embargos de declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA SOPESANDO TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS POR ESTE COLEGIADO, O QUE É VEDADO NESTA SEARA. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. embargos DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE FALSA IDENTIDADE, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU A REFERIDA ATENUANT
E. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) DELITO DE FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME IMPOSSÍVEL. RÉ QUE SE IDENTIFICOU POR OUTRO NOME PERANTE OS POLICIAIS, SENDO IMEDIATAMENTE DESMENTIDA POR SEU PAI, QUE PRESENCIAVA A OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A ABSOLUTA INIDONEIDADE DA CONDUTA PARA O FIM DESTINADO NA DESCRIÇÃO TÍPICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) CRIME DE RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE LESIONOU OS POLICIAIS CIVIS AO RESISTIR À PRISÃO. 5) AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. FALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. 6) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pelos delitos de falsa identidade, resistência e lesão corporal, fixando pena de sete meses de detenção em regime semiaberto. A defesa pleiteia a absolvição da acusada, argumentando que a conduta de falsa identidade foi atípica, além de requerer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação de honorários ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser absolvida do delito de falsa identidade, se a condenação pelo crime de resistência deve ser mantida e se a pena deve ser readequada em razão do afastamento da agravante da reincidência.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou interesse recursal quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois esta já foi considerada na sentença.4. A conduta de falsa identidade foi considerada atípica, pois a ré foi imediatamente desmentida por seu pai, demonstrando a inidoneidade da ação para enganar os policiais.5. A condenação pelo crime de resistência foi mantida, pois a ré agiu com violência ao se opor à prisão, corroborada pelos depoimentos dos policiais.6. A absolvição pelo delito de lesões corporais foi indeferida, pois a ré foi responsável pelas agressões aos policiais durante a resistência.7. A agravante da reincidência foi afastada, permitindo a readequação da pena para regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver a apelante do delito de falsa identidade, afastar a agravante da reincidência e readequar a pena.Tese de julgamento: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é considerada atípica quando não há idoneidade do meio utilizado para enganar e obter vantagem, especialmente se a verdadeira identidade é rapidamente confirmada por terceiros presentes na ocorrência._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 17, 307, 329, e 129; CPP, arts. 386, III, e 59; L. 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002879-55.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 08.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0035967-68.2018.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 12.07.2021; TJMG, Apelação Criminal 1.0704.18.008767-5/001, Rel. Desembargador(a) Maurício Pinto Ferreira, 8ª Câmara Criminal, j. 02.07.2020; TJMG, Apelação Criminal 1.0231.17.020906-9/001, Rel. Desembargador(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª Câmara Criminal, j. 06.11.2019; TJPR, Apelação Criminal 0000509-77.2015.8.16.0132, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 19.07.2018; Súmula 522/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré, que havia sido condenada por falsa identidade, resistência e lesão corporal, deve ser absolvida do crime de falsa identidade porque sua ação não teve efeito, já que foi desmentida rapidamente por seu pai. A condenação por resistência foi mantida, pois ela agrediu os policiais ao tentar fugir. Quanto ao crime de lesão corporal, a decisão também foi mantida, pois ficou claro que a ré foi a responsável pelas agressões. Além disso, a pena foi reavaliada: a agravante da reincidência foi afastada, o regime de cumprimento da pena foi alterado para aberto e a pena de detenção foi substituída por uma pena restritiva de direitos, que consiste em pagar um valor em dinheiro.... ()
