Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 479.3658.4630.0948

1 - TJPR RECURSO DE apelação criminal. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - Lei 10.826/2003, art. 14 - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - art. 311, § 2º, i

nciso III, do CP - RECEPTAÇÃO - art. 180, caput do CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELO DEPOIMENTO POLICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO (FILMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, LAUDO PERICIAL E OUTROS) - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO CARENTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 179.0781.8900.9168

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, no qua

l os embargantes alegam omissão e obscuridade na análise dos efeitos da cessão de direitos hereditários e a necessidade de citação de todos os herdeiros em ação de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão no acórdão em relação aos efeitos jurídicos da cessão de direitos hereditários; (ii) saber se a obscuridade quanto aos critérios para composição do polo passivo em ação de usucapião prejudica a segurança jurídica; e (iii) analisar se houve violação ao princípio da cooperação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões pertinentes, esclarecendo que a cessão de direitos hereditários não transfere a propriedade do imóvel, que permanece em nome da proprietária falecida até a formal partilha e registro.4. A jurisprudência é clara em exigir a citação de todos os herdeiros enquanto não realizada a partilha, não se vislumbrando obscuridade ou contradição nas razões apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. A cessão de direitos hereditários não transfere a titularidade dominial do imóvel. 2. A citação de todos os herdeiros é necessária em ação de usucapião até que se realize a partilha e o registro.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 6º; CC, arts. 1.793 e 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/11/2011; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/09/2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.9244.5207.7615

3 - TJPR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA A PROVA DA ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA ALEGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.4199.0715.0663

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 683/2010. SIMILITUDE COM A LEI MUNICIPAL ANALISADA NO IRDR 25 TJPR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPR

OVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Reserva do Iguaçu contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos na Lei, art. 75, I Municipal 683/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Reserva do Iguaçu, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei, art. 75, I Municipal 683/2010 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação do município recorrente, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que elas sejam gozadas nos períodos de recesso escolar.2. A similitude da legislação municipal de Reserva do Iguaçu com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.4581.6463.4831

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A DEMANDA. ACOLHIMENTO QUE É DE RIGOR. CASO DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS E À UNIÃO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A DISCUSSÃO. RECURSO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. RECURSO DO MUNICÍ´PIO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 455.5939.6656.5753

6 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DE MATA ATLÂNTICA. FALECIMENTO DO CAUSADOR DO DANO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ASCENDENTES E COLATERAIS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela genitora e irmãos do causador do dano ambiental, alegando ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela reparação deveria limitar-se aos descendentes, únicos herdeiros legítimos segundo a ordem de vocação hereditária. Fato relevante: O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública visando a recuperação de área degradada de 4,5 hectares de floresta nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica, suprimida com uso de fogo e sem licença ambiental por Valdines Sebastião da Silva, falecido antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ascendentes e colaterais do causador de dano ambiental possuem legitimidade passiva para responder pela obrigação de reparação quando o responsável direto falece deixando descendentes como herdeiros legítimos prioritários na ordem de vocação hereditária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem e são transmitidas aos sucessores, conforme estabelece o Lei 12.651/2012, art. 2º, parágrafo 2º. 4. A responsabilidade civil em matéria ambiental é objetiva, independentemente da averiguação de culpa, nos termos da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º e do art. 225, § 3º, da CF, visando prevenir e reprimir danos ambientais. 5. A ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do CC estabelece que a sucessão legítima se defere prioritariamente aos descendentes, seguidos pelos ascendentes, cônjuge sobrevivente e colaterais, devendo ser observada para fins de identificação dos legitimados passivos na obrigação de reparação do dano ambiental. 6. Restou incontroverso nos autos que Valdines Sebastião da Silva faleceu deixando quatro filhos como únicos herdeiros legítimos, sendo eles os sucessores prioritários na ordem de vocação hereditária. 7. Os apelantes, na condição de genitora e irmãos do causador do dano, não são herdeiros ou sucessores legítimos, não devendo responder por dívidas ou obrigações do falecido. 8. E como a responsabilidade pela reparação de dano ambiental advém de obrigação propter rem, recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, também conforme Súmula 623/STJ. 9. Não há qualquer indicativo nos autos de que o imóvel degradado tenha pertencido aos genitores ou irmãos do causador do dano, tendo o próprio Valdines se declarado como proprietário do imóvel quando da infração ambiental e constado em sua certidão de óbito que deixou bens a inventariar. 10. Seus filhos, os únicos que são seus herdeiros legítimos, são os responsáveis pela reparação do dano. 11. A ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e parágrafo 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: Os descendentes do causador do dano ambiental, como herdeiros legítimos prioritários, são os únicos legitimados passivos para responder pela obrigação de reparação, não possuindo os ascendentes e colaterais legitimidade para figurar no polo passivo da ação quando não são sucessores nem possuem vínculo real com o imóvel degradado. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º; CC, art. 1.829; CPC/2015, art. 485, VI e § 3º; Jurisprudência relevante citada: Súmula 623/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.09.2025; TJPR, AI 0001297-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 15.07.2024. Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima; j. 16.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.0848.0850.2037

