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Doc. ADM Direito 804.3881.8614.4555

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE e utilização para compras. inequívoca ciência da modalidade contratada. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. ABUSIVIdADE DOS JUROS. NÃO IDENTIFICADA. TAXA QUE NÃO SUPERA O

DOBRO DA TAXA DA IN 28/2008, DO INSS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 683.2158.0883.8429

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - DIREITO BANCÁRIO - Apelação CÍVEL - ação revisional - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA instituição financeira - alegada legalidade na CONTRATAÇÃO DO SEGURO

- pedido de aplicação da taxa Selic. 2. das razões de decidir:2.1. INSURGÊNCIA QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC - APLICABILIDADE DO CDC AO PRESENTE CASO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - PROVAS JÁ ENCARTADAOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA DEMANDA - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Acórdão/STJ, Acórdão/STJ E Acórdão/STJ.2.2. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA E PARA MELHOR REFLETIR O RESULTADO DA DEMANDA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA parcialmente alterada - RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 592.1606.0685.6682

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DETERMINOU DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTE DO STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - E MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 610.9242.7264.4200

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ABUSIVIDADES da taxa de juros remuneratórios e seguro prestamista não constatadas. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. TAXA PACTUADA que se mostra adequada ao caso concreto. SEGURO CELEBRADO EM INSTRUMENTO APARTADO. Honorários recursais devidos.Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de Cédula de Crédito Bancário, determinando o afastamento da cobrança da tarifa de cadastro e a restituição de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios e a cobrança de seguro prestamista em contratos de financiamento de veículos são abusivas.III. Razões de decidir3. As preliminares de contrarrazões foram afastadas, posto não haver carência de interesse processual, litigância de má-fé ou prescrição da pretensão de receber o indébito.4. Os juros remuneratórios do primeiro contrato são superiores à média do mercado, mas inferiores ao dobro, não configurando abusividade.5. A taxa de juros remuneratórios do segundo contrato, embora superior à média do mercado, não ultrapassa o triplo da média, o que afasta a abusividade, considerando as peculiaridades do contrato.6. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma autônoma e com a concordância do consumidor, não configurando venda casada.7. A abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora.8. Honorários recursais devidos.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: Os juros remuneratórios não são abusivos, posto se mostrarem adequados às peculiaridades dos contratos, não havendo que se falar também em venda casada, pois o seguro foi celebrado em instrumento apartada._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11; Decreto 22.626/1933.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pela parte apelante não foi aceito, ou seja, os pedidos feitos foram negados. Pois as taxas de juros cobradas nos contratos de financiamento não eram abusivas, pois estavam dentro dos limites permitidos. Além disso, a cobrança do seguro prestamista foi considerada válida, já que a parte apelante não provou que foi forçada a contratá-lo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o valor dos honorários advocatícios foi aumentado.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 333.5185.6908.0658

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando satisfeita a pretensão quanto à exibição do contrato, mas negando a indenização por danos morais e arbitrando honorários de R$ 150,00. A Autora alegou ineficiência no atendimento do Réu e pediu a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão.A questão em discussão consiste em aferir se o Juízo a quo agiu corretamente ao negar a indenização por danos morais, bem como ao arbitrar os honorários no valor de R$ 150,00.III. Razões de decidir1. A configuração do dano moral exige prova de que a conduta lesiva ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o que não foi demonstrado pela Autora.2. A necessidade de ajuizar uma ação para ter acesso aos documentos não implica rebaixamento moral ou violação à dignidade da Autora.3. O Réu apresentou os documentos solicitados na primeira oportunidade, afastando a configuração de pretensão resistida. A ausência de litigiosidade, destarte, impede a majoração dos honorários na forma requerida.IV. Dispositivo e teseAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.Tese de julgamento: O simples ajuizamento de ação para exibição de documentos, quando o Réu os apresenta prontamente e não há prova de ofensa à dignidade do Autor, não configura dano moral nem autoriza majoração de honorários por ausência de resistência injustificada.... ()

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Doc. ADM Direito 856.2890.1723.4086

