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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contrato de filiação à associação apelada e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, mas negou o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça implica deferimento tácito; (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; e (iii) saber se os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados ou arbitrados por equidade.III. Razões de decidir3. A ausência de pronunciamento judicial quanto ao pedido de gratuidade da justiça importa no seu deferimento tácito, consoante entendimento consolidado pelo STJ (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ; AgInt no RMS Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. Ausente comprovação de contratação válida entre as partes, correta a declaração de inexistência do vínculo jurídico e a restituição em dobro dos valores descontados.5. O desconto indevido em benefício previdenciário, por atingir verba alimentar de pessoa idosa e hipossuficiente, enseja dano moral presumido (in re ipsa), conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho e jurisprudência desta Corte.6. A indenização por dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a função compensatória e pedagógica da condenação.7. Mantendo coerência com os parâmetros desta 8ª Câmara Cível, fixa-se o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).8. Os juros moratórios incidem à razão de 1% ao mês até 30.08.2024, e, a partir de então, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme arts. 398 e 406, §1º, do Código Civil (redação da Lei 14.905/2024).9. Correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ).10. Com a reforma da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC.11. Indevida a fixação da verba honorária por equidade, uma vez que o proveito econômico foi significativamente majorado com este julgamento.IV. Dispositivo e tese12. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inverter os ônus sucumbenciais e fixar os honorários advocatícios devidos à patrona da autora em 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido (in re ipsa), ensejando indenização fixada conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, arts. 389 (parágrafo único), 398 e 406, §1º; CPC, arts. 85, §§1º, 2º e 8º, 98, §3º e §6º, 99, §4º; Lei 14.905/2024; CDC, art. 17.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ; STJ - AgInt no RMS Acórdão/STJ; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 11ª C. Cível - 0016608-64.2024.8.16.0017 - Rel. Desª Joeci Machado Camargo - J. 20.10.2025; TJPR - 8ª C. Cível - 0004444-96.2023.8.16.0148 - Rel. Ana Cláudia Finger - J. 30.06.2025; TJPR - 8ª C. Cível - 0001799-77.2021.8.16.0113 - Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter - J. 25.08.2025; TJPR - 8ª C. Cível - 0009974-52.2025.8.16.0038 - Rel. Desª Themis de Almeida Furquim - J. 06.10.2025; TJPR - 8ª C. Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 09.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para inverter os ônus sucumbenciais em ação de exibição de documentos, condenando o Banco Itaú Consignado S/A. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade, sob a alegação de omissão quanto ao índice de correção monetária aplicável à verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto ao índice de correção monetária aplicável à verba de honorários advocatícios fixada em instância recursal, e, em caso afirmativo, qual índice deve ser adotado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão verificada no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto relevante suscitado pelas partes.4. Constatada a omissão no acórdão quanto ao índice de correção monetária aplicável aos honorários advocatícios, mostra-se necessário o seu suprimento para garantir a clareza e a exequibilidade da decisão judicial.5. O índice de correção monetária a ser aplicado aos honorários fixados por equidade, conforme jurisprudência consolidada e prática desta Câmara, deve ser o IPCA, a contar da publicação do acórdão até o trânsito em julgado, a partir de quando incidem apenas os juros de mora calculados pela taxa SELIC, conforme o CPC, art. 85, § 16.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85, §§ 8º, 8º-A e 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.03.2021; TJPR, Ap. Cív. 0002157-53.2023.8.16.0119, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 30.09.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou HENRIQUE CUSTODIO RODRIGUES pelos crimes de organização criminosa armada e lavagem de dinheiro, absolvendo-o do delito de associação para o tráfico de drogas, sob o fundamento de bis in idem, fixando pena de 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, com manutenção da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente e individualizada da integração do réu em organização criminosa estruturada e estável; (ii) estabelecer se restaram caracterizados os elementos objetivos e subjetivos do crime de lavagem de dinheiro; e (iii) determinar se é juridicamente possível a condenação concomitante pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, sem configuração de bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova oral colhida em juízo, especialmente o depoimento detalhado e coerente da autoridade policial responsável pela investigação, demonstra a existência de organização criminosa estruturada, hierarquizada e estável, com divisão de tarefas e atuação permanente voltada à prática de múltiplos delitos.4. O testemunho policial possui validade probatória quando harmônico com os demais elementos dos autos, inexistindo indícios de má-fé, abuso ou motivação espúria, sendo apto a embasar decreto condenatório.5. A análise dos dados bancários revela movimentações financeiras expressivas e incompatíveis com a renda lícita declarada pelo réu, realizadas de forma fragmentada e em favor de integrantes da organização criminosa, evidenciando a prática de atos de ocultação e dissimulação de valores de origem ilícita.6. O crime de lavagem de dinheiro prescinde de condenação pelo delito antecedente, sendo suficiente a demonstração do vínculo dos valores com atividade criminosa e do dolo específico de ocultar ou dissimular sua origem.7. A causa de aumento prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º incide quando comprovado o emprego de armas