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AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. ENQUADRAMENTO DO DELITO NO ROL DE CRIMES QUE NÃO ADMITEM A CONCESSÃO DO INDULTO. PREVISÃO EXPRESSA DO art. 1º, XVII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. II) PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA VIOLADA E QUE DEVE CORRESPONDER À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A pena pecuniária possui natureza penal e, como sanção estabelecida no tipo penal, não comporta isenção, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXIX, que consagra o princípio da legalidade.2. A impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, pois inexiste previsão legal que autorize a isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador. Na hipótese de o apenado alegar hipossuficiência, somente será possível avaliar eventual isenção da pena de multa após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, com o objetivo específico de buscar a extinção da punibilidade (STJ, 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28.02.2024 (Recurso Repetitivo - Tema 931) (Info 803)).3. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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ILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECLAMANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 191/2022. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.PRECEDENTES: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE EDUCACIONAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), PREVISTO NO ART. 170 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) - RECLAMANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 191/2022 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (028925-21.2023.8.16.0182 [0033156-62.2021.8.16.0182/1], 0000359-18.2023.8.16.0035, 0031362-06.2021.8.16.0182) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031447-21.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.06.2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ANUÊNIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA OMISSÃO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, QUE SUSPENDEU ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. OMISSÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO IMPLANTADOS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA ATRAVÉS DAS ADIs 6.450 E 6.525, JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 191/2022 DETERMINOU QUE O PAGAMENTO É DEVIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, VEDANDO O EFEITO RETROATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS EM SEU EFEITO INFRINGENTE. V. ACÓRDÃO REFORMADO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E MANTER A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028925-21.2023.8.16.0182 [0033156- 62.2021.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 12.07.2024)... ()
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CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA FRUSTRADA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.
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TITUÍDA DE FORMA FRAUDULENTA. INSURGÊNCIA ANTERIOR CONTRA A JUNTA COMERCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. CREDOR QUE ADOTA MEDIDAS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS ACESSÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR SUPOSTA IRREGULARIDADE À RECLAMADA. PROTESTO REALIZADO DURANTE A ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Defensor dativo contra decisão de primeiro grau que fixou os honorários advocatícios em R$ 800,00, sob o fundamento de ausência de apresentação de memoriais escritos, em razão de sentença absolutória que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição. O Apelante pleiteia a majoração dos honorários, com observância do valor mínimo previsto na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios do Defensor dativo, em atuação integral no processo penal de primeiro grau, pode ser realizada em valor inferior ao mínimo estabelecido na tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.III. RAZÕES DE DECIDIRO defensor dativo atuou em todas as fases relevantes do processo, desde a resposta à acusação até a audiência de instrução e julgamento, de modo que a ausência de alegações finais não reduz a relevância ou a extensão de sua atuação.A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA fixa como parâmetro mínimo R$ 2.000,00 para a defesa integral em primeira instância, devendo ser observada como critério vinculante para a remuneração.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou o entendimento de que a fixação de honorários deve respeitar os parâmetros da resolução vigente, conforme precedente (TJPR, Apelação Criminal 0000085-58.2019.8.16.0079, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 25.05.2024).O CPC/2015, art. 85, § 2º, aplicado analogicamente, orienta a fixação dos honorários de acordo com o grau de zelo, a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, critérios atendidos no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A remuneração do Defensor dativo deve observar os valores mínimos previstos na Resolução Conjunta vigente da PGE/SEFA. 2. A ausência de apresentação de memoriais escritos não reduz a relevância da atuação do Advogado que acompanhou integralmente a defesa em primeira instância. 3. Os honorários advocatícios do Defensor dativo em processo penal devem ser fixados de forma compatível com a complexidade da causa e a efetiva atuação profissional.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000085-58.2019.8.16.0079, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 25.05.2024.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PLEITO PARA QUE SEJA FIXADA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DA AUTORA E FATURAS QUE EVIDENCIAM UTILIZAÇÃO DO PRODUTO CONTRATADO. 2.2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO QUE RESTARAM PREJUDICADOS.2.3. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS sucumbenciais NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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1. Casuística: Discute-se o acerto da sentença que indeferiu a petição inicial da ação de execução por título extrajudicial, sob o fundamento de que, embora intimada, a Exequente não comprovou a entrega e o recebimento das mercadorias relacionadas à duplicata sem aceite.2. O título extrajudicial que lastreia o processo de execução é uma duplicata mercantil sem aceite, o que, em tese, não é obstáculo à conferência dos predicados de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, desde que o exequente comprove (art. 15, II da Lei 5.474/68), cumulativamente, (i) ter sido ela protestada e (ii) a entrega e o recebimento das mercadorias, inclusive por meio eletrônico. 2. Hipótese em que o prontuário médico que instruiu a petição inicial demonstra a utilização das mercadorias pela Executada (pois assinado pelo médico responsável e instruído com as etiquetas dos produtos relacionados na nota fiscal eletrônica), revelando-se suficiente, portanto, à comprovação da circunstância anterior (pressuposto fático necessário), de que os itens foram entregues e recebidos pela compradora, conforme exigido pelo art. 15, II da Lei 5.474/68.3. Sentença cassada, para que a ação de execução por título extrajudicial tramite.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em face de policiais militares, acusados de homicídio qualificado, em razão de disparos de arma de fogo que resultaram na morte de quatro vítimas durante uma abordagem policial. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de justa causa para a ação penal, alegando que não havia indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa deve ser mantida ou reformada para o recebimento da denúncia, considerando a existência de indícios de autoria e materialidade do crime de homicídio qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denúncia possui suporte probatório mínimo, evidenciando a materialidade e indícios de autoria.4. A decisão que rejeitou a denúncia não considerou as contradições entre o boletim de ocorrência e os laudos periciais.5. Não há indícios suficientes para sustentar a qualificadora de motivo torpe, conforme análise dos elementos probatórios.6. Os laudos de necropsia indicam que as vítimas apresentaram ferimentos de defesa, sugerindo que não houve uma injusta agressão por parte delas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido parcialmente para cassar a decisão que rejeitou a denúncia e recebê-la parcialmente, com o afastamento da qualificadora «motivo torpe», determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A rejeição da denúncia em processo penal somente é cabível quando ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo imprescindível a descrição completa dos fatos e suas circunstâncias na peça acusatória, conforme os requisitos do CPP, art. 41, e a ausência de suporte probatório mínimo para a qualificadora «motivo torpe» deve levar ao seu afastamento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 395, III, e CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002742-22.2024.8.16.0006, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 05.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002336-98.2024.8.16.0006, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 16.02.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a denúncia contra os policiais militares, que foram acusados de matar quatro pessoas durante uma abordagem, deve ser aceita parcialmente. O Ministério Público havia pedido para que a denúncia fosse reconsiderada, pois o juiz anterior havia rejeitado por falta de provas. O Tribunal entendeu que existem indícios suficientes de que os policiais podem ter cometido homicídio, mas não aceitou a parte da denúncia que dizia que o crime foi motivado por «motivo torpe», pois não havia provas que comprovassem essa alegação. Assim, a decisão anterior foi anulada, e o caso voltará para a primeira instância para continuar o processo.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, em razão da subtração de bens da vítima, com reconhecimento das qualificadoras de escalada e concurso de pessoas, tendo a defesa requerido a absolvição por insuficiência probatória e a redução da pena ao mínimo legal.II. Questões em discussão 2. Discute-se: se a condenação por furto deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e se é válida a manutenção das qualificadoras de escalada e concurso de pessoas em relação ao corréu.III. Razões de decidir3. Não foi conhecido o pedido de aplicação da pena no mínimo legal, por ter sido formulado de maneira genérica e sem impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.4. Os pedidos de assistência judiciária gratuita e isenção das custas processuais não comportam conhecimento nesta instância (LEP, art. 66, VI, «f»).5. A defesa não apresentou prova suficiente para demonstrar a atipicidade da conduta ou a inexistência de dolo, sendo a autoria do crime comprovada por um conjunto probatório coerente e convergente: testemunhas e filmagens.6. A qualificadora de escalada foi mantida, pois a transposição do muro foi devidamente comprovada por provas documentais e audiovisuais, caracterizando o uso de via anormal de acesso ao local do crime.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, em razão da atuação da defensora dativa na fase recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A participação de um coautor em crime de furto, mesmo que não tenha realizado a subtração diretamente, é suficiente para a configuração da qualificadora de escalada, desde que sua atuação tenha sido relevante para a execução do delito e esteja demonstrada por meio de provas convergentes e coerentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II e IV; CPP, art. 593; L. 18.664/2015, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. 