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Doc. ADM Direito 301.3492.0543.3453

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto e condenação com manutenção da pena privativa de liberdade. Apelação criminal desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 9ª Vara Criminal de Curitiba q

ue condenou o réu pela prática de furto, impondo pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa. A defesa requer a absolvição por ausência de provas que comprovem a autoria do delito, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 655.7144.7061.1723

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RETIFICAÇÃO RELATIVA AO CPF. HIPÓTESE QUE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MATÉRIAS ADUZIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVERÃO SER ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 243.7864.2144.1263

3 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada por SMS é válida para a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes, considerando a impugnação do número de telefone e a ausência de comprovação da titularidade do número utilizado pela ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar de a jurisprudência reconhecer a suficiência da notificação por meio eletrônico, como SMS, no caso a ré não comprovou que o número de telefone utilizado para a notificação pertence ao autor, o que caracteriza a ilicitude da inscrição.4. A data de envio da notificação é posterior à inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, o que também compromete a legalidade da negativação.5. O dano moral é presumido e decorre da inscrição indevida, configurando o dever de indenizar por parte da ré, sendo fixado o valor de R$ 10.000,00, considerado adequado e proporcional para compensar os danos morais sofridos. IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 365.8191.6522.1098

4 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e nulidade de provas por violação de domicílio. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 416 dias-multa, absolvendo-os da imputação relativa ao art. 35 da mesma lei. Os réus alegam nulidade das provas por violação de domicílio, insuficiência probatória para a condenação de um deles e pleiteiam a aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado, entre outros pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e a aplicação da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, foram adequadas, considerando os pedidos de nulidade das provas, absolvição por insuficiência probatória, aplicação do tráfico privilegiado e substituição da pena por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A entrada dos policiais na residência foi legitimada pela anuência da apelante e por fundadas razões, configurando situação de flagrante delito, uma vez que a droga foi encontrada em grande quantidade e o corréu tentou fugir ao avistar a polícia.4. A defesa não conseguiu demonstrar a nulidade das provas obtidas, pois a abordagem policial foi realizada de forma legal e justificada.5. A condenação de ambos os réus pelo crime de tráfico de drogas foi sustentada por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão de 271 kg de maconha.6. A fração de redução da pena aplicada foi adequada, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida, que justifica a aplicação do mínimo legal de 1/6 para o tráfico privilegiado.7. O pedido de substituição da pena por restritivas de direitos foi negado, pois a pena imposta ultrapassou o limite legal para tal substituição.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A entrada policial em domicílio sem mandado judicial é lícita em situações de flagrante delito, desde que haja fundadas razões que justifiquem a ação, especialmente em crimes de natureza permanente como o tráfico de drogas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CPP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 26.11.2025; STF, RE 1491517 SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 14.10.2024; STJ, HC 919424 AM, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014054-13.2024.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 27.07.2024; STJ, AgRg no HC 740071 SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, por meio da Apelação Criminal, que os réus foram condenados por tráfico de drogas, pois foram encontrados com 271 kg de maconha em sua casa. A pena foi fixada em 4 anos e 2 meses de prisão, em regime aberto, além de multa. A defesa tentou anular as provas, alegando que a entrada da polícia na casa foi ilegal, mas o Tribunal entendeu que a polícia tinha motivos para agir assim, já que houve uma denúncia e um dos réus tentou fugir. A defesa também pediu a absolvição de um dos réus por falta de provas, mas o Tribunal considerou que as evidências eram suficientes para a condenação. Por fim, o pedido para trocar a pena de prisão por penas mais leves foi negado, pois a pena imposta era superior ao limite permitido para essa troca. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 912.9143.3460.7364

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EM EXECUÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA EM CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. TAXA MÉDIA DO BACEN A SER OBSERVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido para definir critério de perícia em cumprimento de sentença, no qual a agravante questiona erro material no acórdão que fixou a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, alegando que o percentual indicado não corresponde à taxa média divulgada pelo Banco Central para o período.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão da apelação, especificamente quanto ao percentual de juros remuneratórios a ser calculado, e se tal erro é passível de correção no momento processual atual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve erro material no título executivo, pois o acórdão indicou percentual de 28,32% como taxa média do Bacen, quando a taxa correta é 18,88% ao ano.4. A fundamentação do acórdão determinou a aplicação da taxa média de mercado (18,88%) para corrigir a abusividade da taxa pactuada, e não o percentual de 28,32%.5. O erro material é evidente e pode ser corrigido a qualquer tempo, não sofrendo preclusão.6. A coisa julgada material abrange a aplicação da taxa média de mercado, de modo que aplicar 18,88% confirma e não viola o título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando a observância do percentual de 18,88% no cálculo a ser realizado.... ()

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Doc. ADM Direito 462.7026.0174.4822

6 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO - DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA SEM MANIFESTAÇÃO - MATÉRIAS DEFENSIVAS SUSCITADAS APENAS EM APELAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INAUGURAÇÃO DA DISCUSSÃO PERANTE O TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A DEDUÇÃO TARDIA - CPC, art. 1.014 - EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DO ADVOGADO QUE NÃO CONFIGURA JUSTO IMPEDIMENTO OU FORÇA MAIOR APTA A REABRIR PRAZO PROCESSUAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO INFIRMADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A regular citação e o decurso do prazo para contestação sem manifestação demonstram que a parte teve oportunidade processual para apresentar as matérias posteriormente deduzidas em apelação. A apelação não pode ser utilizada como sucedâneo de contestação.2. A alegação de negligência do advogado não configura, por si só, força maior apta a afastar a preclusão ou a autorizar a aplicação do CPC, art. 1.014. Eventual falha na prestação dos serviços advocatícios não reabre prazo processual regularmente encerrado.3. A possibilidade de conhecimento de determinadas matérias de ofício não autoriza o Tribunal a examinar originariamente alegações que dependam de questões fáticas não apreciadas na origem. A revelia permite a intervenção posterior do réu no processo, mas não autoriza a utilização da apelação para inaugurar defesa que deveria ter sido apresentada oportunamente.... ()

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