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Doc. ADM Direito 811.1616.1612.0275

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA «O SOLUCIONADOR». INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PERANTE AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS MOLDES CONTRATADOS. MERA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO, SEM PROVA DE ENVIO AO RECLAMANTE E/OU À SUA CREDORA, O QUE É IMPRESTÁVEL PARA DEMONSTRAR O EMPENHO NA BUSCA DE VANTAGEM FINANCEIRA AO CLIENTE. «RELATÓRIOS DE NEGOCIAÇÃO» QUE CONSISTEM EM TELAS SISTÊMICAS. IMPRESTABILIDADE QUANDO DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. RESCISÃO E REEMBOLSO CABÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO VALOR ACRESCIDO AO SALDO DEVEDOR A TÍTULO DE JUROS. INADIMPLEMENTO QUE É IMPUTÁVEL SOMENTE AO PRÓPRIO RECLAMANTE, MORMENTE SE CONFESSAMENTE UTILIZOU O INADIMPLEMENTO COMO ESTRATÉGIA DE NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ. CONSEQUÊNCIA NATURAL DO INADIMPLEMENTO E OBRIGAÇÃO PESSOAL INERENTE AO DEVEDOR. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR DE QUE NÃO VISLUMBRA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO CONCRETO, ATÉ PORQUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL É IMPUTÁVEL AO RECLAMANTE E ESTE NÃO PODE ESCUSAR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO, ATÉ PORQUE CIENTE DAS IMPLICAÇÕES DESSE ATO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 150. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM RESPEITO A PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.6768.4602.4704

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 19. BASE DE CÁLCULO. CONSUMO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA LEI 14.026/2020. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 7º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 669.8704.8554.7145

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA DE TARIFAS. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO.I. CASO EM EXAME1. Recursos in

ominados interpostos nos autos das ações Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, julgados de forma conjunta em razão de conexão (CPC/2015, art. 55, § 1º). A primeira demanda trata de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com restituição de valores e danos morais; a segunda, de ação de indenização por danos morais. Ambas foram julgadas improcedentes em 1ª instância, com fundamento no CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de cartão de crédito consignado firmado pelo autor sob alegação de erro ou vício de consentimento; (ii) verificar se houve contratação válida do serviço denominado «Seguro Prestamista BMG Card»; (iii) estabelecer a legitimidade da cobrança de «tarifas de emissão de cartão»; (iv) determinar a possibilidade de restituição simples ou em dobro dos valores eventualmente descontados indevidamente; e (v) apurar a existência de danos morais indenizáveis decorrentes das cobranças impugnadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de cartão de crédito consignado possui previsão legal expressa (Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º) e não apresenta nulidade formal, uma vez que os documentos anexados atestam a contratação regular, com assinatura e apresentação de documentos pessoais.4. A ausência de uso do cartão ou o desconhecimento da modalidade contratada não afasta a validade do negócio jurídico, se não comprovado vício de consentimento ou falha no dever de informação.5. A contratação do «Seguro Prestamista BMG Card» restou demonstrada por meio de documento autônomo, com assinatura semelhante à do contrato principal, RG e comprovante de residência, afastando a alegação de venda casada ou contratação não informada.6. A cobrança da tarifa de emissão de cartão mostra-se inexigível, pois o banco não comprovou a anuência expressa do consumidor nem a prestação clara de informações sobre esse encargo, violando os deveres previstos no CDC.7. A restituição dos valores cobrados indevidamente a título de «tarifa de emissão de cartão» deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ: valores pagos até 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples; após essa data, em dobro, independentemente de má-fé.8. A cobrança indevida sobre benefício previdenciário de pequeno valor configura afronta à dignidade da pessoa humana e enseja indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, diante da gravidade da lesão e da condição de hipervulnerabilidade do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do processo Acórdão/TJPR desprovido. Recurso do processo Acórdão/TJPR parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A validade do contrato de cartão de crédito consignado não depende do uso do cartão, desde que haja prova da contratação regular e ausência de vício de consentimento.2. É válida a contratação do «Seguro Prestamista BMG Card» quando firmada por documento autônomo e devidamente instruída com documentos pessoais e assinatura semelhante.3. É inexigível a cobrança de tarifa de emissão de cartão quando não demonstrada a ciência e a concordância do consumidor.4. A restituição de valores indevidamente cobrados deve observar a modulação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo simples para valores pagos até 30/03/2021 e em dobro após essa data.5. A cobrança indevida sobre benefício previdenciário de natureza alimentar pode ensejar danos morais, diante da presunção de lesão à dignidade do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, § 3º, II e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º e 944; CPC, arts. 55, § 1º, 98, § 3º e 373, I e II; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; Resolução BACEN 3.919/2010, art. 2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.05.2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, j. 28.08.2020; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 595.8587.4287.5275

