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Doc. ADM Direito 237.4253.9953.4438

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas e abigeato. Legalidade da busca domiciliar. Ausência de violação da cadeia de custódia. Ausência de interesse de agir no pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de afastamento das circunstâncias consideradas negativas. Inexistência de bis in idem na utilização de uma qualificadora para qualificar o delito e de outra para exasperar a pena-base. Regime mantido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com o arbitramento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 42 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV e §6º do CP).II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) Saber se há ilegalidade na busca domiciliar e na cadeia de custódia; (ii) Saber se há provas da materialidade e autoria delitivas; (iii) Saber se é possível o afastamento dos maus antecedentes do réu e das circunstâncias do crime e (iv) Saber se há bis in idem no conhecimento de duas qualificadoras no delito de furto.III. Razões de decidir:3. Ausência de interesse recursal em relação ao pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, já que acolhido na sentença.4. Não há irregularidade na busca e apreensão, visto que as provas testemunhais corroboram que a entrada foi franqueada pelos moradores.5. Não há indício de adulteração ou violação da cadeia de custódia.6. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta. Materialidade e autoria amplamente comprovadas por provas testemunhais e documentais. 7. Correta valoração dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime.8. Inocorrência de bis in idem, porquanto cada qualificadora foi utilizada de forma distinta no cálculo da pena.9. Manutenção do regime fixado na sentença. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, que justificam o regime de cumprimento mais severo.IV. Dispositivo e tese:10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com o arbitramento de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33 e 59; CPP, arts. 158 e 369-A; L. 8.906/1994, art. 22, §1º; L. 18.664/2015, art. 5º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 10.09.2013; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.03.2017; TJPR, RC 0049830-11.2023.8.16.0000, Rel. Subs. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 30.10.2023; TJPR, AP 0000354-54.2020.8.16.0082, Rel. Des. Subs. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, AP 0011778-20.2022.8.16.0019, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 05.02.2024; TJPR, AP 0004770-61.2023.8.16.0017, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, AP 0020037-09.2019.8.16.0019, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 558.9056.1706.0639

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA DE TARIFAS. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO.I. CASO EM EXAME1. Recursos in

ominados interpostos nos autos das ações Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, julgados de forma conjunta em razão de conexão (CPC/2015, art. 55, § 1º). A primeira demanda trata de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com restituição de valores e danos morais; a segunda, de ação de indenização por danos morais. Ambas foram julgadas improcedentes em 1ª instância, com fundamento no CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de cartão de crédito consignado firmado pelo autor sob alegação de erro ou vício de consentimento; (ii) verificar se houve contratação válida do serviço denominado «Seguro Prestamista BMG Card»; (iii) estabelecer a legitimidade da cobrança de «tarifas de emissão de cartão»; (iv) determinar a possibilidade de restituição simples ou em dobro dos valores eventualmente descontados indevidamente; e (v) apurar a existência de danos morais indenizáveis decorrentes das cobranças impugnadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de cartão de crédito consignado possui previsão legal expressa (Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º) e não apresenta nulidade formal, uma vez que os documentos anexados atestam a contratação regular, com assinatura e apresentação de documentos pessoais.4. A ausência de uso do cartão ou o desconhecimento da modalidade contratada não afasta a validade do negócio jurídico, se não comprovado vício de consentimento ou falha no dever de informação.5. A contratação do «Seguro Prestamista BMG Card» restou demonstrada por meio de documento autônomo, com assinatura semelhante à do contrato principal, RG e comprovante de residência, afastando a alegação de venda casada ou contratação não informada.6. A cobrança da tarifa de emissão de cartão mostra-se inexigível, pois o banco não comprovou a anuência expressa do consumidor nem a prestação clara de informações sobre esse encargo, violando os deveres previstos no CDC.7. A restituição dos valores cobrados indevidamente a título de «tarifa de emissão de cartão» deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ: valores pagos até 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples; após essa data, em dobro, independentemente de má-fé.8. A cobrança indevida sobre benefício previdenciário de pequeno valor configura afronta à dignidade da pessoa humana e enseja indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, diante da gravidade da lesão e da condição de hipervulnerabilidade do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do processo Acórdão/TJPR desprovido. Recurso do processo Acórdão/TJPR parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A validade do contrato de cartão de crédito consignado não depende do uso do cartão, desde que haja prova da contratação regular e ausência de vício de consentimento.2. É válida a contratação do «Seguro Prestamista BMG Card» quando firmada por documento autônomo e devidamente instruída com documentos pessoais e assinatura semelhante.3. É inexigível a cobrança de tarifa de emissão de cartão quando não demonstrada a ciência e a concordância do consumidor.4. A restituição de valores indevidamente cobrados deve observar a modulação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo simples para valores pagos até 30/03/2021 e em dobro após essa data.5. A cobrança indevida sobre benefício previdenciário de natureza alimentar pode ensejar danos morais, diante da presunção de lesão à dignidade do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, § 3º, II e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º e 944; CPC, arts. 55, § 1º, 98, § 3º e 373, I e II; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; Resolução BACEN 3.919/2010, art. 2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.05.2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, j. 28.08.2020; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 281.2861.8044.0338

