICIAIS QUE REPETIRAM A NARRATIVA DA VÍTIMA. RES FURTIVA NÃO RECUPERADA EM POSSE DO APENADO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFIRMEM A AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CPP, art. 386, VII. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO. CRIME DE DESACATO (FATO 02). CP, art. 331. TIPO PENAL EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTE STF. RELATOS POLICIAIS NESSA HIPÓTESE QUE DETÊM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. FATO PRESENCIADO PELOS AGENTES NA POSIÇÃO DE VÍTIMA. SEM INDÍCIO DE IMPUTAÇÃO FALSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 933.7658.4314.6974

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXECUTADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. CPC, art. 10. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE REGULARMENTE INTIMADO DAS DECISÕES QUE SUSPENDERAM O FEITO, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE POSSÍVEL EXTINÇÃO EM CASO DE INÉRCIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVA DILAÇÃO DE PRAZO. SUCESSIVAS OPORTUNIDADES JÁ CONCEDIDAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Antonina/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização do polo passivo, especificamente pela falta de indicação do representante legal do espólio executado, inviabilizando a citação válida. O Município alega nulidade da sentença por decisão surpresa e requer nova dilação de prazo para regularização do polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da não regularização do polo passivo, e se cabe oportunizar nova dilação de prazo ao exequente para indicação do representante legal do espólio executado. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal ocorreu devido à ausência de regularização do polo passivo, inviabilizando a citação válida do espólio. 4. O Município foi devidamente intimado sobre as decisões que suspenderam o processo e não adotou as providências necessárias, caracterizando inércia. 5. A concessão de nova dilação de prazo não é compatível com os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal por ausência de regularização do polo passivo é válida quando o exequente é reiteradamente intimado a promover a indicação do representante legal do espólio e não adota as providências necessárias dentro do prazo estipulado, não configurando decisão surpresa a extinção do feito em razão da inércia da parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 330 e 485, IV; Lei 6.830/1980, art. 40.... ()

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Doc. ADM Direito 388.4035.0904.4861

14 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR COM COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

1. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE INDICAM A APLICAÇÃO DA TABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO NOS CASOS DE INVALIDEZ PARCIAL. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADORA QUE FORNECEU CÓPIA DA APÓLICE AO AUTOR DEPOIS DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INVIABILIDADE DE ATRIBUIR À REQUERIDA O DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA A TODOS OS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO NA PERÍCIA.2. PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELO DEMANDANTE EM RAZÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. READEQUAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, OBSERVADO O RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELA SEGURADORA.3. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 612.9413.0560.8736

15 - TJPR Ementa: direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados fraudulentos. Falsidade das assinaturas comprovada por perícia. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Repetição do indébito em dobro. Compensação dos valores efetivamente creditados à autora. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado celebrados mediante fraude, condenou as instituições financeiras à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e aos ônus sucumbenciais. O Banco C6 Consignado S/A. pretende a compensação dos valores disponibilizados à autora, o afastamento ou redução da indenização por danos morais e a substituição da repetição em dobro pela restituição simples.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a compensação entre os valores disponibilizados à autora em razão dos contratos declarados nulos e aqueles a serem restituídos pela instituição financeira; (ii) saber se a fraude na contratação de empréstimos consignados e os descontos incidentes sobre benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado; e (iii) saber se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou de forma simples, diante da alegação de ausência de má-fé da instituição financeira.III. Razões de decidir3. A falsidade das assinaturas foi comprovada por perícia grafotécnica, matéria não impugnada no recurso. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada no âmbito de suas operações, por se tratar de fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa.4. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que os contratos fraudulentos decorreram de um único contexto fático, envolvendo a mesma vítima e a mesma instituição financeira.5. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se verificar hipótese de engano justificável, uma vez que a contratação decorreu de assinaturas falsificadas.6. A nulidade dos contratos não afasta a obrigação de restituição dos valores efetivamente disponibilizados à autora. Para evitar enriquecimento sem causa, admite-se a compensação entre os créditos recíprocos, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 884, limitada aos valores comprovadamente creditados e a ser apurada em liquidação de sentença.IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pelo Banco C6 Consignado S/A. para R$ 5.000,00 e autorizar a compensação entre os valores a serem restituídos pela instituição financeira e aqueles comprovadamente disponibilizados à autora em decorrência dos contratos nulos, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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