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO APÓS VINTE DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor em ação

indenizatória por danos materiais e morais julgada procedente em primeiro grau, que condenou a companhia aérea ré ao ressarcimento de R$ 419,95 e ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais. O recorrente pleiteia a majoração da indenização moral, sustentando que a bagagem foi restituída somente vinte dias após o extravio, o que lhe ocasionou graves transtornos durante viagem programada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de danos morais (R$ 500,00) mostra-se adequado diante da gravidade dos transtornos sofridos pelo consumidor em razão do extravio de bagagem por vinte dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do dano moral pressupõe grave violação a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos intensos, conforme orientação do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - . 4. O extravio da bagagem, com restituição apenas após vinte dias, privou o autor de seus pertences durante todo o evento para o qual viajou, superando a noção de mero dissabor e caracterizando efetivo dano extrapatrimonial. 5. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa, mas também não se mostrar irrisória, sob pena de estimular a prática danosa (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 6. O valor de R$ 500,00 fixado em primeiro grau revela-se insuficiente para reparar o abalo sofrido, sendo adequada a majoração para R$ 2.000,00, compatível com a gravidade da conduta da ré e o período de vinte dias de privação. 7. Sobre a indenização por danos morais incidem juros de mora pela taxa Selic deduzida da correção monetária pelo IPCA até a data da decisão condenatória (CC, arts. 405 e 406, §1º), e, a partir desta, apenas a taxa Selic (Súmula 362/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O extravio de bagagem com restituição apenas após vinte dias configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, não podendo ser irrisório. 3. A majoração do quantum indenizatório para R$ 2.000,00 assegura reparação justa e compatível com a gravidade do dano. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 405 e 406, §1º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 807.0082.8018.5869

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. RECURSO DO APELANTE 1 CONHECIDO E NÃO PR

OVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cambará, que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, na modalidade tentada, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requer o reconhecimento da prescrição punitiva retroativa, a absolvição ou a aplicação da desistência voluntária. O ente ministerial almeja a modificação do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão, quanto ao Apelante 1, consistem em saber: (i) se é viável reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) se a condição de usuário de drogas é apta a absolver o réu; ou (iii) se é possível incidir o instituto da desistência voluntária.2.2. A questão em discussão, atinente ao Apelante 2, consiste em saber se o regime fechado é adequado para o início de cumprimento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa, porquanto o intervalo entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, observado o período de suspensão do prazo prescricional, na dicção do CPP, art. 366, não possibilitam a declaração de extinção da punibilidade do réu.3.2. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.3. A mera arguição de que o réu era dependente químico ao tempo do fato, sem a comprovação por meio de laudo médico ou documentação contemporânea que ateste a sua inimputabilidade, obsta a pretensão de reconhecimento de causa de isenção de pena para fins de absolvição.3.4. Conforme o CP, art. 15, a desistência voluntária ocorre quando o agente opta por cessar sua ação criminosa por sua própria vontade. Na espécie, é inviável o mencionado instituto, pois o apelante, junto ao corréu, iniciou a execução do delito, mas não concluiu seu objetivo devido à intervenção da Guarda Municipal.3.5. É necessário o ajuste, de ofício, da carga penal determinada ao réu, uma vez que houve o reconhecimento da causa de diminuição atinente à tentativa, no entanto, não foi operada a redução da penalidade.3.6. As particularidades do caso justificam a imposição do regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda, o que torna impraticável o pedido do Ministério Público de agravamento da modalidade prisional.3.7. É cabível o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do Apelante 1 conhecido e não provido, com medida de ofício para readequar a sanção definitiva.4.2. Recurso do Apelante 2 conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (i) As simples arguições a respeito da condição de adicto, desacompanhadas de comprovação efetiva, não são suficientes para reconhecer a isenção de pena pela inimputabilidade ou pela embriaguez completa e involuntária; e (ii) a falta de espontaneidade na conduta do réu em deixar de prosseguir com a perpetração do ilícito impede a concessão da medida disposta no CP, art. 15._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 15, 26, 28, II, 109, V, e CP, art. 110, § 1º; e CPP, arts. 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 366.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002167-26.2024.8.16.0196, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 03.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001021-32.2022.8.16.0159, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 07.05.2025; Súmula 146/STF; e Súmula 269/STJ e Súmula 415/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 926.5391.5858.3995

