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Doc. ADM Direito 757.0932.2972.7210

1 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. CELERIDADE PROCESSUAL. POTENCIAL PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A

gravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a emenda à inicial do inventário, excluindo os sucessores do de cujus Durval, em razão da impossibilidade de tramitação conjunta com o inventário da falecida Hélia. Os Agravantes sustentam a necessidade de cumulação dos inventários, na medida que o espólio de Durval receberá parte do patrimônio de Hélia - que era sogra daquele, por meio de meação de bem a ser recebido por Edna - filha da falecida Hélia e esposa do de cujus Durval.... ()

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Doc. ADM Direito 124.0922.1963.0942

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUANTO AO CR

IME DA LEI DO DESARMAMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENAS REDUZIDAS. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Jean Galvão Pires contra sentença da 2ª Vara Criminal de Arapongas/PR que o condenou pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), em concurso material (CP, art. 69), fixando-lhe as penas de 6 anos de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 610 dias-multa. A defesa requereu absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, bem como a absolvição pelo princípio da insignificância quanto à munição apreendida. ... ()

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Doc. ADM Direito 877.1062.9009.0127

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Invalidade da assinatura digital aposta no título executado. Reforma a ser operada. Certificação icp-brasil. Desnecessidade. Presença de requisitos aptos à corroborar a presunção de autenticidade da assinatura eletrônica. Ausência de impugnação dos executados. Recurso provido com determinação de prosseguimento da ação na origem.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, por invalidade da assinatura eletrônica, uma vez que não credenciada junto à ICP-Brasil.II. Questões em discussão2. Verificar se é válida a assinatura digital em título executivo extrajudicial por autoridade não certificada junto à ICP-Brasil.III. Razões de decidir3.1 O fato da assinatura digital não ser certificada pela ICP-Brasil não é suficiente para retirar o valor probante do documento sobre o qual ela foi lançada.3.2. A legislação brasileira reconhece expressamente a possibilidade do emprego de assinatura eletrônica, mesmo não certificada pelo ICP-Brasil e a jurisprudência corrobora sua validade.3.3. A parte interessada sequer contesta tenha firmado o contrato e há elementos nos autos a corroborar a presunção de autenticidade da assinatura digital.IV. Dispositivo e Tese4. Recurso provido para reconhecer a presunção de veracidade da assinatura eletrônica no caso e determinar o prosseguimento da execução na origem.Tese de julgamento: «A assinatura digital sem certificação perante a ICP-Brasil não subtrai a validade jurídica e nem impede a caracterização do título como executivo extrajudicial, sobretudo se há elementos para corroborar a autenticidade daquela.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.063, art. 4º; CPC: art. 784 § 4º; Medida Provisória 2200/2001: art. 10, § 2ºJurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível: 0003182-02.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.05.2025; - 0005627-69.2024.8.16.0083 - Rel.: Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.02.2025; - 0004376-50.2023.8.16.0083 - Rel.: Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.10.2024; Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: DES. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 325.5231.7013.6976

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESTAMISTA. RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato com tutela de urgência, na qual se discutia a validade da contratação de seguro prestamista e a alegação de abusividade na taxa de juros aplicada, com pedido de restituição em dobro dos valores cobrados em excesso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro prestamista e a taxa de juros pactuada em contrato de financiamento são válidas e não configuram abusividade ou venda casada.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro prestamista foi válida, pois realizada em termo separado do contrato principal, respeitando a liberdade de escolha do consumidor.4. Os juros remuneratórios pactuados estão em percentual inferior ao dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.5. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve violação da liberdade contratual nem prática de venda casada.6. Honorários recursais fixados em 1%, conforme previsão do art. 85, §11 do CPC, devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando realizada em documento separado e com a devida informação ao consumidor sobre as condições do serviço, respeitando sua liberdade de escolha quanto à seguradora._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC, arts. 427 e 428, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo - Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Ação Revisional - Cédula de Crédito Bancário com Garantia Fiduciária - Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª C.Cível, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional - Contrato de Financiamento de Veículo com Alienação Fiduciária - Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 19ª Câmara Cível, j. 09.09.2021; TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional de Contrato C/C Repetição do Indébito - Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional de Contrato - Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional de Financiamento de Veículo - Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional de Contrato C/C Repetição do Indébito - Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; Súmula 473/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor para revisar o contrato de financiamento e cancelar a cobrança de um seguro foi negado. O juiz entendeu que a contratação do seguro foi válida, pois foi feita em um documento separado e o autor teve liberdade para escolher. Além disso, a taxa de juros do contrato, embora um pouco mais alta que a média do mercado, não foi considerada abusiva. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o autor terá que pagar os honorários do advogado da outra parte.... ()

