1 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRDR 1.676.133-2. REJEIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA DISTINTA DOS AUTOS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE AFIRMAR QUE A UNIDAD
E CONSUMIDORA DA RECLAMANTE ENFRENTOU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA QUE SUPERE O LIMITE DO RAZOÁVEL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1000/2021 ANEEL (ANTIGA 414/2010). DEMORA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA HAVAN. PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM O PROGRAMA DESENROLA BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. COMPROVADA A ADESÃO E O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO
POR MEIO DE CONTRATO FORMALIZADO COM AGENTE FINANCEIRO. CONTRADIÇÃO NAS ALEGAÇÕES DA RÉ, QUE MESMO AFIRMANDO EXISTÊNCIA DE DÉBITO RESIDUAL, RECONHECE TER PROVIDENCIADO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO APÓS A PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DA CARTILHA DO PROGRAMA DESENROLA BRASIL QUE NÃO CONDUZ À LIMITAÇÃO TEMPORAL ALEGADA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA DÍVIDAS POSTERIORES A MAIO DE 2023, SENDO CERTO QUE O CONTRATO PESSOAL DA AUTORA ENGLOBOU O TOTAL DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes exige prova inequívoca da existência, exigibilidade e ciência do débito, sob pena de configurar ato ilícito, nos termos do CCB, art. 186. A inscrição indevida acarreta danos morais presumidos (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto.2. No caso em exame, a Autora comprovou, mediante contrato firmado no âmbito do Programa Desenrola Brasil, bem como nas informações constantes no site, a quitação das parcelas acordadas da dívida (mov. 1.5 ao 1.7 dos autos principais). A alegação da Ré de que o programa alcançaria apenas débitos até maio de 2023 não encontra respaldo nem na cartilha oficial, nem no contrato específico da Autora. Ademais, a própria conduta da Ré (reconhecida em contestação), ao retirar o nome da Autora dos cadastros de inadimplentes após a inicial, demonstra a indevida manutenção da inscrição.3. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ilícito e as circunstâncias específicas do caso.4. Levando em conta, na primeira fase do critério, a natureza do direito violado e os parâmetros jurisprudenciais desta Turma, e, na segunda fase, as peculiaridades do caso concreto, fixo o valor devido. Na hipótese, a Parte Autora foi impossibilitada de obter financiamento para aquisição de imóvel residencial, conforme prints juntados no mov. 1.10 dos autos de origem, que comprovam a negativa em razão da inscrição indevida. Tal circunstância evidencia repercussão prática significativa do evento danoso. Considerando que, no entendimento deste Relator, o valor base da indenização por danos morais em casos de inscrição indevida em programas de proteção ao crédito é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), há justificativa para a majoração em R$ 1.000,00 (mil reais). Desse modo, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais).5. Precedentes: 0000587-81.2022.8.16.0114; 0001569-40.2022.8.16.0100; Acórdão/TJPR.6. Recurso conhecido e provido.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO
EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelas defesas con
tra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou os réus pela prática do crime roubo majorado pelo concurso de pessoas, às penas idênticas de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa do Apelante 1 requer a absolvição ou a revisão da dosimetria da pena. A defesa da Apelante 2 almeja a exclusão das consequências do crime no cálculo dosimétrico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão, em relação ao Apelante 1, consistem em saber: (i) se há provas suficientes a preservar a condenação do réu; e (ii) se é possível afastar a valoração negativa atribuída às consequências do crime.2.2. A questão em discussão, quanto à Apelante 2, consiste em saber se é viável o decote da vetorial das consequências do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, autos de avaliação indireta, auto de entrega, relatório da autoridade policial, laudo de lesões corporais e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não é possível acolher a tese absolutória formulada pelo Apelante 1, porque as provas demonstraram que o réu A.Z.S.J. junto à ré C.M. de C.P. subtraíram o celular da vítima, sobretudo pelos dizeres desta e dos policiais militares, somado às circunstâncias do flagrante.3.3. As consequências do crime foram corretamente valoradas nos cálculos dosimétricos, pois a privação da vítima de exercer seu ofício, em decorrência do roubo de seu telefone móvel, revela condição que extrapola o que é inerente ao tipo penal.3.4. É necessário o arbitramento de verba honorária aos defensores dativos de ambos os réus pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recursos conhecidos e não providos.Tese de julgamento: (i) É inviável a absolvição diante de um conjunto probatório constituído por elementos aptos a manter a condenação pelo do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II); e (ii) o impedimento de desempenhar o trabalho como reflexo direto da conduta criminosa perpetrada é fundamento suficiente para caracterizar um excesso à normalidade do ilícito de roubo._________Dispositivo relevante citado: CP, art. 157, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000546-30.2023.8.16.0163, Siqueira Campos, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, São José dos Pinhais, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 24.03.2025; STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.04.2012; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015888-71.2008.8.16.0013, Curitiba, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 08.04.2021.