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Doc. ADM Direito 563.6834.5952.7155

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES VOLTADAS À SENTENÇA ANULADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME  1.1

. Após a anulação da sentença absolutória, foi preferida nova sentença que desclassificou a conduta do réu do art. 33 para a Lei 11.343/06, art. 28, com consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. ... ()

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Doc. ADM Direito 504.0193.3722.0094

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUADRO DE ALIENAÇÃO MENTAL RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PE

DIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, ajuizada por pensionista de servidor público, em razão de quadro de alienação mental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber o termo inicial da isenção, tendo em vista o entendimento do STJ, no sentido de que o benefício é devido desde a data da comprovação da doença.III. Razões de decidir3. Preenchimento dos requisitos previstos no antigo art. 15, § 8º da Lei Estadual 17.435/2012, na Emenda Constitucional 45/2019 e na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV para isenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, uma vez que a autora é portadora de alienação mental.4. O termo inicial das isenções deve ser a data do diagnóstico médico, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. E, apesar do Estado do Paraná argumentar que a doença foi reconhecida somente no ano de 2022, o laudo pericial reconheceu que a requerente é portadora de doença neurológica de longa data e que faz tratamento há mais de 30 anos. Além disso, perícia médica realizada pela Paranaprevidência no ano de 2002, para incluir a requerente como beneficiária da pensão por morte, reconheceu a sua invalidez, o que também foi corroborado por atestados médicos que declaram que a paciente se encontra submetida a tratamento psiquiátrico desde o ano de 1985.5. Mantida a sentença no tocante à possibilidade de compensação dos valores do imposto de renda já restituídos, nos termos da Súmula 394/STJ.6. Consectários legais alterados em sede de remessa necessária, para determinar a aplicação da SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.7. Honorários advocatícios postergados para a liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Sentença parcialmente modificada em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: 1. Faz jus à isenção de contribuição previdenciária e imposto de renda o pensionista diagnosticado com alienação mental. 2. O termo inicial deve ser a data do diagnóstico médico. 3. É possível a compensação dos valores do imposto de renda já restituídos, conforme Súmula 394/STJ. 4. Os consectários legais devem observar a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual 17.435/2012, art. 15, § 8º; Lei Estadual 20.122/2019; Emenda Constitucional 45/2019; Emenda Constitucional 103/2019; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 394/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 953.9056.7244.3840

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão em acórdão sobre IRDR e suspensão de processos. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que conheceu e concedeu provimento a

apelação cível, afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença individual, com a alegação de omissão quanto ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite, que visa definir a aplicabilidade de pedidos de documentos para execuções individuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a suspensão do cumprimento de sentença individual até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) relacionado à prescrição para execuções individuais ajuizadas até 30/06/22.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, não atendendo aos pressupostos do CPC, art. 1022.4. A suspensão de processos relacionados ao IRDR não é automática, dependendo de decisão expressa do relator do incidente.5. A ausência de determinação expressa para suspensão do processo impede a paralisação obrigatória do feito em razão do IRDR.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo integralmente os termos do acórdão.Tese de julgamento: A ausência de determinação expressa do relator em incidente de resolução de demandas repetitivas impede a suspensão automática de processos relacionados ao tema._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 982, I, e 1022; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 461.7655.2668.2502

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, por

meio dos quais a parte embargante busca a revisão das provas constantes dos autos e do entendimento anteriormente firmado, bem como a modificação da verba sucumbencial fixada em 20% sobre o valor condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão; e (ii) verificar se há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fixação da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, ou seja, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão de provas. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, é inadmissível a oposição de embargos de declaração que, sob o pretexto de esclarecer ou complementar a decisão, visam, em essência, ao rejulgamento do caso (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025). 5. O julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que apresente, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025). 6. Quanto à sucumbência, a Lei 9.099/1995 estabelece regra especial, pela qual, no segundo grau, a verba é devida apenas pelo recorrente vencido, fixando-se o percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55. Assim, a fixação em 20% sobre o valor condenatório observa os limites legais. 7. Não se verifica obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique a integração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual idôneo para a rediscussão do mérito da decisão. 2. O magistrado cumpre o dever de fundamentação quando explicita, de forma suficiente, as razões do seu convencimento, sem necessidade de enfrentar todos os argumentos das partes. 3. Nos Juizados Especiais, a verba sucumbencial em segundo grau incide apenas sobre o recorrente vencido, conforme Lei 9.099/1995, art. 55. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 223.7472.6482.5011