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGU

RADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 7.000,00) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 694.9396.1368.3154

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSULTORIA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I). EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 519.6187.6144.7605

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - MECÂNICO DE MÁQUINAS TÊXTEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA- INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - 1) MÉRITO - PRETENSÃO PELA REFORMA DA SENTENÇA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - LIMITAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA (CID S62.6) - PERITO JUDICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL, PORÉM PODENDO SER REABILITADO PARA OFÍCIO OU PROFISSÃO COM MENOR NÍVEL DE COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES HABITUALMENTE REALIZADAS - SEQUELA É TEMPORÁRIA E PASSÍVEL DE CURA COM TRATAMENTO CIRÚRGICO - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A FINALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 59 E 86, AMBOS DA LEI 8.213/91 E INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI Nº. 8.213/1991 - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE PARCIAL CONSTATADOS POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) E ENCAMINHAMENTO À READAPTAÇÃO, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE - 2) REEXAME NECESSÁRIO - 2.

1. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO QUE APRESENTA OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA - 2.2 - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMAS 905/STJ - E 810/STF, E, AINDA, ADEQUADOS CONFORME Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ, POR ORA - 2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 268.7609.0109.3195

9 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu a apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória de cobrança de saldo remanescente após a venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão colegiada acerca do termo inicial do prazo prescricional e se caberia o acolhimento dos embargos para prequestionamento.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou claramente a tese central e fixou como termo inicial da prescrição a data da venda extrajudicial do bem, aplicando o princípio da actio nata.5. A jurisprudência do STJ estabelece que embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para sanar vícios na decisão.6. É desnecessária a menção literal a todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando o enfrentamento da questão jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, §1º e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0014160-36.2025.8.16.0033 ED, Rel. Desª. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR Ap, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 01.10.2025; TJPR, 0000319-07.2024.8.16.0001 Ap, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, 0022909-44.2025.8.16.0000 ED, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marga Tessler, Primeira Turma, j. 28.05.2015; TJPR, 0002876-52.2018.8.16.0170 ED, Rel. Des. DArtagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2021; TJPR, 0006342-78.2021.8.16.0031 ED, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 01.03.2023; TJPR, 0000638-22.2017.8.16.0194 ED, Rel. Des. DArtagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 27.11.2020; TJPR, 0054631-98.2018.8.16.0014 ED, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 7ª Câmara Cível, j. 27.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os embargos porque não havia omissão no acórdão anterior. A decisão já tinha explicado que o prazo de 5 anos para cobrar o saldo que sobra após a venda do bem começa a contar no dia da venda. Os embargos não servem para rever o mérito. E, para recorrer aos Tribunais Superiores, não é obrigatório citar um por um todos os artigos de lei; o tema já ficou prequestionado pelo CPC, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 520.7702.8548.4605

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIO ANEXADO AOS AUTOS, CUJO ACESSO SE DÁ DE FORMA EXTERNA AO PROJUDI. PROVA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DIGITAL DO ACEITE, CONFORME DISPÕE A INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022 DO INSS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, CPC). RESCISÃO DO CONTRATO E NULIDADE DOS DESCONTOS. 2. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021, À MINGUA DA PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO RÉ E, DE FORMA DOBRADA, PARA AQUELES REALIZADOS APÓS REFERIDA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 255.8637.3739.5777