de fogo no âmbito da atuação da organização criminosa, tratando-se de circunstância objetiva comunicável a todos os seus integrantes.8. Os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas são autônomos, possuindo elementos e finalidades distintas, sendo possível a condenação concomitante quando demonstrados dolos diversos e atuação paralela do agente.9. A organização criminosa em exame não se limitava à prática do tráfico de drogas, mas também se dedicava a crimes de lavagem de dinheiro, homicídios e outros ilícitos, afastando a alegação de absorção de condutas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.Tese de julgamento:1. O depoimento policial é meio de prova idôneo quando coerente e corroborado por outros elementos probatórios.2. Configura-se o crime de lavagem de dinheiro quando demonstrada a movimentação financeira incompatível com renda lícita e o dolo de ocultar ou dissimular valores de origem criminosa, ainda que ausente condenação pelo delito antecedente.3. É possível a condenação simultânea pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, por se tratarem de tipos penais autônomos, sem configuração de bis in idem.4. A majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º comunica-se a todos os integrantes da organização criminosa quando comprovado o emprego de arma de fogo no contexto da atuação do grupo. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, § 2º; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, II; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, 5ª Turma, j. 26.02.2025; STJ, AP 472/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 08.09.2011; TJPR, Apelação Criminal 0002919-11.2024.8.16.0030, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 22.10.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional bancária c/c repetição de indébito ajuizada por correntista, determinando a revisão de contrato de abertura de conta corrente, o afastamento da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, a aplicação das taxas médias de mercado aos juros remuneratórios e a restituição simples de eventuais valores pagos a maior. A parte apelante sustentou a regularidade dos encargos contratados, a inexistência de comprovação de capitalização indevida, a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, a impossibilidade de restituição de valores e, subsidiariamente, a aplicação da taxa Selic para atualização da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há quatro questões em discussão: i) verificar se deve ser mantido o afastamento da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, diante da ausência de comprovação de pactuação expressa; ii) definir se é cabível a limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado, diante da inversão do ônus da prova e da ausência de demonstração, pela instituição financeira, da regularidade dos encargos exigidos; iii) verificar se subsiste a condenação à restituição simples dos valores pagos a maior; iv) adequar, ou não, os consectários legais da condenação ao CCB, art. 406, especialmente após a alteração promovida pela Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CDC foi aplicado no saneamento do feito, ocasião em que também foi deferida a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à instituição financeira o encargo de comprovar a regularidade dos encargos e tarifas exigidos na conta corrente, bem como a higidez das taxas de juros e sua forma de incidência nos contratos mantidos entre as partes. 2. A instituição financeira, intimada para especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de comprovar a pactuação expressa da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. 3. Nos termos do Tema 246 do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada; conforme o Tema 247/STJ, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que a pactuação seja expressa e clara. Ausente demonstração da pactuação expressa e clara da capitalização inferior à anual, correta a sentença ao afastar sua incidência.4. Quanto aos juros remuneratórios, o STJ, no REsp. Acórdão/STJ, firmou orientação de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura e de que juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade, mas admitiu a revisão em situações excepcionais, quando a abusividade ficar demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. No caso, a sentença baseou-se na distribuição do ônus da prova fixada em saneamento e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, da regularidade dos encargos exigidos, o que autoriza a manutenção da limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado. 6. A restituição simples dos valores pagos a maior decorre da procedência da pretensão revisional, não havendo fundamento para afastá-la. 7. O recurso comporta parcial provimento apenas quanto aos consectários legais, para determinar que os valores a serem restituídos para a parte autora sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso até a citação, momento em que, a partir da citação, incidirá apenas a taxa Selic.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para adequar os consectários legais da condenação, mantida, no mais, a sentença.2. Teses de julgamento: A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos bancários posteriores a 31/03/2000, somente é admitida quando houver pactuação expressa e clara, incumbindo à instituição financeira comprovar tal pactuação quando lhe atribuído o ônus da prova. Demonstrada a abusividade ou não comprovada a regularidade dos encargos pela instituição financeira, quando invertido o ônus da prova, é cabível a revisão dos juros remuneratórios para adequação às médias de mercado. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1. Código Civil, arts. 354, 389, parágrafo único, 406, §§1º, 2º e 3º, 421, 421-A, 422, 591; CDC, arts. 6º, VIII, 51, §1º, 54; CPC, arts. 85, §11, 373, II, 1.009, 1.010, §1º, 1.013; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; Lei 14.905/2024, arts. 2º e 5º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.2. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24 /9/2012; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11 /2023, DJe de 22/11/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001805-51.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 16.06.2025... ()
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