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E APREENSÃO DOS OBJETOS. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA VEICULAR. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE BENS DE ORIGEM CRIMINOSA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DOS INDICADORES EXTERNOS QUE CIRCUNDARAM A AÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. NEGATIVA SEM LASTRO E JUSTIFICATIVA CONVINCENTE. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA, TAMPOUCO SUA BOA-FÉ. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia, a fim de condenar o réu pela prática do crime tipificado no art. 180, §1º, do CP, fixando-lhe a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas são válidas e suficientes para a condenação pelo crime de receptação e se é possível que ocorra a absolvição do acusado. III. Razões de decidir 3. Em relação à abordagem, revista pessoal e veicular, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. 4. Ainda que a casa seja o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, para os crimes de natureza permanente, assim compreendido aqueles cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI.5. Na hipótese, percebe-se que, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem, da revista pessoal e veicular, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, pois os policiais receberam denúncias de que no local estavam armazenados roupas e objetos furtados provenientes de lojas de departamento e que eram vendidas por valores correspondentes à metade do preço das etiquetas. Aliado ao fato de que em diligências, a equipe percebeu intensa movimentação de entrada e saída de objetos que aparentavam ser roupas acondicionadas em sacos plásticos, o que reforçou as suspeitas.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de receptação qualificada.7. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem.8. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados.9. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.10. A Corte Superior possui entendimento no sentido de que «O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6 /2021).11. O crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, do CP) exige uma qualidade ou condição especial do sujeito ativo, a qual, no caso, está comprovada, porquanto o réu no exercício de atividade comercial, consistente na venda de roupas por 50% (cinquenta por cento) do valor da etiqueta, tinha em depósito, coisas que deveria saber ser produto de crime patrimonial anterior, consubstanciadas em 250 (duzentos e cinquenta) peças de roupas, entre elas calças, blusas, moletons, das marcas C&A, Renner, Riachuelo e Marisa, avaliadas em aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 12. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento do réu acerca da origem ilícita dos objetos, através dos atos por si exteriorizados, assim como a configuração da qualificadora. Logo, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. IV. Dispositivo e teses 13. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A ação deve ser compreendida a partir do contexto na qual se desenvolve. Logo, o elemento subjetivo da receptação deve ser extraído a partir de indicadores externos que demonstrem atuação voluntária, e estes, nos termos da fundamentação exposta, apontam para a plena ciência do réu quanto à origem ilícita do bem, de modo que a tese defensiva não é suficiente para fins de absolvição.»______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 244 e 303; CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029936-49.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 05.06.2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000371-25.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.05.2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0030741-76.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 10.07.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004459-89.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 12.12.2023)... ()
5 - TJPREmenta. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central nacional de indisponibilidade de bens (Cnib). Indisponibilidade indeferida na origem. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Agravo interno prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em saber se estão preenchidos, no caso concreto, os requisitos da adoção da medida pretendida pelo recorrente à luz do Tema Repetitivo 714 do STJ.III. Razões de decidir3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), instituída pelo Provimento 39/2014 e regulamentada pelo Provimento 188/2024, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça, destina-se ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.4. Embora a ordem de restrição acabe por vezes encontrando patrimônio a princípio não conhecido, não é objeto da Central Nacional a busca de bens para a penhora.5. Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, afetado como representativo da controvérsia, definiu o STJ, pontualmente, que a indisponibilidade de bens e direitos depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) a citação do devedor; (ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências (Tema Repetitivo 714).6. No caso presente, não estão preenchidos os requisitos para a anotação de indisponibilidade via Cnib, pois que não se esgotaram os meios ordinários e disponíveis para a localização de bens penhoráveis dos executados, nomeada e particularmente de bens imóveis pelas ferramentas disponíveis à parte.7. Decisão agravada momentânea e circunstancialmente mantida. Cita precedentes.8. Agravo interno prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento e a superação do pedido.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido.10. Agravo interno prejudicado.