Conflito de competência procedente.
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ONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GUARDA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DECLARAÇÕES COERENTES E SEGURAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. TESES DA DEFESA DESPROVIDAS DE ALICERCE PROBATÓRIO E ISOLADAS NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DO art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE SE AMOLDA À MODALIDADE TENTADA, VEZ QUE SÓ FOI IMPEDIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO INSTITUTO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 15. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA QUE EVIDENCIAM A HABITUALIDADE DELITIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE A SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS DE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PERÍODO EM QUE É REDUZIDA A VIGILÂNCIA. PARTICULARIDADE QUE, EMBORA NÃO POSSA SER RECONHECIDA COMO MAJORANTE NA MODALIDADE QUALIFICADA DO CRIME (TEMA 1087/STJ), PODE SER UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PREJUÍZO SUPORTADO PELO OFENDIDO QUE EXTRAPOLA A PREVISÃO DO TIPO PENAL. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. APESAR DA CARGA PENAL TER SIDO FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DESPROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DO MEIO PRISIONAL MAIS SEVERO, TENDO EM VISTA QUE A REINCIDÊNCIA DO APELANTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS INDICAM A NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESROVIDO. ... ()
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APÓS 30/04/2008. SÚMULA 565/STJ. APLICAÇÃO CORRETA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL TÉCNICOS E COERENTES COM O TÍTULO EXECUTIVO. TABELA PRICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PRIMEIRO GRAU. RESTITUIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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, mantendo a nulidade do procedimento de usucapião extrajudicial e a posse da embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há omissão no acórdão a respeito do procedimento registral e das exigências do Provimento CNJ 65/2017; (ii) a tese de usucapião extraordinária foi devidamente enfrentada; (iii) foram consideradas as provas apresentadas sobre a condição de comodato e a posse da embargada; e (iv) houve cerceamento de defesa em razão da não oitiva de testemunhas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da prova ou à modificação do resultado do julgado, mas apenas ao saneamento de omissões, contradições ou obscuridades.4. Não se verifica omissão a respeito do procedimento registral, uma vez que o acórdão já abordou a questão da nulidade do trâmite extrajudicial e a regularidade das notificações.5. A alegação de que a embargante não obteve resposta a todos os seus argumentos não configura omissão, mas sim insatisfação com o resultado. O colegiado já decidiu com base na análise das provas, sendo desnecessário o enfrentamento exaustivo de cada alegação periférica.6. Quanto à pretensão de prequestionamento, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, sendo suficiente que a matéria tenha sido debatida de forma adequada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. A ausência de manifestação sobre todos os argumentos não configura omissão, mas sim inconformismo com o resultado. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise de provas ou à revisão do mérito da decisão.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/11/2011; EDcl no AgRg nos EAg 1218222/MA, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 05/12/2011.... ()
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1. SENTENÇA RECORRIDA DE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO ANTE A ILIQUIDEZ DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMEDIATO, AINDA QUE PARCIAL. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. - Tendo a sentença determinado que o montante a ser ressarcido pela parte executada dependeria de liquidação, não há como adotar outro meio passível de apuração dos valores, sob pena de violação a coisa julgada.- Também não há a possibilidade de cumprimento parcial da sentença, tendo em vista que houve determinação de liquidação e não houve recurso nesta parte.2. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO QUE SE DÁ EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSENTE A EXTINÇÃO DO FEITO, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MODIFICADA.- É plenamente possível ao magistrado determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação, objetivando a celeridade e a duração razoável do processo.- Ao determinar a conversão, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios.Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
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1. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMONSTRAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E DAS RAZÕES DE DECIDIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO NUCLEAR DO TIPO, DE AUSÊNCIA DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO, AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A AUTORIA DO DELITO. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, ALEGOU NÃO SE RECORDAR DA APELANTE. CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER AMPARADA UNICAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS EM FASE INQUISITORIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA VERIFICADA. CPP, art. 386, VII. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS PEDIDOS RESTAM PREJUDICADOS. RECURSO DA APELANTE TAIANA DO CARMO CONHECIDO E PROVIDO. B) APELAÇÃO DA PARTE MARCOS ADRIANO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO REALIZOU DIRETAMENTE A EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA E QUE A CONDENAÇÃO ESTARIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO COMPROVADOS EM SEDE JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM O APELANTE PARTICIPANDO DAS NEGOCIAÇÕES DOS VALORES. VÍTIMAS QUE CONFIRMARAM EM JUÍZO O ENVOLVIMENTO DO APELANTE EM SEU ENCAMINHAMENTO AO MÉDICO. VÍTIMA QUE CONFIRMOU QUE O VALOR FOI DIRETAMENTE APRESENTADO PELO APELANTE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CASOS DE CONCUSSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. TEORIA UNITÁRIA DO CONCURSO DE PESSOAS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 29. PARTE QUE PRESTOU AUXÍLIO MATERIAL ESSENCIAL AO COMETIMENTO DO DELITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDUTAS QUE DEVEM SER ANALISADAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA, CONFORME ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 71. ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO APELANTE MARCOS ADRIANO DOS REIS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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