I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “C”, da CF/88, contra acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo banco central, afastou a capitalização mensal de juros e limitou os encargos moratórios a juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%.... ()
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