11 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil por danos em equipamentos eletrônicos devido a falha no fornecimento de energia elétrica. Nexo causal não demonstrado. Relatório da Copel dando conta que não houve oscilação na rede elétrica no dia do sinistro. Documento auditado pela Aneel. Presunção de veracidade não afastada. Desnecessidade de outros documentos. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. A apelante alega cerceamento do direito de defesa e questiona a interpretação das provas, sustentando a existência de nexo causal entre os danos e a conduta da ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo causal entre os danos aos aparelhos eletrônicos e a conduta da concessionária de energia elétrica, apto a ensejar a reparação dos danos materiais suportados.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o documento essencial foi juntado aos autos.4. A autora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da ré.5. Os laudos apresentados pela autora são unilaterais e insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade.6. O relatório da ré demonstrou a ausência de interrupção ou oscilação no fornecimento de energia na data dos fatos.7. A responsabilidade objetiva da ré não dispensa a prova do nexo de causalidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos, prevista no CDC, exige a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da prestadora e os danos alegados, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais que não demonstrem a origem do dano._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005998-55.2018.8.16.0079, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0004627-58.2016.8.16.0004, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001367-31.2020.8.16.0004, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da seguradora para receber indenização pelos danos em aparelhos eletrônicos foi negado. A seguradora não conseguiu provar que a empresa de energia elétrica foi responsável pelos danos, pois os documentos apresentados não mostraram claramente a causa dos problemas. Além disso, a empresa de energia apresentou um relatório que indicou que não houve interrupção no fornecimento de energia no dia em que os danos ocorreram. Por isso, o tribunal manteve a decisão anterior e aumentou os honorários que a seguradora deve pagar.... ()

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Doc. ADM Direito 822.3562.4236.3957

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária em ação regressiva de ressarcimento por acidente de trânsito. Recurso de Apelação Cível provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento por acidente de trânsito, condenando o município ao pagamento de valores referentes à indenização, com juros de mora e correção monetária a partir da citação. A apelante requer a reforma da decisão para que os juros e a correção sejam contados a partir do desembolso da indenização, conforme entendimento do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em ação regressiva promovida pela seguradora contra o Município de Pinhalão deve ser fixado a partir do desembolso da indenização securitária e se os parâmetros de correção devem observar as disposições da Emenda Constitucional 113/2021 e da Emenda Constitucional 136/2025.III. Razões de decidir3. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do desembolso da indenização securitária, conforme a jurisprudência do STJ.4. A sentença não observou a legislação superveniente, que determina a atualização monetária e a compensação da mora em condenações envolvendo a Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam a partir do desembolso da indenização securitária, além de adequar os consectários legais conforme a legislação vigente.Tese de julgamento: Nas ações regressivas propostas por seguradoras contra entes públicos, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data do desembolso da indenização securitária, e não da citação, observando-se as disposições das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025 para a atualização dos valores devidos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 786; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.02.2025; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a HDI Seguros deve receber do Município de Pinhalão o valor de R$ 4.055,36, referente a um acidente de trânsito. A decisão mudou o início dos juros e da correção do valor: agora, eles começam a contar a partir da data em que a seguradora pagou a indenização ao segurado, e não da citação do processo. Além disso, a forma de calcular a correção e os juros também foi alterada para seguir novas regras que foram estabelecidas por emendas constitucionais. Isso garante que a seguradora receba o valor correto, de acordo com a lei.... ()

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Doc. ADM Direito 548.1639.2402.6181

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual o agravo de instrumento foi conhecido e não provido. O então agravante, ora embargante, alega que há vícios no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão, a ensejar o acolhimento dos aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram constatados vícios que justifiquem o seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 115.8538.4629.4164