____________Tese de julgamento: «1. A decretação de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências. 2. A Cnib destina-se ao cadastramento de ordens de indisponibilidade, e não propriamente à busca de bens à penhora.»Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185-A; CPC/2015, art. 543-C; Provimentos ns 39/2014, 89/2019 e 188/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014 (Tema Repetitivo 714); TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 17/11/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0096856-34.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, julgado em 01/12/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado em 02/3/2026.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO embarganTE.Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022 - Decisão proferida que não apresenta omissão, contradição e obscuridade- Mero inconformismo com a decisão adotada - Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não acolhido.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. PEDIDO FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NATUREZA DÚPLICE QUE DISPENSA A RECONVENÇÃO, MAS NÃO A FORMULAÇÃO TEMPESTIVA DA PRETENSÃO. DEFESA DATIVA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS QUE NÃO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DOS PEDIDOS. INCLUSÃO DA MATÉRIA NO SANEAMENTO QUE NÃO CONVALIDA O PEDIDO TARDIO NEM IMPÕE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015; TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). JULGAMENTO «EXTRA PETITA» CONFIGURADO. CORREÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO OFENDE OS arts. 505 E 1.022 DO MESMO CÓDIGO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INTERVENÇÕES INDENIZÁVEIS NÃO COMPROVADAS NA FASE COGNITIVA. RESSALVA DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS MAJORADOS. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS EM R$ 800,00, A CARGO DO ESTADO DO PARANÁ. CONSECTÁRIOS DA VERBA HONORÁRIA DEFINIDOS DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu contra decisão que, ao integrar a sentença de procedência da ação de reintegração de posse, excluiu a condenação da autora ao pagamento de indenização por benfeitorias, por ausência de pedido formulado na contestação.II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir se: i) o pedido indenizatório formulado após a contestação poderia ser conhecido na própria ação possessória; ii) a inclusão da reparação entre os pontos controvertidos no saneamento afastou a preclusão anteriormente operada; iii) a existência e a natureza das intervenções indenizáveis foram suficientemente demonstradas na fase cognitiva; e iv) são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação recursal.III. Razões de decidir 3. A natureza dúplice da ação possessória dispensa a reconvenção, mas não afasta a necessidade de formulação tempestiva da pretensão própria do réu na contestação.4. A ausência inicial de contato entre o defensor dativo e o assistido justifica a juntada posterior dos documentos que se tornaram acessíveis, mas não a introdução de pedido fundado em fatos anteriores e conhecidos pelo requerido.5. A inclusão do direito à reparação entre os pontos controvertidos, sem apreciação expressa da preclusão ou admissão fundamentada do pedido superveniente, não convalida a pretensão formulada após a contestação.6. A mera fixação dos pontos controvertidos, ausentes previsão no CPC, art. 1.015 e urgência concreta, não comporta agravo de instrumento, submetendo-se à impugnação diferida prevista no art. 1.009, parágrafo 1º, do mesmo Código.7. Ainda que superado o óbice processual, a indenização não poderia ser restabelecida, pois a existência, a autoria e a natureza das intervenções não foram suficientemente demonstradas na fase cognitiva, sendo incabível transferir essas definições à liquidação.8. O julgamento «extra petita» traduz vício de congruência, reconhecível de ofício, cuja correção em embargos de declaração não configura rediscussão vedada pelo art. 505 nem excede os limites do CPC, art. 1.022.9. Os honorários do defensor dativo pela atuação recursal constituem remuneração autônoma, devida pelo Estado independentemente do resultado da apelação.IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Consectários da verba honorária definidos de ofício.Tese de julgamento: a) a natureza dúplice da ação possessória não dispensa a formulação tempestiva da pretensão própria do réu na contestação; b) a inclusão da matéria entre os pontos controvertidos, sem apreciação expressa da preclusão ou admissão fundamentada do pedido superveniente, não convalida a postulação tardia; c) a indenização por benfeitorias ou acessões exige comprovação e discriminação das intervenções na fase cognitiva, reservando-se à liquidação apenas a apuração do valor; d) a atuação recursal do defensor dativo enseja remuneração autônoma, a cargo do Estado e independente do resultado do recurso; e e) o julgamento extra petita configura vício de congruência, reconhecível de ofício, cuja correção em embargos de declaração não ofende os CPC, art. 505 e CPC art. 1.022.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 141, 336, 435, 492, 505, 556, 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.022; Código Civil, art. 1.255; Lei Estadual 18.664/2015; Súmula 14/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T. j. 22.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª T. j. 22.09.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 25.04.2017; TJPR, 18ª CCív. Ap 0034875-16.2016.8.16.0001, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 14.08.2023; TJPR, 18ª CCív. AI 0075692-76.2026.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, decisão monocrática em 11.06.2026.... ()