5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que responde a ação penal por furto qualificado, diante da decisão que indeferiu o pedido de retirada do equipamento de monitoração eletrônica, mantendo as cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta à paciente deve ser mantida, considerando as circunstâncias do caso e os indícios de reiteração delitiva. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, com indicação da imputação de furto qualificado, existência de indícios de autoria e materialidade, registro de delito da mesma natureza e menção de violações das condições da monitoração eletrônica.3.2. As medidas cautelares diversas da prisão foram impostas em substituição à custódia, com base no art. 282 e no art. 319, ambos do CPP, incluída a monitoração eletrônica, como providência adequada e proporcional.3.3. Embora tecnicamente primária, a paciente responde a outro processo por furto, com condenação recente, o fato foi praticado após concessão de liberdade provisória, situação que indica risco de reiteração delitiva e autoriza o reforço cautelar.3.4. A alegação de que o uso de tornozeleira eletrônica prejudica o trabalho não caracteriza ilegalidade, pois o equipamento não impede o exercício de atividade laborativa. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem denegada.Tese de julgamento: É cabível a manutenção da monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão quando presentes indícios de reiteração delitiva e descumprimento de condições impostas, mostrando-se adequada e proporcional, nos termos do art. 282 e do CPP, art. 319. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 319, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 16.12.2025; TJPR, 4ª Câm. Crim. 4000151-48.2021.8.16.0095, Rel.: Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.01.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 463.8837.3370.6290

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES SANADAS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 132.0273.3889.9860

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo com emprego de violência. Recurso de apelação conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se hígida a sentença condenatória por seus próprios fundamentos.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo, em decorrência da subtração de bens de uma farmácia, utilizando violência contra a vítima para assegurar assegurar a impunidade do crime. A defesa requereu a anulação da sentença para a instauração de incidente de insanidade mental, a desclassificação do crime para furto simples e, subsidiariamente, a absolvição com base no princípio da insignificância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante deve ser desclassificada de roubo para furto simples, considerando a alegação de ausência de emprego de violência ou grave ameaça durante a subtração dos bens.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou laudos ou dados substanciais que justificassem dúvida sobre a higidez mental do apelante, o que inviabiliza a instauração do incidente de insanidade mental.4. A embriaguez voluntária do réu não exclui sua culpabilidade, conforme a teoria da actio libera in causa.5. O emprego de violência durante a subtração dos bens caracteriza o crime como roubo, não sendo possível a desclassificação para furto simples.6. Os depoimentos das testemunhas foram coerentes e corroboraram a materialidade e autoria do crime, evidenciando a violência empregada pelo apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e negado provimento, mantendo-se hígida a sentença condenatória.Tese de julgamento: A embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade penal, sendo ele responsável pelos seus atos, mesmo que, ao tempo da ação, não tenha capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 1º; CPP, art. 149 e CPP, art. 386, III; Lei 9.099/1995, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 21.02.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 16.11.2021; Súmula 582/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação feito por um réu condenado por roubo, que pedia a anulação da sentença e a redução da pena. O juiz manteve a condenação, afirmando que o réu usou violência ao chutar a vítima durante o crime, o que caracteriza o roubo e não permite a desclassificação para furto. Além disso, o pedido de que o réu fosse considerado semi-imputável, por supostamente estar sob efeito de drogas, não foi aceito, pois não havia provas suficientes para comprovar que ele não entendia o que estava fazendo. Assim, a decisão do juiz de primeira instância foi confirmada, e o réu continuará cumprindo a pena de 4 anos e 10 dias de prisão.... ()

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Doc. ADM Direito 370.7342.2843.3658

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que reconheceu a fraude e declarou a nulidade da cédula de crédito bancário (autorização para saque) vinculada ao contrato de reserva de margem consignável, condenando o Réu na restituição dobrada dos descontos realizados, além de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00.2. Alegação de prescrição da pretensão e de decadência do direito. Rejeitada. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, fundada na ausência de contratação e na falha de prestação do serviço bancário, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme dispõe o CDC, art. 27, sem olvidar que o termo inicial para sua contagem é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor, e não a data do pacto, posto que os vícios da contratação se protraem no tempo. Prazo não consumado na espécie.3. Ausência de fundamentação da sentença. Tese recursal rejeitada. Decisão coerente, clara e que aponta o principal argumento utilizado pelo julgador, diante da constatação da falsificação da assinatura do Autor. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, especialmente se a conclusão à qual chega afasta, implicitamente, qualquer argumento em sentido contrário. 5. Mérito. A perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura do Autor no contrato, afastando a existência de manifestação de vontade consciente e voluntária. Inexistência, portanto, de uma contratação válida, para que se autorize e chancele os descontos realizados.6. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o CDC, art. 42, com juros de mora e correção monetária, observada a compensação entre créditos e débitos reciprocamente exigíveis (CC, art. 368).7. Danos morais reconhecidos devido à apropriação indevida de parte da renda do Autor, comprometendo sua capacidade de sobreviver dignamente. Todavia, o valor da indenização por danos morais deve ser minorado, considerando a gravidade da situação, a capacidade econômica da instituição financeira e os parâmetros deste Colegiado, sem olvidar que os descontos se revelaram baixos quando cotejados com a remuneração bruta do consumidor, que, inclusive, fragmentou a sua pretensão em mais de uma ação, contra o mesmo banco, a fim de discutir saques (consumação de empréstimos) vinculados ao mesmo contrato de reserva de margem consignável.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 439.8967.7339.8208

