1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FORMULADO PELO PATRONO DOS CREDORES, COM RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO REFERENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA ALIMENTAR DOS HON
ORÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE PREFERÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE ANTECEDEU AO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS PELO PROCURADOR. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, §4º DA LEI 8.906/94. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS BUSCA E APREENSÃO E VENDA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, COM CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. PRELIMINAR
, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO SALDO DEVEDOR, OCORRIDO APÓS A VENDA DO BEM. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VENDA DO VEÍCULO A EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969 QUE NÃO EXIGE LEILÃO OU AVALIAÇÃO PRÉVIA, BASTANDO APLICAÇÃO DO PREÇO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação monitória proposta para a cobrança de saldo remanescente de financiamento de veículo automotor, após busca e apreensão e venda extrajudicial do bem. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos monitórios, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (ii) saber se o título é certo e líquido, considerando a alegação de iliquidez em razão da venda a empresa do mesmo grupo econômico; e (iii) saber se há prescrição da pretensão de cobrança, alegada pelos apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, em que pese a alegação em sede de contrarrazões de mov. 91.1, destaca-se que não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, porquanto seja possível vislumbrar correlação entre os fundamentos trazidos pela sentença e os argumentos construídos pelo apelante.4. A parte apelante formulou nas razões recursais pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que o caso dos autos se amolda ao disposto no art. 1.012, §4º do CPC. No entanto, o pedido não comporta conhecimento, porquanto deveria ser formulado mediante requerimento apartado perante o Tribunal de Justiça, possuindo procedimento específico a ser seguido, conforme determina o CPC, art. 1.012, § 3º.5. A alegação de prescrição é improcedente, uma vez que o prazo para a contagem da prescrição inicia-se a partir do conhecimento do saldo devedor, que ocorreu apenas após a venda do bem em 27/04/2018, sendo a ação proposta dentro do prazo legal.6. Não há que se falar em nulidade por violação ao CPC, art. 1.022. A sentença enfrentou de forma expressa a alegação de iliquidez, fundamentando que os documentos constantes nos autos são suficientes para o ajuizamento da ação monitória e para a formação do título judicial.7. A venda do veículo, mesmo para empresa do mesmo grupo econômico, é válida, conforme prevê o Decreto-lei 911/1969, não havendo exigência de leilão ou avaliação prévia, bastando a aplicação do preço na quitação da dívida.8. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados foram considerados suficientes para a formação do título.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de necessidade de prova pericial não configura cerceamento de defesa. 2. O título é considerado certo e líquido, mesmo que a venda tenha sido realizada a empresa do mesmo grupo econômico. 3. A prescrição não se verifica, tendo em vista a data do conhecimento do saldo devedor.»___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 489 e 206, § 5º;Decreto-lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 12.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0019519-34.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 26.02.2024.... ()