14 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONTRATO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação visando à reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato que autoriza descontos no benefício previdenciário da parte autora, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a inexistência de contrato deve ser reformada para reconhecer que não houve dano moral indenizável, considerando a ausência de contrato com assinatura do autor.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não agiu de má-fé, tendo comprovado o depósito dos valores em conta da parte autora.4. A parte autora não nega a recepção dos valores.5. Os danos morais não foram configurados, pois os prejuízos suportados não ultrapassam mero dissabor.6. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, com compensação dos valores já recebidos pela parte autora.7. A correção monetária deve ser aplicada conforme os índices estabelecidos pelo Código Civil.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A indenização por danos morais requer a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor.... ()

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Doc. ADM Direito 247.6243.9313.9253

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA DIFICULDADE EM IDENTIFICAR A ÁREA QUE LHE PERTENCE. PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EMBASADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA. POSSE EXERCIDA EM SÍTIO ONDE O REQUERENTE ESTABELECEU MORADIA E PROMOVE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REQUISITOS DO CPC, art. 567 PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 507.7715.0360.5668

16 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de roubo mediante violência física contra vítima idosa, consistente na subtração de bicicleta avaliada em R$ 550,00, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime semiaberto e pagamento de dias-multa. O Apelante sustenta a atipicidade da conduta por erro de tipo decorrente de embriaguez, pleiteia a desclassificação para furto e a redução da pena com reconhecimento da confissão espontânea, enquanto a decisão recorrida confirmou a materialidade, autoria e tipicidade do delito, fixando a reprimenda em cinco anos, seis meses e quinze dias de reclusão.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo, com emprego de violência contra pessoa idosa, deve ser mantida diante da alegação de erro de tipo essencial decorrente de embriaguez voluntária, da aplicação da teoria da perda de uma chance probatória pela ausência de imagens de segurança e do pedido de desclassificação para furto simples, bem como se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea para fins de dosimetria da pena.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima, testemunha presencial e policiais, que confirmaram o uso de violência física contra vítima idosa.2. A tese de erro de tipo por embriaguez voluntária foi rejeitada, pois a embriaguez não exclui a imputabilidade penal e o comportamento agressivo do réu demonstra consciência da ilicitude.3. A teoria da perda de uma chance probatória não se aplica, pois a ausência das imagens de câmeras decorreu de limitação técnica e demora na solicitação pela Defesa, não havendo omissão estatal.4. O empurrão dado pelo réu configura violência contra a pessoa, caracterizando o crime de roubo, não sendo possível a desclassificação para furto simples.5. A atenuante da confissão espontânea qualificada foi reconhecida, resultando em redução proporcional da pena.6. A pena foi fixada em regime inicial semiaberto, considerando maus antecedentes e a gravidade do crime, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos ou sursis.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 28 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 61 dias-multa.Tese de julgamento: a embriaguez voluntária não exclui o dolo ou a culpabilidade no crime de roubo, sendo suficiente para a caracterização do tipo penal o emprego de qualquer violência física contra a vítima, ainda que de leve intensidade, para a subtração de bem móvel alheio.______________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 28, § 1º, 155, caput, 157, caput, 61, II, h; CPP, arts. 156, 201, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0007686-17.2020.8.16.0165, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003576-08.2022.8.16.0196, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 19.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006478-04.2019.8.16.0045, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por roubar uma bicicleta de uma pessoa idosa, usando força física para tomar o bem. Ele disse que estava bêbado e confundiu a bicicleta, mas o Tribunal entendeu que isso não tira a culpa, porque ele escolheu beber e mesmo assim agiu com violência. Também foi pedido para mudar o crime de roubo para furto, mas o Tribunal manteve o roubo, pois houve empurrão, que é violência contra a pessoa. O Tribunal reduziu um pouco a pena porque o homem admitiu ter pegado a bicicleta, mas manteve a condenação de cinco anos e um pouco mais, para cumprir em regime semiaberto, além de multa. As provas, como depoimentos da vítima, testemunha e policiais, foram consideradas fortes e suficientes para confirmar o crime.... ()

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Doc. ADM Direito 453.9124.4743.1341