9 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 211 DO 1STF. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 282.6417.6054.1061

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VALIDADE DE ENDOSSO. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. OPERAÇÃO VINCULADA A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO EMPRESARIAL. CPC, art. 63. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. ENDOSSO EM BRANCO. VALIDADE. LEI DO CHEQUE (ART. 19). REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. LIMITAÇÃO INTERNA CORPORIS. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ASSUMIDA EM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DOS CRÉDITOS E NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO COMPROVADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de cessão de crédito, e que não reconheceu a incompetência territorial do foro de Curitiba, além de não ter considerado a alegação de omissão quanto à validade do endosso dos cheques e à forma de representação da empresa Regalia Participações Ltda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à análise da competência territorial e à validade do endosso dos cheques, conforme os argumentos apresentados pelos embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente a questão da competência territorial, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, sem a necessidade de considerar normas protetivas do consumidor.5. A validade do endosso dos cheques e a representação societária foram devidamente abordadas no acórdão, que concluiu que a responsabilidade dos embargantes decorre da condição de devedores solidários no contrato de cessão de crédito.6. A discussão sobre a quantidade de assinaturas societárias e a validade do negócio jurídico celebrado com terceiros não são suficientes para afastar a responsabilidade assumida pelos embargantes.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a simples irresignação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a utilização da via aclaratória para rediscutir o mérito da decisão já apreciada pelo colegiado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 63, §1º, 2º, I; Lei 7.357/1985, art. 19; CC/2002, arts. 425, 997, VI, 1.022, 1.053, 1.060.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração, Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração, Acórdão/TJPR, 20ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 12.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por Regalia Participações LTDA e outros, que pediam esclarecimentos sobre uma decisão anterior que negou o pedido de anulação de uma sentença. Eles alegaram que o acórdão não considerou alguns argumentos importantes sobre a competência do foro e a validade do endosso de cheques. No entanto, o tribunal entendeu que já havia analisado esses pontos de forma suficiente e que não havia omissões na decisão. Assim, os embargos foram rejeitados, mantendo a decisão anterior, pois o tribunal não pode reavaliar questões já decididas.... ()

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Doc. ADM Direito 157.8236.4811.0045

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS ESTÉTICOS. SALÃO DE BELEZA. TRATAMENTO CAPILAR NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CDC, art. 14.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Caso em exame:1.1 A parte autora alega que contratou junto a estabelecimento identificado pela marca «Torriton Beauty & Hair» serviços estéticos consistentes na realização de mechas capilares, bem como tratamento denominado «cronograma capilar», este último pelo valor de R$ 400,00, pago via cartão de crédito, o qual não foi posteriormente realizado, apesar das tentativas de agendamento.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida à restituição do valor pago a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00.1.3 A parte requerida interpôs recurso inominado, no qual suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da inexistência de responsabilidade civil e da ausência de falha na prestação do serviço. Requereu, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório2. Questões em discussão:2.1 Legitimidade passiva da requerida;2.2 Responsabilidade da requerida pela restituição do valor pago, à luz do CDC, art. 14, em razão da não prestação do serviço contratado;2.3 Configuração de dano moral indenizável decorrente do inadimplemento contratual.3. Razões de decidir:3.1 A pertinência subjetiva da recorrente à lide decorre das alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção, bem como da aplicação da teoria da aparência nas relações de consumo, sendo irrelevantes ao consumidor distinções internas entre pessoas jurídicas ou arranjos empresariais não ostensivos. Desse modo, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva3.2 Comprovado o pagamento do valor de R$ 400,00 referente ao tratamento capilar não realizado, resta caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, impondo-se a restituição do valor desembolsado, inexistindo prova de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, sendo tal medida suficiente à recomposição do prejuízo de natureza patrimonial experimentado pela parte autora.3.3 O inadimplemento contratual, consistente na não realização de serviço estético específico, produziu reflexos restritos à esfera patrimonial, já reparados pela restituição do valor pago, não se evidenciando circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar violação a direitos da personalidade. Não há, nos autos, elementos indicativos de exposição vexatória, constrangimento, abalo à honra ou à imagem, prejuízo à saúde ou qualquer consequência objetiva capaz de ensejar dano moral, sendo insuficiente, para tanto, a mera falha na prestação do serviço, que não configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal.3.4 Diante da ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantém-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041083-45.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 24.02.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000736-37.2024.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 529.2021.2153.0633

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS EXAMINADOS E DECIDIDOS DE MODO FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS REJEITADOS.

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