70049031677, Rel. Des. José Conrado Kurtz de Souza, 7ª CCr, j. 19.07.2012; TJPR, 0032439-64.2024.8.16.0014, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; TJPR, 0004419-66.2022.8.16.0165, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 9ª Vara Criminal, j. 26.11.2025; Súmula 607/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao apelo, para reconhecer a legitimidade ativa das Embargantes e cassar a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais.III. Razões de decidir3. Com a cassação da sentença, ainda não há resultado definitivo da demanda apto a ensejar a fixação de honorários sucumbenciais ou recursais, os quais dependem da solução final da controvérsia. Os honorários recursais, aliás, pressupõem a existência de verba previamente arbitrada na origem, passível de majoração, o que não se verifica na hipótese em que a decisão originária foi invalidada.4. Discordância das Embargantes para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o deslocamento de Maringá/PR a Salvador/BA, no dia 11/10/2024, com o objetivo de participar do Campeonato Brasileiro de Triathlon, previsto para 12/10/2024, bem como, na sequência, para realizar viagem internacional com destino à Espanha, onde participaria do Campeonato Mundial de Triathlon. Narrou que, dias antes da viagem, foi surpreendido por alteração unilateral do itinerário do trecho São Paulo- Espanha, sendo-lhe oferecidas duas alternativas: viajar em 12/10/2024, o que implicaria a perda da competição nacional, ou viajar em 14/10/2024, com chegada tardia à Espanha, comprometendo o período mínimo de aclimatação necessário para o desempenho esportivo. Diante desse contexto, optou por abrir mão do campeonato brasileiro. Sustentou que a conduta da requerida configurou falha na prestação do serviço, ocasionando danos materiais, consistentes na perda de uma diária de hotel em Salvador e na contratação de diária adicional em Málaga, bem como danos morais decorrentes da frustração do objetivo da viagem e do impacto em sua carreira esportiva. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 988,42 e por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00.I.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 466,50, relativo à diária de hotel não usufruída em Salvador, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 7.000,00, a título de indenização por danos morais. I.3. A requerida interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença a fim do reconhecimento da improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, da redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Responsabilização por falha na prestação do serviço.II.2. Adequação da condenação por danos materiais. II.3. Adequação da condenação por danos morais e do valor indenizatório fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser afastada mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, restou evidenciado que a companhia aérea descumpriu o dever legal de oferecer reacomodação adequada, previsto no art. 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, uma vez que as alternativas disponibilizadas não preservaram a finalidade da viagem contratada, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço.III.2. Quanto aos danos materiais, diante da prova dos gastos que a parte autora teve em razão da falha na prestação de serviços prestados pela requerida (mov. 36.2), a condenação à restituição simples do valor pago em R$ 466,50 é medida que se impõe, em respeito ao disposto do CCB, art. 927.III.3. Quanto aos danos morais, verifica-se no caso concreto que a alteração unilateral do itinerário, aliada à inadequação das alternativas de reacomodação, culminou na frustração da finalidade essencial da viagem e na perda de compromisso profissional relevante, atingindo diretamente os direitos da personalidade da parte autora. Nesse contexto, e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da dupla função compensatória e pedagógica da indenização, o valor arbitrado a título de danos morais em R$ 7.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, devendo ser mantido. ______________ Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008062-17.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001964-76.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 25.08.2025.TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000704-91.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 22.05.2025. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença (mov. 45.1, autos de origem), a qual julgou parcialmente procedente pedido formulado na ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, condenando a Recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. Em suas razões recursais, a Parte Ré reitera as alegações deduzidas em contestação, sustentando: (i) a existência de limitação temporal, até maio de 2023, dos débitos abrangidos pelo Programa Desenrola Brasil; (ii) a inexistência de falha na prestação do serviço; (iii) a ausência de danos morais indenizáveis; e (iv) subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões a serem apreciadas: (i) a existência de débitos no valor de R$ 3.867,00; (ii) se a manutenção da restrição creditícia enseja indenização por danos morais; e (iii) subsidiariamente, se é cabível a minoração do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inicialmente, verifico que a Parte Autora foi inscrita nos cadastros de inadimplentes do Serasa em razão de dívida junto à empresa Havan, no valor de R$ 15.743,57 (quinze mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Consta da petição inicial que o débito foi integralmente quitado por meio do Programa Desenrola Brasil em 26 de março de 2024. Não obstante o adimplemento da obrigação, observo que a restrição creditícia permaneceu ativa até o ano de 2025.5. No tocante à alegada limitação temporal dos débitos abrangidos pelo Programa Desenrola Brasil, a Parte Ré se limitou a juntar informações genéricas (mov. 14.2, autos de origem), as quais se mostram insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva limitação das dívidas até maio de 2023. Ademais, não há qualquer cláusula contratual que exclua débitos posteriores a maio de 2023 no Contrato de Financiamento do Programa Desenrola Brasil apresentado pela Parte Autora (mov. 1.4, autos de origem), de modo que a interpretação do instrumento conduz à conclusão de que houve a quitação integral da dívida financiada.6. Ademais, verifico