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E POSSE DE BENS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, buscando suprir suposta omissão quanto à sua legitimidade para defender bens cedidos pela União Federal, à responsabilidade pela guarda e conservação desses bens, à configuração de esbulho em ocupação irregular e à necessidade de autorização judicial para reintegração de posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à legitimidade ativa da embargante para defesa dos bens cedidos pela União Federal, à caracterização de esbulho pela ocupação irregular de bem público, à necessidade de autorização judicial para reintegração de posse pela concessionária e aos princípios da cooperação, economia processual e possibilidade de citação por edital.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. A parte embargante busca reanálise de provas e fatos já apreciados, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. Não há omissão relacionada a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 469.1274.1783.3754

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (autos 0003664-36.2005.8.16.0004). SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESTABELECEU OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAÇÃO DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO) E OBRIGAÇÃO DE PAGAR (PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO). DEPENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM RELAÇÃO AO PRÉVIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS QUE SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ATÉ O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Acórdão/STJ) QUE EXCEPCIONAM A REGRA DA INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS QUANDO O TÍTULO JUDICIAL CONDICIONA UMA OBRIGAÇÃO À OUTRA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880/STJ. SITUAÇÃO ANÁLOGA À NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE DEFINE O TERMO FINAL DO CÁLCULO. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL À CREDORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, EM TAL CENÁRIO, DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 30/06/2017. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 966.7733.7590.5356

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BARRACA DE FRUTAS LOCALIZADA SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUE IMPLICA EM RISCO AOS USUÁRIOS E AO PRÓPRIO APELANTE. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 901.9197.7615.4045

20 - TJPR APELAÇÃO CRIME - art. 32, CAPUT E § 1º-A, DA LEI 9.605/1998 - MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA - 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA - MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA DISPENSA OU SUSPENSÃO IMEDIATA - EVENTUAL PARCELAMENTO OU QUESTÕES RELACIONADAS À FORMA DE CUMPRIMENTO A SEREM EXAMINADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 3. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NÃO CABIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELO CONDENADO, DA MODALIDADE DE PENA ALTERNATIVA - EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 157.8116.9982.5062

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DILIGÊNCIAS CONSTANTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, § 4º DADA PELA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, art. 14). INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS AO CASO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 924, V, sem condenação em custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) a nova redação do § 4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, possui efeito retroativo para alterar o critério de fluência da prescrição intercorrente em relação a atos pretéritos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conforme a orientação jurisprudencial fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ (Incidente de Assunção de Competência - Tema 1 do STJ), nas causas regidas pelo CPC, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente em promover os atos de impulso processual que lhe competem, por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado.2. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921, § 4º possuem aplicação imediata, mas não retroagem para atingir atos e períodos processuais consolidados sob a égide da legislação anterior, em observância ao princípio tempus regit actum (CPC, art. 14).3. Revela-se incabível a aplicação dos parâmetros da Lei 6.830/1980 e do Recurso Especial Acórdão/STJ às execuções de títulos extrajudiciais cíveis e bancários, visto que restritos às execuções fiscais.4. Inexistência de inércia da exequente, que realizou diversas e sucessivas diligências voltadas à localização e constrição de bens dos devedores (buscas via BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, expedição de carta precatória, penhora de cotas sociais e constrição efetiva de veículo). A ausência momentânea de êxito em parte das diligências não se confunde com desídia processual.5. Não decorrência do prazo prescricional quinquenal desde a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 (26/08/2021). Cassação da sentença que se impõe para o regular prosseguimento da execução na origem.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito executivo.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução cível pressupõe a inércia desidiosa do exequente pelo prazo de prescrição do direito material. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021, não produz efeitos retroativos para considerar prescritos períodos em que o credor promoveu diligências ativas de busca de bens.... ()

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Doc. ADM Direito 877.1206.5610.6968

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO AFASTADA. DO MÉRITO. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000. RESGUARDADO SOMENTE O DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO OU RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 679.1300.5556.2616