7 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Interrupção no fornecimento de energia elétrica que danificou bem móvel (geladeira). Sentença de parcial provimento para condenar a ré ao pagamento dos danos materiais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, que resultou na queima de equipamento, gera direito à indenização por danos morais, além do ressarcimento por danos materiais.III. Razões de decidir 3. Considerando que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de impugnação à justiça gratuita, cujo teor não foi objeto de recurso, precluiu o direito de discussão nessa sede.4. Afasta-se a alegada violação ao princípio da dialeticidade vez que observo que o recorrente demonstrou especificamente o motivo de seu descontentamento, justificando as razões de seu inconformismo e valendo-se do seu direito ao duplo grau de jurisdição. 5. Não foram produzidas provas hábeis à comprovação de sofrimento e abalo psicológico, moral, ao nome, integridade física ou qualquer outro direito personalíssimo do apelante que ensejasse a indenização por dano moral.6. Não se justifica a indenização por danos morais em razão de que os fatos narrados pelo autor não ultrapassam o limite do dissabor cotidiano.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034425-24.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 07.07.2025)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.1588.0593.8798

8 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C DANO MORAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PRAZO DE 24 MESES. CLIENTE CORPORATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA ALTERADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de inexigibilidade de dívida c/c dano moral, que foi julgada procedente.1.2. A ré afirma, basicamente, que: i) «ao contrário do entendimento proferido, não há qualquer óbice legal à estipulação de prazo de fidelização de 24 meses quando o contrato é firmado entre pessoas jurídicas - como é o caso»; ii) «ao assim decidir, desconsiderou o fato de que as faturas juntadas aos autos demonstram plena utilização dos serviços, inclusive em quantidades acima do contratado - o que, por si só, afasta a alegação de falha»; iii) «a decisão merece reforma, uma vez que, a negativação da parte Apelada não decorreu apenas da cobrança de multa rescisória, existindo valores pendentes referente aos serviços disponibilizados e efetivamente utilizados até o cancelamento, em razão de uma dívida regularmente contraída», razão pela qual não há que se falar em dano moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: i) (in)exigibilidade da multa por quebra de fidelidade (validade da cláusula e falha na prestação do serviço); ii) dano moral; e iii) sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL, vigente à época, o prazo de permanência - fidelidade -, no caso de cliente corporativo - hipótese dos autos -, «é de livre negociação«, razão pela qual, diferentemente do que decidiu o juiz, é válida a cláusula que estipula fidelidade pelo prazo de 24 meses.3.2. Sobre a falha na prestação do serviço, a autora, ora apelada, disse, na sua inicial, que «muitas e muitas vezes não havia torre nos aparelhos, outras vezes, caia a ligação. Era precária a situação. Como se trata de uma empresa, era necessário que as linhas operassem corretamente», e, ainda, que «a portabilidade ocorreu por má-prestação dos serviços, consubstanciados na precariedade das linhas, na ausência de sinal». Como se vê, suas afirmações são por demais vagas, já que ela não discorreu uma linha sequer sobre as circunstâncias/ocasiões em que ocorriam tais falhas/ausências - se as falhas de sinal se davam em certos locais, horários, permaneciam por vários dias, dentre outras coisas -. Ela, enfim, não deu concretude ao pouco que disse sobre a questão, o que era de rigor.Dessa forma, é de pouca ou nenhuma valia as declarações prestadas pelos informantes da autora sobre a questão, uma vez que não servem para provar propriamente os fatos que sequer foram afirmados na inicial.Por outro lado, a ré, ora apelante, mediante a juntada das faturas de cobrança discriminadas com os serviços prestados (movs. 76.2 a 76.4), prova que a autora, ora apelada, utilizou-os com frequência e de forma regular - praticamente todos os dias e horários variados -, o que, ipso facto, demonstra a prestação dos serviços contratados.3.3. Diante do decidido (exigibilidade/validade da multa), não há que se falar em ocorrência de dano moral.IV. DISPOSITIVO 4. Apelo providoJurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012242-69.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 19.06.2023.TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000835-04.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 13.05.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.0088.6732.6259