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TARIFA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO DO VALOR INDICADO NO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Instituição Financeira contra V. Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato em financiamento de veículo, diante da comprovação da prestação do serviço, mantendo, contudo, o reconhecimento da abusividade da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva realização do serviço.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se à alegada existência de erro material no V. Acórdão quanto ao valor indicado a título de tarifa de avaliação do bem, sustentando a Instituição Financeira que o julgado consignou o montante de R$ 4.350,00, quando o valor efetivamente previsto no contrato corresponde a R$ 435,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. No caso concreto, verifico a existência de erro material no V. Acórdão embargado quanto ao valor da tarifa de avaliação do bem, uma vez que o montante correto indicado na cédula de crédito bancário corresponde a R$ 435,00, e não R$ 4.350,00 como constou no julgado.5. A correção do valor, entretanto, não altera a conclusão adotada no V. Acórdão, que reconheceu a abusividade da cobrança diante da ausência de prova idônea da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, mantendo-se hígida a fundamentação quanto à ilegalidade da cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. Configura erro material passível de correção por meio de Embargos de Declaração a indicação equivocada do valor de tarifa contratual no Acórdão, quando demonstrado que o montante constante no contrato é diverso daquele consignado no julgado. 2. A correção de erro material quanto ao valor da tarifa não implica modificação do mérito quando permanece caracterizada a ausência de prova da efetiva prestação do serviço que fundamenta a cobrança.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 6º e 51; Lei 9.099/1995, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 997.6913.3376.9868

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MÉDIA DO INPC/IGP-DI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO PELO STJ DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP Acórdão/STJ. TEMA 1368. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO TAXA ÚNICA DE ATUALIZAÇÃO, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. ACÓRDÃO SUBMETIDO À RETRATAÇÃO QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação cujo julgamento está sendo submetido a juízo de retratação diante da dissidência com as diretrizes estabelecidas pelo STJ - no Tema 1368.2. Acórdão anterior que determinou a aplicação da média do INPC/IGP-DI como índice de correção monetária.II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser exercido juízo de retratação para adequar o julgado à tese firmada pelo STJ sobre aplicação da taxa SELIC como índice de atualização.III. Razões de decidir:4. O CPC, art. 1.040, II estabelece que o órgão que proferiu acórdão recorrido deve reexaminar o julgamento se contrariar orientação do tribunal superior. 5. No acórdão submetido à retratação, foi determinada a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI. 6. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia sobre aplicação da taxa SELIC (Tema 1368), o STJ reconheceu a taxa SELIC como índice único aplicável às condenações civis, por englobar, simultaneamente, correção monetária e juros de mora.7. O acórdão ora submetido à retratação está em desconformidade com a orientação consolidada pela Corte Superior em sede de recurso especial representativo de controvérsia.8. Deve ser exercido o juízo de retratação para, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, dar parcial provimento ao recurso de apelação (2) no tocante à utilização da taxa SELIC como índice único de atualização (correção monetária e juros moratórios), IV. Dispositivo e tese:9. Recurso conhecido e parcialmente provido, em sede de retratação, para determinar a utilização da taxa SELIC como índice único de atualização, compreendendo correção monetária e juros de mora.10. Tese de julgamento: A taxa SELIC deve ser utilizada como índice único de atualização das condenações civis, por englobar correção monetária e juros de mora, sendo vedada sua cumulação com outros índices, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1368).11. Dispositivo relevante citado:CPC: art. 1.040, II12. Jurisprudência mencionada:STJ - REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 15/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 157.5121.6631.4611

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos, em demanda fundada em alegada compra e venda verbal de veículo com inadimplemento parcial, bem como reconheceu a perda do objeto em relação ao DETRAN/PR e afastou a responsabilidade da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser reformada diante da alegada comprovação do negócio jurídico e do inadimplemento; (ii) estabelecer os efeitos da revelia dos corréus no contexto probatório; (iii) verificar a subsistência do interesse de agir em relação ao DETRAN/PR e a responsabilidade do Banco Itaucard S/A. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia gera presunção relativa de veracidade, a qual não dispensa a parte autora do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. 4. Diante da inexistência de prova mínima apta a demonstrar a celebração do contrato de compra e venda, o pagamento parcial, o inadimplemento e os vícios alegados, não há como acolher os pedidos contidos na inicial.5. Isso porque, conforme asseverado pelo Juízo de origem, inexistem documentos, testemunhas ou outros elementos probatórios que indiquem a existência do alegado negócio jurídico, impedindo o reconhecimento da relação jurídica e da responsabilidade dos réus. 6. Verifica-se também a perda superveniente do objeto em relação ao DETRAN/PR, diante da transferência do veículo a terceiro em outra unidade federativa, tornando inútil a tutela pretendida. 7. Mantém-se o afastamento da responsabilidade do Banco Itaucard S/A. por ausência de participação na relação jurídica de compra e venda discutida. A realização de posterior financiamento em nome da corré D.P. por si só, não é capaz de indicar a sua responsabilidade, uma vez que a obrigação da transferência do veículo recai sobre aquele que eventualmente adquiriu o bem da recorrente e realizou o financiamento junto à instituição bancária, cuja atuação se limita a viabilizar a aquisição do veículo escolhido por seu cliente.IV - DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 892.6169.2150.5767

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. CONTRATO QUE PREVIA A ELABORAÇÃO E A APROVAÇÃO DE PROJETO PERANTE O SIF/MAPA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PRINCIPAL PELA CONTRATADA. PARECERES TÉCNICOS QUE APONTARAM INCONSISTÊNCIAS NO PROJETO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NÃO APROVAÇÃO DECORREU DE CONDUTA DA CONTRATANTE. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CODIGO CIVIL, art. 476). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente ação de embargos à execução, na qual se discutiu a execução de contrato para elaboração e aprovação de projeto de ampliação industrial junto ao órgão fiscalizador. A apelante alegou que a suspensão dos pagamentos pela contratante, sem rescisão formal, inviabilizou a conclusão dos serviços, e requereu o reconhecimento do inadimplemento recíproco, além de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente da inversão do ônus da prova. A decisão recorrida entendeu que a não aprovação do projeto decorreu de falhas técnicas atribuíveis à apelante, reconhecendo a exceção do contrato não cumprido e declarando a inexigibilidade do título executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a decisão que reconheceu a inexigibilidade do título executivo com base na aplicação da exceção do contrato não cumprido, diante do inadimplemento da apelante na obrigação de obter a aprovação do projeto perante o SIF/MAPA, afastando-se a alegação de inadimplemento recíproco e rejeitando a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou a adequada prestação dos serviços nem a aprovação do projeto pelo SIF/MAPA, conforme obrigação contratual expressa, sendo evidenciadas inconsistências técnicas nos projetos apresentados.4. A retenção dos pagamentos pela apelada decorreu do inadimplemento da apelante, configurando a exceção do contrato não cumprido prevista no CCB, art. 476, o que torna inexigível o título executivo.5. Não houve comprovação de inadimplemento recíproco, pois a apelada não contribuiu para a reprovação do projeto, afastando a tese de culpa concorrente e a extinção das obrigações contratuais.6. A alegação de cerceamento de defesa por inversão do ônus da prova foi rejeitada, pois tal medida foi decidida em momento processual oportuno e a apelante exerceu plenamente seu direito de defesa.7. Não se configurou inovação recursal, pois as alegações da apelante referem-se a fatos e questões já debatidos na fase de conhecimento, não havendo alteração da causa de pedir ou ampliação da lide.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos bilaterais em que a obrigação principal da contratada consiste na elaboração e aprovação de projeto perante órgão fiscalizador, a retenção dos pagamentos pela contratante é legítima quando comprovado o inadimplemento da contratada, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido prevista no CCB, art. 476, não configurando inadimplemento recíproco a retenção motivada pelo descumprimento contratual da prestadora de serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.014, 373 e 85, § 11; CC/2002, art. 476; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da empresa que fez um projeto para ampliar uma unidade industrial, mas não conseguiu provar que entregou o trabalho direito, porque o órgão responsável apontou vários erros no projeto e não aprovou. A empresa queria receber o pagamento mesmo assim, mas o tribunal entendeu que, como o trabalho não foi aprovado por culpa dela, a outra parte tinha o direito de parar de pagar até que o serviço fosse feito corretamente. Também foi decidido que não houve erro da parte que parou de pagar, nem que as duas partes tenham errado ao mesmo tempo. Por isso, o pedido da empresa foi negado, e ela não pode cobrar os valores que queria.... ()

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Doc. ADM Direito 911.8756.2635.7142