3 - TJPREmenta. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. vícios não verificados. Aclaratórios rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: Súmula TJPR, ED 0002123-90.2017.8.16.0086/1, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª CC, J. 02.07.2023.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE, ORA EMBARGANTE - 1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.350 DO 1STJ - QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - 2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A PRETENSÃO PREQUESTIONADORA - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. DECLARAÇÃO INEXATA NA CONTRATAÇÃO. CONDUTOR PRINCIPAL DIVERSO DO INDICADO. MENOR DE 25 ANOS. RISCO MAJORADO. ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE ARQUITETURA E REFORMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE SÓCIOS EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARQUITETURA E REFORMA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. REMESSA À LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 491, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DA EMPRESA. TESE EXPRESSAMENTE REJEITADA PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível oriunda de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo contratos de prestação de serviços de arquitetura e de reforma. A embargante alega: (a) omissão quanto à análise da aplicabilidade do Tema Repetitivo 961 do STJ para fixação de honorários em favor dos sócios excluídos do polo passivo; (b) obscuridade, omissão e contradição quanto à proporcionalidade da condenação relativa ao contrato de arquitetura e à ausência de parâmetros objetivos para a liquidação; (c) obscuridade e omissão quanto aos critérios de liquidação dos serviços de reforma e à depuração dos recibos apresentados; e (d) omissão quanto ao argumento de compensação de saldo em favor da empresa.II. Questão em discussão2. Há 4 questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso por não ter analisado a aplicabilidade do Tema Repetitivo 961 do STJ quanto à fixação de honorários advocatícios em favor dos sócios excluídos do polo passivo; (ii) saber se há contradição, obscuridade ou omissão na condenação relativa ao contrato de arquitetura, que reconheceu o cumprimento da entrega dos projetos, mas manteve condenação por inadimplemento da assessoria e acompanhamento de obra; (iii) saber se o acórdão é obscuro ou omisso quanto aos critérios de liquidação dos serviços de reforma; e (iv) saber se o acórdão é omisso por não ter enfrentado o argumento de compensação do saldo alegadamente existente em favor da empresa.III. Razões de decidir3. Não há omissão quanto à fixação de honorários em favor dos sócios excluídos, porquanto o acórdão enfrentou expressamente a questão e condenou a parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no princípio da causalidade e no art. 85, §2º, do CPC. O Tema Repetitivo 961 do STJ versa sobre contexto processual diverso (exceção de pré-executividade em execução fiscal) e, de todo modo, a pretensão dos embargantes já foi atendida pelo acórdão, inexistindo omissão a ser suprida.4. Não há contradição no reconhecimento simultâneo do cumprimento da entrega dos projetos arquitetônicos e do inadimplemento da assessoria e do acompanhamento de obra, porquanto se trata de obrigações autônomas e independentes previstas no mesmo contrato, configurando inadimplemento parcial. O acórdão indicou os elementos que devem nortear a apuração em sede de liquidação, sendo a definição exata dos valores correspondentes matéria própria daquela fase processual, nos termos do art. 491, parágrafo único, do CPC.5. Quanto aos critérios de liquidação dos serviços de reforma, o acórdão delimitou 3 categorias distintas de valores a serem apurados: a restituição dos valores relativos aos 4 vícios técnicos reconhecidos na sentença, a proporção dos serviços não finalizados em razão do descumprimento dos prazos contratuais e o ressarcimento dos valores gastos com nova aquisição de materiais perdidos, danificados ou inutilizados. A pretensão de que o acórdão antecipe o cálculo e a depuração de documentos que competem à fase de liquidação equivale a exigir que o julgamento de conhecimento realize o trabalho próprio de outra fase processual.6. O argumento de compensação do saldo em favor da empresa foi expressamente enfrentado e rejeitado pelo acórdão, que consignou a ausência de comprovação documental e pericial específica. A insatisfação com o resultado não configura omissão sanável por embargos de declaração, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados, conferindo ao recurso caráter infringente.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONSTATADA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÕES CRIMINAIS - AMEAÇA (CP, art. 147), VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14) - PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DE WEBER - 1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PORTE DE ARMA DE FOGO COMPARTILHADO CONFIGURADO - 2. CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO COMO O INDIVÍDUO QUE OSTENTAVA A ARMA DURANTE A AÇÃO INTIMIDATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - 3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1.«1. O crime de porte ilegal de arma de fogo admite o concurso de pessoas, sendo suficiente a demonstração do liame subjetivo e da unidade de desígnios entre os agentes. 2. A condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo pode ser fundamentada na adesão voluntária e consciente do agente à conduta criminosa de seus comparsas, mesmo que não tenha portado diretamente a arma.» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)2. A insuficiência de prova judicializada quanto à identificação do acusado como o agente que ostentava a arma de fogo durante a ação intimidatória impõe a absolvição pelo crime de ameaça, nos termos do CPP, art. 386, VII.3. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. APELO DE ANDRÉ, ANTÔNIO E CLEUSA - 4. DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS NA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA PARTICIPAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA DENUNCIADO - EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - 5. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE ANTÔNIO E CLEUSA QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - PORTE DE ARMA DE FOGO COMPARTILHADO CONFIGURADO - 6. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE ANDRÉ QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO - TESE AFASTADA - COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ANDRÉ PROFERIU GRAVE AMEAÇA - VÍTIMAS QUE, EMBORA INCAPAZES DE IDENTIFICÁ-LO NOMINALMENTE, APONTARAM DE FORMA CONVERGENTE O INDIVÍDUO QUE DESFERIU TAPAS NO ROSTO DO OFENDIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 7. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - CABIMENTO EM RELAÇÃO AOS RÉUS ANTÔNIO E CLEUSA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.4. A denúncia atende aos requisitos legais ao descrever os fatos criminosos, suas circunstâncias e a participação atribuída a cada acusado, permitindo o pleno exercício do direito de defesa.5.«1. O crime de porte ilegal de arma de fogo admite o concurso de pessoas, sendo suficiente a demonstração do liame subjetivo e da unidade de desígnios entre os agentes. 2. A condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo pode ser fundamentada na adesão voluntária e consciente do agente à conduta criminosa de seus comparsas, mesmo que não tenha portado diretamente a arma.» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)6. Considerando os relatos convergentes das vítimas que evidenciam a autoria de André nas agressões e ameaças, não prospera o pedido de absolvição quanto aos crimes de vias de fato e ameaça.7. Tendo em vista que a valoração negativa dos antecedentes dos réus Antônio e Cleusa se mostrou inadequada, impõe-se a respectiva redução da pena.
9 - TJPRembargos de declaração em apelação criminal - DECISÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - CORREÇÃO DA OMISSÃO. embargos de declaração acolhidos.
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL INTEGRANTE DE PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO INDIVISO. COERDEIRA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSE EXCLUSIVA, ANIMUS DOMINI E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. QUESTÕES DE MÉRITO DEPENDENTES DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA INICIAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender ausente interesse de agir na ação de usucapião extraordinária ajuizada por herdeira sobre imóvel integrante de patrimônio hereditário indiviso. A autora alegou posse exclusiva, contínua e com animus domini sobre parte do imóvel por mais de 45 anos, com realização de benfeitorias, e requereu o reconhecimento da propriedade por usucapião, enquanto a sentença considerou inadequada a via eleita, determinando que eventual discussão sobre a titularidade deveria ocorrer em inventário ou ação própria de partilha.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, com fundamento na inadequação da via eleita para usucapião de imóvel integrante de patrimônio hereditário indiviso, deve ser mantida ou cassada para permitir o regular prosseguimento da ação com instrução probatória sobre a posse exclusiva e os demais requisitos legais.III. Razões de decidir3. O interesse de agir deve ser aferido à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações deduzidas na petição inicial em abstrato, sem antecipação da análise probatória ou do mérito da demanda.4. A autora afirmou exercer posse exclusiva, contínua, mansa, pacífica e com intenção de domínio por período superior ao exigido pelo CCB, art. 1.238, circunstâncias que, em tese, revelam interesse processual e adequação da ação de usucapião para a tutela jurisdicional pretendida.5. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel integrante de herança indivisa por um dos coerdeiros, desde que comprovados posse exclusiva, ausência de oposição e animus domini pelo prazo legal, não havendo impedimento abstrato ao ajuizamento da demanda.6. A natureza hereditária do imóvel não afasta, por si só, a possibilidade de usucapião, pois a indivisibilidade da herança até a partilha não impede que um dos sucessores venha a exercer posse exclusiva e qualificada em oposição aos demais.7. A verificação da existência de posse ad usucapionem, da alegada doação verbal, da exclusividade possessória, da eventual oposição dos demais herdeiros e da configuração do animus domini demanda dilação probatória e cognição exauriente, constituindo matéria de mérito insuscetível de solução por indeferimento liminar da petição inicial.8. A sentença ultrapassou os limites do exame das condições da ação ao concluir, desde logo, pela precariedade da posse e pela inexistência dos requisitos materiais da usucapião, questões cuja análise deve ser reservada à fase instrutória.9. O reconhecimento do interesse de agir não dispensa o saneamento da petição inicial, cabendo ao Juízo de origem oportunizar a sua complementação, nos termos do CPC, art. 321, com apresentação dos documentos e esclarecimentos necessários ao regular processamento da demanda.10. A mera circunstância de a autora possuir mais de sessenta anos não torna obrigatória a intervenção do Ministério Público em demanda patrimonial disponível, ausentes elementos concretos de incapacidade, vulnerabilidade qualificada ou situação de risco.11. As alegações defensivas relativas à inexistência de doação verbal, à precariedade da ocupação, à ausência de posse exclusiva, à tramitação do inventário e ao não preenchimento dos requisitos da usucapião não podem ser examinadas nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para oportunizar a emenda da inicial e promover o regular prosseguimento da ação.Tese de julgamento: «1. A condição de coerdeiro e a natureza hereditária do imóvel não afastam, por si sós, o interesse de agir para o ajuizamento de ação de usucapião extraordinária. 2. A possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel integrante de herança indivisa por um dos sucessores deve ser examinada à luz dos requisitos materiais da prescrição aquisitiva, cuja verificação demanda instrução probatória. 3. A análise da posse exclusiva, do animus domini, da ausência de oposição e dos demais requisitos da usucapião constitui matéria de mérito e não autoriza o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita. 4. A idade superior a sessenta anos, isoladamente considerada, não impõe a intervenção obrigatória do Ministério Público em demanda patrimonial disponível.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 98, 99, 321 e 485, VI; CC/2002, arts. 1.206, 1.238, 1.784 e 1.791, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0001766-90.2024.8.16.0078, Rel. Desembargadora Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.12.2016; STJ, REsp 1.863.154, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Alberto Junior Veloso, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 03.12.2025.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO DE FORMA INVÁLIDA.
I. Caso em exame.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve a declaração de inexistência de contratação de empréstimos eletrônicos, a restituição simples dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao reconhecer a insuficiência das provas produzidas para demonstrar a manifestação válida de vontade da consumidora.II. Questão em discussão.O propósito recursal consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir.1. Alegação de omissão no tocante à necessidade de compensação dos valores creditados à consumidora. Não conhecimento, por ausência de interesse recursal. Pretensão já acolhida pela sentença, contra a qual a Autora não se insurgiu, de modo que o Colegiado não precisava se manifestar sobre o pleito, posto que preclusa a matéria.2. O Embargante aponta supostas contradições e omissões relacionadas à comprovação da contratação eletrônica, ao recebimento dos valores pela Autora, à restituição do indébito e à condenação por danos morais, pretendendo, na realidade, a revisão das conclusões adotadas pelo órgão julgador.3. O acórdão enfrentou expressamente as teses recursais, concluindo que as telas sistêmicas apresentadas não permitiam identificar o método de validação das operações, que os extratos bancários não demonstravam o efetivo creditamento e utilização dos recursos e que o eventual recebimento de valores não supre a ausência de demonstração da manifestação válida de vontade da consumidora.4. As questões relativas à inexistência da contratação, à restituição dos valores descontados, à indenização por danos morais e ao quantum indenizatório foram devidamente examinadas no momento processual adequado, com fundamentação suficiente e compatível com os limites do recurso de apelação.5. Manifesto descontentamento contra a conclusão adotada pelo Colegiado. Hipótese em que não se evidenciou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção do Embargante, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio.6. Questões controvertidas amplamente examinadas no acórdão, dando-se por prequestionados os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais referentes à matéria (CPC, art. 1.025).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()