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 (BUDEL TRANSPORTES LTDA). SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO À LIDE). ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 (WILSON ROBERTO DIAS TRANSPORTES). RECONHECIMENTO DA VALIDADE E EFICÁCIA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO OBSERVADOS NO JULGADO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 214.4774.6310.1785

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ribeirão do Pinhal, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 460 (quatrocentos e sessenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto.1.2. A defesa visa, em etapa preliminar, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar. No mérito, pugna pela absolvição ou pela desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo próprio. Ademais, almeja a redução da reprimenda de partida no mínimo legal e a incidência da benesse do tráfico privilegiado, no patamar máximo. Por fim, pretende a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da censura privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a intervenção policial foi legítima; (ii) se existem elementos suficientes para a condenação; (iii) se é possível desclassificar a conduta delitiva para aquela disposta na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; (iv) se é recomendável fixar a punição inicial no patamar mínimo; (v) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado; e (vi) se é cabível o abrandamento do regime prisional ou a substituição da pena por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. A busca domiciliar foi legítima, porque após o pai do réu autorizar a entrada da equipe policial na sua residência, esta localizou 35 (trinta e cinco) pedras de crack, que pesaram 4 g (quatro gramas), 2 (dois) invólucros de maconha, que somaram em 1 g (um grama), R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais) e diversas embalagens plásticas comumente utilizadas para o acondicionamento de entorpecentes, no quarto do apelante, e, nos fundos da moradia, encontraram 10 (dez) pés de maconha.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, fotografias e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.3. Não é possível absolver o réu do delito de narcotráfico, porque as circunstâncias do caso e a apreensão de substâncias ilícitas evidenciam a prática delituosa.3.4. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, visto que o apelante não comprovou que os ilícitos eram apenas para o consumo pessoal.3.5. A pouca quantidade de substâncias proscritas - 1 g (um grama) de maconha, 4 g (quatro gramas) de crack e 10 (dez) pés de maconha, não justificam o aumento da sanção basilar, na medida em que não extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.6. Preenchidos os requisitos cumulativos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplica-se a benesse do tráfico privilegiado ao réu, no patamar máximo de 2/3 (dois terços).3.7. Diante da fixação da pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, estabelece-se o regime prisional aberto para o início do cumprimento da sanção e substitui-se a carga corporal por 2 (duas) restritivas de direitos (CP, art. 33, § 2º, ‘c’, e art. 44).IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, IX, CP, art. 33, § 2º, ‘b’, 44, 65, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º e 28, caput; CPP, art. 303 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002238-52.2023.8.16.0167, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.01.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 29.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 30.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.10.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009492-88.2018.8.16.0058, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; e STJ, súmula 231.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.6300.3203.3884