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Doc. ADM Direito 713.7841.5258.2378

5 - TJPR HABEAS CORPUS. DESACATO (CP, art. 331, CAPUT). PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO EM INSTRUMENTO LEGAL DIVERSO, QUAL SEJA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PERANTE SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL. SÚMULA 640, STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. GRAVAÇÃO EM VÍDEO DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA NÃO APRESENTADO PELA EQUIPE POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COM A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DA PROVA PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de desacato (CP, art. 331, caput), no qual se requer a suspensão dos efeitos de acórdão condenatório proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus é via adequada para impugnar acórdão proferido por Turma Recursal, à luz da existência de recurso extraordinário cabível; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não apresentação de gravação em vídeo da ocorrência pela equipe policial, a ensejar nulidade do acórdão condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, sendo incabível quando a pretensão pode ser veiculada por meio de recurso extraordinário, conforme orientação da Súmula 640/STF.4. Não obstante o não conhecimento do writ, é possível a concessão de ordem de ofício diante da constatação de constrangimento ilegal evidente.5. A não apresentação de gravação em vídeo da ocorrência, quando existente e relevante para o esclarecimento dos fatos, configura cerceamento de defesa, por violação ao contraditório e à ampla defesa, comprometendo a higidez da condenação.6. Evidenciado o prejuízo à defesa, impõe-se o reconhecimento da nulidade do acórdão condenatório. IV. DISPOSITIVO7. Habeas corpus não conhecido, com concessão de ordem de ofício para declarar a nulidade do acórdão condenatório.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 640.Resumo em linguagem acessível: A defesa tentou usar habeas corpus para suspender uma condenação por desacato, mas o Tribunal entendeu que esse não era o meio correto, pois caberia recurso ao STF. Mesmo assim, verificou que houve erro grave: a polícia não apresentou um vídeo importante da ocorrência, o que prejudicou a defesa. Por isso, o próprio Tribunal anulou a condenação e requereu a juntada da prova.... ()

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Doc. ADM Direito 527.1471.9244.8144

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA SOBRE O TEOR DO ACÓRDÃO. ART. 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESOLUÇÃO CNJ 253/2018. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão proferido em apelação criminal, sob o fundamento de omissão quanto à determinação de comunicação da vítima acerca da reforma da sentença proferida pelo Juízo de origem, com pedido de complementação do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de determinar a comunicação da vítima sobre o teor da decisão colegiada, nos termos do CPP, art. 201, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, conforme previsto nos CPP, art. 619 e CPP art. 620.O acórdão embargado deixou de determinar a comunicação da vítima acerca do julgamento, configurando omissão passível de correção.O CPP, art. 201, § 2º impõe às autoridades judiciais o dever de comunicar à vítima o teor das decisões judiciais, obrigação também prevista no art. 5º, II, d, da Resolução CNJ 253/2018.A omissão deve ser suprida mediante complementação do acórdão para determinar a comunicação da vítima acerca da presente decisão, sem alteração do mérito do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento: 1. A ausência de determinação para comunicação da vítima sobre o teor do acórdão configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. O CPP, art. 201, § 2º impõe ao Poder Judiciário o dever de comunicar a vítima acerca das decisões judiciais proferidas no processo penal. 3. A complementação do acórdão para determinar a comunicação da vítima constitui mero suprimento de omissão, sem modificação do mérito da decisão.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 201, § 2º, 619 e 620; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 12.07.2026.... ()

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