23 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE POLEGAR. SEQUELA DEFINITIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MAIOR ESFORÇO NÃO VERIFICADO NA ATUALIDADE. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente e de revisão de aposentadoria, por ausência de redução da capacidade laboral decorrente de acidente do trabalho que ocasionou amputação parcial de polegar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sequela definitiva decorrente do acidente do trabalho reduziu a capacidade para a atividade habitual e autoriza a concessão do auxílio-acidente, ainda que em grau mínimo.III. Razões de decidir3. A concessão do auxílio-acidente exige que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, subsista sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido.4. Embora comprovados a qualidade de segurado, o acidente do trabalho, o nexo causal e o caráter definitivo da sequela, a prova pericial concluiu pela inexistência de redução ou limitação da capacidade para a atividade habitual.5. A perda mínima de parte da falange e o enrijecimento da articulação não impedem o exercício da atividade profissional nem exigem, na atualidade, maior esforço para a sua realização.6. O Tema 416 do STJ não se aplica quando a prova técnica afasta a existência de redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho exercido na data do acidente.7. Ausentes provas capazes de afastar a conclusão pericial, não estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente ou de outro benefício previdenciário acidentário.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.Tese de julgamento: «1. A concessão do auxílio-acidente exige sequela definitiva que repercuta diretamente na capacidade para o trabalho habitualmente exercido na data do acidente. 2. A existência de sequela decorrente de acidente do trabalho, sem redução ou limitação da capacidade para a atividade habitual, não autoriza a concessão do auxílio-acidente. 3. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ não se aplica quando a prova pericial afasta a existência de redução, ainda que mínima, da capacidade laboral. 4. O Estado deve ressarcir os honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária nas ações acidentárias.»... ()

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Doc. ADM Direito 698.7082.8518.6327

24 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENGENHARIA SOCIAL DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 663.8589.4263.1862

25 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Juros remuneratórios. Alegação de contradição e omissão. Inexistência de vícios integrativos. Embargos de declaração não acolhidos.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para retificar os consectários legais da condenação e revisar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, manteve o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratados e negou provimento à apelação da instituição financeira.A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão por suposta inobservância de precedente do STJ acerca da análise da abusividade dos juros remuneratórios, bem como omissão quanto à necessidade de realização de prova pericial. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém contradição ou omissão ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; e (ii) saber se houve omissão quanto à alegada necessidade de realização de prova pericial para análise das peculiaridades da contratação.III. RAZÕES DE DECIDIRA contradição apta a justificar embargos de declaração é aquela existente entre as premissas adotadas pelo próprio pronunciamento judicial ou entre a fundamentação e a conclusão do julgado, não se confundindo com a discordância da parte quanto à interpretação de precedentes jurisprudenciais.O acórdão examinou expressamente a controvérsia sobre os juros remuneratórios. Considerou a taxa média de mercado como parâmetro de referência, analisou as circunstâncias concretas da contratação e registrou a ausência de prova de peculiaridades aptas a justificar a cobrança de juros em patamar significativamente superior ao praticado no mercado.A alegação relativa à necessidade de prova pericial também foi apreciada no julgamento da apelação. O colegiado concluiu pela suficiência dos elementos constantes dos autos e pela ausência de demonstração de questão técnica relevante que justificasse a produção da prova.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a manutenção do acórdão embargado.O pedido do embargado de aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos foi rejeitado, diante da ausência de demonstração de má-fé ou intuito manifestamente procrastinatório.O prequestionamento observa a disciplina do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: «1. Não há contradição quando o acórdão aprecia expressamente as peculiaridades do caso concreto e a insuficiência de prova capaz de justificar a cobrança de juros remuneratórios significativamente superiores à taxa média de mercado. 2. A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito da causa. 3. A mera oposição de embargos de declaração para fins de integração ou prequestionamento não autoriza, por si só, a aplicação de multa por caráter protelatório.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 421; CPC, art. 355 e CPC, art. 356.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 853.6920.4135.3275

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL QUE APRESENTOU DIVERSOS VÍCIOS ESTRUTURAIS. REITERADAS QUEIXAS DA LOCATÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS RECLAMADAS ACERCA DOS PROBLEMAS. DEMORA INJUSTIFICADA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA CORREÇÃO. PARECER TÉCNICO UNILATERAL QUE APONTA MERAS CAUSAS PROVÁVEIS PARA OS ENTUPIMENTOS E NÃO ELIDE A EXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS COMPROVADOS NOS AUTOS. OMISSÃO DAS RECLAMADAS CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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