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DO SENTENCIADO PARA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. AUMENTO DESPROPORCIONAL OPERADO EM SENTENÇA FRENTE À VALORAÇÃO NEGATIVA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA QUE É AMPLAMENTE RECOMENDADA E ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. PENA-BASE REFORMADA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO À ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE A DE 1/6 (UM SEXTO) INDICADA PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. PLEITO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) RECONHECIDO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGA, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. REDUÇÃO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO (1/6) QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTENCIADO PRIMÁRIO E SEM OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. PROPORCIONALIDADE DO REGIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO E SEMIRREBOQUE APREENDIDOS. VEÍCULOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. DROGAS LOCALIZADAS SOB A CABINE E O MOTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE DA HABITUALIDADE DELITIVA DO USO DO BEM PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELA DEFESA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, PARA FIXÁ-LA EM 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. A Defesa postula a revisão da dosimetria, com a redução da fração de exasperação da pena-base na primeira fase do cálculo dosimétrico, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) referente à atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena e o reconhecimento da fração máxima relativa à causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado reconhecida em Sentença. Por fim, requer a restituição do caminhão-trator e semirreboque que foram apreendidos e, em Sentença, foi determinado seu perdimento. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugna pelo afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, alegando que restou demonstrada a dedicação habitual a atividades criminosas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se merece alteração a fração adotada em Sentença para a exasperação da pena-base; (ii) se deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) de redução em razão do reconhecimento da circunstância legal atenuante da confissão espontânea; (iii) se é possível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e, em caso, afirmativo, (iv) se é possível sua aplicação em fração máxima; (v) se é possível a restituição de bens utilizados diretamente na prática do delito de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A condenação pela prática do crime de tráfico de drogas deve ser mantida, porquanto a Defesa não formulou pedido de absolvição ou de desclassificação da conduta e a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pela apreensão de 76 tabletes de cocaína, com peso total de 81,95 kg, ocultados em compartimento do caminhão utilizado para o transporte, bem como pela confissão judicial do apelante quanto ao transporte da substância e à remuneração que lhe fora prometida. 4. São idôneas as valorações negativas dos vetores relativos à culpabilidade e às circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena, diante do modo de ocultação da droga em compartimento localizado sob a cabine e o motor do veículo e da natureza da substância apreendida. Contudo, a elevação da pena em 2 anos e 6 meses para cada circunstância judicial desfavorável, totalizando o acréscimo de 5 anos sobre a pena mínima, mostra-se desproporcional e desacompanhada de fundamentação concreta que justifique incremento superior aos parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência. 5. Diante da ausência de critério legal predeterminado para o aumento decorrente de cada circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, por assegurar racionalidade, proporcionalidade e previsibilidade à individualização da reprimenda. Preservadas as duas circunstâncias judiciais negativamente valoradas, a pena-base deve ser fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. 6. Na segunda fase dosimétrica, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a redução da pena intermediária deve observar, em regra, a fração de 1/6, salvo fundamentação concreta que justifique percentual diverso. Ausente motivação específica para a adoção da fração redutora de 1/10 empregada na Sentença, a pena deve ser reduzida em 1/6, resultando na reprimenda intermediária de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.7. Na terceira fase do cálculo da pena, a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado deve ser mantida, porque o sentenciado é primário, possui bons antecedentes e não foram produzidas provas suficientes de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. A colaboração eventual, esporádica ou momentânea no transporte da droga, embora consciente, não demonstra, por si só, envolvimento permanente com a atividade criminosa. 8. A expressiva quantidade de droga apreendida e a alegação de que o sentenciado desfrutaria da confiança de organização criminosa não bastam, isoladamente, para afastar a minorante. Também não se comprovou que o apelante tenha participado das alterações estruturais realizadas no veículo para a ocultação da droga, inexistindo outros elementos investigativos capazes de evidenciar dedicação criminosa habitual ou vínculo estável com organização criminosa. 9. A fração de redução do tráfico privilegiado deve ser mantida no patamar mínimo de 1/6. Embora as circunstâncias do caso não sejam suficientes para excluir a minorante, o sentenciado transportava expressiva quantidade de cocaína mediante prévio ajuste com terceiros inseridos na cadeia do tráfico, desempenhando função logística relevante e realizando deslocamento intermunicipal com potencial de disseminação da droga em diferentes localidades. Esses elementos revelam maior reprovabilidade concreta e justificam a modulação da redução em patamar menos benéfico, sem que isso implique reconhecimento de dedicação habitual a atividades criminosas.10. Aplicada a causa especial de diminuição de pena na fração de 1/6, a pena definitiva deve ser fixada em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 dias-multa. 11. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado ao montante da pena redimensionada, superior a 4 anos e inferior a 8 anos, consideradas a primariedade do condenado, a inexistência de outras anotações criminais e a proporcionalidade do regime, ainda que presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 12. O perdimento do caminhão-trator e do semirreboque deve ser mantido, uma vez que os bens foram diretamente utilizados no transporte dos entorpecentes, encontrados ocultos entre os componentes mecânicos, sob a cabine e o motor do veículo, em compartimento metálico específico. Nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, não se exige habitualidade, reiteração do uso, modificação do bem ou qualquer requisito adicional para o confisco de bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas.13. A alegação de que os veículos constituem instrumentos de trabalho, foram adquiridos licitamente e são utilizados para a subsistência familiar não afasta o perdimento, porquanto comprovada sua vinculação direta e intencional à execução do crime de tráfico de drogas.IV. Dispositivo14. Apelação Crime interposta pelo representante do Ministério Público conhecida e não provida. Apelação Crime interposta pela Defesa conhecida e parcialmente provida, para redimensionar a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 520 dias-multa._______________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 243; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, 60, 61, 62 e 63; CP, arts. 33, § 2º, «b», 65, III, e 91, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJPR, Apelação Crime 0009664-60.2023.8.16.0056, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.10.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STF, RE 638.491, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017.... ()

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