que a Parte Ré se limitou a apresentar três históricos de compras (movs. 14.7 a 14.9, autos de origem), cujos valores somados não correspondem ao montante de R$ 15.743,57 (quinze mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Assim, a empresa Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, razão pela qual a origem do débito não restou devidamente demonstrada, tornando indevida a inscrição do nome da Parte Autora em cadastro de inadimplentes.7. Quanto à alegação de inexistência de dano moral indenizável, cumpre salientar que, nas hipóteses de inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ e desta Turma Recursal, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.8. A fixação do quantum indenizatório deve observar o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do STJ (REsp. 1.152.541), considerando, na primeira fase, a natureza do direito violado e os parâmetros jurisprudenciais desta Turma e, na segunda fase, as peculiaridades do caso concreto.9. No caso em exame, restou demonstrado que a Parte Autora permaneceu indevidamente inscrita em cadastro de inadimplentes por período superior a um ano. Diante desse contexto, e, em consonância com o entendimento já consolidado por este Relator em hipóteses análogas, revela-se adequada a indenização fixada na R. Sentença, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual não comporta minoração.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A inscrição ou manutenção indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes configura falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de crédito é presumido (in re ipsa), sendo dispensada a comprovação de prejuízo concreto.»Precedentes: Acórdão/TJPR;0039936-13.2024.8.16.0182; REsp. 1.152.541; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em sede de apelação cível em ação revisional de contrato bancário, conheceu parcialmente do recurso da ré e negou-lhe provimento, ao passo que deu provimento ao apelo da autora, sustentando a embargante a existência de contradição ante a alegada divergência entre o julgado e o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o argumento de que a taxa média de mercado não poderia ser utilizada como parâmetro exclusivo para aferição de abusividade, requerendo a manifestação explícita sobre os dispositivos de lei invocados para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado é contraditório por divergir do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; (ii) estabelecer se é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.022 admite embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é exclusivamente a contradição interna do julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com eventual divergência entre a decisão e a tese defendida pela parte ou com outros precedentes judiciais. 5. Não há contradição no acórdão embargado, pois o julgado examinou expressamente a jurisprudência do STJ acerca dos juros remuneratórios, reconhecendo que a taxa média de mercado constitui parâmetro referencial de aferição da abusividade, a ser considerada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto.6. O acordão embargado não fixou a taxa média de mercado como limite absoluto para os juros remuneratórios, mas concluiu pela abusividade diante da excepcional discrepância das taxas contratadas, que alcançavam entre 9,26 e 13,05 vezes a taxa média de mercado, configurando manifesta desvantagem exagerada ao consumidor. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera insatisfação com a decisão, motivo pelo qual devem ser rejeitados. 8. O CPC, art. 1.025 consagra o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, tornando desnecessária manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado pelas partes. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: (i) É incabível a interposição de embargos de declaração que visem rediscutir o mérito da decisão, sendo necessário que a contradição apontada seja interna ao próprio julgado; e (ii) O prequestionamento implícito previsto no CPC, art. 1.025 dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015.... ()
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Restou decidido pelo Tema 1266 do STF que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.
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1. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.417/STF. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DA PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO TRANSPORTE AÉREO SOBRE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO.2. MÉRITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FATO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU TER PERDIDO UMA DIÁRIA DE HOTEL QUE HAVIA SIDO PAGA ANTECIPADAMENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO.4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ABALO SOFRIDO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MINORAÇÃO INDEVIDA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da concessionária de energia elétrica e deu parcial provimento à apelação da consumidora. O acórdão afastou o prazo prescricional trienal e aplicou o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. A embargante alegou omissão quanto ao interesse processual, à disciplina da restituição por meio de revisão tarifária, ao risco de duplicidade do ressarcimento e ao prazo prescricional. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou o suprimento das omissões, inclusive para fins de prequestionamento. A parte embargada sustentou a inexistência de vícios e a intenção de rediscutir o mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à ausência de interesse processual em razão das revisões tarifárias promovidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica; (ii) saber se houve omissão na interpretação dos arts. 3º, XXII, e 3º-B da Lei 9.427/1996; (iii) saber se o risco de duplicidade do ressarcimento e de enriquecimento sem causa deixou de ser examinado; e (iv) saber se o acórdão apresentou fundamentação suficiente para aplicar o prazo prescricional quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A modificação do resultado somente é admitida quando a correção de um desses vícios conduzir à alteração necessária do julgamento.4. O acórdão examinou o interesse processual. A restituição individual em pecúnia não se confunde com a devolução coletiva realizada por meio de revisão tarifária. A concessionária não comprovou que a consumidora recebeu integralmente os valores discutidos. O ônus dessa prova incumbe à parte que alega o fato extintivo do direito, conforme o CPC, art. 373, II. 5. Os arts. 3º, XXII, e 3º-B da Lei 9.427/1996 atribuem à Agência Nacional de Energia Elétrica competência para destinar aos usuários, nos processos tarifários, os valores decorrentes de repetição de indébito. Esse mecanismo administrativo não exclui a tutela jurisdicional individual. A legislação não proíbe a restituição judicial em pecúnia, especialmente quando ausente prova de ressarcimento integral. Aplica-se a garantia de acesso à jurisdição prevista no CF/88, art. 5º, XXXV. 6. O acórdão também examinou o risco de duplicidade. Os valores comprovadamente restituídos por meio de redução tarifária poderão ser abatidos na fase de liquidação. Essa solução impede o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa, nos termos dos CCB, art. 884 e CCB, art. 885. 7. A decisão embargada fundamentou a aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. A distribuição de energia elétrica constitui serviço público submetido a regime administrativo e regulatório. Essa característica afasta, no caso, o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 8. A discordância quanto à interpretação jurídica adotada não caracteriza omissão. O julgador não precisa responder isoladamente a todos os argumentos quando apresenta fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. A rejeição dos embargos não impede a incidência da regra de prequestionamento prevista no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento:«1. A devolução coletiva de valores por meio de revisão tarifária não elimina o interesse processual do consumidor que busca restituição individual em pecúnia, quando não houver prova de ressarcimento integral. 2. Os valores comprovadamente restituídos pela via administrativa podem ser abatidos na fase de liquidação, a fim de impedir duplicidade e enriquecimento sem causa. 3. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamento expresso para aplicar o prazo prescricional quinquenal às pretensões decorrentes de relação submetida a regime administrativo e regulatório. 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, II, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I a III e parágrafo único, I e II, e 1.025; CC, arts. 206, § 3º, IV, 884 e 885; Lei 9.427/1996, arts. 3º, XXII, e 3º-B; Lei 14.385/2022; Decreto 20.910/1932.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por Empresa contra Sentença que julgou improcedente o pedido nos Embargos à Execução Fiscal opostos pelo MUNICÍPIO, relativos à multa administrativa aplicada pelo PROCON por suposta publicidade enganosa decorrente da semelhança entre embalagens de produtos, com pedido de anulação da multa e desconstituição da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a Execução Fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação das embalagens dos produtos comercializados pela Apelante configura publicidade enganosa capaz de justificar a aplicação de multa administrativa pelo PROCON, e, consequentemente, a manutenção da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO.III. Razões de decidir3. A apresentação das embalagens dos produtos permite ao consumidor identificar claramente a natureza específica de cada mercadoria, não configurando publicidade enganosa.4. A penalidade administrativa baseou-se apenas na semelhança visual entre as embalagens, sem demonstrar que as informações eram falsas, insuficientes ou inadequadas para a diferenciação do produto.5. Não houve comprovação de aquisição equivocada ou de reclamações que evidenciem confusão generalizada do consumidor, enfraquecendo a alegação de potencial indução ao erro.6. O controle judicial pode verificar a legalidade e fundamentação do ato administrativo, sendo possível anular a penalidade quando ausente infração material, como no caso.7. Diante da inexistência da infração administrativa, impõe-se a anulação da multa e a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a Execução Fiscal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para reformar a Sentença e julgar procedente o pedido formulado nos Embargos à Execução Fiscal, declarando a nulidade da multa aplicada no Processo Administrativo 338/2021 e desconstituindo a CDA que fundamenta a Execução Fiscal 0004898-45.2022.8.16.0202, com condenação do MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela Apelante.Tese de julgamento: É possível o controle judicial da legalidade de multa administrativa aplicada por suposta publicidade enganosa quando a apresentação do produto contém informações claras e ostensivas que permitem ao consumidor médio identificar sua verdadeira natureza, não configurando infração a mera semelhança visual entre embalagens de produtos da mesma linha de marca._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 31 e 37, § 1º; Decreto 2.181/1997, art. 13, I e art. 25, VI; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003219-22.2022.8.16.0004, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 18.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal declarou a nulidade da multa aplicada pela Prefeitura contra a NESTLÉ por suposta confusão nas embalagens dos seus produtos. Isso porque as embalagens mostram claramente que um produto é leite em pó e o outro é composto lácteo, com informações visíveis e corretas para o consumidor entender a diferença. Além disso, não houve prova de que os consumidores compraram o produto errado por causa da embalagem. Por isso, a cobrança feita pela Prefeitura foi cancelada e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS terá que pagar as despesas do Processo e os honorários dos Advogados da NESTLÉ.... ()
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