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXAS PLÁSTICAS RETORNÁVEIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E COMPUTACIONAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PARCIAL FUNDADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NO CARÁTER UNILATERAL DOS RELATÓRIOS EXTRAÍDOS DE SISTEMA ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança relativa a caixas plásticas retornáveis não restituídas e a ciclos excedentes de utilização, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de 86 unidades não devolvidas e julgando improcedentes as pretensões referentes ao valor das demais unidades, aos ciclos excedentes, à multa contratual de 20% prevista na cláusula 2.4 e à reconvenção, com sucumbência recíproca na proporção de 80% e 20%. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial técnica contábil e computacional destinada a auditar os registros do sistema eletrônico de controle das caixas plásticas, seguido de sentença que julga parcialmente improcedente o pedido com fundamento na unilateralidade dos relatórios e na ausência de elementos objetivos quanto à metodologia de apuração.III. Razões de decidir3. O direito à prova é desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), instrumentalizadas nos CPC, art. 369 e CPC art. 370, sendo dever do magistrado motivar adequadamente o indeferimento de meio probatório oportunamente requerido.4. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo juízo que indefere a produção de prova oportunamente especificada e, na sequência, julga improcedente o pedido com fundamento na ausência da própria prova obstada, em manifesta contradição lógica.5. Na hipótese, o indeferimento inicial da prova pericial ostentava caráter provisório decorrente da ausência de especificação da modalidade, tendo a apelante, em petição subsequente, suprido integralmente a deficiência apontada, com indicação da natureza contábil e computacional da prova, delimitação precisa de seu objeto, compromisso de disponibilização de acesso ao sistema, suporte técnico e arquivos digitais, sem que o juízo se pronunciasse de forma fundamentada sobre o pedido reiterado, em violação ao CF/88, art. 93, IX, e ao CPC, art. 489.6. A controvérsia possui natureza eminentemente técnica, pois envolve a apuração de movimentações em sistema eletrônico, a quantificação de entradas, saídas e saldos de embalagens em centro de distribuição, o cálculo de períodos de permanência excedentes e a verificação da fidelidade dos dados extraídos da plataforma operacional, matéria que escapa ao conhecimento ordinário do julgador e demanda exame especializado por profissional habilitado, nos termos do CPC, art. 156.7. A sentença recorrida qualificou os relatórios apresentados como unilaterais e insuficientes, ao argumento da ausência de elementos objetivos quanto à metodologia de apuração, quando justamente a perícia obstada tinha por finalidade auditar tal metodologia, verificar a fidelidade dos dados e confirmar o número de caixas e ciclos excedidos, configurando-se a contradição lógica essencial à caracterização do vício processual.8. Reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa, fica afastada a aplicação da teoria da causa madura prevista no CPC, art. 1.013, § 3º, dada a incompatibilidade entre o suprimento direto pelo Tribunal e a necessidade de dilação probatória, devendo os autos retornar à origem para reabertura da instrução, com aproveitamento da prova oral já produzida e posterior prolação de nova sentença que enfrente, em sua integralidade, todas as pretensões deduzidas, inclusive as relativas aos ciclos excedentes e à multa contratual.IV. Dispositivo9. Recurso provido para cassar a sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória, com a realização da prova pericial técnica contábil e computacional especificada, ficando prejudicado o exame das demais questões recursais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.9156.5723.9726

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO REFORMADO PARA CONCEDER A SEGURANÇA E AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFAL QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

1. Retorno dos autos de apelação ao colegiado para juízo de retratação. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido nos autos de apelação está em consonância com a orientação firmada pela Suprema Corte no Tema 1.266. 3. O acórdão recorrido está em desacordo com a orientação vinculante da Suprema Corte no julgamento do RE 1.426.271 RG/CE (Tema 1.266). 4. Conforme a modulação dos efeitos reconhecida no julgamento do Tema 1.266, a exigência do DIFAL, quanto ao exercício de 2022, não se admite para contribuintes que: (i) ingressaram com ação judicial contestando a cobrança até 29/11/2023; e (ii) não efetuaram o pagamento do tributo naquele exercício.5. O mandado de segurança foi proposto dentro do período delimitado pela modulação, com a realização de depósito judicial, que não se equipara a pagamento (CTN, art. 151, II).6. Para o exercício de 2022, não é permitida a exigência do DIFAL em relação à empresa impetrante, conforme entendimento fixado pelo Tema 1.266 do STF.7. Juízo de retratação exercido. Tese de julgamento: É vedada a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, para contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e não efetuaram o pagamento do tributo no exercício de 2022, nos termos da modulação reconhecida quando do julgamento do Tema 1.266 do STF. JUIZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.7152.1673.5975