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. FATURA DE CARTÃO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO «PROTEÇÃO PREMIADA». GEOLOCALIZAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES QUE SE CONFI

GURA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES TRANSTORNOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 115.4922.4449.0707

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCI

ADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 666.3090.6831.8403

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. Recurso de apelação interposto pelo apelante não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que c

ondenou o apelante por lesão corporal, tipificada no CP, art. 129, § 13º, em decorrência de agressão à sua ex-namorada. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória e legítima defesa, além da redução do valor da indenização fixada em R$2.000,00 a ser paga à vítima. ... ()

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Doc. ADM Direito 626.6989.0077.8867

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. RECURSO DOS APELANTES NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA. I. Caso em exameApelação Cível interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido

de cobrança de aluguéis e encargos da locação, condenando a parte requerida ao pagamento dos valores inadimplidos, mas afastando a cobrança de multa e honorários advocatícios. Os apelantes requerem a reforma da decisão para afastar a aplicação cumulativa de penalidades, esclarecer a questão dos encargos relativos à água e energia elétrica, afastar a multa por rescisão contratual e readequar o ônus sucumbencial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da aplicação cumulativa da cláusula penal moratória, em razão do atraso no pagamento dos aluguéis, com a perda da bonificação por pontualidade; (ii) se a cobrança dos encargos relativos ao consumo de água e energia elétrica ainda permanece controvertida; (iii) se é devida a multa por rescisão contratual; e (iv) se a distribuição do ônus sucumbencial deve ser readequada.III. Razões de decidirA aplicação cumulativa da perda da bonificação por pontualidade e da cláusula penal moratória é legítima, pois tratam-se de institutos distintos com finalidades diferentes.Ausência de planilha de que constem os encargos não configura renúncia a pedido formulado na inicial.A multa por rescisão contratual foi aplicada em razão do inadimplemento, conforme cláusula contratual, e não pela rescisão antecipada.A distribuição do ônus sucumbencial foi adequada, considerando que os apelantes saíram-se vencidos em quatro dos seis pedidos formulados, representando aproximadamente 70% de insucesso.IV. Dispositivo e teseApelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se a Sentença.Tese de julgamento: «A aplicação simultânea da perda da bonificação por pontualidade e da cláusula penal moratória é legítima quando prevista contratualmente, pois se tratam de institutos distintos com finalidades diversas, sendo a primeira um incentivo ao cumprimento contratual e a segunda uma sanção pelo inadimplemento.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 397, 336, 341 e 487, I; CC/2002, arts. 1.024 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 00058675220208160001, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 17ª Câm. Cív. julg. Em 11.04.2022; TJPR, AC 00048936520178160083, Relª Desª Josely Dittrich Ribas, 13ª Câm. Cív. julg. Em 06.05.2022; TJPR, AC 00200121120238160001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câm. Cív. julg. Em 17.02.2025; TJPR, AC 0012062-39.2019.8.16.0017, Relª Desª Substª Renata Estorilho Barganha, 17ª Câm. Cív. julg. Em 02.10.2023; Súmula 14/STJ e Súmula 43/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 601.8487.9378.3877

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE APRESENTOU APENAS UM CONTRATO E COM DADOS INCONSISTENTES. AUSÊNCIA DE

DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um empréstimo consignado e a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença de procedência dos pedidos «para o fim de declarar inexigível o valor cobrado e condenar a reclamada a pagar ao requerente a importância de: a) a restituição do valor de R$ 7.828,00 (...) já considerado o valor dobrado, (sem prejuízo da inclusão de outras parcelas que venceram e foram descontadas no decorrer da ação - CPC, art. 323), a título de indenização por danos materiais emergentes, nos termos do art. 42 parágrafo único do CDC, (...) e; b) R$ 2.000,00 (...) a título de indenização por danos morais, a título de indenização por danos morais (...).»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, sustentando: a ausência de interesse de agir; a incompetência do Juizado Especial; a regularidade da contratação; a inocorrência de danos materiais e morais; subsidiariamente, deve haver a devolução ou compensação dos valores sacados pelo reclamante e o termo inicial dos consectários legais da indenização por danos morais deve ser a data da fixação.4. Em contrarrazões, o reclamante argumenta a ocorrência de inovação recursal e defende a manutenção da sentença.II. Questões em discussão 5. A competência do Juizado Especial.6. A ocorrência de: (i) inovação recursal; (ii) interesse de agir; (iii) contratação válida do empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (iv) cobrança indevida de valores; e (v) danos morais.7. A compensação dos valores.8. O termo inicial dos consectários legais da indenização por danos morais.III. Razões de decidir 9. Preliminarmente, não há inovação recursal nas preliminares de incompetência absoluta do Juizado Especial e de falta de interesse de agir, pois tais matérias podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição (arts. 64, § 1º, e 485, VI, § 3º, do CPC).10. Também preliminarmente, tem competência o Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nas provas documentais.11. Ainda preliminarmente, há interesse de agir do reclamante, pois a contestação ao pedido da parte reclamante se configura em pretensão resistida do reclamado.12. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.13. A instituição financeira não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa do consumidor na contratação dos serviços, uma vez que apresentou apenas um contrato, o qual contém informações inconsistentes, tais como: (i) a contratação teria ocorrido em agência do reclamado, porém a assinatura não é física; (ii) o início da contratação teria ocorrido em 22.04.2024 e o fim às 7h13 do dia 29.04.2024, o que é incompatível com o horário de atendimento das agências bancárias; (iii) consta que o reclamante é advogado, porém ele é analfabeto (mov. 39.2 e 1.9, fls. 5); (iv) o contrato seria de refinanciamento, mas não foram apresentados os contratos anteriores (mov. 25.2). Ademais, não há prova do uso do cartão.14. Nos termos do CDC, art. 39, III, configura-se prática abusiva o envio de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor.15. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade do contrato, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.16. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.17. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.18. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não comporta minoração, pois abaixo dos valores usualmente aplicados por esta Turma Recursal em casos análogos ao presente.19. Não há que se falar em devolução ou compensação dos valores, pois não há qualquer prova de que foram creditados valores na conta da reclamante.20. Conforme Enunciado 1-b da Turma Recursal Plena, apenas o termo inicial da correção monetária do valor da indenização por danos morais deve ser a data da fixação (Súmula 362/STJ), pois o termo inicial dos juros deve ser a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).21. A sentença aplicou a modulação de efeitos sobre os consectários legais da repetição de indébito, fixando a média do INPC e do IGP-DI e juros de mora pela taxa legal até 29.08.2024. Contudo, tendo em vista que na data da prolação da sentença (23.06.2025) já estava em vigor a Lei 14.905/2024, aplica-se integralmente a redação conferida pelos arts. 389 e 406 do CC, sem a realização da modulação. Isto é, correção pelo IPCA e SELIC, deduzido o IPCA, como juros legais (art. 406, §1º, CC). Essa alteração não implica reformatio in pejus, pois os consectários legais são matéria de ordem pública e a sentença foi proferida após a vigência da nova lei.22. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais da repetição de indébito.IV. Dispositivo23. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 534.7832.3564.9535

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL CORPORATIVA. PESSOA JURÍDICA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO E DE NOVOS BENEFÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. INSCRIÇÃO PARCIALMENT

E INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 478.8329.9278.0870

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NATUREZA DO PEDIDO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO APRESENTADO APENAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (CPC, art. 10). DECISÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 474.9280.3718.6850

10 - TJPR Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Contratação da linha de crédito demonstrada. Assinatura a rogo evidenciada. Contratante analfabeta. Solicitação de saque comprovada. Negócio jurídico regular. Inexistência de descontos indevidos no benefício previdenciário da reclamante. Danos materiais e morais não configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e rejeitando os pedidos indenizatórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a contratação do negócio jurídico examinado nos autos foi regular, (ii) a autora faz jus à repetição do indébito e, em caso positivo, se na forma simples ou dobrada, e (iii) se a autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A reclamada logrou êxito em demonstrar que a autora tinha efetiva ciência de que estava contratando cartão de crédito consignado e o saque em seu respectivo limite, além de ter exigido a assinatura a rogo do documento, haja vista que a parte autora é analfabeta, de modo que o negócio jurídico é existente e regular.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são regulares, haja vista que se prestam ao abatimento da dívida havida com a instituição financeira ré, inexistindo danos materiais e morais no caso concreto.5. Uma vez que a regularidade do negócio jurídico foi demonstrada, a sentença impugnada deve ser mantida incólume.IV. Dispositivo6. Recurso inominado desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII. CPC/2015, art. 932, III; CC, art. 595.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, j. 29/10/2019; TJPR, 0001490-42.2019.8.16.0108, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 12.02.2020, 0015332-88.2017.8.16.0034, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 425.8463.4808.9231

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO APELADO/EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão referente ao julgamento em que a Câmara deu parcial provimento a apelação cível, o que gerou a alegação de obscuridade por parte do embargante, que requereu a redistribuição do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão que justifique a redistribuição do ônus sucumbencial em razão da redução da multa moratória aplicada ao embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargos do CPC, art. 1.022.4. A sucumbência mínima do Município de Palmeira foi devidamente fundamentada, considerando a totalidade da pretensão exercida nos autos de embargos à execução que resultou improcedente.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades, sendo incabíveis quando a parte busca modificar o entendimento já consolidado na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 82, 85, 86, § 2º, e CPC/2015, art. 489, § 1º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004497-12.2022.8.16.0084, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.11.2023; TJPR, 8ª C. Cível, 0016385-09.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 05.10.2020; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0014292-92.2022.8.16.0035, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 30.06.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0038328-12.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 02.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 478.1447.2019.0672

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -  SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO -  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 - DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO -  INSALUBRIDADE CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ART. 84, §1º - ATS QUE SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO, MAS NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRO ADICIONAL - VEDAÇÃO DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO BASE DE OUTRA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0005859-17.2023.8.16.0148 E 0007045-41.2024.8.16.0148 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

 Recurso da reclamante conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 211.3341.5937.8436

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 187.1885.0837.5510

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO ADESIVO AVIADO PELO DEMANDANTE.

1. REQUERIDO INTIMADO PARA COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO PREPARO NESTA INSTÂNCIA. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.2. RECURSO ADESIVO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. SUBORDINAÇÃO LEGAL. ART. 997, § 2º, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 267.3344.5428.9886

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DO BANCO EMBARGADO. RECURSO DO EMBARGADO/APELANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTOS NÃO APTOS A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 955.0388.7860.4022

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo o réu condenado como incurso no tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) absolvição, haja vista a insuficiência e contradição probatória; b) exclusão da agravante da reincidência, fundada em condenação fulminada pelo instituto da prescrição; c) reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, na fração máxima de 2/3 (dois terços), rechaçando-se bis in idem devido à valoração dos antecedentes e a negativa da benesse; d) abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena; e e) recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, (f) a transferência do sentenciado para estabelecimento penal compatível com o modo semiaberto. III. Razões de decidir3. A condenação pelo crime de tráfico de drogas se ampara em diversos elementos probatórios coligidos aos autos, com destaque para o laudo pericial positivo das substâncias entorpecentes apreendidas e para os testemunhos policiais colhidos em ambas as fases da persecução penal (aos quais se reconhece especial valor probatório quando prestados em consonância com os meios de convicção).4. Por se tratar de tipo misto alternativo, plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado, o crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de qualquer uma das condutas constantes da norma incriminadora, sendo prescindível a comprovação da finalidade de mercancia.5. O exercício do direito ao silêncio e da autodefesa (nemo tenetur se detegere) não impede o confronto da versão defensiva com o restante do acervo probatório. Inexiste dúvida a fazer incidir o princípio in dubio pro reo.6. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória se refere apenas à perda do direito de execução, pelo Estado, da sanção principal estabelecida por ocasião de condenação válida e definitiva, de modo que remanescem os efeitos penais secundários da condenação (como o registro do antecedente e a viabilidade de gerar reincidência).7. A presença da reincidência e de maus antecedentes impede, a toda evidência, o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º são cumulativos.8. A utilização de condenações pretéritas distintas para a configuração dos maus antecedentes, na primeira fase, e da reincidência, na segunda etapa, bem como a consideração desses dados como óbice ao tráfico privilegiado, não configura bis in idem, pois se trata de incidências autônomas, em fases diversas e com fundamentos normativos próprios.9. A pena privativa de liberdade estabelecida em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão, somada à reincidência ou à presença de circunstância judicial desfavorável, justifica a fixação do regime inicial fechado, restando prejudicada a pretensão de transferência do sentenciado para estabelecimento penal compatível com o modo semiaberto.10. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade a réu que foi mantido segregado cautelarmente durante toda a instrução processual e teve, em seu desfavor, proferida sentença penal condenatória.11. Atuação jurisdicional irretocável. IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e não provido.... ()

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