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Doc. ADM Direito 611.8605.4449.0188

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ - . Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Encargos moratórios. Limitação a 1% ao mês e multa de 2%. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “C”, da CF/88, contra acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo banco central, afastou a capitalização mensal de juros e limitou os encargos moratórios a juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%.... ()

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