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.1505.7530.6162

14 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. REGISTROS SISTÊMICOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES. OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE SATISFEITA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO 0022541344220150702. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Rosilene Ribeiro Bitencourt contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos cumulada indenização por danos morais ajuizada em face de Itaú Unibanco Holding S/A. reconhecendo a exibição dos documentos apresentados pela instituição financeira, repartindo os ônus sucumbenciais entre as partes e fixando honorários advocatícios em R$ 400,00 para os patronos de cada litigante. A parte autora requer a exibição integral dos contratos bancários, indenização por danos morais, afastamento ou redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os registros sistêmicos apresentados pelo banco são suficientes para satisfazer a obrigação de exibição dos documentos bancários e se persiste o dever de apresentação do contrato 0022541344220150702; (ii) estabelecer se a resistência extrajudicial da instituição financeira e a necessidade de ajuizamento da demanda configuram dano moral indenizável, inclusive sob a Teoria do Desvio Produtivo; e (iii) determinar a distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os registros sistêmicos apresentados pela instituição financeira contêm elementos suficientes à identificação das operações, incluindo número dos contratos, dados da consumidora, forma de contratação, valores liberados, taxas de juros, quantidade de parcelas e histórico de pagamentos, sendo desnecessária a apresentação de instrumentos físicos assinados quando os registros permitem aferir as condições e os elementos essenciais das contratações eletrônicas. 4. O contrato 0022541344220150702 não foi exibido, tampouco foi apresentada a respectiva tela sistêmica, tendo o banco apenas informado que não o localizou, razão pela qual subsiste o dever de exibição desse documento, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e de outras medidas coercitivas. 5. A recusa ou inércia na exibição de contratos bancários e a ineficiência do atendimento via call center não configuram, por si sós, dano moral in re ipsa, cabendo à parte autora demonstrar efetivo abalo moral ou prejuízo concreto, o que não ocorreu no caso. 6. A resistência extrajudicial do banco e a necessidade de ajuizamento da ação, embora evidenciem pretensão resistida, não ultrapassam, quanto ao dano moral, a esfera do mero aborrecimento, ausente demonstração de violação concreta aos direitos da personalidade. 7. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige demonstração de dispêndio de tempo excessivo e injustificado ou de perda relevante do tempo útil, circunstância não comprovada pela parte autora. 8. A instituição financeira deu causa ao ajuizamento da demanda ao deixar de atender, sem justificativa idônea, ao pedido administrativo de exibição, mesmo após regular notificação, estando preenchidos os requisitos reconhecidos no REsp. Acórdão/STJ; por isso, deve responder pelos encargos processuais decorrentes da pretensão exibitória. 9. A improcedência integral do pedido de indenização por danos morais impede o reconhecimento de sucumbência mínima da parte autora, de modo que ambas as partes devem suportar os ônus sucumbenciais proporcionalmente ao decaimento, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 10. Nas ações de exibição de documentos, o proveito econômico é inestimável, razão pela qual os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, considerando a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e a importância da causa, o local da prestação do serviço e o tempo despendido, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Os honorários devidos ao patrono da autora devem ser majorados para R$ 1.000,00, mantendo-se em R$ 200,00 a verba devida aos procuradores da parte ré, diante da ausência de recurso desta e da vedação à reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) Registros sistêmicos suficientes à identificação das operações bancárias satisfazem a obrigação de exibição, ressalvada a ausência de documento específico, que mantém o dever de apresentação sob pena de medidas coercitivas; (ii) A resistência ou inércia na exibição de documentos não gera, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se prova de efetivo abalo, e a Teoria do Desvio Produtivo demanda demonstração concreta de perda relevante do tempo útil; e (iii) A resistência administrativa que dá causa ao ajuizamento impõe à instituição financeira os ônus da pretensão exibitória pelo princípio da causalidade, mas a rejeição do dano moral e o êxito apenas parcial na exibição caracterizam sucumbência recíproca, com honorários arbitrados por equidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput, §§ 2º, 8º e 8º-A, 86, caput e § 1º, 98, § 3º; CC, arts. 186, 406 e 927. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Temas Repetitivos 99, 112 e 1.059; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001056-72.2020.8.16.0155, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008684-29.2022.8.16.0160, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 29.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001738-65.2023.8.16.0173, Relª Desª Josely Dittrich Ribas, j. 29.07.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 18.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000153-80.2024.8.16.0160, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª Desª Josely Dittrich Ribas, j. 16.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 658.3534.8054.4062

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO E ANTES DA CITAÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO ABSTRATA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. A declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro, embora possível nos termos do CPC, art. 63, § 3º, exige fundamentação lastreada em elementos concretos extraídos dos autos.  2. A mera constatação de que a parte executada possui domicílio em comarca diversa não autoriza, por si só, o reconhecimento antecipado da abusividade da cláusula contratual e a extinção do processo antes mesmo da citação.  3. A extinção do feito fundada em matéria reconhecida de ofício, sem prévia oitiva da parte autora, caracteriza decisão surpresa, em afronta aos CPC, art. 9º e CPC art. 10.  4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF